nrau renda livre

388 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ... a entregar o referido prédio ao A., livre e desocupado, tal qual resulta da escritura ... 3. Foi ainda contratualmente fixado que a renda mensal seria de € 3,49 (anteriormente 700$00), ... de Arrendamento Urbano que precedeu o atual NRAU):  “1. O arrendatário de prédio urbano ou de ...
  • Acórdão nº 3536/10.1TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012

    1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local arrendado obras a seu cargo, o arrendatário, enquanto se mantiver no gozo do imóvel, não poderá utilizar a excepção de não cumprimento do contrato para se recusar a pagar a renda, em consequência daquele facto, apenas podendo efectuar a redução da renda na medida proporcional à privação ou diminuição do gozo. 2. Se o arrendatário...

    ...rendas referentes aos meses de Maio de 2009 e Janeiro, ... prédio arrendado ser entregue à exequente livre de pessoas e bens. e) Os executados não ... no Novo Regime de Arrendamento Urbano/NRAU (aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27.02), ...
  • Acórdão nº 16532-10.0T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - Uma marquise é uma estrutura amovível, pelo que não é razoável nem proporcional concluir que a sua colocação constitui um facto com gravidade e/ou consequências que torna inexigível a manutenção do arrendamento, tanto mais que no prédio existem mais marquises. - No que respeita à retirada das portas/janelas e abertura de arcos no seu lugar por forma a ampliar o locado através da junção com a...

    ... imediatamente o locado, entregando-o livre e devoluto nas condições em que o recebeu. ... L. Pagando actualmente uma renda de € 46,00. M. O Autor realizou, em data que ....L1.S1 – in www.dgsi.pt): «no regime do NRAU – e perante a inexistência de um tipo ou ...
  • Acórdão nº 1105/12.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...

    ... datado de 08 de Fevereiro de 2006, e pela renda mensal de € 775,00, entretanto actualizada para ...ário a que alude o art.° 150, n.° 2, do NRAU, sendo o mesmo dotado de força executiva para os ...livre”, datado de 08.02.2006, o demandante deu de ...
  • Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a reger-se pelos preceitos imperativos do NRAU, pelos seus preceitos supletivos, mas apenas ..., procedendo a Ré ao pagamento de uma renda mensal até 2006. Nesta data a Autora recusou-se ... espaço, porque deseja que o mesmo esteja livre, para se efectuar um concurso de ocupação, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...livre concorrência 1 - A definição dos ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

    ... que a propriedade horizontal pode ser livremente constituída e desconstituída pelo(s) ...M. (…) a quem vem sendo paga a renda mensal de vinte e oito mil, oitocentos e vinte ...
  • Acórdão nº 2128/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – É admissível recurso do acórdão da Relação, que apreciou a decisão de facto, com fundamento de que o mesmo não respeitou as normas de Direito probatório aplicáveis. [cfr. Artigos 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC]. II – Concluindo-se pela não violação das regras do direito probatório e tendo a decisão da relação confirmado, sem voto de vencido nem fundamentação...

    ...ção do contrato de arrendamento para o NRAU segundo proposta dos Autores, datada de 16 de ... arrendar e tiveram de recusar propostas de renda anual que ultrapassavam os €24.000,00, dano ..., como cães e gatos, porque há um espaço livre numa das portas (não tem madeira) que permite ...
  • Acórdão nº 409/14.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento referente ao não uso do locado habitacional – a que se reporta o art.º 1083.º, n.º 2, al.ª d), do CCiv., com a alteração resultante da Lei n.º 6/2006, de 27-05 – pretende evitar a desvalorização do espaço locado, ante a degradação decorrente da sua não utilização ou ausência do locatário, e visa o lançamento no mercado locativo de todos os

    ...entregar, de imediato, o locado, livre de pessoas e bens; c) Condenando-se a R. no ...–, pela renda mensal de 700$00, o prédio urbano sito na ... da Lei n.º 6/2006, de 27-05, que aprovou o NRAU e alterou o CCiv. (cfr. art.ºs 1.º e 2.º de ...
  • Acórdão nº 2136/09.3TBPDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012

    I- Resultando provado um contrato de arrendamento para habitação, verbalmente celebrado, antes de 3/7/04 entre o falecido pai da Autora e “C” e “D”, mediante o pagamento de uma renda mensal de 74,82 EUR, pagamento esse efectuado mediante depósito da respectiva quantia em dinheiro em conta titulada pelo falecido, sem que se demonstre ter sido acordado qualquer termo de dia do mês a que respeita, nã

    ..., condenando-se os mesmos a entregá-lo livre e devoluto à Autora em suma dizendo: É ... aos Réus por contrato verbal pela renda mensal de 250,00 EUR/mês, Réus que, por si ... resolutórios dos autos o regime do NRAU aprovado pela Lei 6/2006 de 27/2, que entrou em ...
  • Acórdão nº 1867/11.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I - A comunicação extrajudicial prevista no art.º 1084.º do Código Civil não é o único meio ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, já que também pode recorrer à acção de despejo. II - A habilitação processual não repristina para o habilitado prazos já precludidos para a parte que substitui. III - Exerce...

