nrau renda livre

393 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º

    ... de haver para si os referidos prédios, livres de quaisquer ónus ou encargos, pelo preço de ... proprietário, sem pagar as respetivas rendas. . Em face de tal posicionamento, a mesma ... no caso sucede, desde a entrada em vigor do NRAU, não assiste ao arrendatário o direito de ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... àquela o valor do IVA referente às rendas dos meses de Setembro de 2010 a Setembro de 2011, ..., de imediato, o objeto do mesmo à A., livre e desembaraçado de pessoas e bens; a 1.ª Ré e ... o incidente de despejo imediato previsto no NRAU, não se aplica aos contratos de cessão da ...
  • Acórdão nº 3351/10.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - O senhorio que pede a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do arrendado não actua em abuso de direito, apesar de o valor das rendas em dívida que servem de fundamento à resolução ser inferior a € 15,00, quando se demonstra que o não pagamento da renda se prolonga desde há vários anos e que a inquilina não paga nenhum valor a título de renda apesar de usufruir da totalidade do...

    ...ção aos réus a troco do pagamento da renda" mensal de € 4,94, cujo valor ainda hoje se mant\xC3"...ído pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... a entregarem ao autor o imóvel arrendado, livre...
  • Acórdão nº 72/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - O interesse em agir é um pressuposto processual e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção. II - O interesse em agir afere-se no momento em que o autor deduz o pedido. III – A Lei 81/2014, de 19/12, entrou em vigor em 1.3.2015, pelo que, tendo a presente acção sido intentada em 16.12.2014, ou seja, numa data em que ainda não se encontrava em vigor a...

    ...ção dos réus na entrega do imóvel livre e devoluto de pessoas e bens; - a condenação s réus no pagamento das rendas vencidas (€ 6138,50) e vincendas, até efectiva ...17º, do NRAU, e do art. 1041º, do CC, acrescido da ...
  • Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
    ... de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o ...livre de pessoas e bens; c) Pagar à A. a totalidade ...
  • Acórdão nº 278/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o requerimento onde...

    ... do locado, com fundamento não pagamento da renda na forma e nos termos que haviam sido ... normas dos arts 58° do ex - RAU e 14° do NRAU, na interpretação que lhes foi dada pela Mma ... que, muito embora a prova pericial seja de livre apreciação pelo tribunal – artº 389º do C. ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma foi apenas definida em géneros e ... rural ou a restituir os indicados prédios livres de ónus e encargos e desocupados e a pagar à ...
  • Acórdão nº 971/08.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
    ...NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), APROVADO PELA LEI Nº 6/2006, DE 27 DE ... a restituir aos autores, imediatamente, livre de pessoas e coisas, o rés-do-chão do imóvel ... correspondente ao dobro do valor da última renda mensal, praticada no âmbito daquele ...
  • Acórdão nº 1730/10.4TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II - Cabendo em...

    ...é, por óbito daquele em 6.8.1986, sendo a renda actual de € 105,00. Mais referem que a dita Ré ...em bom estado de conservação e livre de pessoas e bens, repondo, ainda, no prazo de 30 ... de 2009 em plena vigência da lei nova (NRAU), como foi completamente demonstrado. 18- ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... e, ainda, a restituir-lhe por inteiro as rendas que lhe pagou, no valor global de € 198.000 ou, ... o imóvel tem de ser entregue ao senhorio livre e desocupado no exacto estado de construção, ...NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02), passou ...
  • Acórdão nº 1607/09.6TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I - Quando em contrato de arrendamento para fins não habitacionais o arrendatário morrer após a entrada em vigor do NRAU a regra passa a ser, nestes casos, a caducidade do contrato. II - De acordo com a parte final do n° l do art 58° do NRAU, a transmissão do arrendamento constitui uma excepção - que se verifica apenas quando ao arrendatário sobreviva sucessor que, no período correspondente aos

    ... o arrendado, entregando-o à autora livre de pessoas e bens, mas com tudo o que o compõe, ...58º do NRAU, uma vez que a ré desenvolvia, há mais de três .../1965 e renovável nos termos da lei, pela renda mensal de Esc. 400$00. d) Nos termos da ...
  • Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...

    ... oposição à renovação, mediante a renda mensal de € 5.000,00, sendo que o contrato ... Condenou a R a entregar à A, completamente livre e devoluto de pessoas e bens, o prédio misto ...2ª - Em anotação ao artº 9º do NRAU, de teor semelhante, escreveram os Profs. Pires ...
  • Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

    ... estes no pagamento à autora de todas as rendas em dívida, no montante de 2.520,00 euros, além ... o local arrendado, restituindo-o livre e devoluto; c) Condenam-se, ainda, os Réus a ... em 01/10/2014, em plena vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02, na sua ...
  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse caso,

    ...a renda anual seria de € 10 800,00, pagável em ... deverá “proceder à entrega do arrendado livre de pessoas e bens”. 16. Não obstante o teor ... a mesma “violar as normas imperativas do NRAU, sendo, em consequência, nula”, conforme ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do princípio da...

