nrau renda livre

389 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a ...Pedro V, 60, 2.º andar esquerdo, .., livre e devoluto de pessoas e bens; b)-a pagar à ...NRAU decorrente da lei 6/2006 de 27/2, viu-se ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Lei n.º 32/2016
    ...ários, quer quanto ao cálculo do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... transitório dos contratos de ar- rendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º ... do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos ...ário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...
  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ... a condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. 840.604$00, ...livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem ... pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU -, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27.02), que ...
  • Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    - No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...

    ... fazer transitar o contrato para o regime do NRAU e actualizar a renda, ao que o réu respondeu, ... foi requerida a entrega imediata do imóvel livre e devoluto de pessoas e bens, tudo nos termos ...
  • Acórdão nº 6554/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, designadamente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no...

    ...livre e devoluto de pessoas e bens; b) ... sejam os réus condenados no pagamento das rendas vencidas e não pagas, no total de € 2.802,00, ...NRAU" e de atualizar a renda para a quantia mensal de \xE2\x82"...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... sua condenação na restituição do locado livre de pessoas e bens. Em saneador-sentença, de 20 ....º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... do imóvel, não transitara para o NRAU, razão pela qual não poderia ser. livremente ... à sua duração e quanto ao valor da renda,. significa, sem que ao arrendatário tenham ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... com fundamento na falta do pagamento de rendas" por período superior a dois meses; - a condenaç\xC3"... do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, ... locado, bem como na sua entrega à autora livre de pessoas e bens, e ainda no pagamento à autora ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ...livre de pessoas e bens, e sem qualquer comunicação ... para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. Os ... arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do...

    ...para a transição do NRAU, nos termos do art. 50º da Lei 31/2012, de 14 de ...entregar o locado desocupado, livre de pessoas e bens, nos termos do art. 1081º e ... do contrato para o NRAU a atualização da renda) deve indicar: a) O valor da renda, o tipo e a ...
  • Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    1.–No quadro negocial estabelecido entre as partes afigura-se completamente desajustado, desproporcional ao fim visado, o efeito preclusivo atribuído pela norma do artº 51º, nº 6 do NRAU, por não ter sido junto documento comprovativo aquando da invocação da circunstância de constituir microentidade, sem que os senhorios tenham feito qualquer exigência da mesma, comunicado os efeitos que essa...

    ... os mesmos ser entregues aos Autores livres de pessoas e bens, e, consequentemente, no ... transição imediata dos contratos para o NRAU (em 2012), de Oposição à sua renovação ... e a retalho, tendo sido convencionada uma renda mensal de 3.000$00 (a que corresponde o ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração

    ...ção do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 ... sua conveniência, poderem denunciar livremente o contrato de arrendamento, tendo ainda vivido no ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... arrendamento, tendo como base o regime de renda" apoiada, numa lógica de atribuição de habitaç\xC3"... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Por outro lado, pretende garantir ... e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 2.º Objeto 1 - Este regulamento define ...
  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a ...livre de pessoas e bens, bem como, condena-se a R. no ...a) e b) do NRAU - lei 6/2006 de 27/2, ou seja um valor decorrente ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... a Ré condenada a entregar-lhe o locado livre e devoluto de pessoas e bens, invocando a ... quantias correspondentes ao aumento das rendas, dado que a arrendatária não realizou, ...NRAU - RABC inferior a 5 RMNA. Para tanto, alegou: - ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... de arrendamento por falta de pagamento de rendas, devidas a partir de Janeiro do corrente ano de ... aos autores o prédio locado completamente livre e devoluto de pessoas e bens, e em bom estado de ..., nesse e em todos os domínios, ao regime do NRAU". Alegaram, em síntese, que: - entre eles, como ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ...a transição do contrato para o NRAU e procedeu à atualização da renda do locado ... entregue, no dia 30 de setembro de 2018, livre e devoluto de pessoas e bens. (…). ” 8. A ...
  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...

    ... contrato transitasse para o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: 131,00 e ...çoso concluir que essa conduta da A., livremente expressa, equivale à aceitação da proposta ...
  • Renda e Encargos

    I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de pagamento de renda. a) Impugnação do depósito. b)...

    . @I. Renda. Até à publicação de novos regimes o NRAU, apenas prevê a existência do regime de renda livre, embora mantenha os ...
  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da cominação

    ... As partes convencionaram uma renda mensal inicial de 5 contos. Fruto das sucessivas ... de 2014, nos termos do artigo 30º do NRAU, as exequentes deram início ao processo de ... que resulta da possibilidade de denúncia livre do contrato de arrendamento, só pode gerar ...
  • Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º

    ..., pedindo: a) Se declare que o valor da renda devido a partir de 01/02/2014, respeitante ao ...a entregar o locado livre de pessoas e bens; f) Se condene a R. a pagar as ... imóvel referido em 1), veio nos termos do NRAU com as alterações introduzidas pela Lei n.º ...

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