nrau renda livre

388 resultados para nrau renda livre

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ...Quanto aos valores das rendas e das transações, são de referir os seguintes ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), nos regimes aprovados em 2006 e em 2012, ... em torno de dois tipos de regimes: a renda livre, que durante muitos anos foi afetada pelos ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ... regime jurídico do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... à data da determinação do valor da renda. Caso os rendimentos se reportem a período ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... básicas ou mesmo fazer face ao valor da renda. Artigo 2.º Âmbito 1 - Ocupação da ..., no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
  • Acórdão nº 83/12.0TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2015

    I–O incidente previsto no n.º5 do artigo 14.º do NRAU, constitui expediente processual facultativo ao alcance do senhorio por forma a obter o despejo do local por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. II–Inexiste fundamento jurídico para exigir à autora que, para obter pagamento das rendas que se venceram entre a propositura da acção e a declaração da resolução do...

    ... a condenação desta a entregar o locado livre" de pessoas e bens e no mesmo estado de conservaç\xC3"... euros (sendo 3.192,54 euros relativos às rendas vencidas e 54,21 euros de juros de mora ... ao atual artigo 14º, n.ºs 3 a 5, do NRAU), e não sobre um caso equivalente ao dos ...
  • Acórdão nº 33445/15.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I.– De acordo com o disposto no art.º35.º n.º5 do NRAU ( na redacção da Lei n.º31/2012, de 14-08), o arrendatário deve fazer a prova anual dos seus rendimentos perante o senhorio, no mês correspondente àquele que invocar as circunstâncias reguladas no referido normativo, sob pena de não se poder prevalecer das limitações relativas à actualização do valor da renda. II.– Porém, é abusivo e,...

    ... esta condenada a entregar-lhes o locado livre" e devoluto de pessoas e bens. Mais pedem que a R\xC3"... a quantia de € 1 065,02, a título de rendas e ainda a título de indemnização, quantia ... caso dos autos é a do artigo 35º, nº 5 do NRAU, na redacção anterior à alteração ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arrendamento para habitação”, arts. 30º a 49º

    ...éus a restituir às autoras, imediatamente, livre de pessoas e bens, o identificado prédio;   - ... usar e fruir o prédio, perdendo o valor da renda que receberiam dando-o de arrendamento, de ...a) do nº 5 do art. 33º do NRAU;     - € 23.970,76, com juros à taxa legal ...
  • Acórdão nº 7030/13.0TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    -Nos artigos 26º a 58º do NRAU estabeleceu-se um “regime transitório” para os contratos de arrendamento celebrados na vigência do RAU (DL 321-B/90 de 15.10) e para os contratos habitacionais anteriores à sua entrada em vigor , bem como para os contratos não habitacionais celebrados na vigência do DL 257/95 de 30.09 e antes da entrada em vigor deste diploma. -Trata-se de excepção à regra de que...

    ... lhes fosse restituído o referido imóvel livre" de pessoas e bens, -Findo aquele prazo o ora R. n\xC3"..., data até à qual deverá ser depositada a renda devida. Sem outro assunto, subscrevo-me com os ... aos contratos de arrendamento constantes do NRAU e, por maioria de razão, às normas ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ... a entregar-lhe a referida fracção, livre e devoluta de pessoas e bens; c) Fossem, ainda, ...-lhe a quantia de € 5.380,18, referente a rendas vencidas e não pagas, respeitante ao ... do novo regime de arrendamento urbano (NRAU) aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 727/14.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e...

    ...rendas devidas na sequência de um procedimento de lização das mesmas e de transição para o NRAU, que seja decretado o despejo imediato do local ... o mesmo lhes seja entregue completamente livre e devoluto de pessoas e coisas, e que seja o réu ...
  • Acórdão nº 30642/16.6T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2– No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados antes da...

    ... a restituir de imediato à autora o andar livre de pessoas e bens. Alegou, em síntese, que é ..., não lhe sendo aplicáveis as normas do NRAU, mas sim as norams dos arts. 1099 e 1106. O réu ... no dia 04 de Março de 2016, sendo a renda mensal a esta data de €109,00 (cento e nove ...
  • Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa fica...

