nrau renda livre

393 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo...

    ...ção pelo atraso no pagamento das rendas de dezembro de 2012 e de janeiro de 2013, com os ...ário do prédio são as constantes do NRAU, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei ... este contrato sujeito em regime de renda livre"”.--- 3.8. Em Dezembro de 2012 e até à cessaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... os demais interessados, o valor da renda do contrato de arrendamento em vigor referente à ... 7 anos após se iniciar a transição para o NRAU, ao abrigo do disposto no art.º 50 da lei ...? Importa salientar ser o princípio da livre convicção do julgador, estatuído no art.º ...
  • Acórdão nº 3454/14.4TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Não merece censura o acórdão da Relação que, numa acção de responsabilidade civil como a presente, dá como provado que, em virtude da impossibilidade temporária de residirem na fracção autónoma dos autos, o autor e a sua família tenham habitado durante um determinado período de tempo em imóvel pertencente a um terceiro, entregando-lhe, como contrapartida da utilização do dito imóvel, a quantia

    ...ínea f), e "Que o Autor pagou a titulo de renda, entre 1 de Outubro de 2011 a maio de 2012, o ... em conformidade com os preceitos do CC e do NRAU que regulam o arrendamento urbano". 5. E ... no âmbito da excepção ao princípio da livre apreciação, conforme o n°2 do art.655 do CPC, ...
  • Acórdão nº 2378/07.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação, serve de base à execução para entrega de coisa certa, sendo igualmente título executivo para a acção de pagamento de renda (art. 15°, n°s 1, al. e) e 2, da NRAU)." II - E nesta sequência será igualmente título executivo contra o fiador, resolvendo a questão do débito de uma vez...

    ... a entrega do locado e o pagamento das rendas em atraso; posteriormente apresenta requerimento, ...15°/2 do NRAU é, conforme resulta da letra da citada norma, o ... de coisa certa) para obter o arrendado livre e desocupado (cf. art.º 15º, nº 2 da Lei nº ...
  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ..., pelo prazo de dez anos, sempre pagando as rendas, o que faz à própria Autora desde Maio de 2015, ... a fracção autónoma acima indicada em A), livre de pessoas e bens; C - Condenar o Réu BB a pagar ... 1., invocando a previsão do art.º 18° do NRAU que assinalou nos respectivos talões de ...
  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ..., pelo prazo de dez anos, sempre pagando as rendas, o que faz à própria Autora desde Maio de 2015, ... a fracção autónoma acima indicada em A), livre de pessoas e bens; C - Condenar o Réu BB a pagar ... 1., invocando a previsão do art.º 18° do NRAU que assinalou nos respectivos talões de ...
  • Acórdão nº 234/14.0T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    - A expressão “acções para cobrança de dívidas/acções com idêntica finalidade” constante do artigo 17º-E, nº 1 do Processo Especial de Revitalização (PER), aditado ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, circunscreve-se às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e a restituir-lhe a loja, completamente livre e devoluta. Pediu o pagamento dos frutos civis ...NRAU e que, à data da instauração se encontrava ... registada a autora pediu no novo NRAU uma renda de €10.000 mensais. 5.A ré contrapôs ...
  • Acórdão nº 5644/11.2TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2012

    I - O título executivo a que alude o art.º 15.º, n.º 2 do NRAU abrange as rendas que se vencerem na pendência da execução instaurada para pagamento de quantia certa e em dívida até ao fim do contrato de arrendamento, bem como a indemnização prevista no art.º 1045.º, n.º 1, do Código Civil. II - A sua liquidação será efectuada nos termos do art.º 805.º, n.º 9, do CPC.

    ... 627€ e juros vincendos, bem como “as rendas que se vencerem, no montante de 922,50€ mensais ...e) do NRAU. Sucede que, 4- No despacho que ora se recorre, ... vencerem até efectiva entrega do arrendado livre de pessoas e bens”. 9- Além de que a ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... de fiador, o valor correspondente às rendas vencidas e não pagas pelas devedoras principais. ...14º-A do NRAU, ou seja, o contrato de arrendamento, acompanhado ... exigidos na lei é apreciada livremente pelo tribunal. Daí vem que se pode aceitar que ...
  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ...-lhes o andar objecto do mesmo contrato, livre e devoluto de pessoas e bens; c) que os ... após o óbito da mãe da Ré, obteriam a renda" mensal de € 500,00. A Demandada contestou a ac\xC3"...57.º do NRAU ao caso da Ré ora Apelante, o Tribunal «a quo» ...
  • Acórdão nº 50/11.1TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2011

    Os contratos de arrendamento, para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes e na vigência do RAU e do DL n.º 257/95, de 30/9, sem duração limitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos art.ºs 26.º, n.º 4 e 28.º, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2.

    ..., a ré proceder à entrega do arrendado, livre de pessoas e bens, sob pena de condenação em ... fins não habitacionais foi alterado pelo NRAU, passando a livre denúncia pelo senhorio a ser ... períodos de tempo, ascendendo a sua renda anual a Esc. 7.200$00 (sete mil e duzentos ...
  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ... suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento ... não é de duração limitada nem livremente denunciável. f) A Autora respondeu, por carta ...à luz do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), como também já assim o era no âmbito do ...
  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O arrendamento urbano caduca com a venda judicial do prédio respectivo.