    ..., com fundamento na falta de pagamento das rendas, tendo ele igualmente possibilidade de, para o ... até efectiva e integral entrega do locado livre e devoluto. Citada a ré D…, não apresentou ...3. No âmbito do NRAU, a comunicação extrajudicial prevista no artigo ...
  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ... e os réus condenados a entregar o locado, livre e desocupado, bem como a pagar as rendas vencidas ... de Fevereiro, que veio por sua vez aprovar o NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano - que é o ...
  • Acórdão nº 2367/09.6T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
    ...58° da Lei 6/2006 de 27/02 (NRAU), em relação aos contratos de arrendamento de ...livre de pessoas e bens; - a pagar aos Autores até ao ... indemnização, uma quantia mensal igual à renda mensal que vigorava para o rés-do-chão. ...
  • Acórdão nº 370/14.3T8BVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização

    ..., tendo a mesma concordado em sair livremente, o que não sucedeu, situação que lhe tem ... altura procedeu ao pagamento pontual da renda, de inicio em nome da mãe do autor e, após a ...ção do disposto no art.º 57.º, n.º 1, do NRAU[2], não foi posto em causa e terá de se ...
  • Acórdão nº 8/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ... entre o valor das mesmas obras e o valor da renda paga pelo locatário haja uma desproporção ...çando uma situação em que podia livremente negociar valores e períodos de vigência ... que ao caso é aplicável o regime do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, que estabeleceu ...
  • Acórdão nº 789/09.1TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012

    I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...

    ... mora superior a três meses no pagamento da renda. Citados, os executados deduziram, por apenso, a ... EXECUÇÃO DO DESPEJO E ENTREGA DO LOCADO LIVRE DE PESSOAS E BENS.” Os executados ...NRAU, na pessoa dos notificandos, e entregar o ...
  • Acórdão nº 894-13.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    -Na acção de reivindicação, tendo os AA provado serem os proprietários do imóvel em causa, competia ao R provar – como alegou - que era titular do direito ao arrendamento para impedir a pretensão dos AA a ser-lhes restituído o imóvel. -Apurar se houve ou não transmissão do arrendamento deve fazer-se pela lei em vigor à data do facto susceptível de gerar essa transmissão, in casu, a data da...

    ... se lhe transmitiu, estando a depositar a renda na Caixa Geral de Depósitos pelo facto de o ...  a  fracção  “E”, se estivesse  livre  e  desocupada,  poderia  ser  cedida ... anteriormente à entrada em vigor do NRAU, relativamente ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...

    ... de modo a ter volume e área de superfície livre adequado ao caudal afluente e ao teor de ... 3.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), sendo, contudo, que o regime de obras aí ... um nível de construção compatível com a renda ou, finalmente, obras de conservação do locado ...
  • Acórdão nº 2797/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Com a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto todos os contratos de arrendamento urbano, ainda que por prazo igual ou inferior a seis meses passaram a ficar sujeitos à forma escrita (art.º 1069º do Cód. Civil). II - Não estabelecendo a lei qualquer sanção especial para a omissão da forma legalmente exigida, o contrato de arrendamento celebrado verbalmente, é nulo à luz do disposto no art.º 220º do...

    ... em apreço por mora no pagamento das rendas" superior a dois meses e, em consequência ser o R\xC3"... de Portimão sob o número …/… - D, livre e devoluto de pessoas e coisas que não ... VIII. Dispõe o artigo 14º, nº 1 do NRAU (Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro) que “a ...
  • Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ..., mantendo-se a obrigação de pagamento da renda «enquanto durar a ocupação efectiva e o ...15º, nº 2 da Lei nº 6/2006, de 27.02 (NRAU) são, em primeiro lugar, a apresentação do ... à data em que pretenda deixar livre e devoluto o prédio. Na data em que a quarta ...
  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ...ão, tendo inclusive as senhorias fixado uma renda muito superior. xi. Na radiologia assistiu-se a ...Em 1962, foi o Dr. J.S. nomeado assistente livre da cadeira de semiótica radiológica; 63. O Dr. ...Art. 1112º, nº 1 b) do CC – NRAU) (…)”.       Por outro lado, segundo o ...
  • Acórdão nº 872/08.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção Nacional: ARTºS 14º, Nº 4, DO NRAU; 1083º, Nº 3, E 1084º, Nº 1, C. CIV.; 484º, ... ou seja, que o inquilino está em mora com rendas em atraso há mais de três meses. II – ... ao autor o local arrendado, totalmente livre de pessoas e bens. c) A pagar ao autor a ...
  • Acórdão nº 872/08.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ...ção Nacional: ARTºS 14º, Nº 4, DO NRAU; 1083º, Nº 3, E 1084º, Nº 1, C. CIV.; 484º, ... ou seja, que o inquilino está em mora com rendas em atraso há mais de três meses. II – ... ao autor o local arrendado, totalmente livre de pessoas e bens. c) A pagar ao autor a ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... representado pela mora no pagamento da renda, com duração superior a três meses, dado que ...livre de ónus, encargos, pessoas e bens, aquele local, ...ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC. Na ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... representado pela mora no pagamento da renda, com duração superior a três meses, dado que ...livre de ónus, encargos, pessoas e bens, aquele local, ...ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC. Na ...