    ....” A Relação usa do princípio da livre apreciação da prova com a mesma amplitude de ... tal compensação não constituía qualquer renda, apesar de terem ajustado que no primeiro ano de ... ao contrato em causa não se aplicasse o NRAU", e defenda que se trata de uma nulidade atípica \xE2"...
  • Acórdão nº 1663/15.8T8PDL-T.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - As prestações mensais devidas pela locatária, a título de rendas por força do contrato de arrendamento havido com a sociedade locadora entretanto declarada insolvente, não podem ser classificadas como dívidas a esta, já que os pagamentos que as mesmas consubstanciam, resultam da correspectividade que traduz o gozo da coisa locada que lhe foi proporcionado pela insolvente, significando, assim,

    ...é; a condenação da Ré ao pagamento das rendas vencidas no valor de €42.954,66, acrescidos de ...ão do imóvel locado, entregando-se o mesmo livre de pessoas e bens à Autora. Alegou que a Ré ... aprovado pela Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro (NRAU). - Na sequência da declaração de ...
  • Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... do Estado - Cessáo - Habitaçáo social - Renda apoiada - Contrato administrativo - Nulidade - ... regressam ao domínio privado do Estado livres dos encargos que lhes tenham sido impostos ... do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...

    ..., contudo, a actualização dos valores das rendas actualmente vigente, em face das certidões ... competências de valoração da prova de livre apreciação. Do mesmo modo, está vedado a este ... que ao caso é aplicável o regime do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006[17], que ...
  • Acórdão nº 2449/18.3T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I - No incidente de deferimento de desocupação do imóvel, o qual está sujeito a critérios de “prudente arbítrio do tribunal”, estendendo-se este à fase de instrução, e estando em causa documentos respeitante a factos já alegados e que apenas podem ser demonstrados por documento emanado por “autoridade ou oficial público” (documentos autênticos), os quais podem ser oficiosa e agilmente acedidos...

    ... n.º 6/2006, de 27/jan., DR I-A, n.º 41 – NRAU) estabeleceu um regime processual específico que ... -se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do ... significa que o mesmo está dependente da livre resolução do tribunal, conferindo-lhe a plena ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...renda mensal devida pela Requerida era inicialmente no ... ocupa e entregá-lo aos Requerentes, livre e desocupado de pessoas e bens, e no estado em ... da alínea a) do nº 7 do artigo 9.° do NRAU, procederam à resolução extrajudicial do ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 459/11.0T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I - O facto de o NRAU permitir uma via extrajudicial para a resolução do contrato de arrendamento, não retira ao locador a possibilidade de instauração da acção de despejo. II- Perante o disposto no art.º 1048.º do Código Civil, o meio previsto no art.º 1084.º do Código Civil e 9.º n.º 7 da Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, constitui uma faculdade e não uma imposição de recurso à via extra...

    ... Sucede que a inquilina deixou de pagar as rendas, estando em dívida, á data da petição a ... dispõe o art.º 1048.º do Código Civil (NRAU): “O direito à resolução do contrato por ... e condenando a 1.ª Ré a entregar o locado livre e devoluto de pessoas e bens aos Autores. Custas ...
  • Regulamento n.º 277/2007, de 17 de Outubro de 2007
    ...renda apoiada estabelecidas no Decreto-Lei n.o 166/93, ... e pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que determina a manutençáo em vigor do regime ...é o regime de renda apoiada, condicionada e livre. 2 - A renda será determinada de acordo com os ...
  • Acórdão nº 399/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I. A cessão de quotas por actos inter vivos representativa de mais de 50% do capital social da sociedade arrendatária, ocorrida depois da entrada em vigor da Lei nº 6/2006, de 27/02 ( NRAU ), confere ao senhorio o direito de denúncia do mesmo contrato de arrendamento, nos termos do art. 1101º, al.c) do Cód. Civil, por aplicação do disposto no nº 6 , al. b) do art. 26º da aludida Lei nº 6/2006. ...

    ...b) da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro ( NRAU ) não é aplicável à situação fáctica aqui ... estipula na sua alínea c) o regime da livre denunciabilidade pelo senhorio dos contatos de ... processa, em particular, nos contratos com rendas antigas. O que tem a ver com os fins prosseguidos ...
  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo...

    ...ção pelo atraso no pagamento das rendas de dezembro de 2012 e de janeiro de 2013, com os ...ário do prédio são as constantes do NRAU, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei ... este contrato sujeito em regime de renda livre"”.--- 3.8. Em Dezembro de 2012 e até à cessaç\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT