nrau renda livre

541 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... aos autores o prédio locado completamente livre e devoluto de pessoas e bens, e em bom estado de ... , nesse e em todos os domínios, ao regime do NRAU" ... Alegaram, em síntese, que: - entre eles, ... que, a partir de 1 de Janeiro de 2015, a renda mensal passasse a ser de € 663,39; - o réu vem ...
  • Renda e Encargos
    @I. Renda ... Até à publicação de novos regimes o NRAU, apenas prevê a existência do regime de renda livre, embora mantenha os ...
  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
    ... contrato transitasse para o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: 131,00 e ... Exa. entregar o locado livre" de pessoas e bens pelo prazo de 6 (seis) meses ap\xC3" ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
    ... a transição do contrato para o NRAU e procedeu à atualização da renda do locado ... entregue, no dia 30 de setembro de 2018, livre e devoluto de pessoas e bens ... A carta ...
  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
    ... livre de pessoas e bens ... Na alegação de recurso, ... ão aceitou a transição do contrato para o NRAU, nem o prazo de duração do mesmo.” 5ª) Salvo ... ção do contrato para o NRAU e aumento de renda, decorria de uma imposição legal e, nessa ...
  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
    ... As partes convencionaram uma renda mensal inicial de 5 contos ... Fruto das ... de 2014, nos termos do artigo 30º do NRAU, as exequentes deram início ao processo de ... que resulta da possibilidade de denúncia livre do contrato de arrendamento, só pode gerar ...
  • Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º

    ... , pedindo: a) Se declare que o valor da renda devido a partir de 01/02/2014, respeitante ao ... a entregar o locado livre de pessoas e bens; f) Se condene a R. a pagar as ... imóvel referido em 1), veio nos termos do NRAU com as alterações introduzidas pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 925/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

    ... ção correspondente ao valor mensal de renda por cada mês que ocuparem o locado após o ... -lhe a intenção de transitar para o NRAU e a atualização da renda para o valor de € ... a entregar a mesma à autora de imediato, livre" de quaisquer pessoas e bens ... - condenar os r\xC3" ...
  • Acórdão nº 278/19.6T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada...

    ... O novo regime do arrendamento urbano (NRAU) consta da Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, sendo ... pretenda usar da faculdade de atualizar a renda e de fazer transitar o contrato de arrendamento ... ção há contratos em que as partes fixam livre e incondicionalmente estes três aspectos, e, ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... atualização de renda e que o contrato passasse a ter o prazo certo de ... indispensáveis ao livre desenvolvimento da personalidade humana» ( ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do ... o contrato por não pagamento de renda ... III. Nessas situações, a impugnação do ... e que a ré lhe entregue o estabelecimento livre de acordo com a cláusula 4ª do contrato e, ...
  • Acórdão nº 294/14.4TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea a) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

    ... de imediato o arrendado, totalmente livre de pessoas e bens e no estado de conservação e ... indemnização correspondente a um mês de renda por cada mês, ou fração de mês, desde o ... o referido contrato para o regime do NRAU, com a duração de 2 anos, e de atualizar o ...
  • Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... ção do contrato de arrendamento para o NRAU com aumento do valor da renda e se se encontram ... o local arrendado, entregando-o às Autoras livre de pessoas e bens e em bom estado de ...
  • Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
    ... 51º, nº 5 do NRAU, pelo que o contrato só se deve considerar ... a entregar locado livre de pessoas e bens, bem como a condenou como ... do senhorio, implica a aceitação, quer da renda, quer, sobretudo, do tipo e duração do contrato ...
  • Edital n.º 536/2016
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 3.º Conceitos Para efeito do disposto ... ) e/ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Para que a atuação pública, no ... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... separados de pessoas e bens; n) Recibo de renda do mês imediatamente anterior, com a ...
  • Acórdão nº 1342/15.6TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    No procedimento de actualização da renda, relativo a arrendamentos para habitação celebrados antes e durante a vigência do RAU, a oposição do arrendatário ao valor da renda com fundamento na sua idade superior a 65 anos, no prazo de trinta dias após a comunicação do aumento da renda pelo senhorio, não preclude o direito de se opor ao aumento de renda com fundamento no rendimento anual bruto...

    ... falecido, mediante o pagamento da renda mensal de esc. 400$00 ... Por carta de ... por óbito de (…) e (…), o locado livre" e devoluto de pessoas e bens; c) Condeno a Ré (\xE2\x80" ... O NRAU impõe expressamente que o arrendatário se ...
  • Acórdão nº 37/18.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
    ... , com vista à sua entrega à Autora livre e devoluto, e o Réu condenado a pagar, à mesma ... em 01.07.1986, e mediante o pagamento da renda mensal de 2.500$00, que fruto das sucessivas ... o contrato de arrendamento em apreço para o NRAU, com uma duração do contrato de 5 anos e renda ...
  • Edital n.º 1610/2022
    ... Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... livre de pessoas e bens ... N.º 210 31 de outubro de ...
  • Regulamento n.º 759/2016
    ... e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... ; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A não residência ...
  • Acórdão nº 298/14.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
    ... livre e devoluto; c) a condenação dos RR. a pagarem ... , à taxa legal, sobre a diferença entre a renda peticionada de 300€ e o montante que os RR ... 33.º/4 do NRAU. […]» – artigo 5.º da contestação ...
  • Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...

    ... renda mensal, inicial, de 40.000$00, a qual, desde a ... da nova renda e da transição para o NRAU que foi proposta, invocando ainda a possibilidade ... o contrato, nomeadamente ao seu direito de livre denúncia ... Como bem salienta Maria Olinda ...
  • Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021

    I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...

    ... do regime do contrato de arrendamento para o NRAU, tendo o contrato ficado sujeito ao prazo de ... , e condenou a Ré a restituir à Autora, livre de pessoas e bens, o segundo andar do prédio ... 1), mediante a obrigação de pagamento da renda ... 3) O contrato foi celebrado pelo prazo de ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... nº ( ... ) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos meses de ... 15º-F do NRAU e Portaria nº 9/2013 de 10 de Janeiro (art ... os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito –  ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ... ário» - é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de ... , e subsidiariamente, o Código Civil e o NRAU. 2 - O contrato de arrendamento é celebrado por ...

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