pagamento voluntário da coima
2427 resultados para pagamento voluntário da coima
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Regulamento n.º 552/2019
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Aviso n.º 2029/2017
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Regulamento n.º 413/2018
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Regulamento n.º 357/2017
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1 500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Aviso n.º 246/2022
... ção dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a ) A cedência ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Aviso n.º 246/2022
... inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: ... a) A ... ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Regulamento n.º 483/2022
... inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: ... a) A ... ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Despacho n.º 1702/2021
... , ambos do CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Acórdão nº 396/15.0T8SXL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... decisão administrativa de aplicação de coima e sanção acessória ... 4-É a posição ... , n.º 1 do Código da Estrada admite "o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e ...
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Aviso n.º 12030/2020
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , na sua redação atual, punível com coima de 1 500(euro) a 3 740(euro), no caso de pessoas ... voluntário Poderá haver lugar ao pagamento voluntário da ...
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Aviso n.º 9179/2016
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... SECÇÃO II Do pagamento voluntário da coima Artigo 128.º Pagamento da coima 1 - A coima é ...
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Despacho n.º 460/2022
... revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 — O ... ção do contribuinte decorrente do não pagamento de juros indemnizatórios (n.º 1 do artigo ... que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 21 1.º do CPT, ...
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Despacho n.º 2566/2017
... por CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Despacho n.º 2566/2017
... por CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Acórdão nº 1433/17.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - O pagamento da coima, enquanto pressuposto da suspensão da execução da sanção acessória, tem que ocorrer antes da decisão da autoridade administrativa. II - Sendo irrelevante o pagamento da coima em momento posterior à decisão administrativa que a fixou e aplicou a sanção acessória, relativamente à pretendida suspensão da execução desta, não merece censura o despacho recorrido.
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Acórdão nº 13/14.5T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - O C. da Estrada contém específica regulamentação, estabelecendo os requisitos do auto de notícia pela prática de contra-ordenação rodoviária e as formalidades da respectiva notificação, nada havendo a integrar, por recurso ao disposto no art. 132.º do mesmo código e ao art. 41.º do RGCOC. II - Com a entrega do triplicado do auto, frente e verso, tornou-se perfeita a notificação à arguida,...
... que podia impugnar o facto e efetuar o pagamento" em depósito, tendo apenas procedido à liquidaç\xC3"ão da coima por desconhecimento da lei, 14. A lei não impõe ... e da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo valor mínimo ... 15. Sucede no ... -
Decisões Sumárias nº 508/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... no sentido de que, paga voluntariamente a coima, não é consentido ao arguido, na fase de ... pagamento voluntário da coima; ... - saber se o ...
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Acórdão nº 837/19.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
I – Nos termos do art. 130.º do Código de Processo Civil, aplicável em face do disposto no art. 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho, não é de apreciar a impugnação fáctica requerida, quando o facto, cuja alteração é pretendida, é manifestamente inútil para a solução do recurso interposto. II – Recai sobre a entidade empregadora a implementação das regras sobre segurança e saúde...
... respectivos vencimentos até integral pagamento ... - Condenar o Réu empregador, ... , faz concluir que o pagamento voluntário da coima terá sido de € 12.240,00 €, pelo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos ... Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos ... Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
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Edital n.º 1201/2019
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos euros) ... Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... º [ ... ] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a) ... individual, pode este proceder ao pagamento voluntário da respetiva coima pelo mínimo legal ...
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Regulamento n.º 149/2018
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 517/2018
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...