quota disponivel

3661 resultados para quota disponivel

  • Portaria n.º 16/2018
    . Portaria n.º 16/2018de 15 de janeiroA gestão da quota de biqueirão atribuída a Portugal é assegurada através de medidas que ... de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2018.Artigo 2.ºRegulação da pescaria1 - A pesca ...
  • Portaria n.º 275/2017
    . Portaria n.º 275/2017de 15 de setembroA gestão da quota de biqueirão atribuída a Portugal é assegurada ponderando os impactos ... de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível até 31 de dezembro de 2017.Artigo 2.ºRegulação da pescaria1 - A pesca ...
  • Portaria n.º 308/2020
    ... 30 de dezembroSumário: Estabelece as regras para a gestão da quota disponível do biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do ...
  • Portaria n.º 92-C/2017
    . Portaria n.º 92-C/2017de 2 de marçoA gestão da quota de biqueirão atribuída a Portugal é assegurada ponderando os impactos ... algumas áreas de pesca, caso a informação científica disponível o aconselhe, por razões de proteção de recursos, ou ajustar os limites ...
  • Portaria n.º 19/2020
    ... Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2020.A gestão da quota de biqueirão ...
  • Portaria n.º 6-B/2019
    . Portaria n.º 6-B/2019de 4 de janeiroA gestão da quota de biqueirão atribuída a Portugal é assegurada através de medidas que ... de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2019.Artigo 2.ºRegulação da pescaria1 - A pesca ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... Alegou, em síntese: os prédios em causa, por conta da quota disponível, foram doados aos requeridos em vida pelo citado A. L., seu ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ..., a sua herança divide-se em 3 (três partes) constituindo 1/3 a quota disponível e 2/3 a quota indisponível. Imputa-se naquela a soma das ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... favor de dois herdeiros legitimários, foram efetuadas por conta da quota disponível dos doadores. 47. A doação por conta da quota disponível ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... por VV, instituindo-os únicos e universais herdeiros da sua quota disponível, em comum e partes iguais. A omissão, na escritura de ...
  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar ...
  • Acórdão nº 87/1977.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    Num quadro factual em que o testador, por qualquer razão, não quis reconhecer o apelante como seu filho mas a favor do qual instituiu um legado, e sabendo também que o mesmo seria seu herdeiro legitimário caso ocorresse esse reconhecimento, como veio a suceder, deve o referido legado ser imputado na legítima e, no que exceder, na quota disponível, por ser essa a interpretação que melhor se...

    ...-se que este legado é por conta da legítima, não sendo imputado na quota disponível, não podendo o recorrente acatar tal decisão; - as ...
  • Acórdão nº 3255/09.1TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – A sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma caso julgado material relativamente às questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização dessa partilha, nas quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Assim, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto expresso de um legado...

    ...à quota disponível da herança”.             Diz o A. a este ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ... dos inventariados terem estes feito doação por conta das suas quotas disponíveis de seus bens a este seu neto dos prédios relacionados sob as ... ferir a legítima dos recorrentes, tendo em conta que a quota disponível dos inventariados havia sido feita ao outro filho e nos autos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... começo foi quase sempre apontada a disciplina das sociedades por quotas. Foi decisivo e altamente meritório o esforço de Raul Ventura para ... de fusão pode ser elaborado através de modelo electrónico disponível" em página na Internet que permita a entrega de todos os documentos necess\xC3"...
  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ... incluídos na Relação de Bens apenas para efeitos de cálculo da quota disponível da inventariada e averiguação da eventual inoficiosidade, ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... e ré, deixou 1/2 dos bens sitos no Brasil à ré, aproveitando a quota disponível de 1/2 da lei brasileira (art. 1789.º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 260/10.9TBVVC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1. Resulta da alínea a) do art.º 356.º do C. P. Civil, que requerida a habilitação do aquirente do direito em litígio, para com ele prosseguir a causa, e junta prova da aquisição, será notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de

    ... a requerente, mediante testamento, foi instituída herdeira da quota" disponível do falecido. e) Foi nomeado, por despacho de 10/09/2010, cabe\xC3"...
  • Acórdão nº 2935/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de uma decisão que...

    ... da legítima deste, sendo o excesso – se existir – por conta da quota disponível de ambos. O inventariado A. J. deixou testamento da sua quota ...
  • Acórdão nº 0455112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006

    I - Se o testador declara legar a dois dos seus três filhos, determinados bens imóveis, sem indicar se o faz por conta da quota disponível, por conta da legítima, ou em substituição desta, deve proceder-se à interpretação do testamento para apurar a sua vontade real. II - Não sendo conhecida a real vontade do testador e não resultando dos autos a existência de qualquer acto de vontade de...

    ... subjectiva do legatário, vir o seu excesso a ser imputado na global quota disponível do de cujus e, finalmente, o remanescente desta quota vir a ...
  • Acórdão nº 3604/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2004

    Havendo herdeiros legitimários, a deixa a terceiro do usufruto da totalidade da herança deve ser imputada na quota disponível. Se houver ofensa da quota legítima, os herdeiros legitimários podem socorrer-se do instituto da cautela sociniana, entregando ao legatário tão-somente a quota disponível.

    ...2164º do C. Civil, ou seja, a entrega à legatária apenas da quota disponível, o que, não obstante a oposição da legatária M. Santos, ...
  • Portaria n.º 153/2013, de 17 de Abril de 2013
    ... n.º 124/2013, de 27 de março, definiu o modelo de gestão da quota de sarda com o objetivo de evitar o fecho precoce de pesca desta espécie por esgotamento da quota disponível para Portugal nas divisões VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho ...
  • Acórdão nº 0632516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2006

    O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima dos filhos e discutir a eventual redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo doador é o processo de inventário.

    ...1º da petição inicial; A doação foi feita por conta da quota disponível; A doadora mulher faleceu em 11.12.1996 e, para partilha da ...
  • Acórdão nº 02A1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2002

    1. Só os herdeiros legitimários ou seus descendentes têm legitimidade para requerer a redução das liberalidades inoficiosas. 2. Ao herdeiro meramente testamentário da quota disponível do de cujus não assiste tal direito.

    ...quota disponível, a favor de seus filhos, por forma a manter a eficácia do ...
  • Acórdão nº 563-B/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I – A intangibilidade da legítima é relativa, uma vez que, no fundo, o que a lei reserva imperativamente ao herdeiro legitimário é apenas e só um determinado valor aritmético do património hereditário reconstruído que se apurará, no momento da abertura da sucessão, em conformidade com o critério estabelecido no artigo 2162º do Código Civil, onde se incluem o relictum e as liberalidades realizadas

    ... Que por conta da sua quota disponível lega à sua afilhada M. o usufruto vitalício do seu prédio ...

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