prescrição do procedimento criminal

5030 resultados para prescrição do procedimento criminal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... destacar a importância da prevenção criminal nas suas múltiplas vertentes: a operacionalidade ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ...
  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
    ...ção de contumácia suspende a prescrição do procedimentocriminal; Sobre a mesma questão ...ácia não suspende a prescrição do procedimento" criminal; Tais acórdãos decidiram a mesma quest\xC3"...
  • Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

    ... suma, de que a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de abuso de ...
  • Acórdão nº 727/15.2T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    A dedução de uma acusação particular não interrompe ou suspende o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: A - ... crime de natureza particular, cujo procedimento criminal depende de acusação particular, nos ... concluindo pela existência de prescrição e, no sentido da manifesta improcedência do ...
  • Acórdão nº 200/09.8TASRE.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021

    A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.

    ... da Comarca de Leiria, Leiria – JL Criminal-Juiz 1, por sentença de 17.09.2021, o tribunal ...ões: A)        O presente procedimento criminal mostra-se extinto, por prescrição, ...
  • Acórdão nº 372/01.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - Transitada em julgado a sentença de condenação do arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada e apreciada até ao trânsito em julgado da decisão, ficando o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito coberto pelo caso julgado.

    ... Leiria - Instância Local – Secção Criminal - J1. * ***             No processo ... se julgou ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal contra o arguido A.. , ...
  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam após Audiência os Juízes no ... ou na forma continuada, o presente procedimento criminal encontra-se prescrito. 5. Ao decidir la não verificação da prescrição do procedimento criminal, o Tribunal “a quo” ...
  • Acórdão nº 1417/16.4T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    O despacho, transitado em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior àquela decisão [realidade insusceptível de ser confundida com a adução de outros fundamentos] e/ou sem que o decurso do tempo desde então decorrido detenha qualquer influência, o tribunal...

    ...ízo, os factos objeto do presente procedimento criminal não têm qualquer relevância criminal. ... 3. Apreciação §1. Da prescrição do procedimento criminal Nos pontos B30 a B34 das ...
  • Acórdão nº 52/98.1GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015

    1 - Tendo o instituto da prescrição natureza substantiva isto significa que se entre o facto e a decisão houver alteração nas leis aplicáveis ao caso aplica-se sempre o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente. II - Neste sentido já o S.T.J. havia decidido, no assento nº 6/1975, que «a lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais curto, é...

    ...-2014 foi decidido julgar prescrito o procedimento criminal instaurado contra o arguido A.. pela ... a quo determinou extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado ao arguido ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... n.º 179/2011 PD e do inquérito criminal" n.º 218/11.0TRPRT. (acrescentou-se “deliberaç\xC3"...no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;»; 2. «…ser sua intenção ...Portanto, o prazo de prescrição do procedimento criminal pelo mesmo é de 2 anos ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... n.º 179/2011 PD e do inquérito criminal" n.º 218/11.0TRPRT. (acrescentou-se “deliberaç\xC3"...no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;»; 2. «…ser sua intenção ...Portanto, o prazo de prescrição do procedimento criminal pelo mesmo é de 2 anos ...
  • Acórdão nº 514/03.0PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016

    Sendo a prescrição do procedimento criminal um instituto também de natureza substantiva, não prevendo a lei qualquer limite máximo para a suspensão do procedimento criminal, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º do CP, não se pode fazer uma interpretação de forma a colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade.

    Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I – ... que declarou extinto, por efeito da prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o ...
  • Acórdão nº 2/03. 5 FCLGS-W.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018

    I – Para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal só pode atender-se ao prazo decorrido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, a partir daí só pode estar em causa a prescrição da pena, não contando, para este efeito, o prazo vencido desde a data da prática do crime.

