nrau renda livre

541 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... NRAU ... 9ª Em consequência da predita resolução ... 26ª A Autora, sendo em princípio livre de mudar de opinião e de conduta, certo é que, ...
  • Acórdão nº 237/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... Regime do Arredamento Urbano (doravante “NRAU”), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... as comunicações de aumento de renda (e resposta às mesmas) se efetuem por ... autónoma objeto do contrato, entregando-a livre e devoluta de pessoas e ... bens; condenar a ...
  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ... (art° 12° n° 2 do Código Civil), o NRAU (Lei 6/2006) prevalece sobre quaisquer normas ... de quaisquer prédios, seja qual for a sua renda, com fundamento de não lhes não convir a ... , não há em princípio, denúncia livre pelo senhorio, nos termos da alínea c) do nº 4 ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – Não existe dupla conforme quando o Tribunal da 1ª Instância, em consequência da declaração de nulidade da Sentença, vem a decidir em conformidade com o preconizado pelo Tribunal de Recurso na sua decisão anulatória. II - Apesar da revogação do art. 655º do CC pelo NRAU, o preceituado no seu nº 2 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento anteriormente outorgados, em função do

    ... 2º nº 1 da Lei 6/2006, de 27de Fevereiro (NRAU) ... 21. Em matéria de aplicação da lei no ... convenção, logo que haja alteração da renda ou decorra o prazo de cinco anos sobre o início ... ) não restituir o prédio arrendado, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, em ...
  • Acórdão nº 25240/19.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    - Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de...

    ... : A) ser declarada a transição para o NRAU, a partir de 1 de Abril de 2014, do contrato de ... condenada a restituir à A. o andar, livre e devoluto de pessoas e bens e no estado em que ... na restituição do andar, o valor da renda, por cada mês de atraso, considerando-se o dobro ...
  • Acórdão nº 998/20.2T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos...

    ... º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano/NRAU (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02 - na ... locado, correspondente ao dobro do valor da renda mensal, desde a cessação do contrato e até ... locado ser desocupado e entregue ao Fundo, livre de pessoas e bens, até ao final do mês ...
  • Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...

    ... e a entregar aos autores o dito prédio, livre e desocupado de pessoas e bens; bem como a pagar ... º 6/2006, de 27/02, de acordo com o qual O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua ... 1.1.4. tendo sido convencionada a renda anual de € 3.600,00 (três mil e seiscentos ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ... , C…, freguesia de A…, concelho da M…, livre e devoluto de pessoas e bens, pedindo também o ... eles e P ... , ascendente do A., com uma renda mensal que, em 2012, ascendia a € 9,00. E ... se subsumia no disposto pelo artigo 29º do NRAU, na redacção que lhe foi dada pela lei 79/2014, ...
  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ... ça da entrada em vigor da alteração que o NRAU fez do artigo 1068.° do Código Civil, diploma ... Autor, facilmente se conclui que o valor de renda mensal do andar cuja posse se reivindica não ... , condenando a ré a restituir ao autor, livre de pessoas e bens o 3.º andar esquerdo do ...
  • Acórdão nº 2090/15.2YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    -O artigo 636.º CPC limita o objecto do recurso às conclusões da alegação, nas quais, expressa, ou tacitamente, o recorrente pode também cindir a decisão que põe em crise, sob pena de não o fazendo o recurso abranger tudo o que foi julgado em seu desfavor. -Se um recurso interlocutório foi mandado subir imediatamente e em separado mas o apenso (traslado) não foi remetido ao Tribunal “ad...

    ... desde 1 de Abril de 2013, referentes a cada renda mensal de € 236,21, até integral pagamento ... esquerdo do n.º 12 da R ... , e a entrega-lo livre e devoluto de pessoas e bens ... 2.Mais condena ... sentença viola o n° 2 do artigo 15°-N do NRAU ... (c)O Réu alegou na sua oposição que tem ...
  • Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã

    ... A Ré já não paga renda desde Agosto de 2004, devendo o montante de € ... (art.343º, nº2 do CC), mas não depende do livre arbítrio do inquilino em escolher o fundamento ... , de 27 de Fevereiro, Lei esta que aprovou o NRAU, e entrou em vigor em 28/6/2006, sendo aplicável ...
  • Acórdão nº 256/22.8YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do NRAU, o Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte do senhorio, não tendo o arrendatário desocupado o locado. II. E não antes dessa cessação, ainda que a caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se...

