nrau renda livre

388 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 480/14.7YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I. Em regra a indicação da morada em documentos oficiais assenta na simples declaração do respetivo requerente, não pressupondo qualquer confirmação efetiva por parte da autoridade emitente. II. Assim, salvo disposição especial em contrário, a prova que de tais documentos se pretenda colher, quanto à residência da pessoa neles identificada, não será mais do que prova bastante, base de presunção

    ...comunicou ao 1.º R. a atualização da renda, de 44,10 € para 330,00 €, de acordo com o ... à transição do contrato para o regime do NRAU e intentar a presente ação, bem assim arguindo ... O tribunal a quo era, pois, livre de apreciar as provas segundo a sua prudente ...
  • Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 2021

    - A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...

    ... 22. Contrato que transitou para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), nos termos ...úncia e oposição à renovação são livremente fixadas pelas partes, sendo aplicáveis as regras ... mantém-se a utilizar o locado pagando as rendas, através de transferência bancária para a ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e desocupada, a loja objeto  deste contrato de ...b), da Lei nº 6/2006 (NRAU); 1. O Acórdão Fundamento considera que o ...”. 5. Actualmente a renda do referido locado é de €106,00 (cento e seis ...
  • Acórdão nº 864/18.1YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020

    I- Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar depois nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham...

    ... operou a transição do arrendamento para o NRAU e, por isso, não podia a A. opor-se à ... o locado e a proceder à sua entrega, livre de pessoas e bens, aos requerentes; -  dada a ... novos contratos de arrendamento com rendas bastante superiores. G) A alegante e no que ...
  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo estabelecido

    ....282.10, sendo € 42.877,95 referente a rendas não pagas, € 69.404,15 de juros de mora ...15.º do NRAU." _ cento e dois mil oitocentos e vinte e três ..., condenando a Ré na entrega do arrendado, livre de pessoas e bens no estado em que o recebeu." ...
  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ... a ré a entregar-lhe de imediato o locado livre e desembaraçado de pessoas e coisas; - Se e a ré a pagar-lhe as rendas vencidas, no montante de €600,00, e vincendas ...ódigo Civil de 1966 – foi substituído, no NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), por uma ...
  • Acórdão nº 4030/12.1TJLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2015

    - O incidente de despejo imediato tem base de sustentação e sentido técnico quando se discute se foi cumprida ou não a obrigação e não quando se debate se ela existe ou não. - Não é possível falar nas rendas vencidas mencionadas no n.º 4 do art. 14.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano se é de admitir poder-se vir a concluir não haver contrato válido, não se materializar a obrigação, não...

    ... condenado a restitui-lo à A., inteiramente livre e desocupado; b) Devem os RR. ser condenados a gar à A. as rendas vencidas e em dívida, que totalizam, até 31 de ...14º, nºs 3 e 4, do NRAU. Sucede, porém, que, não obstante o pagamento ...
  • Acórdão nº 1718/11.TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art. 1112º

    ...tivesse processado recibos de renda a favor da R. sociedade (que ele R. M… não ... aos demais, em comum e partes iguais, e livre de qualquer passivo, a posição contratual de um ... do Código Civil na redacção dada pelo NRAU". Dispõe, a este título, o art. 1112º nº 1: \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Nos termos conjugados dos artigos 59.º n.º 1, 26.º n.º 1 e 27.º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU - contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321

    ... de propriedade e a restituir-lhe o andar livre e desocupado; c) se condene o réu a pagar-lhe ... ii. O R. continuou a receber as rendas do R. até Novembro de 2012, inclusive, bem ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, dela ...
  • Acórdão nº 1921/11.0TVLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    I - Estamos na presença dum arrendamento muito antigo (1941) que se foi transmitindo de pais para filhos sem oposição dos vários senhorios até ao falecimento da mãe dos RR. II - Tendo em conta que esse falecimento se verificou já na vigência do denominado NRAU (Novo Regime Arrendamento Urbano/Lei 6/2006, de 27-2) é aplicável ao caso o disposto no artº57° do NRAU ex vi artº27º desta mesma lei.

    ...a dita fracção, livre e devoluta de pessoas e bens; e a pagar à A. uma ...ção pela mora correspondente ao dobro da renda" desde 10 de Agosto de 2011 até efectiva restitui\xC3"... se verificou já na vigência do denominado NRAU (Novo Regime Arrendamento Urbano/Lei 6/2006, de ...
  • Acórdão nº 1187/12.5TBALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas

    ...livre e devoluto de pessoas e coisas. E condenou ainda ... transmissão do arrendamento constantes do NRAU, quando deveria ter aplicado o regime de ... 7. A renda mensal está fixada em € 0,40. 8. À data da ...
  • Acórdão nº 1240/14.0YLPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    Se a notificação judicial se faz para a resolução do arrendamento e pagamento de rendas, com indemnização, podendo o devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência do processo especial de revitalização a favor daquele, naquele prazo, deve determinar a suspensão do mesmo (prazo e pagamento), por razões idênticas às que estão subjacentes ao art.17º-E do CIRE.

    ...ção pela requerente, para pagamento das rendas em dívida, apenas eram exigíveis as referentes ... a entregar o locado à requerente, livre e devoluto de pessoas e bens. * Inconformada, a ...º nº 2 ambos do Cód.Civil e Artº 15º do NRAU. E- Sem conceder, sempre se dirá ainda, atento ...
  • Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2017

    I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as obras,...

