nrau renda livre
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Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
... de propriedade e a restituir-lhe o andar livre e desocupado; c) se condene o réu a pagar-lhe ... A renda a pagar será de € 261, 00, solicitando que os ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, dela ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... realizou para, abusivamente, lhe aumentar a renda ... 8. É, por isso, quanto às condenações ... , e nos termos do disposto no artigo 50º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/02, com as ... sustentada em meios de prova submetidos à livre apreciação, a Relação deve alterar a decisão ... -
Acórdão nº 1187/12.5TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas
... livre e devoluto de pessoas e coisas ... E condenou ... transmissão do arrendamento constantes do NRAU, quando deveria ter aplicado o regime de ... 7. A renda mensal está fixada em € 0,40 ... 8. À data ... -
Acórdão nº 1240/14.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
... a entregar o locado à requerente, livre e devoluto de pessoas e bens ... * ... quer aos Factos Provados em 3 e 4 – “renda paga em dinheiro na residência do senhorio no ... º nº 2 ambos do Cód.Civil e Artº 15º do NRAU ... E- Sem conceder, sempre se dirá ainda, ...
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Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...
... , entregando-o aos Autores totalmente livre de pessoas e bens no prazo máximo de 15 dias ... o mês de Setembro de 2011, pelo valor da renda atual de €160,00 mensais ... Em 18 de agosto ... celebrados antes da entrada em vigor do NRAU", sendo julgado improcedente o pedido de declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 3373/17.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte do arrendatário na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...
... disposto no artigo 1051.º, alínea d), do NRAU; c) se condene o réu a restituir aos autores o ... até efetiva restituição do mesmo livre" e devoluto de pessoas e bens, no valor mensal de \xE2" ... permaneceu a viver no arrendado, pagando a renda devida ... F) Nos termos da lei, nomeadamente ... -
Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... a 3 de Fevereiro de 2000; actualmente, a renda é de € 100,10; a requerente é assistente ... Consequentemente, prevendo-se agora no NRAU como regra geral, - aplicável, portanto, tanto ... da casa arrendada definitivamente e por sua livre vontade, e muito menos poderá entender-se que ...
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Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...
... concelho de Faro, contra o pagamento de uma renda mensal de € 300,00 ... 3. Do escrito ... ção diversa, não obstante o princípio da livre apreciação da prova consignado na lei e ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02 que ... -
Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.
... condenação: A) – Na entrega do locado livre pessoas e bens, atenta a denúncia do contrato ... ício da vigência da nova Lei, o disposto no NRAU" – cfr. art. 59º ... O presente arrendamento \xC3" ... de garagem, mediante o pagamento de uma renda mensal de 5,00 euros; renda essa que nunca veio a ... -
Acórdão nº 2063/17.0YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
A concessão do benefício do apoio judiciário não é retrato da situação económica do arrendatário descrita no art.º 15.º-N, NRAU, nem impede a restituição imediata do locado. (Sumário do Relator)
... pagamento mensal de quantia equivalente à renda acordada no valor de € 350,00 (trezentos e ... o locado deverá ser desocupado e entregue livre de pessoas e bens no decurso de um mês a contar ... *O artigo 15.º-N do NRAU, na parte que agora nos interessa, tem o seguinte ... -
Acórdão nº 2933/12.2TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...
... ável ex vi do disposto no art.º 26.º do NRAU, na sua redacção original, e, consequentemente, ... e a entregar aos Autores de imediato, livre e devoluto, o mesmo imóvel, e ainda a ... , cujo valor somado corresponde ao da renda mensal que era devida pelo arrendamento a qual, ... -
Acórdão nº 1918/18.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2020
No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenderem cumular fundamentos de resolução que não possam operar extrajudicialmente ou quando desconhecerem o paradeiro do arrendatário.
... livre e desocupado e ainda a pagar-lhe as rendas que se ... nesse contrato pelas partes outorgantes uma renda anual ilíquida no primeiro ano de vigência de ... com o previsto nos artigos 24º e 25º do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), a pagar ... -
Acórdão nº 8357/17.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.
... de 6.10.2020, foi afirmada a aplicação do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... a entrega-lo às AA./habilitadas, livre e devoluto de pessoas e bens ... *Inconformado ... e, nomeadamente, quanto ao problema da renda ... 7- É lícito ao inquilino não se dever ... -
Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...
