art 44º do cpa

I - A garantia da imparcialidade da Administração decorrente do princípio consignado no art. 266 n. 2 da Constituição implica, entre outras medidas, o estabelecimento de impedimentos dos titulares de orgãos e agentes Administrativos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal e directo ou indirecto nomeadamente em que sejam interessados familiares próximos ou outras pessoas que a...

I - Provido apenas parcialmente, recurso hierárquico interposto de acto homologatório de lista de classificação final de candidatos a concurso de provimento, revogado que foi só em parte o acto recorrido que apesar disso deixou de produzir efeitos na sua totalidade, não se formou caso decidido ou resolvido relativamente a outras questões do procedimento do concurso, tanto aquelas que tendo sido...

I - Qualquer que seja a posição que se adopte sobre a não notificação ao recorrente, com cópia da resposta, da junção do processo instrutor, ela não gera nulidade do processo por não ter influído no exame ou na decisão da causa nem ter prejudicado o exercício dos direitos processuais do recorrente que, aliás, não põe em causa a fidedignidade daquele processo e dele demonstra nas suas alegações...

I - As normas do Dec-Lei n. 498/88 têm a natureza de "procedimento especial" dada a especificidade dos seus objectivos que não se compadece com as normas do procedimento administrativo comum. II - Tendo em atenção o disposto no n. 6 do art. 2 do C.P.A. as normas regulamentadoras dos prazos, nomeadamente as regras específicas contidas no art. 44 do Dec-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, são as...

I - É norma especial, o art. 44 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, no que respeita à contagem do tempo de recurso hierárquico no procedimento concursal, não tendo sido revogado pela norma geral do art. 72 do Código do Procedimento Administrativo, sobre a contagem de prazo. II - As disposições do C.P.A., face ao disposto no n. 6 do seu artigo 2, são apenas aplicáveis supletivamente aos...

I - Só deverá declarar-se a extinção por inutilidade superveniente da lide quando se conclua com a necessária segurança que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não o colocando numa situação mais vantajosa. II - O art.º 11º, n.º 4 do DL n.º 185/81 de 1 de julho não se refere ao universo dos membros votantes por referência aos membros presentes. Antes exige que a...

I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...

I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 07-10-2016, proc. n.º 03098/12.5BEPRT: «I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo os peritos, no final da sua perícia, apresentado as notas de despesas, que a M. Juiz mandou notificar às partes que nada disseram, bem como tendo o responsável pelo seu pagamento em sede de preparos, vindo com um requerimento a pedir a rectificação do montante dos preparos a depositar, mas com a aceitação dos montantes daqueles notas de despesas, ocorre...

1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2..A aposentação, como causa extintiva da relação jurídica de emprego público não implica a impossibilidade jurídica de aplicação de sanções disciplinares a funcionários aposentados, na exacta medida em que

1. O art. 58º do RGCO, não afasta a possibilidade de a entidade decisora nos processos de contra-ordenação, remeter para a proposta elaborada pelo instrutor do processo; 2. O art. 58º do DL nº 433/82, de 27/10, interpretado no sentido de permitir a remissão para a proposta de decisão não viola o art. 32º nº10 da CRP; 3. As decisões condenatórias das autoridades administrativas proferidas em...

1. O acto administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração no domínio de uma relação concreta em que ela é parte, configura um comando, positivo ou negativo, pelo qual se constituem, se modificam ou extinguem relações jurídicas, se decide um conflito, se fixa jurídicamente o sentido duma situação de facto. 2. Os actos jurídicos praticados perante o Poder Judicial do Estado Português...

I - O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC) é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos do artigo 1 dos respectivos Estatutos, do artigo 23 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo nº 85/95, de 18 de Outubro, e do artigo 5 da...

I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

I. Inexistindo vínculo hierárquico entre os órgãos autárquicos e o Estado [sem prejuízo da chamada tutela de legalidade] não poderá ser configurado no âmbito da avaliação de desempenho dos funcionários das autarquias locais [disciplinada pela Lei n.º 10/2004, DR n.º 19-A/2004 e DR n.º 06/2006] o recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente [arts. 13.º al. h) da Lei n.º 10/200

I - A aceitação do acto deriva da prática espontânea e sem reservas, de facto incompatível com a vontade de recorrer, devendo tal comportamento ter um significado unívoco, que não deixe quaisquer dúvidas quanto ao seu significado de acatamento integral do acto, das determinações nele contidas, e da inerente vontade de renunciar ao recurso. II - São impugnáveis autonomamente os pareceres...

• Diário da República

I. A entrevista a que alude o artigo 31º, n.º 1 do Dec.-Reg. n.º 44-B/83 de 1 de Junho – prevê o regime de classificação de serviço na função pública - não serve para proceder a uma qualquer avaliação do notado a exemplo das entrevistas que se realizam nos concursos, trata-se, antes, de uma “conversa” entre notador e notado para que o primeiro explique ao segundo a razão de ser...

I - A intervenção do autor do acto recorrido exigida pelo nº 1 do art. 172° CPA deve restringir-se ao contraditório, ao esclarecimento e à sustentação do acto, sendo que, com esse alcance, serve a vertente positiva da imparcialidade e não conflitua com o disposto no art. 44°, n° 1, al. g) do mesmo diploma legal. II - Não estando prevista uma fórmula especial para o efeito, pode o autor do acto

I. No nosso ordenamento jurídico-administrativo a forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade (cfr. art. 135.º do CPA). II. São nulos, nos termos do disposto no art. 133.º, n.º 1 primeiro segmento do CPA, os actos administrativos a que falte algum dos seus elementos essenciais, sendo que são elementos essenciais do acto...