pagamento voluntário da coima
-
Despacho n.º 743/2022
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntrio da coima, nos termos da lei;g) ...
-
Despacho n.º 743/2022
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
-
Despacho n.º 198/2021
... legalmente previstos;h) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas em processos ... ção;i) Autorizar a redução da coima e o respetivo pagamento faseado em processos de ... ção;j) Autorizar o pagamento voluntário da coima em processos de contraordenação;k) ...
-
Regulamento n.º 702/2016
... vigor, criou-se um regime excecional de pagamento voluntário que permite ao infrator por termo ao ... contraordenações, puníveis com coima, as seguintes condutas: a) A violação do ...
-
Regulamento n.º 1155/2022
... tivo utente proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes a esse ... 1 — A determinação da medida da coima far-se-á nos termos do Regime da ... 2 — O pagamento voluntário da coima é feito pelo valor mais baixo.» ...
-
Acórdão nº 09801/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... contra a decisão de aplicação de coima, que a condenou no pagamento no montante de ... o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da coima; e. Nos termos do Art. 148º o CPC os ...
-
Aviso n.º 2522/2022
... -tncia ou de termo do processo com o pagamento voluntrio da coima.Neste pressuposto, prope -se a ...
-
Aviso n.º 2522/2022
... tência ou de termo do processo com o pagamento" voluntário da coima ... Neste pressuposto, prop\xC3" ...
-
Despacho n.º 4604/2022
... em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, ... o Conselho Diretivo do ...
-
Despacho (extrato) n.º 3265/2017
... como determinar a quem se imputa o seu pagamento, sob pena de irregularidade processual, sendo que ... Condenação do arguido no pagamento de uma coima, e/ou no cumprimento de uma sanção ... voluntário da coima sem prejuízo para as CP que forem ...
-
Deliberação n.º 15/2024
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei; g ) ...
-
Despacho n.º 6394/2023
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
-
Despacho n.º 544/2024
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntrio da coima, nos termos da lei;g) ...
-
Deliberação n.º 461/2023
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
-
Despacho n.º 8121/2020
... de decisão, gerir os pedidos de pagamento voluntário da coima e de pagamento em ...
-
Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
... de aplicao de uma sano de admoestao ou de coima ou de uma sano acessria, sendo que nos demais ... custas nas situaes em que exista pagamento voluntrio da coima, as quais so cobradas em ...
-
Despacho n.º 2979/2023
... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima ... No âmbito dos ...
-
Edital n.º 1457/2022
... a) Condenação do arguido no pagamento de uma coima, e/ou no cumprimento de uma sanção ... se verifique o pagamento voluntário da coima, não será de aplicar custas, sendo as ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2021/M
... a preços, vendas ou condições de pagamento" na aquisição de produtos e serviços a outro pa\xC3" ... no n.º 1 do artigo anterior é punida com coima de (euro) 50 a (euro) 1500 ou de (euro) 100 a ... voluntário da coima pelo seu valor mínimo.6 - A deteção ...
-
Lei n.º 7/2022
... f) «Operação de pagamento» o ato, iniciado pelo ordenante ou em seu nome, ... no n.º 1 do artigo anterior é punida com coima de 50 € a ... 1500 € ou de 100 € a 5000 ... 5 — Pode haver lugar ao pagamento voluntário" da coima pelo seu valor mínimo ... 6 — A dete\xC3" ...
-
Lei n.º 7/2022
... f) «Operação de pagamento» o ato, iniciado pelo ordenante ou em seu nome, ... no n.º 1 do artigo anterior é punida com coima de 50 € a ... 1500 € ou de 100 € a 5000 ... 5 — Pode haver lugar ao pagamento voluntário" da coima pelo seu valor mínimo ... 6 — A dete\xC3" ...
-
Despacho n.º 3488/2022
... guido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ... processo com o pagamento voluntário da coima; ... V — Em conformidade ...
-
Decreto-Lei n.º 52/2019
... pagamento, bem como da gestão ou liquidação da massa ... impugnação judicial e de pagamento voluntário da coima, nos termos do Código de Procedimento e ...
- Acórdão nº 022153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
-
Aviso n.º 22813/2021
... com advertência, condenação ao pagamento de coima e/ou aplicação de sanções ... quando o arguido proceda ao pagamento voluntário da ...