... o aludido imóvel que indevidamente ocupam, livre de pessoas e bens ... Para tanto, alegaram, em ... 6. A outra questão é a aplicação do NRAU ao contrato cuja existência e vigência foi ... , com fundamento na falta de pagamento da renda e, ainda, na realização de obras não ... -
Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
... apesar de terem emitido os recibos de renda dos meses de Março a Setembro de 2010, após ... Julho de 2009, ou seja, já na vigência do NRAU, que entrou em vigor, nos termos do n.º 2 do seu ... de Maio de 2010) para a entrega do imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens ... E não lhes ...
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Acórdão nº 799/09.9TJPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013
I- Não é de conhecer da excepção da caducidade na sentença quando já foi julgada improcedente no despacho saneador e dele não foi interposto recurso. II- Para o senhorio poder obter a resolução do contrato de arrendamento fundada em causa prevista no n.º 3 do art.º 1083.º do Código Civil, no qual se inclui a falta de pagamento da renda em caso de mora superior a três meses, continua a ser...
... a entregar imediatamente o locado, livre de pessoas e coisas, sem deteriorações tal, ... -se a liquidar à data daquele contrato a renda mensal de € 6,48, em casa do senhorio, ou do ... Prevê-se no artº 9º, nº 7 do NRAU que a comunicação pelo senhorio destinada à ... -
Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...
... o arrendado ao A., no prazo de um mês, livre e devoluto, com excepção dos bens constantes do ... Em matéria de montante da renda, no âmbito do instrumento particular com a ... cessação…” (artigo 14.º, n.º 1, do NRAU), é nítido que não é essa acção a adequada ... -
Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por
... ) entregar de imediato o prédio à Autora, livre e devoluto de pessoas e bens e no estado em que o ... prédio, correspondente ao valor mínimo da renda, desde 01/10/2013 até à efectiva entrega, ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)”; Art.º 70º “Por isso denunciou o contrato ... -
Acórdão nº 2732/15.0 YLPRT.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
1. Sendo deduzida reclamação do despacho de não admissão de recurso o trânsito em julgado da decisão só ocorre quando se torna definitiva a decisão da reclamação (no caso de confirmação do despacho de rejeição), ou sendo aquela revogada, e admitido o recurso, quando se tornar definitiva a decisão do Tribunal Superior. 2. A pendência da causa ( ação de despejo/procedimento especial de despejo)...
... disposto no artigo 14.º, nºs 3, 4 e 5, do NRAU, em 10 (dez) dias, proceder ao pagamento ou ... N) Nessa data, a única renda que estava vencida e não paga, era a renda ... apresentados pelas partes, sendo o julgador livre" na interpretação e aplicação do direito (art.\xC2" ... -
Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,
... sob o artigo …º, secção D a D15, livre de pessoas, animais e coisas; - As courelas nº ... E) A renda acordada na data foi de 53.620$00, a pagar nos ... » À semelhança do disposto no NRAU quanto à resolução do contrato, o NRAR ... -
Acórdão nº 104778/19.3YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – A obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras...
... de 5 anos, com início em 01/08/2014, pela renda" mensal de € 400,00 e a pagar até ao dia 8 do m\xC3" ... , solicitando-lhe a entrega do arrendado, livre de pessoas e coisas, até ao dia 31/07/2019 ... 4 e 5 do NRAU) está aflorada a regra de que só nos casos ... -
Acórdão nº 1389/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
Não se celebrou, por declarações negociais tácitas, qualquer contrato de arrendamento entre os autores e a ré.
... II - Ao dar como provado que a renda vigente após a morte da primitiva arrendatária ... sendo que por aplicação do artigo 54.º do NRAU, a Recorrida teria possibilidade de ver para si ... , de proceder à devolução do imóvel, livre de pessoas e bens, bem como a liquidar os ... -
Edital n.º 1028/2021
... Livre /2013-2015), o Programa CLDS 3G Roda Livre ... De acordo com o quadro do NRAU, face ao seu estado de conser- ... vação, o ... Mediana de renda 1.º trimestre de 2019: 5,47€/m² ... Instituto ...
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Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...
... referida fracção arrendada, completamente livre e desocupada de pessoas e bens; c) sejam os Réus ... 4. A renda mensal acordada foi de € 250,00, a ser ... caso, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, assim ... -
Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co
... de uma contrapartida mensal, a título de renda, pela gozo do prédio em causa e até à data em ... 14º, n.º 4 do NRAU, determino se notifique expressamente os Réus ... que por sua vez, prometem comprar àqueles, livre de quaisquer ónus ou encargos ou de quaisquer ...