modelo carta
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... documentos: a) Documento legal de identificação pessoal; b) Carta ou licença de condução; c) Título de registo de propriedade do ... , e de ciclomotores devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado ... 2 - ...
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Acórdão nº 269/08.2TBPBL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
I - Os artigos 233º, nº 4 e 238º, nº 1, do anterior Código de Processo Civil (com equivalentes nos atuais 225º, nº4 e 230º, nº1) estabelecem uma presunção ilidível, cumprindo ao citando demonstrar que a morada para onde foi enviada a carta não é a sua residência e que o seu não conhecimento se ficou a dever a facto que não lhe é imputável. II - A presunção é por natureza falível. A sua força...
... cumprindo ao citando demonstrar que a morada para onde foi enviada a carta não é a sua residência e que o seu não conhecimento se ficou a dever a ... faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Acórdão nº 02051/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2007
I)- A mera entrega de declaração modelo 3 de IRS pelo oponente não é meio idóneo à face da lei para considerar eficazmente comunicado e alterado o domicílio fiscal do oponente. II) - Tendo sido cumpridas todas as formalidades da notificação que a lei impunha no caso concreto e, apesar disso, tendo-se frustrado a sua efectivação, opera o disposto no artigo 43º.°do CPPT face ao qual se tem como...
... ção de lei, porquanto considerou -erradamente - que a declaração modelo 3 de IRS de 2001, contendo a morada dos declarantes, consubstancia uma ... notificação, remetendo para o domicílio fiscal do oponente (por carta registada com aviso de recepção -devidamente assinado) a ... -
Despacho N.º 1327/2009 de 23 de Dezembro
... à avaliação intercalar dos dirigentes superiores, obedecerem a modelo aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da ... Determina-se: ... 1 - É aprovado o modelo de carta de missão constante do anexo I ao presente despacho ... 2 - É aprovado ...
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Acórdão nº 01504/21.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...
... XIII-O que não aconteceu assim, mas antes por intermédio de carta registada com aviso de receção ... XIV- Tendo o Recorrido optado por ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Acórdão nº 3066/15.5T8LLE-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
I.Se o arrendatário alegar e provar que é uma microempresa e que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público, ou qualquer outra circunstância prevista no n.º 4 do art.º 51.º, a menos que haja acordo entre as partes, o contrato só é submetido ao NRAU passados 5 anos a contar da recepção pelo senhorio daquela invocação II. Ainda que o contrato de arrendamento não seja submetido,
... 1.8. Os Autores, por carta datada de 26 de Junho de 2014 comunicaram aos ora Réus "Na qualidade de ... 1.10. O Réu marido juntou à carta referida em 1.9. cópia do modelo 3 da respetiva declaração de rendimentos (IRS) referente ao ano de 2013 ... -
Acórdão nº 01509/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... No caso concreto dos autos a citação foi efectuada através de carta registada com aviso de recepção, tendo a mesma sido devolvida, após o ... caso previsto no número anterior, é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos referidos no artigo 227.º, ...
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Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2019
... termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de ... receção enviada para a morada indicada pelo ... modelo próprio de carta registada com aviso de recepção para o efeito ... do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... por carta registada remetida para a morada do cartão de cidadão ou do bilhete de ... 4 — O certificado referido na alínea c) do número anterior, de modelo a aprovar por despacho ... do membro do Governo responsável pela área da ...
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Acórdão nº 1018/13.9TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A acusação é manifestamente infundada quando é notória a sua improcedência, quando da respectiva leitura resulta evidente que o arguido não poderá ser condenado com base nela. Em todo o caso, a lei define, taxativamente, as situações em que, para efeitos de rejeição, a acusação deve considerar-se manifestamente infundada. II -Assim, excluída fica a rejeição da acusação fundada em manifesta...
... carta de condução Francesa, com o nº ( ... ) , emitida pelas autoridades ... é o momento em que o arguido preencheu e assinou o formulário ou modelo, constituindo «documento» o que nele declarou pelo que, negar que a ... -
Acórdão nº 10325/11.4YYLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1 - A falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação de todo o processado posterior (arts. 195.º, n.º 1, al. a) e 194.º, al. a), do CPC vigentes à data). Salvo se dever considerar-se sanada. 2 - A apresentação, pela executada, de requerimento subscrito pelo seu mandatário, a requerer a anulação da execução com fundamento na falta de título executivo, alegando a
... da nota de citação e um documento comprovativo da devolução da carta de citação da executada ao remetente, em 25.07.2013, com as menções: ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Acórdão nº 154/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... que decretou a cassação da carta de condução n.º BG-6881 de que aquele era ... titular, em virtude de ... Estrada ... 18. O sistema de ... carta de pontos visa ser um modelo pedagógico e, como tal, incentivador, ... pretendendo estimular ...
