Desobediência civil

3085 resultados para Desobediência civil

  • Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
    Lei n.o 27/2006. de 3 de Julho. Aprova a Lei de Bases da Protecçáo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ... por este facilitada de forma relevante; ou c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio de 2013
    ... maio O modelo de organização da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), definido pelo Decreto -Lei n.º 75/2007, de 29 de março, ...4 — A desobediência e a resistência às ordens legíti- mas da ANPC, quando praticadas em ...
  • Acórdão nº 15/12.6PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

    ... submetido a julgamento acusado da prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. ... transite sem que tenha sido efetuado o seguro de responsabilidade civil nos termos da lei - cfr. Art.s 150º, nºs 1 e 2, e 162º, nº 1, al. F), ...
  • Acórdão nº 02013/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    Compete ao TCA, nos termos dos arts. 40º, al.b) e 104º do ETAF, conhecer do recurso contencioso de um acto administrativo de um membro de um Governo que aplica uma pena disciplinar a um maquinista da C.P. por alegada desobediência a requisição civil

    ...,00 por violação do dever de obediência no âmbito da requisição civil decretada em greve. * Suscitou o digno Magistrado do M.P. a excepção de ... de processo disciplinar que lhe foi instaurado por alegada desobediência à requisição, foi aplicada ao recorrente, por despacho de 24/10/2002 a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ...ços de segurança, das Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial reconhecimento pela sua ...ório do Governo, foram detidas 136 pessoas pelo crime de desobediência, das quais 44 por desobediência à obrigação de confinamento ...
  • Acórdão nº 0441120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    O fiel depositário que, notificado para apresentar no tribunal o bem penhorado, sob a cominação do artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil de 1995, não obedece a essa determinação não comete o crime de desobediência.

    ... autos, imputando-se a prática, em autoria, de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º nº 1, do C. Penal revisto, com fundamento nos ...854º n.º 2, do C. P. Civil; Porém, a arguida não apresentou o bem penhorado no prazo fixado, nem ...
  • Acórdão nº 9050856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

    1. Circunscrevendo-se o recurso a materia de direito, não pode a Relação apreciar se houve ou não erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos. 2. Vigorando no processo penal o principio da livre apreciação da prova e sua valoração segundo a livre convicção do juiz, que não e arbitraria mas antes objectivavel e motivavel, bem podera essa convicção formar-se na base do depoimento de uma...

    ... com o entendimento da jurisprudencia, a desobediencia a uma decisão civil" não reune os requisitos pressupostos pelo crime de desobediencia. 4. Ja n\xC3"...
  • Aviso n.º 6864/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 387., n. 2, Código do Processo Civil e artigo 348. do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2000, foi o ...
  • Em vigor Lei n.º 173/99 - Lei de Bases Gerais da Caça
    ... Artigo 25.º Seguro de responsabilidade civil 1 - Para o exercício da caça os caçadores têm de ser detentores ... Artigo 33.º Desobediência 1 - A recusa do caçador em descarregar a arma, colocá-la no chão e ...
  • Acórdão nº 0240773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2002

    O artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil, não contém uma cominação legal de punição pelo crime de desobediência. A conduta do arguido de não cumprir o dever de apresentação dos bens penhorados de que havia sido constituído fiel depositário, por não desrespeitar uma cominação prévia legal, não tem relevância criminal. O depositário só pode ser perseguido criminalmente (face à cominação

    ...absolvida do crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, m referência ao artigo 854.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, que lhe tinha sido imputado na acusação deduzida pelo Ministério ...
  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa
    ... no número anterior, o estatuto editorial é publicado, em cada ano civil, conjuntamente com o relatório e contas da entidade proprietária. 4 - ... Artigo 32.º Desobediência qualificada Constituem crimes de desobediência qualificada: a) O ...
  • Acórdão nº 296/13.8GCAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - À luz do disposto no artigo 162.º, n.ºs 1 e 6, do Código da Estrada, a apreensão nele referida, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da efectivação da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo; II - Até esse momento a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário constituído do veículo continua

    ...Absolver o arguido A.. , um crime de desobediência, previsto e punido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código ...  de  2012  por  falta  de  seguro  de  responsabilidade  civil  e  que  tinha  sido  designado  fiel  depositário  do  mesmo,  ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do artigo 348.º do Código Penal, ...civil" pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias necess\xC3"...
  • Acórdão nº 9430087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1994

    A sentença cível não contém uma ordem, um mandado, mas uma condenação, uma sujeição que são coisas diferentes. O não cumprimento de sentença cível não integra um crime de desobediência e só pode originar a obrigação de reparação civil.

