Desobediência civil

... enegado) quando a ordem é ilegal (as situações de desobediência civil não é chamada para esta decisão). Não é ilegal ou ilegítima a ordem de colocação de máscara numa unidade de saúde ou, em alternativa, de abandono da mesma quando o visado é um acompanhante de um doente e este doente tem outrem a acompanhá-lo nunca ficando assim desacompanhado. Tal ordem não é ilegal do ponto de vista formal porque estribada em Lei formalmente correcta e...

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... vação da celebração de seguro de responsabilidade civil, a cominação do crime de desobediência para prevenir tal situação é legítima, enquadrando-se no âmbito dos poderes atribuídos às autoridades com competência para fiscalização do trânsito. IV – Não havendo norma que preveja expressamente este circunstancialismo, o crime pressupõe que a autoridade competente faça a correspondente cominação. V – A cominação do crime de desobediência visa...

• Legislação

... repetir a sua acção praticando assim um crime de desobediência, e mesmo assim em 4/04/2020 é novamente interceptado na via pública por agentes da autoridade e sempre fora das condições permitidas por lei, praticou indubitávelmente um crime de desobediência agravado, previsto e punido pelo artigo 348.°, n.° 1, alínea b) do Código Penal, com referência aos artigos 5.°, 43.°, n.° 1, alíneas c) e d) e n.° 6 do Decreto n.° 2-B/2020, de 2/4, 7.° da...

• Legislação

A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

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... bens, sob pena de incorrer na prática de crime de desobediência, é uma ordem legítima, independentemente dos poderes conferidos pelo art. 840.º do Código de Processo Civil para suportar a condenação por esse crime.

Compete ao TCA, nos termos dos arts. 40º, al.b) e 104º do ETAF, conhecer do recurso contencioso de um acto administrativo de um membro de um Governo que aplica uma pena disciplinar a um maquinista da C.P. por alegada desobediência a requisição civil

• Legislação

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O fiel depositário que, notificado para apresentar no tribunal o bem penhorado, sob a cominação do artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil de 1995, não obedece a essa determinação não comete o crime de desobediência.

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... efectivação da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo; II - Até esse momento a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário constituído do veículo continua legalmente válida, sendo a sua violação adequada ao preenchimento do crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, se verificados os demais elementos do tipo.

• Diário da República

... uma cominação legal de punição pelo crime de desobediência. A conduta do arguido de não cumprir o dever de apresentação dos bens penhorados de que havia sido constituído fiel depositário, por não desrespeitar uma cominação prévia legal, não tem relevância criminal. O depositário só pode ser perseguido criminalmente (face à cominação prevista no n.2 do artigo 854 do Código de Processo Civil) se na origem da não apresentação dos bens estiver

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Em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 391º do Código de Processo Civil e 348º, nº 2, do Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente.

... , de que foram abruptamente desinseridas. VIII.A desobediência às decisões proferidas no âmbito dos Procedimentos Judiciais Urgentes, regulados na LPCJC faz incorrer o infrator na prática de um crime de desobediência qualificada, nos termos dos artigos 92.º e 126.º da LPCJC e 375.º do Código de Processo Civil Revisto. (Sumário elaborado pela Relatora)