nrau renda livre

541 resultados para nrau renda livre

  • Aviso n.º 3842/2018
    ... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ... nos termos do artigo 35.º/n.º 2 a) e b) do NRAU ... 3 — Nos casos previstos no artigo 18.º do ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
  • Regulamento n.º 77/2024
    ... , que cria um novo Apoio Extraordinário à Renda, apoio este que se assemelha ao Regime de Apoio ... do artigo 35.º/n.º 2 a ) e b ) do NRAU. 3 — Nos casos previstos no artigo 18.º do ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ... , o Regulamento do Programa Municipal “Renda" Acessível em ... Valdevez — RAV”, que entrar\xC3" ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... Ac — Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
    ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 39.º Aplicação ...
  • Regulamento n.º 418/2018
    ... seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações. Artigo 3.º ... permita o acesso a habitações em mercado livre, com tipologia apropriada ao número de elementos ... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na lei geral, constituem causas de resolução ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o ...
  • Acórdão nº 245/15.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I – Se o senhorio dá início ao procedimento de transição do arrendamento para o regime do NRAU (indicando, nomeadamente, uma dada renda), se o arrendatário se opõe (invocando ter 65 anos e rendimento inferior a 5 RMNA, propondo renda inferior e apresentando a respectiva prova), caso o arrendatário não renove essa prova no mês correspondente do ano seguinte, perde o direito de se prevalecer...

    ... em 28.1.15; b) Que seja reconhecido que a renda mensal do locado passou a ser de 110,00€ a ... condenada a entregar ao autor o locado, livre de pessoas e bens ... A ré contestou, ... arrendamento não transitou para o regime do NRAU; o autor deduz pretensão cuja falta de ...
  • Aviso n.º 9761/2022
    ... de vida, não conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), ... aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ...
  • Regulamento n.º 946/2022
    ... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda ... Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente ... de resolução previstas na Lei geral, no NRAU, na Lei n.º 81/2014, ... de 19 de dezembro, ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... o referido imóvel, entregando o mesmo livre de pessoas e bens; -pagar à Autora ... valor equivalente ao dobro do montante da renda" mensal (€ 1.569,26 - € 784,63 x 2) por cada m\xC3" ... tange o artigo 26.º n.º 6 alínea b) do NRAU ... V.A lei, no artigo supra referido, apenas ...
  • Acórdão nº 2188/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    A norma do artº 35º nº5 NRAU, na redacção original da Lei nº 31/2012 de 14/8, é inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, enquanto interpretada como estabelecendo a obrigação do inquilino de apresentar um comprovativo de RABC ou até um mero comprovativo de requerimento de RABC, junto da Autoridade Tributária, em momento em que...

    ... Pedido Que seja declarada a manutenção da renda mensal em € 155,04, a qual tem sido paga ... do regime legal previsto no art.º 35º do NRAU" (aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27.12, na redac\xC3" ... , bem como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como os art.º s 13.º, ...
  • Acórdão nº 176/14.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I– Evidenciando-se que não podia nem tinha a autora/apelante obrigação de antever que na sentença recorrida iria ser dado como provado um facto favorável à ré/apelada, não alegado nem com suporte nalgum documento - e até em oposição à defesa apresentada na contestação - e verificando-se que em virtude do julgamento da 1ª instância se tornou necessária a junção de um documento à alegação,...

    ... a despejar o imóvel locado, entregando-o livre e devoluto de pessoas e bens e nas condições de ... a prazo certo com a duração de 2 anos e a renda passou a ser de 258,33 € em 01/11/2013; - ... ão do arrendamento para o regime do NRAU, ao que a R. se opôs e à actualização da ...
  • Acórdão nº 829/19.6T8AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2–No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados...

    ... - V____ N____, concelho A_____, livre de pessoas e bens, bem com a sua condenação no ... locado, do valor correspondente ao dobro da renda, desde a data do falecimento da arrendatária ... o novo regime do arrendamento urbano (NRAU") ... IV.–O facto invocado como causa de extin\xC3" ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

    ... à Autora o prédio identificado nos autos, livre de pessoas e bens; bem como no pagamento à ... prédio, no valor equivalente ao dobro da renda que vigorou nos últimos anos, ou seja, de € ... um contrato de arrendamento, regulado pelo NRAU, e pelo prazo de cinco anos. A verdade é na ...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ... 4 - Foi convencionada a renda de 1.250,00 € (mil duzentos e cinquenta euros), ... ões, até efectiva restituição do locado, livre de pessoas e bens, renunciando ao benefício de ... o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU); 8.º - Em versões anteriores de tal diploma, ...
  • Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018

    1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...

    ... ções mínimas nacionais, pelo que a renda só podia ser atualizada nos termos previstos no artigo 35º, nº2, al. ii) do NRAU; desde há 3 anos e 4 meses que a ré vem pagando ... deixarem de ter impedimentos ao direito de livre denúncia do senhorio (artigos 30 a 37º, ...
  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...

    ... é iniciando o processo de atualização da renda ... 8. Em resposta a uma carta dos Autores de 6 ... na alínea a) d n.º 4 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 ... princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ... as normas de acesso à habitação com renda ... acessível em regime de contrato de ... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e ... demais legislação ... g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...

    ... referido imóvel e a entregá-lo ao Autor, livre de pessoas e bens ... Para tanto, alega, em ... recebeu, a renda mensal no valor de € 123,69, sendo que o A ... 57.º do NRAU, caso seja a norma aqui aplicável, configura uma ...
  • Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que

    ... ção de "microentidade" para efeitos de NRAU, foi-vos remetida uma carta com Ref 539.09/2012, ... V.Exas entregar, nessa data, o locado, livre de pessoas e bens e em bom estado de ... está arrendado há muitos anos por uma renda muito reduzida ... 26.-Pelo que, não tem ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

    ... o processo tendente à atualização da renda que o réu pagava que, fruto das atualizações ... à autora o imóvel referido em a), livre de pessoas e bens ... c) condeno o réu a pagar ... os requisitos plasmados no artigo 30º do NRAU, na redação da Lei nº31/2012 de 14 de agosto ...
  • Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...

    ... ; c) condenada a ré a entrega-lo à autora, livre de pessoas e bens; d) condenada a ré a pagar-lhe ... da alegada denúncia e ao valor da eventual renda ... Assim, além de corrigir que o referido ... do mesmo, lhe é aplicável o RAU e não o NRAU nem, portanto, o regime de denúncia naquele ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ... as normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento ... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e demais legislação ... de seguro multirrisco em vigor; g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a ...
  • Edital n.º 64/2024
    ... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento ... suportar as rendas praticadas no mercado livre. Neste quadro, é fundamental criar um ... a ) e b ) do n.º 2 do artigo 35.º do NRAU. Artigo 19.º Duração e renovação do contrato ...

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