pagamento voluntário da coima
2461 resultados para pagamento voluntário da coima
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Lei n.º 92/2019
... - Constitui contraordenação punível com coima entre 250 (euro) e 2500 (euro): a) A falta de ... aplicada não será, fora dos casos de pagamento voluntário da coima, inferior aos valores que ...
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Regulamento n.º 8/2019
... que respeita ao modo, tempo e lugar do pagamento da sanção pecuniária eventualmente em causa ... coima por lei anterior ao momento da sua prática ... Artigo 41.º Pagamento voluntário e faseado e redução da coima 1 - Nos casos de ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... o exclusivo de pesca mediante o pagamento de taxa ... 2 - As provas de pesca organizadas ... e na sua regulamentação, é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 ... Artigo 35.º ... Pagamento voluntário da coima ... 1 - Sendo admissível o pagamento ...
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Declaração de Retificação n.º 357/2024/2
... Valor das custasPagamento Voluntrio da Coima (RJCE) 1/4 25,50Pagamento Voluntrio da Coima ...
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Despacho n.º 3534/2020
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei;g) ...
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Despacho n.º 1929/2023
... tência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima; ... Para além da ...
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Deliberação n.º 1326/2021
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
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Despacho n.º 743/2022
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
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Despacho n.º 743/2022
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntrio da coima, nos termos da lei;g) ...
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Despacho n.º 198/2021
... legalmente previstos;h) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas em processos ... ção;i) Autorizar a redução da coima e o respetivo pagamento faseado em processos de ... ção;j) Autorizar o pagamento voluntário da coima em processos de contraordenação;k) ...
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Regulamento n.º 702/2016
... vigor, criou-se um regime excecional de pagamento voluntário que permite ao infrator por termo ao ... contraordenações, puníveis com coima, as seguintes condutas: a) A violação do ...
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Acórdão nº 09801/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... contra a decisão de aplicação de coima, que a condenou no pagamento no montante de ... o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da coima; e. Nos termos do Art. 148º o CPC os ...
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Regulamento n.º 1155/2022
... tivo utente proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes a esse ... 1 — A determinação da medida da coima far-se-á nos termos do Regime da ... 2 — O pagamento voluntário da coima é feito pelo valor mais baixo.» ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada - CE
... Artigo 137.º Coima ... Artigo 138.º Sanção acessória ... Artigo ... Artigo 172.º Cumprimento voluntário ... Artigo 173.º Garantia de cumprimento ... Artigo 183.º Pagamento" da coima em prestações ... Artigo 184.º Compet\xC3" ...
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Aviso n.º 2522/2022
... -tncia ou de termo do processo com o pagamento voluntrio da coima.Neste pressuposto, prope -se a ...
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Aviso n.º 2522/2022
... tência ou de termo do processo com o pagamento" voluntário da coima ... Neste pressuposto, prop\xC3" ...
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Despacho n.º 4604/2022
... em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, ... o Conselho Diretivo do ...
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Despacho (extrato) n.º 3265/2017
... como determinar a quem se imputa o seu pagamento, sob pena de irregularidade processual, sendo que ... Condenação do arguido no pagamento de uma coima, e/ou no cumprimento de uma sanção ... voluntário da coima sem prejuízo para as CP que forem ...
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Acórdão nº 0361/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
... de Dispensa, Redução e Atenuação especial das coimas se repercutem na decisão de aplicação e medida das coimas questionada nos autos a titulo subsidiário – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva da lei nova mais favorável - haverá que oficiosamente ordenar a baixa dos autos à autoridade administrativa para que esta reveja ou renove tal decisão em conformidade com o disposto.
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Deliberação n.º 15/2024
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei; g ) ...
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Despacho n.º 6394/2023
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
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Despacho n.º 544/2024
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
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Deliberação n.º 461/2023
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
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Despacho n.º 8121/2020
... de decisão, gerir os pedidos de pagamento voluntário da coima e de pagamento em ...
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Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
... de aplicao de uma sano de admoestao ou de coima ou de uma sano acessria, sendo que nos demais ... custas nas situaes em que exista pagamento voluntrio da coima, as quais so cobradas em ...