nrau renda livre

412 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)

    ... despejar imediatamente o locado, deixando-o livre e devoluto; e) A Ré condenada no pagamento à A. ... do imóvel pela autora, em Maio de 2006, a renda encontrava-se fixada no montante de € 15,48. ...NRAU, vindo a mesma a ser fixada no valor de € ...
  • Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...

    ... de arrendamento, bem como o dobro da renda a partir do momento da constituição em mora ... imediatamente ao autor o arrendado, livre e desocupado de pessoas e coisas; c) condeno os ... integralmente submetido às disposições do NRAU, por isso que foi celebrado já em plena ...
  • Acórdão nº 063/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos tem, repetidamente, afirmado que a competência para julgar os litígios emergentes de contratos celebrados ao abrigo do regime do citado DL166/99, regime de renda apoiada, decorrentes de questões relacionadas com a fixação do valor das respectivas rendas e com a forma do seu pagamento cabe aos Tribunais Administrativos. II – Todavia...

    ... do Município de Cascais e a restituí-lo livre e devoluto de pessoas e bens e a pagar-lhe ... celebrado ao abrigo do regime da renda apoiada e que o complexo normativo deste regime ... petição inicial é a Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU), - art.ºs 27.º, 28.º e 57.º - e o Código ...
  • Acórdão nº 1012/12.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - Inexiste nulidade de sentença, por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, quando a ininteligibilidade é fundada na contradição entre factos provados e factos não provados e em erro de julgamento. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto...

    ... condenado a despejar o locado, entregando-o livre de pessoas e bens, bem como a pagar-lhe as rendas ... de 2011, deixado de pagar a respectiva renda, no valor actual de 562,19 €, invocando ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/2, visto ...
  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ...socorrer-se do nº 2 do artigo 15º do NRAU pretendendo que a notificação que efectuou à ... documentos particulares, estão sujeitos à livre apreciação pelo Tribunal. ... o incumprimento do pagamento da primeira renda e assim por diante relativamente às subsequentes ...
  • Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 - O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora (por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e subjectivos), probatória e constitutiva, (art.º 45 CPC) estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei ( art.46 CPC ) são títulos executivos. 2 - São títulos executivos todos os indicados na lei -...

    ...1, alínea e) do art. 15.° do NRAU., o qual estipula, em suma, que não sendo o ...1083º, ou seja, por falta de pagamento da renda por período superior a três meses e de ... ao critério do senhorio, ou seja, à sua livre vontade afastar o comando do citado art.º 1084, ...
  • Acórdão nº 8009/15.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...

    ... dependência e a entregá-la, completamente livre de pessoas, coisas e bens; c) se condene a ré a ... e sucessivos períodos de tempo, pela renda anual de 444.000$00, a pagar em duodécimos de ... do levantamento do depósito.” No NRAU aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... data e desde o mês de setembro de 2012, a renda total dos dois armazéns era de € 1.754,51, ...  Todavia, em sede da valoração da prova livre, o que o tribunal a quo concluiu, em termos mais ... Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o NRAU, prescreve que: O arrendamento urbano só pode ...
  • Acórdão nº 1503/12.0TBPDL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for suprida mediante a obtenção da necessária licença de utilização, estando em causa uma nulidade atípica, porquanto não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nem invocada pelo senhorio sempre que

    ... ao referido r/c, mediante o pagamento da renda mensal de € 825 (reduzida em 1.08.2010 para ...o espaço correspondente ao nº .. livre e desembaraçado, tendo sido acordado que a renda ... em 1.10.2008, em plena vigência do NRAU, aprovado pela L. 6/2006 de 27.02, em cujo ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... data e desde o mês de setembro de 2012, a renda total dos dois armazéns era de € 1.754,51, ...  Todavia, em sede da valoração da prova livre, o que o tribunal a quo concluiu, em termos mais ... Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o NRAU, prescreve que: O arrendamento urbano só pode ...
  • Acórdão nº 644/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Sem que seja possível extrair uma solução expressa e inequívoca da letra da lei, a questão de saber a quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, a saber, os...

    ... via administrativa ou segundo as regras do NRAU não permite a defesa por parte dos inquilinos. A ... de despejos nos casos de arrendamentos de renda apoiada. 7. Por tudo o explanado, entendemos que ... promover a entrega voluntária do fogo, livre de bens e pessoas, num prazo de 90 dias, sob pena ...
  • Acórdão nº 4268/20.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda...

