nrau renda livre

412 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 234/14.0T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    - A expressão “acções para cobrança de dívidas/acções com idêntica finalidade” constante do artigo 17º-E, nº 1 do Processo Especial de Revitalização (PER), aditado ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, circunscreve-se às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e a restituir-lhe a loja, completamente livre e devoluta. Pediu o pagamento dos frutos civis ...NRAU e que, à data da instauração se encontrava ... Alegou que denunciou o contrato de arrendamento que tinha como objecto a loja acima ...
  • Acórdão nº 5644/11.2TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2012

    I - O título executivo a que alude o art.º 15.º, n.º 2 do NRAU abrange as rendas que se vencerem na pendência da execução instaurada para pagamento de quantia certa e em dívida até ao fim do contrato de arrendamento, bem como a indemnização prevista no art.º 1045.º, n.º 1, do Código Civil. II - A sua liquidação será efectuada nos termos do art.º 805.º, n.º 9, do CPC.

    ... de 627€ e juros vincendos, bem como “as rendas que se vencerem, no montante de 922,50€ ...e) do NRAU. Sucede que, 4- No despacho que ora se recorre, ... vencerem até efectiva entrega do arrendado livre de pessoas e bens”. 9- Além de que a ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ...rendamento, acompanhado de comunicação ao ...14º-A do NRAU, ou seja, o contrato de arrendamento, acompanhado ... dos requisitos exigidos na lei é apreciada livremente pelo tribunal. Daí vem que se pode aceitar ...
  • Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...

    ... declarada a resolução do contrato de arrendamento existente entre o mesmo e a Ré e esta ...óvel locado, devendo o mesmo ser entregue livre de pessoas e bens. Alegou para tanto e em ... e, atenta a técnica legislativa adotada no NRAU quanto à previsão dos fundamentos da ...
  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ... declarada a caducidade do contrato de arrendamento referido no artigo 3.º da petição ...-lhes o andar objecto do mesmo contrato, livre e devoluto de pessoas e bens; c) que os ...57.º do NRAU ao caso da Ré ora Apelante, o Tribunal «a quo» ...
  • Acórdão nº 50/11.1TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2011

    Os contratos de arrendamento, para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes e na vigência do RAU e do DL n.º 257/95, de 30/9, sem duração limitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos art.ºs 26.º, n.º 4 e 28.º, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2.

    ... oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a ré, em 01/03/12, devendo o ..., a ré proceder à entrega do arrendado, livre de pessoas e bens, sob pena de condenação em ... fins não habitacionais foi alterado pelo NRAU, passando a livre denúncia pelo senhorio a ser ...
  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ...O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do ... contrato não é de duração limitada nem livremente denunciável. f) A Autora respondeu, por ...à luz do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), como também já assim o era no âmbito do ...
  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O arrendamento urbano caduca com a venda judicial do prédio respectivo.

    ...-a de dispor da mesma, seja para vender ou arrendar, sendo que o valor locatício do mesmo é de ... a fracção autónoma acima indicada em A), livre de pessoas e bens; C - Condenar o Réu (…) a ... 1, invocando a previsão do art.º 18° do NRAU que assinalou nos respectivos talões de ...
  • Acórdão nº 2399/18.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa

    ...e, em consequência, restituir-lha, livre e devoluta de pessoas e bens, e a sua ... que se encontrar, por isso, impedida de arrendar o imóvel, liquidando-se as rendas vencidas, ... 35.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), ou seja, o valor anual correspondente a 1/15 do ...
  • Acórdão nº 1847/10.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Não constitui facto notório o alegado na petição inicial sobre se o A., senhorio, procedeu ao pagamento do montante devido pela Ré, arrendatária, à EDP, a fim de obstar ao corte do fornecimento de energia, posto que a ênfase está colocada na pretensão do A. em não ver interrompido o fornecimento de energia eléctrica à fracção locada, independentemente dos motivos que a tanto terão levado e que

    ... com a 1ª R., em 1.4.2009, contrato de arrendamento para escritório respeitante à fracção ...ções até efectiva restituição do locado livre de pessoas e bens” e, ainda, que “esta ... de 1.4.2009, foi celebrado na vigência do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), aprovado ...
  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...

    ... que se declare resolvido o contrato de arrendamento em causa nos autos e se condenem os réus a entregar imediatamente ao autor o locado, livre de pessoas e bens, bem como a condenação ... estabelecido pelo artigo 30ª e seguintes do NRAU, o qual, estabelece, o quadro geral de aumento de ...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...