    ...ão cumprimento de sentença cível não integra um crime de desobediência e só pode originar a obrigação de aração civil...
  • Acórdão nº 0040675 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    Constando da acusação que, por despacho judicial proferido no âmbito de uma providência cautelar, foi determinado à Guarda Nacional Republicana que deveria o arguido ser notificado que caso se recuse a obedecer à ordem do tribunal (entrega de motociclo), não entregando o motociclo ou recusando-se a identificar quem tem a sua posse, incorrerá em crime de desobediência previsto e punido pelo artigo

  • Acórdão nº 16633/16.0T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I.Todo e qualquer cidadão, salvo as exceções previstas na Lei, podem ser passíveis de censura em face dos seus comportamentos. II.A descrição e imputação de cada um desses comportamentos a um cidadão devem ser acompanhadas da concreta indicação dos actos e factos que integram esse mesmo comportamento uma vez que, é perante os mesmos que aquele terá oportunidade de se defender e provar, ou não,...

    ... às responsabilidades parentais - artigos 122º e 1878º do Código Civil. O conteúdo dos poderes/deveres parentais encontra-se basicamente ..., o progenitor poderá incorrer na prática de um crime de desobediência qualificada – artigos 92.º e 126.º da LPCJC e 375.º do Código de ...
  • Regulamento n.º 875/2020
    . Regulamento n.º 875/2020 Sumário: Regulamento de Proteção Civil do Município de Marco de Canaveses. Regulamento de Proteção Civil do ...4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010, de 16 de Dezembro de 2010
    ... foi definida da seguinte forma: em processo por crime de desobediência, havendo interesse, por parte de um particular, no cumprimento da ordem ...do Código de Processo Civil - crime decorrente do náo acatamento de uma providência cautelar que, a ...
  • Aviso n.º 3185/2019
    ... aprovada a Primeira Revisão do Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município de Sintra (com Parecer da Comissão Especializada de Obras ...ário no âmbito de uma operação de proteção civil; d) A desobediência e a resistência às ordens legítimas dos agentes de proteção civil, ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ..., pela pronúncia dos recorrentes pela prática de crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º n.º 1 b), do CPP, por, em inquérito, sob o ... , freguesia e concelho de naturalidade , data de nascimento , estado civil , profissão ,residência ,local de trabalho , sendo-lhe exigida , se ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista
    ... deste órgão natureza vinculativa e incorrendo em crime de desobediência quem não a acatar. 5 - Os jornalistas têm direito a um regime especial ...3 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber nos termos gerais, a violação da componente ...
  • Acórdão nº 12/19.0GCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020

    I – Por força das disposições, conjugadas, dos n.ºs 2 e 6 do artigo 162.º do Código da Estrada, a apreensão nelas prevista, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo. II – Sem que tal aconteça, a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário constituído do...

    ...pela prática de um crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 348º, n.º 1, al. b), 14º, n.º 1 e ... fosse titular do necessário seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, violando assim o disposto no n.º 1, do artigo 150.º do C.E., ...
  • Acórdão nº 54/11.4TABAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I – É punível como crime de Desobediência [art. 348º, n.º 1, al. a), do Cód. Penal] a continuação de obra embargada pelo Município, ainda que o dono dela não tenha sido identificado no auto e na notificação através do bilhete de identidade. II – O bilhete de identidade constitui documento bastante para provar a identidade civil do seu titular, mas a identificação dos cidadãos não tem...

    ..., como autor material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º1, alínea a), do Código ... de identidade o documento idóneo a fazer prova da identidade civil do titular perante quaisquer entidades públicas ou privadas. 4.ª Ora, ...
  • Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ

    ... Q- Os factos atinentes à desobediência e as suas consequências, também provadas, deveriam ter sido tomados em ... enquanto declaratário normal, nos termos do artº 236º do Código Civil – como “até novas ordens em sentido contrário a esta, emanadas ...

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