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Acórdão nº 558/11.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I-Os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. II-No entanto, estando em causa notificações de atos de alteração dos rendimentos declarados e atos de fixação de rendimentos sujeitos a tributação e não declarados, as mesmas têm de ser efetuadas através de expedição de carta...
... 7. A lei não impõe o envio de uma carta para cada um dos domicílios fiscais, dos sujeitos passivos A e B, quando ... CTT ... , para proceder à entrega de declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS, respeitante ao ano de 2005, com o seguinte teor: (facto não ... -
Acórdão nº 565/12.4TBSRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. - Para a citação postal de sociedades obrigadas a inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas existe norma processual especial, a do art.º 246.º do NCPCiv., segundo a qual a carta para citação é endereçada para a sede da citanda inscrita naquele ficheiro central (cfr. n.ºs 2 a 4). 2. - Considerou o legislador que a constituição e manutenção de...
... , já que a Opoente não fez prova de não lhe ter sido entregue a carta de citação, inexistindo falta ou nulidade de citação, implicando a ... previsto no número anterior ([5]), é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos referidos no artigo 227.º, ... -
Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...
... ções terminou com a formulação das seguintes conclusões: I- A carta com AR, destinada a citar o Apelante para estes autos, não se acha junta ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Aviso n.º 11873/2019
... modelo" de estrutura orgânica, bem como definir o número máximo de unidades org\xC3" ... atividade profissional, pelos princípios e valores prescritos pela Carta Ética da Administração Pública e pelo Plano Prevenção de Gestão de ...
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Acórdão nº 446/14.7TBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...
... judicial, pode ser efetivada por via postal mediante remessa de carta registada com aviso de receção para o domicílio profissional ou pessoal ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... possível perceber efectivamente o que deve ser aperfeiçoado no modelo então adoptado, aprofundando -o e criando condições para ser mais ... de execução ou pela secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe: ... a) A data e o modo por ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal tem aplicação directa em Portugal desde 28-10-2013. A Directiva nº 2012/13/EU relativa ao direito à informação, tem igualmente aplicação directa em Portugal desde 02-06-2014. 2 - Aquela primeira estabelece em simultâneo: - um catálogo
... enquadrada pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais da união Europeia ... Assume papel igualmente ... Um modelo da Carta de Direitos figura, a título indicativo, no Anexo I ... 5. Os ... -
Portaria n.º 266/2012, de 30 de Agosto de 2012
... Neste quadro, os primeiros integram uma «carta de missão» definida no início do mandato, na qual se explicitam de ... 3 — A carta de missão tem como referência o modelo do anexo I do presente diploma do qual faz parte integrante. 4 — No ...
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Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1 - Além da carta de condução nacional, para além de outros, são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor em território português os seguintes: - Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; - Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19
... 2.ª Conduziu no dia 5 de dezembro de 2020 fazendo uso de uma carta de condução emitida pela República Federativa do Brasil caducada desde ... ção de uma carta de condução comunitária, foi instituído um «modelo comunitário de carta de condução nacional e o reconhecimento recíproco ... -
Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio de 2009
... do que aquela que é proporcionada pelo ensino para a obtenção da carta de condução, na medida em que contempla um amplo conjunto de ... refere o artigo 2.º, constando as respectivas especifica- ções e modelo do anexo V ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante. 2 -- ...
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Lei n.º 18/2022
... de residência» o documento emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme ... em vigor na União Europeia ao nacional de Estado terceiro ... serviços; ou ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; ...
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Regulamento n.º 611/2021
... quando procede à anulação da matrícula ou quando prescreve; k) «Carta de curso» - documento emitido na forma legalmente prevista comprovativo ... que contém todo o processo relativo ao estágio, conforme modelo produzido para o efeito; y) «Duração normal de um ciclo de estudos» - ...
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Portaria n.º 383/90, de 21 de Maio de 1990
... o Governo, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte: 1.º Carta de curso do grau de bacharel O modelo de carta de curso do grau de ...