pagamento voluntário da coima

1) No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos. 2) A apensação deve ser ordenada no despacho...

a) – A “Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, SA”, enquanto entidade gestora de sistemas electrónicos de cobrança de portagens em auto-estradas, como tal contratualizada pelas respectivas concessionárias, não necessita, para o efeito, ser investida publicamente de tais poderes pela Administração; b) – Com base em tais contratos é uma das...

• Diário da República

I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do...

Existe o vício insuficiência para a decisão da matéria de facto, se tendo o Município colocado um sinal de trânsito, não se averiguou se a sua colocação foi objecto de deliberação da Assembleia Municipal, por ser essencial para averiguar do dever de obediência ao mesmo

I - O momento relevante para determinar se foi utilizada uma autorização legislativa durante o prazo da sua vigência é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa. II - Assim, o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23-02 - que, ao...

Não é possível suspender a execução da sanção acessória de inibição de conduzir imposta a arguido que incorreu na prática de contraordenação rodoviária muito grave.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

O formalismo da decisão administrativa em sede contraordenacional obedece ao disposto no artº 58º RGCO não lhe sendo aplicável o disposto no artº 379º CPP.

Não há lugar ao adiamento da audiência e processo de impugnação de contra ordenação por falta de uma testemunha notificada, salvo se o juiz decidir que a sua presença é indispensável à boa decisão da causa (art. 41º, 1 RGCO e arts. 331º, nºs 1 e 2 CPP).

I - O art.º 15º do RPCOLSS não impõe que o Auto de Notícia contenha o elemento subjetivo; de todo o modo integrando a linguagem comum a expressão “comportamento negligente” como “comportamento descuidado”, constando do Auto de Notícia que a empregadora não atuou com a diligência que devia (de forma descuidada, portanto) facilmente se conclui estar no “auto de notícia&

No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo significa que coima é fixada no mínimo legal correspondente a cada uma das infrações cometidas.

I – A importação das soluções do processo criminal está dependente, num primeiro momento, do reconhecimento da necessidade de encontrar uma solução para o caso dentro do regime específico das contraordenações e da inexistência de solução própria neste quadro legal. II - Pese embora o art.64.º, n.º 4 do Regime Geral das Contraordenações estabeleça que deve o juiz fundamentar a sua decisão,

I. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter, além do mais referido no nº 2 do artigo 79º do RGIT, os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, inclusive, expressa e directamente, a menção dos elementos que contribuíram para a determinação da medida da coima. II. A omissão, na notificação, de todos os termos da decisão, referidos...

Não obstante inexistir consentimento - o que é pressuposto do tipo de actuação policial em causa - o uso do aparelho de Marca Provida, Modelo 2000 não constitui uso de um meio de prova proibido porquanto permitido pelo art 13º da Lei nº 1/2005, já que utilizado no período transitório ali previsto, apesar de utilizado antes da comunicação à CNPD, isto é, antes de 5.5.2006.

1. Não é inconstitucional o artº 173º do Código da Estrada quando permite ao infractor que for notificado pessoalmente e na hora pelo agente da autoridade a possibilidade de prestar caução/depósito , e retirar essa possibilidade àquele que é notificado posteriormente, por se considerar que o pagamento de qualquer quantia é feita a título de cumprimento voluntário. 2. Não há violação do direito...

A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT.

1. Constatando-se [em processo de contraordenação] que à arguida não foi proporcionado a consulta dos autos para exercer na sua plenitude o direito de impugnação da decisão administrativa, existe manifestamente a preterição de uma formalidade legal, um vício que se reflete nesse direito de defesa. 2. Este vício cai no âmbito de mera irregularidade, prevista no artigo 123.º, n.º 1, do CPP. 3....

I - Traduz oposição à decisão por despacho o facto de o arguido no recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa oferecer prova que deva ser produzida em audiência. II - Numa tal situação, se o arguido for notificado para dizer se se opõe à decisão, o seu silêncio não pode ser interpretado como não oposição. III - A decisão por despacho, havendo oposição do arguido,...