    ... 2. A habitação n° 6, do CEH, arrendada à Recorrente foi-o não só nos termos do Novo ... encontra-se desempregada, dispondo de tempo livre, pelo que deveria cumprir com o conjunto de ...do Código Civil e artigos 14.° e ss. do NRAU. A realização de despejo sem o cumprimento das ...
  • Aviso n.º 1601/2006, de 06 de Julho de 2006
    ..., bem como os direitos e deveres dos arrendatários dos bairros sociais no Concelho de Mafra, ...6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que determina a manutençáo em vigor do regime ... voluntariamente a habitaçáo, deixando-a livre de pessoas e bens, e para fazer a entrega da ...
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ... se decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ré a entregar à autora o arrendado, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, no dia que ... O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, e as ...
  • Acórdão nº 02205/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ... pais logo tem direito à transmissão do arrendamento pelo decesso destes: ii) não foi cumprido ... é anterior a 1990 (entrada em vigor do NRAU"), pelo que se lhe aplicaria o regime de transmiss\xC3"...ária da habitação, no prazo de 90 dias, livre de pessoas e bens, directamente no Gabinete do ...
  • Acórdão nº 931/13.8TBMTJ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Tendo-se provado que houve “uma fuga de água em cano de abastecimento”, mas não tendo resultado provado que a arrendatária carecesse da colaboração da senhoria para a reparação da mesma – até porque resultou adquirido que o cano em causa não se situava na parede do imóvel contíguo onde esta morava – cabia à arrendatária, nos termos do art 1074º/3 e 1036º CC, proceder à

    ... decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com os RR., sendo estes condenados a despejarem o imóvel livre e devoluto de pessoas e bens e  no pagamento das ... VII. À luz do NRAU, o não uso do locado corresponde à ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... fundamento de resolução do contrato de arrendamento representado pela mora no pagamento da ...livre de ónus, encargos, pessoas e bens, aquele local, ...ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC. Na ...
  • Acórdão nº 2892/08.6TBAMD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I- Uma Sentença nula não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia. II- A Sentença padece de nulidade quando não declara a caducidade do contrato de arrendamento dado à acção, quando tal foi expressamente pedido. III- A morte do usufrutuário, que outorgou o contrato de arrendamento do prédio urbano como senhorio, determina a caducidade daquele contrato, nos termos do artº 1051º al.

    ... decretada a caducidade do contrato de arrendamento trazido aos autos e que, em consequência, ... imediatamente o arrendado, entregando-o livre e devoluto à A. e a pagarem à A., de ...NRAU se aplica aos contratos celebrados após a sua ...
  • Acórdão nº 09548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I. Nos termos do artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de...

    ...rendamento existentes entre as partes; 2ª) Quando, em ... inferior ao praticado pelo mercado livre do arrendamento, para habitações com qualidades ... aprova o novo regime de arrendamento urbano (NRAU) e estabelece um regime especial de ...
  • Acórdão nº 3536/10.1TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012

    1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local arrendado obras a seu cargo, o arrendatário, enquanto se mantiver no gozo do imóvel, não poderá utilizar a excepção de não cumprimento do contrato para se recusar a pagar a renda, em consequência daquele facto, apenas podendo efectuar a redução da renda na medida proporcional à privação ou diminuição do gozo. 2. Se o arrendatário...

    ... Coimbra – com fundamento no contrato de arrendamento que em 12.6.2008 celebrou com os executados ... prédio arrendado ser entregue à exequente livre de pessoas e bens. e) Os executados não ... no Novo Regime de Arrendamento Urbano/NRAU (aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27.02), ...
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ... O A. alegou, em síntese, ser o único arrendatário do 2º andar esq. de um prédio urbano ... a entregar o referido prédio ao A., livre e desocupado, tal qual resulta da escritura ... de Arrendamento Urbano que precedeu o atual NRAU):  “1. O arrendatário de prédio urbano ou de ...
  • Acórdão nº 204/08.8TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I – Ponderado o depoimento de parte da A. e os das testemunhas indicadas pela apelante e pela apelada em sede de impugnação da matéria de facto, conclui-se não haver razão para alterar a decisão recorrida quanto à data do conhecimento pela senhoria das obras realizadas pela R. II – Tendo os factos alegadamente fundamentadores da resolução do contrato de arrendamento (obras ilegais)...

    ...Essa loja está arrendada à R., para fins habitacionais. O prédio em ... de imediato o arrendado, entregando-o livre e devoluto à A., e ainda que a R. fosse ... vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - a entrada em vigor ocorreu em 28.6.2006 – ...
  • Acórdão nº 16532-10.0T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - Uma marquise é uma estrutura amovível, pelo que não é razoável nem proporcional concluir que a sua colocação constitui um facto com gravidade e/ou consequências que torna inexigível a manutenção do arrendamento, tanto mais que no prédio existem mais marquises. - No que respeita à retirada das portas/janelas e abertura de arcos no seu lugar por forma a ampliar o locado através da junção com a...

    ... efectuar as obras necessárias no imóvel arrendado; b) a mandarem efectuar as obras necessárias ... imediatamente o locado, entregando-o livre e devoluto nas condições em que o recebeu. ....L1.S1 – in www.dgsi.pt): «no regime do NRAU – e perante a inexistência de um tipo ou ...
  • Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ao tempo da conclusão do contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais e não ... a reger-se pelos preceitos imperativos do NRAU, pelos seus preceitos supletivos, mas apenas ... espaço, porque deseja que o mesmo esteja livre, para se efectuar um concurso de ocupação, ...
  • Acórdão nº 1105/12.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...

    ... datado de 08 de Fevereiro de 2006, e pela renda mensal de € 775,00, entretanto actualizada para ...ário a que alude o art.° 150, n.° 2, do NRAU, sendo o mesmo dotado de força executiva para os ...livre”, datado de 08.02.2006, o demandante deu de ...

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