nrau renda livre

388 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 12399/15.0T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. II - A resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento deve porém ser efetivada dentro do...

    ..., cumulando o pedido de pagamento de rendas e de indemnização nos termos do artigo 1041º, ... previstos no nº 2 do artigo” 15º N.º do NRAU” – firmou o seguinte dispositivo: “Nos ... a Ré a entregar o locado à Autora, livre" e devoluto de pessoas e bens, c. Mais condeno a R\xC3"...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ...ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A determinação da adoção do ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O corpo normativo ora consagrado visa também ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... entre ambos que apenas teria de liquidar rendas a partir da emissão da nova licença de ... de executado (artigo 15.º-J, n.º 6 do NRAU). Decisão com o seguinte dispositivo: “Pelo ... oposição à renovação, por denúncia livre pelo senhorio, por denúncia para habitação do ...
  • Acórdão nº 326/16.1T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Relativamente ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 12 de Agosto de 1976, aplica-se á transmissão por morte o disposto no artº 58º, por expressa remissão do artº 26º-nº2 do NRAU, nos termos do qual “ O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos exerça profissão

    ...ão que correspondeu ao locado, entregando-o livre e desembaraçado de pessoas e bens. 4.Condeno os ....068º do CC e não a norma do artigo 58º do NRAU, sendo que o contrato de arrendamento dos autos ..., nele fazendo obras, recebendo rendas e usufruindo em exclusivo de todas as suas demais ...
  • Acórdão nº 5544/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I - Para que ocorra interrupção do prazo em curso, ao abrigo do art. 24º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29.7, é necessário juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, nos serviços de Segurança Social. II - O que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços de...

    ...óvel, a indicar o IBAN para pagamento das rendas, bem como fez a comunicação da intenção de ...ão do contrato de arrendamento nos termos do NRAU, conforme documento nº 4 que se junta. 5. Em ..., interpelou o réu a entregar o imóvel, livre de pessoas e bens, até ao dia 10 de novembro de ...
  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ...o imóvel, entregando o mesmo livre de pessoas e bens; c) a pagar à A., ... valor equivalente ao dobro do montante da renda mensal, ou seja, € 1.589,58 (€ 794,79 x 2) ... vigor da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), em 28 de Junho de 2006. Em consequência, a ...
  • Acórdão nº 2790/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1 – A comunicação do senhorio prevista no art. 50.º, do NRAU dá início a um processo negocial obrigatório do qual resultará um novo contrato. Ao prescrever os elementos que aquela comunicação deve conter, a lei pretende que o arrendatário possa tomar uma decisão quanto ao futuro contrato de forma conscienciosa, isto é, que esteja na posse de todos os elementos necessários a uma tomada de decisão...

    ...do locado livre de pessoas e bens, com as legais consequências. ...procedido ao pagamento integral das rendas atualizadas, o que consubstancia justa causa para ...] de que o contrato transite para o regime do NRAU, passando o mesmo a ser por prazo certo, pelo ...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ... sem entregar a respetiva chave, que tenha rendas do anterior arrendamento municipal por ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A cessação do ... artigo 9.º ou do n.º 5 do artigo 10.º do NRAU, com menção à obrigação de desocupação e ...
  • Acórdão nº 5872/15.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A Lei n.º 31/2012 introduziu profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, regulando esta matéria, quanto aos arrendamentos para habitação, nos art.ºs 30.º a 37.º da Lei n.º 6/2006, que aprovou o NRAU. II - Este regime transitório pode ser afastado pelas partes, quanto à actualização da...

    ... locado, em condições de habitabilidade livres de pessoas e bens; ii) Sejam os requeridos ... sito na Rua … n.º …, …, …, pela renda mensal de 600$00, que hoje é de 26,00€, que ...ência do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)[1], aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/2, ...
  • Acórdão nº 396/14.7TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    . Realizando-se a audiência prévia, mesmo sem a comparência de algum mandatário, é legalmente injustificável a sua interrupção, motivada na circunstância de um dos mandatários estar impossibilitado de comparecer. II. As questões a resolver na ação prendem-se, essencialmente, com o pedido e a causa de pedir formulados, por um lado, e com a matéria de exceção, por outro. III. Ao resolver-se que

    ..., designadamente, a restituir-lhe a fração livre e devoluta de pessoas e bens. Para tanto, alegou ...a emitir os recibos de renda, e concluindo pela absolvição, designadamente, ...57.º do NRAU. e) A decisão recorrida defende uma aplicação ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder...

    ... especial de impugnação dos depósitos de renda efectuados por MJ, intentada, contra esta, pelos ...proceda à entrega aos AA. do locado, livre de pessoas e bens. Custas, quanto à acção que ..., ao abrigo do disposto no artigo 18º do NRAU 29. Em 14 de Maio de 2015, perante o recebimento ...
  • Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...

