modelo carta despedimento

626 resultados para modelo carta despedimento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 362/10.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2013

    Não constitui denúncia do contrato de trabalho a conduta da trabalhadora que, confrontada pelo empregador, atira as chaves para cima do balcão, entrega a farda e não comparece mais ao serviço conjugada com o facto de o empregador lhe ter comunicado, não o abandono de trabalho, mas a cessação do contrato por despedimento com fundamento na dita conduta e de ter preenchido a declaração para a...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…., Lda., também nos autos m.id, ..., a Recorrida ainda entregou à Recorrente Modelo RP 5044 – Declaração de Situação de ...”, com a seguinte observação “Anexo carta despedimento expositiva denuncia antecipada do ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ... tendo manifestado o seu desacordo – carta de 16.5.2012 – e após o despedimento ...Solicito o envio do modelo 5044 para requerer o subsídio de desemprego. ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... de serviço o veículo da marca Mercedes, modelo CLS 320, com a matrícula 53-FE-52, com o custo ... disciplinar com intenção de despedimento a Rui José Fernandes Barroca (fls. 33331 e ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... 4 - .. 5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por ..., incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e de segurança ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro ... c) As razões que motivaram um despedimento, a cessa- ção de um vínculo ou a destituição ... b) Cartas de crédito e garantias;. c) Quaisquer outros ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela ... e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados; i) Formular ... 2 - O modelo do trajo profissional é o fixado pelo conselho ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados;. j) Formular ...2 - O modelo do trajo profissional é o fixado pelo conselho ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ...ção dos trabalhadores contra o despedimento no decurso da ação especial de reconhecimento ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ...Declarar ilícito o despedimento dos Autores promovido pela 2.ª Ré; 2. Condenar ... a cada dos autores, e estes receberam, as cartas cujas cópias constam de fls. 245, 247, 249, 251, ...) elaborar as ementas em conformidade com o modelo definido pelos BB e apresentá-las para ...

  • Acórdão nº 07S3905 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2008

    I - Ao apreciar o pedido o tribunal tem de considerar a causa de pedir enunciada na petição inicial e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor - artigo 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC). II - Os poderes inquisitórios emergentes do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho (CPT) - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do...

    ..., sendo, por conseguinte, ilícito o despedimento. 2. Na contestação, a Ré invocou a ... subsídio de desemprego, nomeadamente uma carta de despedimento e o modelo 346, devidamente ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...

  • Lei n.º 107/2019

    ...Artigo 16.º [..] 1 - Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de ...2 - .. Artigo 98.º-D [..] 1 - .. 2 - O modelo do formulário é aprovado por portaria dos ... não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3"... com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das retribuições que ...

  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... 4--Por carta datada de 19 de Janeiro de 2011, a “G…, ... no sector segurador, que foi repensado o modelo de negócios da G… e a organização dos seus ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ...a uma viatura de um determinado modelo em concreto (ex. série 5). A mesma apenas lhe ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ...modelo" ou projeto de reestruturação empresarial, que n\xC3"...carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ...

  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda. (NIPC ………, com ... se transmitiu para a aqui Ré, e que por carta de 27 de Maio de 2013 esta lhe comunicou a ... R) A verdade, porém, é que no modelo entre nós há muito adoptado, o despedimento ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    1. A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. 2. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-s

    ... , ação especial de impugnação de despedimento" coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnizaç\xC3"...ção de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e ...és dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código ...

  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ...9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ... declaração de situação de desemprego, modelo 5044, e respetivo certificado de trabalho.” 5. ...

  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... insuficiência da comunicação de despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 ... 2. – Por carta registada datada de 26/11/2013, a R. comunicou ao ... que remeteu ao trabalhador a declaração Modelo...

  • Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão final. ...

    ...ência cautelar de suspensão de despedimento, o qual obteve deferimento por decisão ... com justa causa do Autor, comunicado por carta registada recebida em 26.07.2006. 3. Em ... origem da opção do legislador por este modelo específico de prescrição dos créditos ...

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A. ... de 101,00€ (cento e um euros); C) Por carta registada com aviso de receção de 04/06/2013, ...ência da relação laboral, à luz do modelo objectivo do empregador razoável, com a ...

  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com ...údo funcional, por via da atualização do modelo de carreiras da FF. 5)Com efeitos a 11 de Agosto ... por integralmente reproduzido e remetendo a carta de 07/11/2015, cuja cópia consta de fls. 44 e 45 ...

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... - Ter enviado uma carta a “D… e Outra”, durante o período de tempo ...n.º 2: Guia para pagamento de IRC - Modelo P1, documento n.º ….- ………., emitido à ...