    ... Ré seja condenada a pagar aos Autores as rendas vencidas e não pagas contabilizadas desde o mês ..., entregando-o aos Autores totalmente livre de pessoas e bens no prazo máximo de 15 dias ... celebrados antes da entrada em vigor do NRAU", sendo julgado improcedente o pedido de declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

    ... condenação: A) – Na entrega do locado livre pessoas e bens, atenta a denúncia do contrato. ...ício da vigência da nova Lei, o disposto no NRAU – cfr. art. 59º. O presente arrendamento é ... de garagem, mediante o pagamento de uma renda mensal de 5,00 euros; renda essa que nunca veio a ...
  • Acórdão nº 2063/17.0YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    A concessão do benefício do apoio judiciário não é retrato da situação económica do arrendatário descrita no art.º 15.º-N, NRAU, nem impede a restituição imediata do locado. (Sumário do Relator)

    ... da quantia de € 3.500,00 a título de rendas vencidas, juros à taxa de 4%, que computa em € ... o locado deverá ser desocupado e entregue livre de pessoas e bens no decurso de um mês a contar ...*O artigo 15.º-N do NRAU, na parte que agora nos interessa, tem o seguinte ...
  • Acórdão nº 2933/12.2TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...

    ...ável ex vi do disposto no art.º 26.º do NRAU, na sua redacção original, e, consequentemente, ... e a entregar aos Autores de imediato, livre e devoluto, o mesmo imóvel, e ainda a ...ão o facto de ter continuado a pagar as rendas, o que ocorre até ao presente. Reputando em ...
  • Acórdão nº 1918/18.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2020

    No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenderem cumular fundamentos de resolução que não possam operar extrajudicialmente ou quando desconhecerem o paradeiro do arrendatário.

    ... de arrendamento por falta de pagamento das rendas e em consequência serem a 1.ª Ré e a 2.ª Ré ...livre e desocupado e ainda a pagar-lhe as rendas que se ... com o previsto nos artigos 24º e 25º do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), a pagar ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... o aludido imóvel que indevidamente ocupam, livre de pessoas e bens. Para tanto, alegaram, em ... dos autores não procedem ao pagamento das rendas há mais de vinte anos, habitam o imóvel como ... 6. A outra questão é a aplicação do NRAU ao contrato cuja existência e vigência foi ...
  • Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Outubro de 2011

    I - Nos termos do nº 1 do art. 59º da Lei n.º 6/2006, de 27/02, lei que aprova o NRAU (art. 1º), este aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, “bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”. II - Uma destas normas aplicáveis é o art. 57º do NRAU que estabelece, em norma transitória de direito...

    ...à entrega imediata desses prédios às AA, livres e devolutos de pessoas e de bens. Para o efeito ... apesar de terem emitido os recibos de renda dos meses de Março a Setembro de 2010, após ... Julho de 2009, ou seja, já na vigência do NRAU, que entrou em vigor, nos termos do n.º 2 do seu ...
  • Acórdão nº 799/09.9TJPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2013

    I- Não é de conhecer da excepção da caducidade na sentença quando já foi julgada improcedente no despacho saneador e dele não foi interposto recurso. II- Para o senhorio poder obter a resolução do contrato de arrendamento fundada em causa prevista no n.º 3 do art.º 1083.º do Código Civil, no qual se inclui a falta de pagamento da renda em caso de mora superior a três meses, continua a ser...

    ... a entregar imediatamente o locado, livre de pessoas e coisas, sem deteriorações tal, ... a quantia de € 311,75, acrescida de rendas que entretanto se vencerem até à entrega ... Prevê-se no artº 9º, nº 7 do NRAU que a comunicação pelo senhorio destinada à ...
  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

    ...) entregar de imediato o prédio à Autora, livre e devoluto de pessoas e bens e no estado em que o ... prédio, correspondente ao valor mínimo da renda, desde 01/10/2013 até à efectiva entrega, ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)”; Art.º 70º “Por isso denunciou o contrato ...
  • Acórdão nº 2732/15.0 YLPRT.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019

    1. Sendo deduzida reclamação do despacho de não admissão de recurso o trânsito em julgado da decisão só ocorre quando se torna definitiva a decisão da reclamação (no caso de confirmação do despacho de rejeição), ou sendo aquela revogada, e admitido o recurso, quando se tornar definitiva a decisão do Tribunal Superior. 2. A pendência da causa ( ação de despejo/procedimento especial de despejo)...

    ...ção do contrato por falta de pagamento de rendas. Por incidente deduzido os AA. requereram o ... disposto no artigo 14.º, nºs 3, 4 e 5, do NRAU, em 10 (dez) dias, proceder ao pagamento ou ... apresentados pelas partes, sendo o julgador livre" na interpretação e aplicação do direito (art.\xC2"...
  • Acórdão nº 1389/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Não se celebrou, por declarações negociais tácitas, qualquer contrato de arrendamento entre os autores e a ré.

    ... II - Ao dar como provado que a renda vigente após a morte da primitiva arrendatária ... sendo que por aplicação do artigo 54.º do NRAU, a Recorrida teria possibilidade de ver para si ..., de proceder à devolução do imóvel, livre de pessoas e bens, bem como a liquidar os ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... referida fracção arrendada, completamente livre e desocupada de pessoas e bens; c) sejam os Réus condenados a pagarem aos Autores as rendas vencidas de Julho de 2011 até efectiva entrega ... caso, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, assim ...
  • Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

    ...á a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou ...14º, n.º 4 do NRAU, determino se notifique expressamente os Réus ... que por sua vez, prometem comprar àqueles, livre de quaisquer ónus ou encargos ou de quaisquer ...