nrau renda livre

412 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 579/09.1YYPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012

    - Para as acções de pagamento da renda, o título executivo é de natureza complexa, porque formado não só pelo contrato de arrendamento, mas também pelo documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do valor em dívida ( art.15 nº2 do NRAU ( Lei nº 6/2006 de 27/2 ) - O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida,...

    ... pelo disposto no art.º 15º, nº 2 do NRAU. Mais, invocam que a exequente não tem título ... à acção executiva para cobrança da renda em singelo, teria posteriormente, que recorrer à ... até efectiva restituição do arrendado, livre de pessoas e bens, declarando que a fiança ...
  • Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

    ...; B - A condenação dos réus a entregarem, livre de pessoas e coisas, o prédio identificado; C - ... designada de atividade bloqueira) e que a renda anual seria de 1.000$00 (mil escudos), a pagar no ... n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, denominada NRAU, entrada em vigor em 28 de junho, ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A figura da dupla conforme pressupõe que o acórdão da Relação confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância submetida à sua apreciação em sede de recurso e não qualquer outra anteriormente proferida e, entretanto, revogada por decisão da Relação também anterior. II - O acórdão da Relação que, alicerçado num enquadramento...

    ... autos; - aplicação no tempo do regime do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ... e sucessivos períodos de tempo; d) A renda anual fixada para o primeiro ano de vigência do ...) não restituir o prédio arrendado, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, em ...
  • Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...

    ... no contrato o local de pagamento da renda como sendo a residência do senhorio ou o local ... Ré; b) Condenar a Ré a entregar o locado livre e devoluto de pessoas e bens à Autora; c) ... do prazo previsto no art.º 20º nº 2 do NRAU, sendo consequentemente intempestiva e não ...
  • Acórdão nº 7562/09.5TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    1. Dos artigos 26º nº 1, 59º nº 1 e 60º nº 1 do NRAU resulta que o novo regime se aplica aos arrendamentos vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo de aplicação imediata as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento e abrangem as relações já constituídas, com excepção das ressalvadas no mencionado artigo 26º nºs 2 a 6. 2. O regime fixado no artigo 57º do...

    ... pelo qual deposita mensalmente o valor da renda. Como titular do direito ao arrendamento, não ...livre de pessoas e quaisquer bens. Condenou o réu a ... autos a matéria vertida no artigo 57º do NRAU, por força do disposto no artigo 59º nº 1º, ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ...ção com base na tabela usada no quadro do NRAU (4) (Excelente; Bom; Médio; Mau; Péssimo), as ..., nomeadamente, o Programa CLDS + Roda Livre /2013 - 20215), o Programa CLDS 3G Roda Livre ..., mais concretamente os programas de Renda Apoiada, Renda Acessível e Porta de Entrada, dos ...
  • Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2016

    I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...

    ..........., e ordenada a sua entrega imediata, livre e devoluta de pessoas e bens; b) que seja a ré ...ção correspondente ao dobro do valor da renda em vigor por cada mês que perdurar a ocupação ... de outras causas de resolução previstas no NRAU e na presente lei, constituem causas de ...
  • Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...

    ..........., e ordenada a sua entrega imediata, livre e devoluta de pessoas e bens; b) que seja a ré ...ção correspondente ao dobro do valor da renda em vigor por cada mês que perdurar a ocupação ... de outras causas de resolução previstas no NRAU e na presente lei, constituem causas de ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ...  II- A acção foi proposta na vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... 30/9, não se aplique a regra da denúncia livre por parte do senhorio. VIII- Desta forma, o ... 4ª A renda é esc. 200$00 (Duzentos escudos) mensais paga no ...
  • Minutas

    Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...

    . @Actualização de renda. Ex.mo Senhor . Nos termos e para os efeitos do rt. 24° do NRAU, venho comunicar o novo montante de renda, fruto ...ão de entrega do arrendado aos Requerentes, livre de pessoas e coisas, advertindo-a, ainda, da ...
  • Acórdão nº 150/17.4YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Se relativamente à determinação dos direitos e deveres recíprocos das partes na relação jurídica sub judice (incumprimento do contrato de arrendamento) se aplica a lei belga, nos termos do Regulamento CE nº 593/2008, de 17/6, já quanto à forma de efectivar e concretizar aqueles direitos, isto é, aos processos e procedimentos que o credor pode adoptar no país do foro competente, deverá aplicar-se...

