nrau renda livre

412 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ...ção Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... rural ou a restituir os indicados prédios livres de ónus e encargos e desocupados e a pagar à ...
  • Acórdão nº 971/08.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
    ... REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - ARRENDA"MENTO URBANO Doutrina: - Baptista Machado, Introdu\xC3"...NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), APROVADO PELA LEI Nº 6/2006, DE 27 DE ... a restituir aos autores, imediatamente, livre de pessoas e coisas, o rés-do-chão do imóvel ...
  • Acórdão nº 1730/10.4TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II -...

    ...., em Lisboa, arrendada a D… em 21.12.1953, sendo que tal ...em bom estado de conservação e livre de pessoas e bens, repondo, ainda, no prazo de 30 ... de 2009 em plena vigência da lei nova (NRAU), como foi completamente demonstrado. 18- ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... e, ainda, a restituir-lhe por inteiro as rendas que lhe pagou, no valor global de € 198.000 ... o imóvel tem de ser entregue ao senhorio livre e desocupado no exacto estado de construção, ...NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02), passou ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

    ... a resolução imediata do contrato de arrendamento identificado nos artigos 1º a 11º da ... aos autores do local arrendado, deixando-o livre e devoluto de pessoas e bens e na configuração ..., 15º, n.º 7, 15º- J, 15º-K e 15º- L do NRAU. 24) Pelas razões de facto e de direito supra ...
  • Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...

    ... de Faro, o qual foi dado, por contrato de arrendamento não habitacional de 12.05.2016, de ... Condenou a R a entregar à A, completamente livre e devoluto de pessoas e bens, o prédio misto ...2ª - Em anotação ao artº 9º do NRAU, de teor semelhante, escreveram os Profs. Pires ...
  • Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

    ... se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o consequente despejo ... o local arrendado, restituindo-o livre e devoluto; c) Condenam-se, ainda, os Réus a ... em 01/10/2014, em plena vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02, na sua ...
  • Acórdão nº 1607/09.6TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I - Quando em contrato de arrendamento para fins não habitacionais o arrendatário morrer após a entrada em vigor do NRAU a regra passa a ser, nestes casos, a caducidade do contrato. II - De acordo com a parte final do n° l do art 58° do NRAU, a transmissão do arrendamento constitui uma excepção - que se verifica apenas quando ao arrendatário sobreviva sucessor que, no período correspondente aos

    ... ver declarada a caducidade do contrato de arrendamento em causa nos autos e a despejar de imediato o arrendado, entregando-o à autora livre de pessoas e bens, mas com tudo o que o compõe, ...58º do NRAU, uma vez que a ré desenvolvia, há mais de três ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...

    ...ário e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o ....” A Relação usa do princípio da livre apreciação da prova com a mesma amplitude de ... ao contrato em causa não se aplicasse o NRAU", e defenda que se trata de uma nulidade atípica \xE2"...
  • Acórdão nº 1663/15.8T8PDL-T.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - As prestações mensais devidas pela locatária, a título de rendas por força do contrato de arrendamento havido com a sociedade locadora entretanto declarada insolvente, não podem ser classificadas como dívidas a esta, já que os pagamentos que as mesmas consubstanciam, resultam da correspectividade que traduz o gozo da coisa locada que lhe foi proporcionado pela insolvente, significando, assim,

    ... declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e Ré; a ...ão do imóvel locado, entregando-se o mesmo livre de pessoas e bens à Autora. Alegou que a Ré ... aprovado pela Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro (NRAU). - Na sequência da declaração de ...
  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (a

    ...: por contrato, designado de “Contrato Arrendamento Industrial”, celebrado no dia 28/12/2003, ... deverá “proceder à entrega do arrendado livre de pessoas e bens”. 16. Não obstante o teor ... a mesma “violar as normas imperativas do NRAU, sendo, em consequência, nula”, conforme ...
  • Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... do Estado - Cessáo - Habitaçáo social - Renda apoiada - Contrato administrativo - Nulidade - ... regressam ao domínio privado do Estado livres dos encargos que lhes tenham sido impostos ... do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...

    ...ção do novo edifício, os contratos de arrendamento devem ser suspensos, podendo as rés optar ... competências de valoração da prova de livre apreciação. Do mesmo modo, está vedado a este ... que ao caso é aplicável o regime do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006[17], que ...
  • Acórdão nº 2449/18.3T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I - No incidente de deferimento de desocupação do imóvel, o qual está sujeito a critérios de “prudente arbítrio do tribunal”, estendendo-se este à fase de instrução, e estando em causa documentos respeitante a factos já alegados e que apenas podem ser demonstrados por documento emanado por “autoridade ou oficial público” (documentos autênticos), os quais podem ser oficiosa

    ... desocupação do imóvelO Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006, de 27/jan., DR I-A, n.º 41 – NRAU) estabeleceu um regime processual específico que ... significa que o mesmo está dependente da livre resolução do tribunal, conferindo-lhe a plena ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., apresentar no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de ... ocupa e entregá-lo aos Requerentes, livre e desocupado de pessoas e bens, e no estado em ... da alínea a) do nº 7 do artigo 9.° do NRAU, procederam à resolução extrajudicial do ...
  • Acórdão nº 459/11.0T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I - O facto de o NRAU permitir uma via extrajudicial para a resolução do contrato de arrendamento, não retira ao locador a possibilidade de instauração da acção de despejo. II- Perante o disposto no art.º 1048.º do Código Civil, o meio previsto no art.º 1084.º do Código Civil e 9.º n.º 7 da Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, constitui uma faculdade e não uma imposição de recurso à via extra...

