prescrição do procedimento criminal

• Diário da República

... sua prolação verifica-se a causa de suspensão da prescrição do procedimento prevista no art. 120.º, n.º 1, al. b), do CP, e a causa de interrupção da prescrição do procedimento prevista no art. 121.º, n.º 1, al. b), do mesmo código.

... os requerimentos formulados no qual se suscita a prescrição do procedimento criminal, porquanto, com o trânsito em julgado se esgotou o poder jurisdicional para a apreciar da referida prescrição do procedimento criminal.

... pelo menos mista. III – A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal previsto na legislação “COVID”, só pode ser aplicável aos ilícitos criminais praticados na vigência desse regime temporário e excecional, sob pena de violação do princípio da não retroatividade da lei criminal previsto no artigo 19º nº 6 da Constituição da República Portuguesa e que abrange necessariamente o regime da prescrição do procedimento criminal. IV – A

... coarguida “BB” não constitui causa suspensiva da prescrição do procedimento criminal relativamente ao arguido AA, uma vez que este arguido é totalmente alheio a tal impugnação judicial.

... causa de suspensão ou de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal.

O despacho, transitado em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior àquela decisão [realidade insusceptível de ser confundida com a adução de outros fundamentos] e/ou sem que o decurso do tempo desde então decorrido detenha qualquer influência, o tribunal se debruce de novo sobre essa questão.

A dedução de uma acusação particular não interrompe ou suspende o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.

... posteriormente, tendo ocorrido nos inquéritos a prescrição do procedimento criminal dos crimes em investigação; assim sucede nos despachos falsamente datados e intercalados em processos; assim sucede nas omissões de decisões sobre prescrição do procedimento criminal a fim de evitar a comunicação da prescrição por via hierárquica; assim sucede quanto à ausência de encaminhamento de pedidos de aceleração processual. XIV. A descrição dos factos...

... Código … estivesse suspenso …». III - Apesar da prescrição do procedimento criminal o facto ilícito mantém-se, assim como se mantêm todos os demais pressupostos enumerados na lei de cuja verificação depende a obrigação de indemnizar. IV - Nunca da extinção do procedimento criminal deriva, como efeito automático, a extinção da responsabilidade civil.

A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.

... sua prolação verifica-se a causa de suspensão da prescrição do procedimento prevista no art. 120.º, n.º 1, al. b), do CP, e a causa de interrupção da prescrição do procedimento prevista no art. 121.º, n.º 1, al. b), do mesmo código.

... que a moldura penal do crime, para efeitos de prescrição, é de prisão de um mês a 3 anos e quatro meses (artigo 73º do CP), sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos.

... 21.º, n.º 1, do RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime.

... n.º 2 do RGIT (AUJ n.º 2/2015, de 19/02). VI – A prescrição do procedimento criminal aproveita à sociedade arguida, inicialmente recorrente mas que veio a desistir do recurso, nos termos do artigo 402.º, n.º 2, al. a) do CPP, aplicável por analogia. VII – A declaração da prescrição do procedimento criminal não determina a extinção do pedido de indemnização civil.

... partir desta data que começa a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal.

... que aprecia a arguição da excepção da prescrição do procedimento criminal invocada pelo arguido forma caso julgado formal se forem mantidos os mesmos fundamentos que estiveram na base da sua arguição.

... àquele momento então é caso para aludir à prescrição da pena. IV - A lei é clara ao determinar que a prescrição do procedimento criminal se suspende durante o tempo em que, a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência. Sendo que para esta causa de suspensão a lei não indica qualquer prazo máximo, a partir do qual a prescrição voltasse a correr. V - Se o legislador pretendesse incluir nesta causa de suspensão um...

... sequências passariam pela reclamada declaração de prescrição do procedimento criminal com inerente anulação do processado posterior à sua eclosão, incluindo, portanto, o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, assim garantindo efeito útil à decisão que vier a ser proferida sobre a prescrição. Daí falar-se, apropriadamente, em caso julgado sob condição resolutiva.

... .º 2, do mesmo diploma legal. II - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, em ordem à determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial do CP ou em legislação avulsa derem origem a novos tipos, privilegiados ou qualificados, mas não as circunstâncias comuns, modificativas ou não, integradas na parte geral.

... integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de insolvência, por a tal obstar o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal.

... posteriormente, tendo ocorrido nos inquéritos a prescrição do procedimento criminal dos crimes em investigação; assim sucede nos despachos falsamente datados e intercalados em processos; assim sucede nas omissões de decisões sobre prescrição do procedimento criminal a fim de evitar a comunicação da prescrição por via hierárquica; assim sucede quanto à ausência de encaminhamento de pedidos de aceleração processual. XIV. A descrição dos factos...

... mplícita. No acórdão fundamento estava em causa a prescrição do procedimento criminal relativamente a factos integradores do crime de corrupção, não se fazendo referência em parte alguma desse acórdão à matéria da competência em razão da matéria e da hierarquia do tribunal para se aferir da prescrição do procedimento criminal relativamente aos artigos 119.º alínea a), do Código de Processo Penal, 73.º alíneas a) e f), da Lei de Organização do...

... ente) das que entretanto sucumbiram por efeito da prescrição do procedimento criminal dos correlativos crimes, bem como por efeito da rejeição parcial do recurso, sindicação a que procedeu de acordo com a jurisprudência do STJ. O facto de não ter sindicado as penas de acordo com o critério defendido pelo arguido A não significa qualquer desrespeito pelo acórdão do TC, nem inquina o acórdão de omissão de pronúncia. VI -      A falta de pronúncia...

... ente) das que entretanto sucumbiram por efeito da prescrição do procedimento criminal dos correlativos crimes, bem como por efeito da rejeição parcial do recurso, sindicação a que procedeu de acordo com a jurisprudência do STJ. O facto de não ter sindicado as penas de acordo com o critério defendido pelo arguido A não significa qualquer desrespeito pelo acórdão do TC, nem inquina o acórdão de omissão de pronúncia. VI -      A falta de pronúncia...