    ..., pelo prazo de dez anos, sempre pagando as rendas, o que faz à própria Autora desde Maio de 2015, ... a fracção autónoma acima indicada em A), livre de pessoas e bens; C - Condenar o Réu (…) a ... 1, invocando a previsão do art.º 18° do NRAU que assinalou nos respectivos talões de ...
  • Acórdão nº 2399/18.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa nova,

    ...e, em consequência, restituir-lha, livre e devoluta de pessoas e bens, e a sua ... de arrendar o imóvel, liquidando-se as rendas vencidas, até à data do petitório, em € ... 35.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), ou seja, o valor anual correspondente a 1/15 do ...
  • Acórdão nº 1847/10.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Não constitui facto notório o alegado na petição inicial sobre se o A., senhorio, procedeu ao pagamento do montante devido pela Ré, arrendatária, à EDP, a fim de obstar ao corte do fornecimento de energia, posto que a ênfase está colocada na pretensão do A. em não ver interrompido o fornecimento de energia eléctrica à fracção locada, independentemente dos motivos que a tanto terão levado e que

    ...Refere, ainda, que a R. não pagou a renda relativa ao mês Outubro de 2009 e entregou o ...ções até efectiva restituição do locado livre de pessoas e bens” e, ainda, que “esta ... de 1.4.2009, foi celebrado na vigência do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), aprovado ...
  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...

    ... a entregar imediatamente ao autor o locado, livre de pessoas e bens, bem como a condenação ... 2002; que os Réus se recusaram a pagar a renda do imóvel actualizada ao valor de €889,95, ... estabelecido pelo artigo 30ª e seguintes do NRAU, o qual, estabelece, o quadro geral de aumento de ...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...

    ...renda mensal de 5€." (Cfr. documento junto de fls. 38 ... encontra-se desempregada, dispondo de tempo livre, pelo que deveria cumprir com o conjunto de ...do Código Civil e artigos 14.° e ss. do NRAU. A realização de despejo sem o cumprimento das ...
  • Aviso n.º 1601/2006, de 06 de Julho de 2006
    ...renda apoiada estabelecidas no Decreto-lei n. 166/93, ...6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que determina a manutençáo em vigor do regime ... voluntariamente a habitaçáo, deixando-a livre de pessoas e bens, e para fazer a entrega da ...
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ... a ré a entregar à autora o arrendado, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, no dia que ... mais velho dos inquilinos, com a renda dividida por todos os conjuntos de inquilinos, ... O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, e as ...
  • Acórdão nº 931/13.8TBMTJ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Tendo-se provado que houve “uma fuga de água em cano de abastecimento”, mas não tendo resultado provado que a arrendatária carecesse da colaboração da senhoria para a reparação da mesma – até porque resultou adquirido que o cano em causa não se situava na parede do imóvel contíguo onde esta morava – cabia à arrendatária, nos termos do art 1074º/3 e 1036º CC, proceder à reparação do dito cano,

    ... estes condenados a despejarem o imóvel livre e devoluto de pessoas e bens e  no pagamento das ... uma indemnização equivalente ao valor da renda (cfr. artigo 35º/2 al a) e b)) até à efectiva ... VII. À luz do NRAU, o não uso do locado corresponde à ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... representado pela mora no pagamento da renda, com duração superior a três meses, dado que ...livre de ónus, encargos, pessoas e bens, aquele local, ...ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC. Na ...
  • Acórdão nº 2892/08.6TBAMD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I- Uma Sentença nula não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia. II- A Sentença padece de nulidade quando não declara a caducidade do contrato de arrendamento dado à acção, quando tal foi expressamente pedido. III- A morte do usufrutuário, que outorgou o contrato de arrendamento do prédio urbano como senhorio, determina a caducidade daquele contrato, nos termos do artº 1051º al.

    ... imediatamente o arrendado, entregando-o livre e devoluto à A. e a pagarem à A., de ...NRAU se aplica aos contratos celebrados após a sua ...ção do locado, o quantitativo da renda e a data de celebração do contrato (vide n.º1 ...
  • Acórdão nº 09548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I. Nos termos do artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de...

    ... administrativos de adopção do regime de renda apoiada, com determinação dos consequentes ... inferior ao praticado pelo mercado livre do arrendamento, para habitações com qualidades ... aprova o novo regime de arrendamento urbano (NRAU) e estabelece um regime especial de ...
  • Acórdão nº 204/08.8TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I – Ponderado o depoimento de parte da A. e os das testemunhas indicadas pela apelante e pela apelada em sede de impugnação da matéria de facto, conclui-se não haver razão para alterar a decisão recorrida quanto à data do conhecimento pela senhoria das obras realizadas pela R. II – Tendo os factos alegadamente fundamentadores da resolução do contrato de arrendamento (obras ilegais) ocorrido...

    ... de imediato o arrendado, entregando-o livre e devoluto à A., e ainda que a R. fosse ...Actualmente a renda mensal é de €851,09 (oitocentos e cinquenta e ... vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - a entrada em vigor ocorreu em 28.6.2006 – ...
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ... a entregar o referido prédio ao A., livre e desocupado, tal qual resulta da escritura ... 3. Foi ainda contratualmente fixado que a renda mensal seria de € 3,49 (anteriormente 700$00), ... de Arrendamento Urbano que precedeu o atual NRAU):  “1. O arrendatário de prédio urbano ou de ...

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