    ... com a primeira  Ré um contrato de arrenda"mento, relativamente ao r/c de um prédio de que s\xC3"... dispõe o art.º 1048.º do Código Civil (NRAU): “O direito à resolução do contrato por ... e condenando a 1.ª Ré a entregar o locado livre e devoluto de pessoas e bens aos Autores. Custas ...
  • Regulamento n.º 277/2007, de 17 de Outubro de 2007
    ... fomentar e gerir o parque habitacional de arrendamento social. Considerando estes pressupostos e ... e pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que determina a manutençáo em vigor do regime ...é o regime de renda apoiada, condicionada e livre. 2 - A renda será determinada de acordo com os ...
  • Acórdão nº 399/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I. A cessão de quotas por actos inter vivos representativa de mais de 50% do capital social da sociedade arrendatária, ocorrida depois da entrada em vigor da Lei nº 6/2006, de 27/02 ( NRAU ), confere ao senhorio o direito de denúncia do mesmo contrato de arrendamento, nos termos do art. 1101º, al.c) do Cód. Civil, por aplicação do disposto no nº 6 , al. b) do art. 26º da aludida Lei nº 6/2006. ...

    ... válida a denúncia do contrato de arrendamento vigente entre as partes, efectuada ao abrigo ...b) da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro ( NRAU ) não é aplicável à situação fáctica aqui ... estipula na sua alínea c) o regime da livre denunciabilidade pelo senhorio dos contatos de ...
  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...

    ... da ré decorrente do contrato de arrendamento celebrado. Houve contestação, impugnando ...ário do prédio são as constantes do NRAU, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei ... este contrato sujeito em regime de renda livre"”.--- 3.8. Em Dezembro de 2012 e até à cessaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... cabeça de casal nada administra, deu em arrendamento a M.. e a N.., as fracções autónomas que ... 7 anos após se iniciar a transição para o NRAU, ao abrigo do disposto no art.º 50 da lei ...? Importa salientar ser o princípio da livre convicção do julgador, estatuído no art.º ...
  • Acórdão nº 3454/14.4TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Não merece censura o acórdão da Relação que, numa acção de responsabilidade civil como a presente, dá como provado que, em virtude da impossibilidade temporária de residirem na fracção autónoma dos autos, o autor e a sua família tenham habitado durante um determinado período de tempo em imóvel pertencente a um terceiro, entregando-lhe, como contrapartida da utilização do dito imóvel, a quantia

    ... autor e a sua família viveram numa casa arrenda"da entre 1 de outubro de 2011 e maio de 2012\". (al\xC3"... em conformidade com os preceitos do CC e do NRAU que regulam o arrendamento urbano". 5. E ... no âmbito da excepção ao princípio da livre apreciação, conforme o n°2 do art.655 do CPC, ...
  • Acórdão nº 2378/07.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação, serve de base à execução para entrega de coisa certa, sendo igualmente título executivo para a acção de pagamento de renda (art. 15°, n°s 1, al. e) e 2, da NRAU)." II - E nesta sequência será igualmente título executivo contra o fiador, resolvendo a questão do débito de uma vez por...

    ...(arrendatária), solteira, maior, residente no Porto e ...15°/2 do NRAU é, conforme resulta da letra da citada norma, o ... de coisa certa) para obter o arrendado livre e desocupado (cf. art.º 15º, nº 2 da Lei nº ...
  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ..., de dispor da mesma, seja para vender ou arrendar, sendo que o valor locatício da mesma é de ... a fracção autónoma acima indicada em A), livre de pessoas e bens; C - Condenar o Réu BB a pagar ... 1., invocando a previsão do art.º 18° do NRAU que assinalou nos respectivos talões de ...
  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ..., de dispor da mesma, seja para vender ou arrendar, sendo que o valor locatício da mesma é de ... a fracção autónoma acima indicada em A), livre de pessoas e bens; C - Condenar o Réu BB a pagar ... 1., invocando a previsão do art.º 18° do NRAU que assinalou nos respectivos talões de ...
  • Acórdão nº 2257/18.1T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves

    ... da validade e eficácia do contrato de arrendamento celebrado entre os AA a R e o marido desta ... com grande urgência da fracção livre e devoluta, visto que vivia em casa da sua mãe, ... de que lei era de aplicar (Código Civil ou NRAU) era pertinente e não acessível ao comum dos ...

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