modelo carta despedimento

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 362/10.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2013

    Não constitui denúncia do contrato de trabalho a conduta da trabalhadora que, confrontada pelo empregador, atira as chaves para cima do balcão, entrega a farda e não comparece mais ao serviço conjugada com o facto de o empregador lhe ter comunicado, não o abandono de trabalho, mas a cessação do contrato por despedimento com fundamento na dita conduta e de ter preenchido a declaração para a...

    ... de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra C…., Lda., também nos autos m.id, pedindo que se ... individual, a Recorrida ainda entregou à Recorrente Modelo RP 5044 – Declaração de Situação de Desemprego, onde ... ao trabalhador”, com a seguinte observação “Anexo carta despedimento expositiva denuncia antecipada do contrato” – ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em 11 de Agosto de ... hora no procedimento tendo manifestado o seu desacordo – carta de 16.5.2012 – e após o despedimento devolvendo a ...Solicito o envio do modelo 5044 para requerer o subsídio de desemprego. Peço também o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... em defender todos os princípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a ...ções devem incluir, na medida do necessário, os modelos dos certificados ou declarações oficiais ou documentos ... ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; 2) Especialistas: ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...4. ARTIGO 63. Protecção em caso de despedimento. 1 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou ..., além de outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área ..., mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ARTIGO 293. Enquadramento de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ça só pode significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos artigos 26, 27 ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a 1324 do mesmo ... Das rescisões, a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então Presidente da ...

  • Acórdão nº 07S3905 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2008

    I - Ao apreciar o pedido o tribunal tem de considerar a causa de pedir enunciada na petição inicial e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor - artigo 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC). II - Os poderes inquisitórios emergentes do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho (CPT) - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do...

    ... disciplinar, sendo, por conseguinte, ilícito o despedimento. 2. Na contestação, a Ré invocou a caducidade do contrato e, ... também aceder ao subsídio de desemprego, nomeadamente uma carta de despedimento e o modelo 346, devidamente preenchido e assinado ...

  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais...

    ... encerramento da actividade ocorrido em 2012 com o despedimento colectivo (documento 35 da petição inicial da acção ... técnicos no IGAC e no INPI, de patentes, de desenho ou modelo, marcas comerciais e estudos técnicos, teóricos e matemáticos. ... 78. Por carta datada de 12.07.2013, o Banco “Millenium bcp” rejeitou uma ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento" de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, SA, CIF n.º (\xE2\x80"...65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi possível a concilia\xC3"... e antiguidade, com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das retribuições que se venceram, no ...

  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... de Seguros F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), pedindo que seja ... 4--Por carta datada de 19 de Janeiro de 2011, a “G…, Companhia de Seguros, ... que actuam no sector segurador, que foi repensado o modelo de negócios da G… e a organização dos seus diferentes ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de partes, não se tendo ..., em 26 de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do seu posto de ...a uma viatura de um determinado modelo em concreto (ex. série 5). A mesma apenas lhe seria atribuída ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ça só pode significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos artigos 26, 27 ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a 1324 do mesmo ... Das rescisões, a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então Presidente da ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ilicitude do seu ...ços de após-venda, lucrativos, não havendo qualquer modelo ou projeto de reestruturação empresarial, que não foi alegada ... 19. Por carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia 2.12.2009, o ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ilicitude do seu ...ços de após-venda, lucrativos, não havendo qualquer modelo ou projeto de reestruturação empresarial, que não foi alegada ... 19. Por carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia 2.12.2009, o ...

  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... acção, com processo especial, de impugnação de despedimento" colectivo, contra C…, Lda. (NIPC ………, com sede na …, n.\xC2"... de trabalho se transmitiu para a aqui Ré, e que por carta de 27 de Maio de 2013 esta lhe comunicou a cessação do contrato ... R) A verdade, porém, é que no modelo entre nós há muito adoptado, o despedimento colectivo é ...

  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não

    ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende impugnar a ...9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi possível a ...-lhe-á enviada a declaração de situação de desemprego, modelo 5044, e respetivo certificado de trabalho.” 5. O Trabalhador ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-se a...

    ...A. , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por ..., com a invocação de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e 30/01/2009, ... efectuada através dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código do Imposto do ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-se a...

    ...A. , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por ..., com a invocação de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e 30/01/2009, ... efectuada através dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código do Imposto do ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-se a...

    ...A. , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por ..., com a invocação de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e 30/01/2009, ... efectuada através dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código do Imposto do ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-se a...

    ...A. , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por ..., com a invocação de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e 30/01/2009, ... efectuada através dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código do Imposto do ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-se a...

    ...A. , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por ..., com a invocação de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e 30/01/2009, ... efectuada através dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código do Imposto do ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-se a...

    ...A. , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por ..., com a invocação de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e 30/01/2009, ... efectuada através dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código do Imposto do ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-se a...

    ...A. , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por ..., com a invocação de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e 30/01/2009, ... efectuada através dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código do Imposto do ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-se a...

    ...A. , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por ..., com a invocação de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e 30/01/2009, ... efectuada através dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código do Imposto do ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-se a...

    ...A. , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por ..., com a invocação de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e 30/01/2009, ... efectuada através dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código do Imposto do ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-se a...

    ...A. , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por ..., com a invocação de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e 30/01/2009, ... efectuada através dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código do Imposto do ...