pagamento voluntário da coima
1978 resultados para pagamento voluntário da coima
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Despacho n.º 460/2022
... revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 — O ...ção do contribuinte decorrente do não pagamento de juros indemnizatórios (n.º 1 do artigo ... que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 21 1.º do CPT, ...
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Despacho n.º 2566/2017
... por CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Despacho n.º 2566/2017
... por CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Acórdão nº 1433/17.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - O pagamento da coima, enquanto pressuposto da suspensão da execução da sanção acessória, tem que ocorrer antes da decisão da autoridade administrativa. II - Sendo irrelevante o pagamento da coima em momento posterior à decisão administrativa que a fixou e aplicou a sanção acessória, relativamente à pretendida suspensão da execução desta, não merece censura o despacho recorrido.
...da Estrada, na coima de € 180 e na sanção acessória de inibição ... da execução da sanção acessória, o pagamento da coima, sem referir em que momento esta deve ... 6 – O pagamento voluntário da coima pelo mínimo antes da decisão da ... -
Acórdão nº 13/14.5T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - O C. da Estrada contém específica regulamentação, estabelecendo os requisitos do auto de notícia pela prática de contra-ordenação rodoviária e as formalidades da respectiva notificação, nada havendo a integrar, por recurso ao disposto no art. 132.º do mesmo código e ao art. 41.º do RGCOC. II - Com a entrega do triplicado do auto, frente e verso, tornou-se perfeita a notificação à arguida,...
... que podia impugnar o facto e efetuar o pagamento" em depósito, tendo apenas procedido à liquidaç\xC3"ão da coima por desconhecimento da lei, 14. A lei não impõe ... e da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo valor mínimo. 15. Sucede no ... -
Decisões Sumárias nº 508/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... no sentido de que, paga voluntariamente a coima, não é consentido ao arguido, na fase de ... - o pagamento voluntário da coima; . - saber se o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos ...Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos ...Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos euros) ...Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
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Edital n.º 1201/2019
...évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ...À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 149/2018
...évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ...À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 517/2018
...évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ...À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
....º [..] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a) ... individual, pode este proceder ao pagamento voluntário da respetiva coima pelo mínimo legal ...
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Edital n.º 679/2019
...évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ...À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
....º [..] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a ) ... individual, pode este proceder ao pagamento voluntário da respetiva coima pelo mínimo legal ...
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Em vigor
Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
...Pagamento voluntário da coima. Artigo 20.º ...
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Aviso n.º 10012/2022
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. De acordo ...SECÇÃO II Do pagamento voluntário da coima...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída ... beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, sendo a indicaçáo ...2 - A mesma coima é aplicada quando a infracçáo prevista no ...
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Decisões Sumárias nº 384/08 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2008
... se o recorrente, tendo procedido ao pagamento voluntário da coima, ainda pode, em sede de ...
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Decisões Sumárias nº 243/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2008
... no sentido de que, paga voluntariamente a coima por contra-ordenação rodoviária, fica o ..., já que o recorrente procedeu ao pagamento voluntário da coima em que foi condenado”, ...
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Regulamento n.º 561/2021
...édito ou débito destinado a facultar o pagamento de serviços; e) Com as mensagens publicitárias ...13 - Em caso de não pagamento voluntário pelo infrator das despesas resultantes da ...7 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ...
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Acórdão nº 0134/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - A decisão sobre a tempestividade do recurso dirigido contra a decisão que aplicou uma coima tem que ser aferida pelos exactos termos em que foi efectuada a notificação; II - Não existindo nos autos cópia de tal notificação, à data da prolação da decisão que julgou intempestiva a dedução de tal recurso, implica a insuficiência da decisão sobre a matéria de facto, o que inviabiliza a decisão...
... interposto da decisão de aplicação de coima no processo de contra-ordenação nº ...ª) A Recorrente poderia ter efectuado o pagamento voluntário da coima, no prazo de 15 dias, a ... -
Edital n.º 812/2020
... da disponibilidade de espaço e após o pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do Município ...coima graduada de (euro) 50,00 a (euro) 1.000,00 ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 951/2018
...ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ...6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 33/2022
... Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento da taxa determinada em sede de re- gulamentação ...coima graduada entre € 200,00 a € 800,00, ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...