art 44º do cpa

I - A garantia da imparcialidade da Administração decorrente do princípio consignado no art. 266 n. 2 da Constituição implica, entre outras medidas, o estabelecimento de impedimentos dos titulares de orgãos e agentes Administrativos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal e directo ou indirecto nomeadamente em que sejam interessados familiares próximos ou outras pessoas que a...

I - Qualquer que seja a posição que se adopte sobre a não notificação ao recorrente, com cópia da resposta, da junção do processo instrutor, ela não gera nulidade do processo por não ter influído no exame ou na decisão da causa nem ter prejudicado o exercício dos direitos processuais do recorrente que, aliás, não põe em causa a fidedignidade daquele processo e dele demonstra nas suas alegações...

I - Só deverá declarar-se a extinção por inutilidade superveniente da lide quando se conclua com a necessária segurança que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não o colocando numa situação mais vantajosa. II - O art.º 11º, n.º 4 do DL n.º 185/81 de 1 de julho não se refere ao universo dos membros votantes por referência aos membros presentes. Antes exige que a...

I – A ilegalidade relativa resultante da participação de votante que se mostrava impedido, não pode ser causa da nulidade da deliberação, uma vez que o n.° 1 do artigo 51º do CPA/91 estipula expressamente que “Os atos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de órgãos ou agentes impedidos são anuláveis nos termos gerais”. II – O elemento que se mostrava impedido de participar numa votação

I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo os peritos, no final da sua perícia, apresentado as notas de despesas, que a M. Juiz mandou notificar às partes que nada disseram, bem como tendo o responsável pelo seu pagamento em sede de preparos, vindo com um requerimento a pedir a rectificação do montante dos preparos a depositar, mas com a aceitação dos montantes daqueles notas de despesas, ocorre...

1. O acto administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração no domínio de uma relação concreta em que ela é parte, configura um comando, positivo ou negativo, pelo qual se constituem, se modificam ou extinguem relações jurídicas, se decide um conflito, se fixa jurídicamente o sentido duma situação de facto. 2. Os actos jurídicos praticados perante o Poder Judicial do Estado Português...

I - O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC) é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos do artigo 1 dos respectivos Estatutos, do artigo 23 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo nº 85/95, de 18 de Outubro, e do artigo 5 da...

I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

I. Inexistindo vínculo hierárquico entre os órgãos autárquicos e o Estado [sem prejuízo da chamada tutela de legalidade] não poderá ser configurado no âmbito da avaliação de desempenho dos funcionários das autarquias locais [disciplinada pela Lei n.º 10/2004, DR n.º 19-A/2004 e DR n.º 06/2006] o recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente [arts. 13.º al. h) da Lei n.º 10/200

I. A entrevista a que alude o artigo 31º, n.º 1 do Dec.-Reg. n.º 44-B/83 de 1 de Junho – prevê o regime de classificação de serviço na função pública - não serve para proceder a uma qualquer avaliação do notado a exemplo das entrevistas que se realizam nos concursos, trata-se, antes, de uma “conversa” entre notador e notado para que o primeiro explique ao segundo a razão de ser...