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal" do Tribunal da Relação de Évora: \t I – RELAT\xC3"... veio por requerimento invocar a prescrição dos presentes autos. 2. Por despacho datado de ....° e seguintes do Código Penal o procedimento encontra-se prescrito, porquanto já passaram ...
  • Acórdão nº 1037/08.7PBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Junho de 2013

    I – A prescrição do procedimento criminal deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de ficar precludido o direito de a suscitar em virtude do caso julgado entretanto constituído. Para o efeito releva o momento da arguição em juízo, não o da interposição de recurso do despacho proferido na sequência da arguição. II – A suspensão da prescrição...

    ... Arguido pediu que fosse declarada a prescrição do procedimento criminal relativamente ao ...
  • Acórdão nº 503/15.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022

    I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma “linha psicológica continuada”; - Persistência de uma situação...

    ... da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, realizado julgamento, ...) Julgar improcedente a excepção da prescrição do procedimento criminal invocado pelos arguidos ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    Acordam, em audiência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: 1- RELATÓRIO ... sem o tribunal a quo ter observado o procedimento previsto no artigo 359º ou no artigo 358º do ... 6) Declaram extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra o arguido ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
  • Acórdão nº 1040/02.0GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Com a constituição de arguido ocorre a interrupção da prescrição do procedimento criminal (art.º 121.º, n.º 1, al.ª a), do CP). II – E suspende-se a prescrição do procedimento criminal enquanto a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência, pelo que desde a data da prolação do Acórdão – 07.11.2006 – até á data em que o mesmo foi notificado ao...

    ..., os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora. Nos Autos de ... 2. O procedimento criminal extinguiu-se por efeito da prescrição, ...
  • Acórdão nº 110/08.6SHLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. IIR

    ... – Instância Central – 1ª Secção Criminal – J9, foi proferido despacho aos 17/05/2016, ...impetrada declaração de prescrição do procedimento criminal. 2.O arguido/condenado ...
  • Acórdão nº 620/12.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida pelo artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, “assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal”. Não existe neste caso uma constituição formal de arguido, nos termos...

    ... Pela Comarca de Coimbra (Juízo Central Criminal de Coimbra – Juiz 2), sob acusação do ... declaradas extintas por efeito da prescrição, bem como viu revogada a suspensão de execução ... que seja declarada a prescrição do procedimento criminal relativo ao crime de falsificação de ...
  • Acórdão nº 292/06.1IDBRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial,...

    ..., em conferência, na 5ª secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I - ..., que declarou extinto, por efeito de prescrição, o procedimento criminal contra os arguidos B, ...
  • Acórdão nº 201/10.3GBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs 7º, nº 3, da L. 1-A/2020 de 19/3, igualmente prevista na L. 4-B/2021 de 1/2, não se aplica aos factos ocorridos antes da sua vigência.

    ... síntese, a seguinte questão: - o procedimento criminal encontra-se prescrito desde 27/02/2019, ...888 que seja declarada a prescrição do procedimento criminal. * Apreciando Vejamos, ...
  • Acórdão nº 157/15.6GDGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    1 - A acusação particular deduzida pelo assistente e não acompanhada pelo MP é insuscetível de suspender ou de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do disposto nos arts. 120º, nº 1, al. b) e 121º, nº 1, al. b), ambos do CP. 2 - O "jus puniendi" atribuído ao Estado não é extensível ao assistente nos crimes de natureza particular, quando o MP

    ... da Comarca de Braga – Juízo Local Criminal de Guimarães – Juiz 3, foi proferida ... à citada moldura penal, o presente procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

    ...ção do tribunal colectivo, da 4ª Vara Criminal do Porto, entre outros, foram julgados os ... 6) Declaram extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra o arguido ...
  • Acórdão nº 27827/18.4T8LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - Nos termos do disposto no n.º 2, do art. 118.º, do Código Penal, referente aos prazos de prescrição do procedimento criminal, para efeito do disposto no n.º 1 do mesmo artigo, na determinação do máximo da pena aplicável a cada crime são tomados em conta os elementos que pertençam ao tipo de crime, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Porém, tais circunstâncias são as comuns,...

    ..., em conferência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – ...º 2/89, de 15.02.89, "em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime ...

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