    ... Código Civil), por falta de pagamento das rendas vencidas em Janeiro e Dezembro de 2015, ...15º- F nºs 3 e 4 do NRAU, invocando a inconstitucionalidade de tais ...ão, e o direito à propriedade privada e à livre iniciativa económica, consagrados nos artºs ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ... Civil, relativa ao atraso no pagamento da renda correspondente ao mês de Junho de 2014; € ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na versão que lhe foi dada pela Lei 31/2012, ... as partes sem termo, a sua denúncia é livre, desde que seja cumprido pela inquilina um ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... 31 de Março de 2015; b) entregar à autora livre de pessoas e coisas o arrendado; c) indemnizar a ...) Regime legal aplicável e designadamente do NRAU e normas transitórias, bem como forma e prazo de ... caução de valor não inferior ao valor da renda a pagar até 30.09.2017, em qualquer modalidade ...
  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

    ... não do procedimento de transição para o NRAU e actualização de renda efectuado pela ..., mediante a sua desocupação e entrega livre e desocupado de pessoas e bens à Requerente, nos ...
  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ..., e resultando a quantia exequenda das rendas não pagas no montante de €17.958,40, da não ... a executada entregar o local subarrendado, livre e devoluto de pessoas e bens, até ao final do ...e) do NRAU o contrato de arrendamento, acompanhado do ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... transferência bancária com o pagamento da renda; 11.E mediante nova carta, Maria Te P. T., ... com o disposto no DL-321-B/90 de 15/10 e no NRAU Lei nº 6/2006 de 27/02. T.Nomeadamente o artigo ..., naquilo que a pessoa realmente é: um ser livre" com direito a viver dignamente) existe, aí, um m\xC3"...
  • Acórdão nº 611/17.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I Dispõe o artigo 13º do nrar: «1 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.», acrescentando o seu nº2 que « Cessa o direito à indemnização, ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 60

    ... de indemnização por mora no pagamento da renda, que não existiu, acrescida dos juros de mora à ...ípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as ... 60 dias aludidos no nº2 do artigo 13º do nrau. Mas assim não foi. Efectivamente a Autora ao ...
  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tendo o legislador no nº 3 do artigo 15º-F da Lei nº 6/2007, de 27 de Fevereiro (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14.08, determinado a isenção do beneficiário do apoio judiciário, da prestação de caução, exigida como condição de admissibilidade da oposição, a regulamentação que, em contrário, emana do artigo 10º da Portaria nº 9/2013, de 10

    ... com comunicação de actualização de renda) e em 13 de Março de 2014 (nova carta registada, ... do disposto do art.º 10º, n.º 3 do NRAU), não foram por si recebidas, nem quaisquer ...ípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual, o tribunal aprecia livremente as ...
  • Acórdão nº 13274/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo qualificar juridicamente de forma diferente as questões suscitadas pelas partes perante concretos factos alegados e ultrapassando a confusão entre os conceitos de resolução e caducidade, sem que daí resulte violação da vinculação à causa de pedir. II - A...

    ...ção da Lei n.º 79/2014 ao artigo 57.º do NRAU, relativamente a grau de incapacidade, não tem ... dos autos, a fazer entrega do locado livre de pessoas e coisas aos autores em bom estado de ... uma indemnização igual ao valor das rendas que se forem vencendo até entrega efetiva do ...
  • Acórdão nº 471/16.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

    ... de arrendamento, por falta de pagamento de rendas referentes aos meses de Fevereiro de 2014 até à ... o locado e a entregá-lo ao Autor livre de pessoas e bens; - que os Réus sejam ... a submissão do contrato de arrendamento ao NRAU. Notificado o Autor para, querendo, se ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ...ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A determinação da adoção do ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O corpo normativo ora consagrado visa também ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...éus, solidariamente, a pagar à Autora as rendas mensais que se encontram em dívida – ... vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...ão da Autora, subtraída ao princípio da livre apreciação da prova, “sendo o mero resultado ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível.

    ... o despejo por falta de pagamento de rendas, não obstante o pedido nessa parte se fundar na ... seguramente é inaplicável o art.º 15-J do NRAU) implicaria a pertinência do recurso ao art.º ... oposição à renovação, por denúncia livre pelo senhorio, por denúncia para habitação do ...
  • Acórdão nº 5356/12.0TBVFX-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    O título executivo complexo formado ao abrigo do artigo 14º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto (bem como o previsto no antecedente artigo 15º, nº 2 do mesmo diploma legal), abrange o fiador do arrendatário que teve intervenção pessoal no contrato de arrendamento sub judice,

    ...ário deixou de pagar as competentes rendas a que estava obrigado, desde as que se venciam no ...º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU/2012), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... Ao assumir-se, livre e voluntariamente, como fiador, e havendo ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ...é a restituir-lhes imediatamente o imóvel, livre e desocupado, bem assim como a pagar-lhes, a ...é ao momento da restituição efectiva, a renda mensal estipulada de 575,30 euros, com o ...ído no n.º 5 do citado art.º 14º do NRAU, sendo que não cabe neste incidente e de acordo ...