    ..., e o pagamento mensal da respectiva renda por um período de 6 meses; 5a - Seria um absurdo ..., legitimava a restrição substancial no livre acesso ao STJ, por tal coincidência decisória ... do CCivil, com a redacção introduzida pelo NRAU, exigia a forma escrita, aliás, desse inciso ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ...ão de uma dívida por falta de pagamento de renda por parte desta àquele; Consequentemente, ...9º do NRAU, uma vez que a notificação que lhe foi feita é ...ço de 2015, entregou ao Autor o pavilhão livre de pessoas e bens. (…). Factos não provados. ...
  • Acórdão nº 01552/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I - O juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias soluções plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo 89.º do RJUE versa sobre

    ...livre de ónus ou encargos (vd. escritura junta com a ... sem qualquer título e sem pagar qualquer renda, nunca teve qualquer cuidado na sua manutenção, ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), artigos 89.º e 89.º-A do Regime Jurídico da ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

    ... imediata da fração aos AA., completamente livre e desocupada de pessoas e bens, bem como a pagar ...ção a que alude o artigo 14, nº 2, do NRAU. Contestou o R., excecionando a ilegitimidade ...(alínea F dos factos assentes). 7)A renda mensal do locado é actualmente de € 25,00 ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ..., de imediato, o objeto do mesmo à A., livre e desembaraçado de pessoas e bens; a 1ª Ré e ... 14.° n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), não procederam ao pagamento das rendas para ... era inválida, por a redução efectuada na renda pela Ré Hotéis P. ser absolutamente conforme à ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ...completamente livre e devoluta de pessoas e bens, a pagar à A. a ...ção, a quantia equivalente ao dobro da renda mensal por cada mês que decorra desde o ... do art.1108º todos do CC, na redacção do NRAU...
  • Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    Tendo os réus procedido, no dia 26 de outubro de 2015, pelas 20.58h, na E…, à transferência bancária para o NIB …. …. ………. .., do F…, S.A, conta bancária do Autor, do montante de € 728,10, o qual entrou na referida conta no dia 28/10/2015 para pagamento das rendas do locado, esse o pagamento só ocorreu em 28/10/2015.

    ... à sua entrega imediata, devoluto e livre de pessoas e bens, e em bom estado de ...ínsitas nos artigos 15.º-S n.º 5 e n.º do NRAU, conjugado com o artigo 138.º do C.P.C.; B. ... e se funde na falta de pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do ...
  • Acórdão nº 66/07.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    Havendo divergência entre o senhorio e o arrendatário sobre os valores dos factores, coeficientes, áreas ou outros que servem de base à determinação do valor da renda condicionada, sem que qualquer deles promova a intervenção da comissão especial ou do tribunal da comarca, mantém-se a renda antiga até que se resolva a questão relativa ao seu montante.

    ... passou a ser aplicável o regime da renda condicionada (art. 87º, nº 1 do NRAU, então em ... a Ré a entregar o arrendado ao Autor, livre de pessoas e bens, e a pagar-lhe a quantia de ...
  • Acórdão nº 2523/12.0TJCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Do artº 1083º, nº 2, al. b) do C. Civil (na redação dada e na reposição introduzida no C. Civil pela Lei nº 6/2006, de 27/02 (NRAU)) resulta que é fundamento para a resolução do contrato de arrendamento urbano, por parte do senhorio, a utilização do locado de forma contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública, que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra...

    ... condenados a entregá-lo ao Autor livre e devoluto de pessoas e bens e, ainda, no ... Que o Réu obrigou-se a pagar a renda mensal de Esc. 2.750$00, equivalente a € 13,72 ...Civil pela Lei nº 6/2006, de 27/02 (NRAU"), disposição essa segundo a qual:       \xC2"...
  • Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das

    ... do prédio onde reside, com a sua entrega livre de pessoas e bens, com fundamento em ... de ter a casa livre e arrendá-la com renda" de valores actuais. 22.ª O Tribunal recorrido n\xC3"... é anterior, quer ao atual regime, que é o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado ...
  • Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º

    ... no caso sucede, desde a entrada em vigor do NRAU, não assiste ao arrendatário o direito de ... agregado familiar, mediante o pagamento da renda mensal fixada à data em duzentos e cinquenta ..., complicando os negócios e entravando a livre" circulação da propriedade.»          \xC2"...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ..., de imediato, o objeto do mesmo à A., livre e desembaraçado de pessoas e bens; a 1.ª Ré e ... o incidente de despejo imediato previsto no NRAU, não se aplica aos contratos de cessão da ... de 1 de Outubro de 2012, a parte fixa da renda mensal será de 25.000,00€ (vinte e cinco mil ...
  • Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -

    Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (A

    ...ço da internet www.portaldahabitacao.pt/nrau, o qual deve ser utilizado nos procedimentos ... de atribuição de subsídio de renda ao arrendatário e demais diligências legalmente ... solicito, também, a entrega do arrendado livre de pessoas e coisas, até ao próximo dia. . Sem ...
  • Acórdão nº 3351/10.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - O senhorio que pede a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do arrendado não actua em abuso de direito, apesar de o valor das rendas em dívida que servem de fundamento à resolução ser inferior a € 15,00, quando se demonstra que o não pagamento da renda se prolonga desde há vários anos e que a inquilina não paga nenhum valor a título de renda apesar de usufruir da totalidade...

    ...ção aos réus a troco do pagamento da renda" mensal de € 4,94, cujo valor ainda hoje se mant\xC3"...ído pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... a entregarem ao autor o imóvel arrendado, livre...

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