    ..., a título de indemnização, de 100% da renda total devida, por cada mês, desde 01-08-2016 ... nos termos do disposto no art.º 15.º-Q do NRAU, a recorrente impugna o valor dado à causa pelo ..., no sentido de limitar, em alguma medida, a livre" apreciação do julgador no que tange à adequaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ...ído pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de ... uma economia de mercado, que valoriza a livre circulação de bens e que associa a ...ítica tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso ...
  • Acórdão nº 6395/14.1T8ALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I-A perda de interesse tem que se aferir segundo critérios de razoabilidade própria do comum das pessoas. II-São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa. III-A justificação do instituto do abuso do direito assenta em razões de justiça e de equidade e prende-se com o facto das normas jurídicas serem gerais e abstractas. (Sumário...

    ...ção de vontade da ré em actualizar a renda do locado pretende a autora resolver o contrato ... à realidade, escorando-se no princípio da livre apreciação da prova. III.-O princípio da ... euros) mensais e a transição para o NRAU. 43-A Autora opôs-se à transição para o NRAU ...
  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ..., imediatamente, o imóvel mencionado em a), livre de pessoas e bens, e a entregá-lo à autora. ...ção [correspondente ao valor actual da renda], a título de indemnização, até efectiva ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27.02. - vide ...
  • Acórdão nº 59/09.5TBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I - Se os fundamentos de resolução se verificaram ao abrigo da Lei Nova (NRAU) é ao abrigo desta Lei que tais fundamentos se poderão subsumir; mas se se pretende a análise da responsabilidade da fiadora, então deve encarar-se o que resulta do regime anterior ao NRAU, o do art° 655° CCiv, revogado entretanto pelo NRAU (art° 2° n°l), pois que foi na vigência de tal regime que o contrato foi...

    ...completamente livre e desocupado. c) Que se condenem os RR. a pagar ...em 1/3/2005, pela renda mensal de € 300. Todavia, os ditos RR. ...º CCiv, 14º nº1 e 15º nºs 1 al.e) e 2 NRAU. 7ª – As normas jurídicas deveriam ter sido ...
  • Acórdão nº 14232/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do mesmo, por falta de título legitimador dessa ocupação, e no pagamento de indemnização pelos danos para eles advenientes da privação do respetivo uso, tais pedidos devem ser formulados apenas contra...

    ...7); iii. Que a renda à época era de 960.000$00 anuais (16.º fls. ... a avaliação da fração como se estivesse livre de tal ónus ou encargo. 5.ª Que, tal como ...NRAU: Artigo 57º.». Termos em que requerem seja ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), passa a ter a seguinte redação: «Artigo ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ...297) • Pagamento da renda / Resolução / Licença de utilização I. O ...233-237) • Inaplicabilidade do NRAU / Uso indevido do procedimento especial de ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I-A transmissão a terceiro do imóvel locado, na pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos; II-Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a...

    ...-se a Ré a entregar o locado à A., livre e devoluto de pessoas e bens, devendo ainda ser ...ão àquela de valor equivalente a um ano de renda. No mais absolvo os Réus do pedido. Custas por ... é indiscutivelmente aplicável ao caso o NRAU (aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27.2, com as ...
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... a entregar o referido prédio ao A., livre e desocupado, tal qual resulta da escritura ....– Foi ainda contratualmente fixado que a renda mensal seria de €3,49 (anteriormente 700$00 – ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Porém, as RR. negam-lhe tal direito, por ...
  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ... o locado e entregá-lo ao autor livre de pessoas e bens; c) ser o réu condenado, nos ... autor sito na Rua … n.º …, …, cuja renda se cifra actualmente em €125,94 mensais; o réu ... na alínea b), do n.º 5, do artigo 10.º do NRAU. O réu contestou a acção, alegando além do ...
  • Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...

    ..., a que correspondeu um aumento de renda. Além disso, na sequência do contrato de ...ão à renovação (conceitos utilizados pelo NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27/02, e que se ... imediatos e a oposição à renovação é livre, mas destina-se a ser efectuada para o fim do ...
  • Acórdão nº 6856/11.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode a senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...

    ... A renda anual estipulada foi de € 21.000,00 (vinte e um ... local arrendado, entregando-o aos autores, livre de pessoas e de bens e no estado em que o ... despejo, como prevê o art.º 14º nº 1 do NRAU. 6. No que respeita à falta de pagamento da ...
  • Acórdão nº 040/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014

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    ... 4 - A renda convencionada inicialmente foi de Esc: 840$00 ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU") e que alterou as disposições do Código Civil\xE2\x80"... a entregar o locado à A., totalmente livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de ...
  • Acórdão nº 169/12.1TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    - A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...

    ... modo completo e global, com referência à renda de ambos os prédios (cfr. pontos 7º e 8º da ... sido interpelada, não entregou o locado livre e devoluto até à presente data. 4º - Nestes ...e) do NRAU à data da comunicação em causa nos autos: “1 ...

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