modelo carta despedimento

706 resultados para modelo carta despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Acórdão nº 362/10.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2013

    Não constitui denúncia do contrato de trabalho a conduta da trabalhadora que, confrontada pelo empregador, atira as chaves para cima do balcão, entrega a farda e não comparece mais ao serviço conjugada com o facto de o empregador lhe ter comunicado, não o abandono de trabalho, mas a cessação do contrato por despedimento com fundamento na dita conduta e de ter preenchido a declaração para a...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…., Lda., também nos autos m.id, ..., a Recorrida ainda entregou à Recorrente Modelo RP 5044 – Declaração de Situação de ...”, com a seguinte observação “Anexo carta despedimento expositiva denuncia antecipada do ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ... 13. O impresso modelo 5044 (Declaração da Situação de Desemprego) ... daquela era emitido pela C…; disse que a carta de despedimento da testemunha lhe foi endereçada ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ... tendo manifestado o seu desacordo – carta de 16.5.2012 – e após o despedimento ...Solicito o envio do modelo 5044 para requerer o subsídio de desemprego. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ... de gestão; e iii) A admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou ... Parte pode considerar que um desenho ou modelo com caráter singular é original. 2 - Um desenho ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados;. j) Formular ...2 - O modelo do trajo profissional é o fixado pelo conselho ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ..., propõem a sua admissão, o seu despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude ...2 - Um desenho ou modelo é considerado novo se diferir significativamente ... da União Europeia (TFUE) e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ....º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção. SECÇÃO IV ... os projectos e propostas, de acordo com o modelo regulamentado, e que é obrigatoriamente ...
  • Acórdão nº 07S3905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008

    I - Ao apreciar o pedido o tribunal tem de considerar a causa de pedir enunciada na petição inicial e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor - artigo 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC). II - Os poderes inquisitórios emergentes do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho (CPT) - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do...

    ..., sendo, por conseguinte, ilícito o despedimento. 2. Na contestação, a Ré invocou a ... subsídio de desemprego, nomeadamente uma carta de despedimento e o modelo 346, devidamente ...
  • Lei n.º 107/2019
    ...Artigo 16.º [..] 1 - Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de ...2 - .. Artigo 98.º-D [..] 1 - .. 2 - O modelo do formulário é aprovado por portaria dos ... (Revogado.) Artigo 197.º Inquirição por carta...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3"... com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das retribuições que ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... 4--Por carta datada de 19 de Janeiro de 2011, a “G…, ... no sector segurador, que foi repensado o modelo de negócios da G… e a organização dos seus ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ...a uma viatura de um determinado modelo em concreto (ex. série 5). A mesma apenas lhe ...
  • Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito. II – A ampliação da matéria de facto nos termos do  nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter...

    ... da regularidade e licitude do despedimento promovido pelo seu empregador “CLUBE TAP AL”, por carta datada de 6 de Julho de 2017. 2. Realizada a ...”, anexando o certificado de trabalho e Modelo necessário a apresentar junto da Segurança ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ...) Deve ser verificada a ilicitude do despedimento do Autor; f) Deve a Ré ser condenada a pagar ao ... tanto podefazer-secom recurso ao modelo" de contrato de trabalho, como ao modelo de presta\xC3"... dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ...modelo" ou projeto de reestruturação empresarial, que n\xC3"...carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda. (NIPC ………, com ... se transmitiu para a aqui Ré, e que por carta de 27 de Maio de 2013 esta lhe comunicou a ... R) A verdade, porém, é que no modelo entre nós há muito adoptado, o despedimento ...
  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1. A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. 2. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento...

    ... , ação especial de impugnação de despedimento" coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnizaç\xC3"...remeteu à R. carta, onde além do mais se refere: "Acuso a ...és dos denominados “recibos verdes” - modelo 6 – a que se refere o artigo 115º do Código ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ...9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ... declaração de situação de desemprego, modelo 5044, e respetivo certificado de trabalho.” 5. ...
  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... insuficiência da comunicação de despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 ... 2. – Por carta registada datada de 26/11/2013, a R. comunicou ao ... que remeteu ao trabalhador a declaração Modelo...
  • Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão...

    ...ência cautelar de suspensão de despedimento, o qual obteve deferimento por decisão ... com justa causa do Autor, comunicado por carta registada recebida em 26.07.2006. 3. Em ... origem da opção do legislador por este modelo específico de prescrição dos créditos ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A. ... de 101,00€ (cento e um euros); C) Por carta registada com aviso de receção de 04/06/2013, ...ência da relação laboral, à luz do modelo objectivo do empregador razoável, com a ...

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