prescrição do procedimento criminal

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... os requerimentos formulados no qual se suscita a prescrição do procedimento criminal, porquanto, com o trânsito em julgado se esgotou o poder jurisdicional para a apreciar da referida prescrição do procedimento criminal.

... pelo menos mista. III – A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal previsto na legislação “COVID”, só pode ser aplicável aos ilícitos criminais praticados na vigência desse regime temporário e excecional, sob pena de violação do princípio da não retroatividade da lei criminal previsto no artigo 19º nº 6 da Constituição da República Portuguesa e que abrange necessariamente o regime da prescrição do procedimento criminal. IV – A

... coarguida “BB” não constitui causa suspensiva da prescrição do procedimento criminal relativamente ao arguido AA, uma vez que este arguido é totalmente alheio a tal impugnação judicial.

... causa de suspensão ou de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal.

O despacho, transitado em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior àquela decisão [realidade insusceptível de ser confundida com a adução de outros fundamentos] e/ou sem que o decurso do tempo desde então decorrido detenha qualquer influência, o tribunal se debruce de novo sobre essa questão.

A dedução de uma acusação particular não interrompe ou suspende o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.

... Código … estivesse suspenso …». III - Apesar da prescrição do procedimento criminal o facto ilícito mantém-se, assim como se mantêm todos os demais pressupostos enumerados na lei de cuja verificação depende a obrigação de indemnizar. IV - Nunca da extinção do procedimento criminal deriva, como efeito automático, a extinção da responsabilidade civil.

A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.

... que a moldura penal do crime, para efeitos de prescrição, é de prisão de um mês a 3 anos e quatro meses (artigo 73º do CP), sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos.

... 21.º, n.º 1, do RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime.

... n.º 2 do RGIT (AUJ n.º 2/2015, de 19/02). VI – A prescrição do procedimento criminal aproveita à sociedade arguida, inicialmente recorrente mas que veio a desistir do recurso, nos termos do artigo 402.º, n.º 2, al. a) do CPP, aplicável por analogia. VII – A declaração da prescrição do procedimento criminal não determina a extinção do pedido de indemnização civil.

... àquele momento então é caso para aludir à prescrição da pena. IV - A lei é clara ao determinar que a prescrição do procedimento criminal se suspende durante o tempo em que, a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência. Sendo que para esta causa de suspensão a lei não indica qualquer prazo máximo, a partir do qual a prescrição voltasse a correr. V - Se o legislador pretendesse incluir nesta causa de suspensão um...

... sequências passariam pela reclamada declaração de prescrição do procedimento criminal com inerente anulação do processado posterior à sua eclosão, incluindo, portanto, o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, assim garantindo efeito útil à decisão que vier a ser proferida sobre a prescrição. Daí falar-se, apropriadamente, em caso julgado sob condição resolutiva.

... .º 2, do mesmo diploma legal. II - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, em ordem à determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial do CP ou em legislação avulsa derem origem a novos tipos, privilegiados ou qualificados, mas não as circunstâncias comuns, modificativas ou não, integradas na parte geral.

... integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de insolvência, por a tal obstar o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal.

... ente) das que entretanto sucumbiram por efeito da prescrição do procedimento criminal dos correlativos crimes, bem como por efeito da rejeição parcial do recurso, sindicação a que procedeu de acordo com a jurisprudência do STJ. O facto de não ter sindicado as penas de acordo com o critério defendido pelo arguido A não significa qualquer desrespeito pelo acórdão do TC, nem inquina o acórdão de omissão de pronúncia. VI -      A falta de pronúncia...

... pensão que não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição. VI – É de declarar a contumácia do arguido por desconhecimento da sua morada, quando o mesmo dificultou o conhecimento do seu paradeiro e obstaculizou à tomada de TIR por duas vezes.

... civil não recorrente. VII - A verificação da prescrição do procedimento criminal em data anterior à da prolação da Acusação determina a extinção da instância civil quando tiver sido deduzido Pedido Civil no processo penal. (Sumário elaborado pelo Relator)

... estabeleceram as causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal introduzidas pelo artigo 6.º-B, n.º 3 da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, que vigorou sem alterações desde o dia 22 de Janeiro de 2021 (artigo 4.º, da Lei n.º 4-B/2021) até ao dia 5 de Abril de 2021 (artigo 7.º da Lei n.º 13-B/2021), aplicam-se aos processos a pendentes à data da sua entrada em vigor.

... esse trânsito em julgado. IV - O prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente ao crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.º-A do Código Penal é determinado em função da pena máxima que lhe é (abstratamente) aplicável estabelecido no seu n.º 3, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Código Penal. V - A limitação à pena concreta do artigo 368.º-A, n.º 12, do Código Penal não constitui um novo tipo

... ão obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento criminal - resultou unicamente de circunstâncias alheias à “máquina judicial”. II - No cômputo do “atraso” do processo-crime não se deve atender à demora registada no processo de nomeação de defensor oficioso, a cargo da Ordem dos Advogados, particularmente se, da matéria de facto alegada e apurada, não constar a identificação de qualquer concreto atraso injustificado...

... - Mostrando-se devidamente aplicado o regime de prescrição do procedimento criminal relevante, tal como decorre do art. 118.º, n.º 1, al. a). i), do CP e do art. 12.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 144/99, de 31-08, o acórdão recorrido não merece qualquer censura, não ocorrendo, em consequência, o motivo de inadmissibilidade de extradição por prescrição do procedimento criminal em conformidade com a legislação do Estado requerido, a que se refere...

... qualificado e de burla informática o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos e em relação ao crime de abuso de cartão de crédito é de 5 anos, o arguido/recorrente foi constituído nessa qualidade em 08.01.2003, tendo no mesmo dia prestado TIR, deduzida que foi a acusação, dela não se logrou notificar o arguido, teve lugar a audiência de julgamento – a 13.10.2006 -, não tendo estado presente o arguido -, a 07.11.2006 veio ser