nrau renda livre

389 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 925/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU – deficiência com...

    ...ção correspondente ao valor mensal de renda por cada mês que ocuparem o locado após o ...-lhe a intenção de transitar para o NRAU e a atualização da renda para o valor de € ... a entregar a mesma à autora de imediato, livre de quaisquer pessoas e bens. - condenar os réus ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... atualização de renda e que o contrato passasse a ter o prazo certo de ... contraentes acordassem livremente", no âmbito da sua autonomia privada, numa. solu\xC3"...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do ... o contrato por não pagamento de renda. III. Nessas situações, a impugnação do ... e que a ré lhe entregue o estabelecimento livre de acordo com a cláusula 4ª do contrato e, ...
  • Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017

    1.O regime legal dos artigos 30º e ss. do NRAU, que prevê a troca de comunicações entre o senhorio e o arrendatário em vista à transição para o novo regime, prossegue o objectivo precípuo de uma rápida definição do estatuto do contrato. 2. Nesse sentido, compreende-se a imposição de diversos ónus ao arrendatário que seja confrontado com a intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU e de

    ...51º, nº 5 do NRAU, pelo que o contrato só se deve considerar ...a entregar locado livre de pessoas e bens, bem como a condenou como ... do senhorio, implica a aceitação, quer da renda, quer, sobretudo, do tipo e duração do contrato ...
  • Edital n.º 536/2016
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 3.º Conceitos Para efeito do disposto ...) e/ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Acórdão nº 298/14.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - A devolução da carta exigida pelo artº 233º do CPC - na sequência da recebida por terceira pessoa, nos termos do artº 228º nº2, máxime se esposa do citando e com ele residente-, com a menção “não atendeu”, não afeta a regularidade da citação. II - Se o aviso de receção tiver sido assinado por pessoa diferente do arrendatário, a comunicação, por carta registada com a/r, do senhorio, para a...

    ...livre e devoluto; c) a condenação dos RR. a pagarem s rendas já vencidas, no total de 2.416 (dois mil ...33.º/4 do NRAU. […]» – artigo 5.º da contestação. 11. O ...
  • Regulamento n.º 759/2016
    ...ário, e as quais arrenda ou subarrenda com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A não residência ...
  • Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021

    I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...

    ... do regime do contrato de arrendamento para o NRAU, tendo o contrato ficado sujeito ao prazo de ..., e condenou a Ré a restituir à Autora, livre de pessoas e bens, o segundo andar do prédio ... 1), mediante a obrigação de pagamento da renda. 3) O contrato foi celebrado pelo prazo de um ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... no nº (..) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos meses de ...15º-F do NRAU e Portaria nº 9/2013 de 10 de Janeiro (art. ... os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito –  ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... o impacto económico que o valor das rendas praticadas no mercado privado têm nos agregados ...ário» - é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de ..., e subsidiariamente, o Código Civil e o NRAU. 2 - O contrato de arrendamento é celebrado por ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
    ... elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 39.º Aplicação ...
  • Regulamento n.º 418/2018
    ... seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações. Artigo 3.º ... permita o acesso a habitações em mercado livre, com tipologia apropriada ao número de elementos ... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na lei geral, constituem causas de resolução ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o ...
  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... o referido imóvel, entregando o mesmo livre de pessoas e bens; -pagar à Autora ... valor equivalente ao dobro do montante da renda" mensal (€ 1.569,26 - € 784,63 x 2) por cada m\xC3"... tange o artigo 26.º n.º 6 alínea b) do NRAU. V.A lei, no artigo supra referido, apenas ...
  • Acórdão nº 2188/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    A norma do artº 35º nº5 NRAU, na redacção original da Lei nº 31/2012 de 14/8, é inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, enquanto interpretada como estabelecendo a obrigação do inquilino de apresentar um comprovativo de RABC ou até um mero comprovativo de requerimento de RABC, junto da Autoridade Tributária, em momento em que...

    ... Pedido Que seja declarada a manutenção da renda mensal em € 155,04, a qual tem sido paga ... do regime legal previsto no art.º 35º do NRAU" (aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27.12, na redac\xC3"..., bem como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como os art.º s 13.º, ...
  • Acórdão nº 176/14.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I– Evidenciando-se que não podia nem tinha a autora/apelante obrigação de antever que na sentença recorrida iria ser dado como provado um facto favorável à ré/apelada, não alegado nem com suporte nalgum documento - e até em oposição à defesa apresentada na contestação - e verificando-se que em virtude do julgamento da 1ª instância se tornou necessária a junção de um documento à alegação, deve ser

    ... de arrendamento por falta de pagamento das rendas; b)- seja a ré condenada a despejar o imóvel cado, entregando-o livre e devoluto de pessoas e bens e nas condições de ...ão do arrendamento para o regime do NRAU, ao que a R. se opôs e à actualização da ...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ... 4 - Foi convencionada a renda de 1.250,00 € (mil duzentos e cinquenta euros), ...ões, até efectiva restituição do locado, livre de pessoas e bens, renunciando ao benefício de ... o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU); 8.º - Em versões anteriores de tal diploma, ...
  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa designa...

    ...é iniciando o processo de atualização da renda. 8. Em resposta a uma carta dos Autores de 6 de ... na alínea a) d n.º 4 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 ... princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia ...
  • Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018

    1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...

    ...rendas em atraso, e € 4.919,85 a indemnização pela ...ii) do NRAU; desde há 3 anos e 4 meses que a ré vem pagando ... deixarem de ter impedimentos ao direito de livre denúncia do senhorio (artigos 30 a 37º, ...
  • Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que não...

    ...ção de "microentidade" para efeitos de NRAU, foi-vos remetida uma carta com Ref 539.09/2012, ... V.Exas entregar, nessa data, o locado, livre de pessoas e bens e em bom estado de ... de permitir aos Senhorios actualizarem as rendas dos seus imóveis, tornando-as mais próximas dos ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação - que, no...

    Desp-renda8535-14.1T8PRT.P1 Comarca do Porto Proc. ... à autora o imóvel referido em a), livre de pessoas e bens. c) condeno o réu a pagar à ... os requisitos plasmados no artigo 30º do NRAU, na redação da Lei nº31/2012 de 14 de agosto. ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    .1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de incerteza seja...

    ... no valor de €8.325,00, referente às rendas de Janeiro de 2013 a Fevereiro de 2019 acrescido ....º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”) , logo,  pugna para que a final seja ; (i) a ... social e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 607.º, ...
  • Regulamento n.º 753/2016
    ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Durante a vigência do ...ário, nos termos e nos prazos previstos no NRAU. TITULO III Gestão das Habitações CAPÍTULO I ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ...Quanto aos valores das rendas e das transações, são de referir os seguintes ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), nos regimes aprovados em 2006 e em 2012, ... em torno de dois tipos de regimes: a renda livre, que durante muitos anos foi afetada pelos ...