pagamento voluntário da coima
1831 resultados para pagamento voluntário da coima
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Aviso n.º 13235/2022
... para proceder no prazo de 30 dias ao pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima. 7 — O proprietário ou detentor do terreno é ...
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Edital n.º 122/2019
...d) Documento comprovativo do pagamento da ocupação do lugar de venda. 2 - Os pequenos ... uma contraordenação grave, punível com coima. 4 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas ... o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
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Decisões Sumárias nº 208/08 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2008
..., de 13 de Julho de 2005, que lhe aplicara a coima de € 180 e a sanção acessória de inibição ... decisão na parte em que condenara ao pagamento de coima e declarou suspensa, pelo período de 6 ..., de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as contra-ordenações ...
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Regulamento n.º 500/2022
... Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento da taxa determinada em sede de re-. ...voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Decisões Sumárias nº 333/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2008
... no sentido de que, paga voluntariamente a coima por contra-ordenação rodoviária, fica o ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ...
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Acórdão nº 45/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
...(que procedera ao pagamento voluntário da coima correspondente à prática ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e ...1 do artigo anterior sáo punidas com coima de € 250 a € 3000 ou de € 500 a € 25 000, ...5 - Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo. 6 - A detecçáo ...
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Regulamento n.º 968/2021
...ço existente em cada mercado, após o pagamento das taxas devidas. Artigo 3.º Horário de ...Artigo 27.º Pagamento Voluntário das Coimas 1 — As entidades fiscalizadoras ... após o pagamento voluntário da respetiva coima e desde que, os mesmos não apresentem perigo ...
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Acórdão nº 0191/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT.
... de notificação de uma decisão de uma coima fiscal, a qual está a ser cobrada em sede de ... recepção, registo RP449627366PT, para pagamento voluntário da coima fixado no processo de contra ... -
Decisões Sumárias nº 306/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
... de que o arguido que paga voluntariamente a coima, não pode colocar, depois em causa a prática .../82, de 27 de Outubro, que refere “O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade ...
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Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
– Conforme se extrai do aludido 132º do C.E. o regime geral das contra-ordenações só se aplica subsidiariamente às contra-ordenações estradais, às quais, por sua vez, se empregam subsidiariamente as disposições penais, de acordo com o consagrado no artigo 32º, do RGCO. – Na redacção da Lei nº 2/98, de 03/01, o Código da Estrada admitia a possibilidade, no seu artigo 141º, nº 1, de a
..., tendo a recorrente já efectuado o pagamento voluntário da coima. Sintetizando, alega a ... -
Aviso n.º 245/2022
...ção dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1500,00 euros: a ) A cedência ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Regulamento n.º 471/2022
...inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros:. a) A cedência ...ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Decreto-Lei n.º 115/2017
...P., do qual depende o pagamento do valor da comparticipação. 5 - O valor ... da alínea a) do n.º 2, são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740,98 ou de (euro) 5000 ...6 - Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo. 7 - O produto ...
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Despacho n.º 28802/2008, de 10 de Novembro de 2008
...2. Pode efectuar o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, no ...
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Despacho n.º 53/2018
...) Autorizar a submissão dos pedidos de pagamento no âmbito da execução de todos os ... e decidir sobre pedidos de pagamento voluntário e pagamento em prestações da coima, no âmbito ...
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Despacho n.º 2602/2008, de 31 de Janeiro de 2008
...2º Pode efectuar o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, no ...
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Acórdão nº 0841641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2008
O art. 175º, nº 4, do Código da Estrada, na versão do DL nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretado no sentido de que, paga voluntariamente a coima, o arguido fica impedido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa, de discutir a existência da infracção é inconstitucional.
... a possibilidade de proceder ao depósito da coima em vez do pagamento imediato que realizou. ... D) Efectuou o pagamento voluntário da coima. E) No RIC do arguido consta uma ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I – No âmbito do processo de contraordenação estradal, a autoridade administrativa não tem que proceder a todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, designadamente audição de testemunhas, mas apenas àquelas diligências que surgem como relevantes no quadro legal em vigor para o apuramento da infracção. II – Tendo o arguido aceite, confessadamente, a prática da contra-orden
...-ordenação em referência, precedendo pagamento voluntário da coima, a Autoridade Nacional de ... -
Acórdão nº 790/14.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Não pode o julgador, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da...
... O arguido havia procedido ao pagamento" voluntário da coima. No requerimento de impugna\xC3"... -
Acórdão nº 2258/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Tendo por pano de fundo o prazo normal de prescrição – dois anos – é sabido que cada interrupção deste inutiliza o prazo decorrido. II - Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento criminal ocorre sempre que, sobre a data da prática da contra-ordenação, tenham decorrido três anos e seis meses [2 anos do prazo normal + 1 ano, correspondente a metade do prazo...
...da Estrada, na coima de € 180 e na sanção acessória de inibição ...pagamento da coima, por si efectuado voluntaria e .../02/2015, notificação para pagamento voluntário e defesa / 19/08/2015, notificação da decisão ... -
Aviso n.º 9179/2016
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ...SECÇÃO II Do pagamento voluntário da coima Artigo 128.º Pagamento da coima 1 - A coima é ...
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Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio de 2009
... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. Foi ouvida a Comissão ... que o identifica é sancionado com coima de 120 a 600, se sanção mais grave não for ... de realizar o paga- mento voluntário da taxa de portagem devida, dos custos ...
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Lei n.º 28/2006
... direito ou de documento que o isente do pagamento. 3 — Em caso de incumprimento do disposto ... e metro ligeiro, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o ...Artigo 9. o Pagamento voluntário da coima 1 — A coima paga imediatamente ao ...
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Acórdão nº 01230/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... decisão administrativo de aplicação de coima, condenou a sociedade A…, no pagamento de uma ... recurso, porque ocorreu o pagamento voluntário" da coima, no decurso do processo de contra-ordena\xC3"...