pagamento voluntário da coima
1831 resultados para pagamento voluntário da coima
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Acórdão nº 022153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
O julgador, em processo de contra-ordenação aduaneira e no que respeita à medida de coima, apenas está balizado, quanto ao seu limite máximo, pela norma punitiva aplicável e pelas regras constantes dos arts. 17 do RJIFA e 18 e 72 do DL 433/82. O montante da coima, determinado segundo as regras de pagamento voluntário previstas no art. 65 do RJIFA, não constitui limite máximo da medida da coima a...
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Despacho (extrato) n.º 3265/2017
... como determinar a quem se imputa o seu pagamento, sob pena de irregularidade processual, sendo que ... Condenação do arguido no pagamento de uma coima, e/ou no cumprimento de uma sanção ...voluntário da coima sem prejuízo para as CP que forem ...
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Decreto-Lei n.º 52/2019
...pagamento, bem como da gestão ou liquidação da massa ... impugnação judicial e de pagamento voluntário da coima, nos termos do Código de Procedimento e ...
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Aviso n.º 22813/2021
... com advertência, condenação ao pagamento de coima e/ou aplicação de sanções ... quando o arguido proceda ao pagamento voluntário da coima, ...
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Deliberação n.º 1745/2016
... de contraordenação, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do ...
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Deliberação n.º 968/2020
... de contraordenação, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do ...
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Aviso n.º 13276/2021
...ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima.Neste pressuposto, de forma ...
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Despacho n.º 4604/2022
... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ...ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, o Conselho Diretivo do ...
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Regulamento n.º 158/2020
... para proceder, no prazo de 60 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... nas mesmas, não obstante o pagamento de coima prevista no artigo 27.º 3 - É da ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
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Regulamento n.º 546/2018
... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro), no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
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Regulamento n.º 238/2018
... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euros) a 5.000 (euros), no caso de ..., mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Regulamento n.º 581/2016
... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euro) a 5000 (euro), no caso de pessoa ..., mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Regulamento n.º 284/2017
.../ou autocaravanismo está dependente do pagamento de taxas. 2 - O valor das taxas a cobrar é o ... - Constitui contraordenação punível com coima": a) De (euro) 150,00 a (euro) 200,00, a realizaç\xC3"...Artigo 29.º Pagamento Voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário de ...
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Regulamento n.º 486/2019
... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constituem contraordenações puníveis com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro) no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
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Edital n.º 945/2020
... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constituem contraordenações puníveis com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro) no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
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Acórdão nº 01031/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...
... da decisão de aplicação de uma coima fiscal. II - Dessa decisão, em 13-12-2011, ... juntando-se-lhe cópia, para, efetuar o pagamento da coima com beneficio de redução de prazo de ... possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias a contar da presente ... -
Regulamento n.º 1080/2020
... constituem contraordenação punível com coima de (euro) 140 a (euro) 5.000, no caso de pessoa ..., mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Aviso n.º 10898/2018
... constituem contraordenações puníveis com coima, nos termos previstos nos números seguintes. 2 - ..., mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Regulamento n.º 894/2016
... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euros) a 5.000 (euros), no caso de ..., mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...
... que ser a pessoa competente para aplicar a coima (seja o Ministério Público, se aquela for ...ção acessória; e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Artigo 92.º (Exigibilidade do pagamento). Artigo 93.º (Actualização ortográfica). ... objecto de usufruto, tanto legal como voluntário. 2 - Salvo declaração em contrário, só com ...8 - Na determinação da medida da coima, além dos critérios gerais aplicáveis, tem-se ...
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Aviso n.º 10147/2020
... para proceder no prazo de 30 dias ao pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima. 7 - O proprietário ou detentor do terreno é ...
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Regulamento n.º 429/2021
... para proceder no prazo de 30 dias ao pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima. 7 - O proprietário ou detentor do terreno é ...
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Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo o disposto no número ... ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos .... . e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, cuja redação é a ... do direito de ordenação social é a coima, sanção de natureza administrativa, aplicada ... normativo segundo o qual o pagamento voluntário da coima por contraordenação rodoviária ...