    ...: 1-Da inaplicabilidade do disposto pelo NRAU/RJAU à presente relação contratual de ... de indemnização calculada com base em renda, acrescida de uma compensação por investimentos ... [2] Cf  denúncia livre...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... a ré BB a pagar valor correspondente ao da renda, desde a sentença até efectiva entrega do ..., fez transitar o contrato para o regime do NRAU, passando a contrato com prazo certo de cinco ... na sua imediata comercialização, livre...
  • Acórdão nº 059/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Fevereiro de 2015

    I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de 07-05, integra normas de direito público. II - Compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f) do ETAF, a competência material para conhecer e julgar uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além do

    ... extinção da obrigação de pagamento da renda devido pelo R. ao A., o depósito de que o R. ...ção social, nos termos do art.21.º do NRAU, aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27-02. Acresce ..., o carácter privatístico inerente à livre fixação do valor da renda, designadamente nos ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão, aplicam-se as normas do

    ... de, por virtude da mora no pagamento das rendas de Julho e Agosto de 2013 e da falta de pagamento ... a esse mês, nos termos do artº 18 do NRAU, a consignou em depósito da quantia ... referido no ponto 1 dos factos provados, livre" e devoluto de pessoas e bens.          \xC2"...
  • Acórdão nº 237/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... Regime do Arredamento Urbano (doravante “NRAU”), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... as comunicações de aumento de renda (e resposta às mesmas) se efetuem por. escrito ... autónoma objeto do contrato, entregando-a livre e devoluta de pessoas e. bens; condenar a ré, ...
  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ... (art° 12° n° 2 do Código Civil), o NRAU (Lei 6/2006) prevalece sobre quaisquer normas ..., seja qual for o quantitativo das rendas» e o art. 106º do Decreto nº 5411, de ..., não há em princípio, denúncia livre pelo senhorio, nos termos da alínea c) do nº 4 ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – Não existe dupla conforme quando o Tribunal da 1ª Instância, em consequência da declaração de nulidade da Sentença, vem a decidir em conformidade com o preconizado pelo Tribunal de Recurso na sua decisão anulatória. II - Apesar da revogação do art. 655º do CC pelo NRAU, o preceituado no seu nº 2 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento anteriormente outorgados, em função do que...

    ...ção (penalização de 50% do valor das rendas relativas aos meses de julho de 2009 a janeiro de ... 2º nº 1 da Lei 6/2006, de 27de Fevereiro (NRAU). 21. Em matéria de aplicação da lei no ...) não restituir o prédio arrendado, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, em ...
  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ...ça da entrada em vigor da alteração que o NRAU fez do artigo 1068.° do Código Civil, diploma ... Autor, facilmente se conclui que o valor de renda mensal do andar cuja posse se reivindica não ..., condenando a ré a restituir ao autor, livre de pessoas e bens o 3.º andar esquerdo do ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ..., C…, freguesia de A…, concelho da M…, livre e devoluto de pessoas e bens, pedindo também o ... € 2770,64, à qual deverão acrescer as rendas mensais que se vencerem até efectiva entrega. ... se subsumia no disposto pelo artigo 29º do NRAU, na redacção que lhe foi dada pela lei 79/2014, ...
  • Acórdão nº 2090/15.2YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    -O artigo 636.º CPC limita o objecto do recurso às conclusões da alegação, nas quais, expressa, ou tacitamente, o recorrente pode também cindir a decisão que põe em crise, sob pena de não o fazendo o recurso abranger tudo o que foi julgado em seu desfavor. -Se um recurso interlocutório foi mandado subir imediatamente e em separado mas o apenso (traslado) não foi remetido ao Tribunal “ad quem”,...

    ... desde 1 de Abril de 2013, referentes a cada renda mensal de € 236,21, até integral pagamento. ... esquerdo do n.º 12 da R.., e a entrega-lo livre e devoluto de pessoas e bens. 2.Mais condena o ... sentença viola o n° 2 do artigo 15°-N do NRAU. (c)O Réu alegou na sua oposição que tem ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ...o referido prédio urbano, livre de pessoas e bens, mas com os nove depósitos em ... licença de utilização, pagando uma renda mensal de 0,85€, até porque o prédio foi ...ção dos artigos 26°, 27° e 28° do NRAU na redacção anterior à Lei nº 31/2012 resulta ...
  • Acórdão nº 43/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ...a fração autónoma acima identificada, livre de. ónus e devoluta de pessoas e bens; . c). ... locado, pois sempre recebeu rendas ao Recorrente desde o ano de 2009 até. dezembro ... o novo regime do arrendamento urbano (NRAU), ora a nova disciplina. introduzida pelo NRAU, ...
  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como...

    ... de uma indemnização de 12 meses de renda (215), ou seja, 2580€, a ser paga no momento da ... a ré a entregar o locado à autora, livre de pessoas e bens; e, (v) fixou-se então o valor ....º 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU"), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/02, com a redac\xC3"...
  • Acórdão nº 24285/15.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendatário ocorrida em 1977, à sua cônjuge – arts. 1111.º do CC, na redacção vigente à data do óbito. II - A transmissão, por morte da arrendatária em 2001, do arrendamento à sua filha, a ré, regula-se pelo RAU então em vigor – art. 12.º do CC. III - O art. 85.º, n. os. 1, al. d), e 4, do...

    ..., condenando-se ainda a Ré a entregá-lo livre e desocupado de pessoas e bens, bem como se ... momento atual, tendo sempre sido pagas as rendas. Invoca a exceção do abuso do direito dos ... 1965, é aplicável o regime transitório do NRAU, nomeadamente o disposto no art. 57º., nº. 1. ...