    ... Largo ... , Edifício ... , Portimão, pela renda mensal de €250,00, pelo prazo de um ano, ... fração autónoma referida na alínea A), livre e devoluta de pessoas e bens.» Inconformada, ... n.º 31/2012, de 14-08, que veio alterar o NRAU (Aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27-02, em vigor ...
  • Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

    ... 14º, nº 5 e 15º, nº 1 al. e) do NRAU, desde que se cumpram os formalismos previstos no ... , devendo o imóvel locado ser entregue, livre de pessoas e bens, salvo se a arrendatária ... íneas; 2º - para a acção de pagamento da renda quando acompanhado do comprovativo de ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... o referido prédio urbano, livre de pessoas e bens, mas com os nove depósitos em ... licença de utilização, pagando uma renda mensal de 0,85€, até porque o prédio foi ... ção dos artigos 26°, 27° e 28° do NRAU na redacção anterior à Lei nº 31/2012 resulta ...
  • Acórdão nº 43/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... a fração autónoma acima identificada, livre de ... ónus e devoluta de pessoas e bens; ... pagamento mensal de renda, conforme o tem efetuado desde o ano de 2009 até ... o novo regime do arrendamento urbano (NRAU), ora a nova disciplina ... introduzida pelo ...
  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado,...

    ... de uma indemnização de 12 meses de renda (215), ou seja, 2580€, a ser paga no momento da ... a ré a entregar o locado à autora, livre de pessoas e bens; e, (v) fixou-se então o valor ... º 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU"), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/02, com a redac\xC3" ...
  • Acórdão nº 480/14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. Em regra a indicação da morada em documentos oficiais assenta na simples declaração do respetivo requerente, não pressupondo qualquer confirmação efetiva por parte da autoridade emitente. II. Assim, salvo disposição especial em contrário, a prova que de tais documentos se pretenda colher, quanto à residência da pessoa neles identificada, não será mais do que prova bastante, base de presunção

    ... comunicou ao 1.º R. a atualização da renda, de 44,10 € para 330,00 €, de acordo com o ... à transição do contrato para o regime do NRAU e intentar a presente ação, bem assim arguindo ... O tribunal a quo era, pois, livre de apreciar as provas segundo a sua prudente ...
  • Acórdão nº 24285/15.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendatário ocorrida em 1977, à sua cônjuge – arts. 1111.º do CC, na redacção vigente à data do óbito. II - A transmissão, por morte da arrendatária em 2001, do arrendamento à sua filha, a ré, regula-se pelo RAU então em vigor – art. 12.º do CC. III - O art. 85.º, n. os. 1, al....

    ... , condenando-se ainda a Ré a entregá-lo livre e desocupado de pessoas e bens, bem como se ... 1965, é aplicável o regime transitório do NRAU, nomeadamente o disposto no art. 57º., nº. 1 ... fez vários depósitos de renda na conta do ... , em conta titulada por DD, pagos ...
  • Regulamento n.º 221/2022
    ... f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... livre de pessoas e bens ... 5 — A cessação do ... n.º 5 do artigo 10.º do NRAU, com menção à obrigação de desocupação e ...
  • Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...

    ... o referido imóvel, pela renda mensal de € 325,00, a pagar no primeiro dia ... , harmonizando-o com o artigo 14º nº 1 do NRAU, partilhamos do entendimento que o legislador ... , pois, aberta a via para os senhorios, na livre e independente apreciação dos seus interesses, ...
  • Acórdão nº 4/12.0TBGVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
    ... procedido à entrega do imóvel em questão livre e devoluto de pessoas e bens, o que não fez ... 27º do NRAU e não o do art. 26º, não sendo aplicável o ... CLÁUSULA SEGUNDA UM – A renda mensal inicial será de € 1,00 (um euro) e ...
  • Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021

    - A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...

    ... 22. Contrato que transitou para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), nos termos ... apresentados pelas partes, sendo o julgador livre" na interpretação e aplicação do direito (art.\xC2" ... º 9 do artigo 1103.º do Código Civil, a renda é calculada de acordo com os critérios ...
  • Acórdão nº 864/18.1YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
    ... operou a transição do arrendamento para o NRAU e, por isso, não podia a A. opor-se à ... o locado e a proceder à sua entrega, livre de pessoas e bens, aos requerentes; -  dada a ... ão inquilina, Clarisse ……., passando a renda para o valor de 79,00€, com a duração de 5 ...
  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo...

    ... renovado por iguais períodos, e pela renda mensal inicial de 4.500$00 ... – Em meados de ... 15.º do NRAU." _ cento e dois mil oitocentos e vinte e três ... , condenando a Ré na entrega do arrendado, livre de pessoas e bens no estado em que o recebeu." ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
    ... a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e desocupada, a loja objeto  deste contrato de ... b), da Lei nº 6/2006 (NRAU); 1 ... O Acórdão Fundamento considera que o ... 5. Actualmente a renda do referido locado é de €106,00 (cento e seis ...

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