modelo carta

I - De acordo com o nº 2 do artigo 192º do CPPT, no caso de a citação pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção (como aconteceu, no caso) e este vier devolvido ou não vier assinado o respetivo aviso por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e não se comprovar que o contribuinte

I - Os artigos 233º, nº 4 e 238º, nº 1, do anterior Código de Processo Civil (com equivalentes nos atuais 225º, nº4 e 230º, nº1) estabelecem uma presunção ilidível, cumprindo ao citando demonstrar que a morada para onde foi enviada a carta não é a sua residência e que o seu não conhecimento se ficou a dever a facto que não lhe é imputável. II - A presunção é por natureza falível. A sua força...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1- O artigo 203.º n.º 1 do CPPT prescreve o prazo de 30 dias para a dedução de oposição à execução, contados, designadamente, a partir da citação. Como é jurisprudência assente, a oposição à execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente e, por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial (art. 103.

A citação ou notificação do condomínio tem de ser efetuada na pessoa do seu administrador; Tendo a notificação do requerimento de injunção sido efetuada nos termos do artigo 246º do CPC, em cartas dirigidas para a morada do “condomínio”, há falta de notificação.

• Diário da República

Num procedimento de injunção, em que não haja domicílio convencionado, nos termos do artigo 12º n.º 1 a 4 do regime anexo ao DL n.º 269/98. De 1.09, frustrada a notificação da requerida, por carta registada com aviso de receção por ter sido devolvida com a indicação de “ não reclamado” e coincidindo nas buscas realizadas nas bases de dados, a morada da requerida com a indicada pela requerente,...

I – A habilitação, nos termos legais, para conduzir um veículo pesado de mercadorias apenas pode ser provada por documento. II – Não tendo sido apresentada, apesar de diligências probatórias realizadas nesse sentido, a Carta de Qualificação de Motorista, tem de concluir-se que o referido título não existe. III – É lícito à entidade seguradora recusar o pagamento do capital seguro com base numa...

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

I - Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto”, incumbe ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade de pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram, por ele, como tal interpretados. II - Não cumpre tal ónus o trabalhador, vigilante em empresa de segurança que, estando de...

I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - A presunção do artigo 39.º, n.º 1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos

• Diário da República

I - A acusação é manifestamente infundada quando é notória a sua improcedência, quando da respectiva leitura resulta evidente que o arguido não poderá ser condenado com base nela. Em todo o caso, a lei define, taxativamente, as situações em que, para efeitos de rejeição, a acusação deve considerar-se manifestamente infundada. II -Assim, excluída fica a rejeição da acusação fundada em manifesta...

1 - A falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação de todo o processado posterior (arts. 195.º, n.º 1, al. a) e 194.º, al. a), do CPC vigentes à data). Salvo se dever considerar-se sanada. 2 - A apresentação, pela executada, de requerimento subscrito pelo seu mandatário, a requerer a anulação da execução com fundamento na falta de título executivo, alegando a

I-Os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. II-No entanto, estando em causa notificações de atos de alteração dos rendimentos declarados e atos de fixação de rendimentos sujeitos a tributação e não declarados, as mesmas têm de ser efetuadas através de expedição de carta...

1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...

1. Tendo carta para citação sido devolvida, está afastada a presunção, estabelecida na parte final do nº 1, do art.º 230º do CPC, logo, há que ter a Ré como não citada. 2. Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. 3. Não estando a Ré...

1. - Para a citação postal de sociedades obrigadas a inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas existe norma processual especial, a do art.º 246.º do NCPCiv., segundo a qual a carta para citação é endereçada para a sede da citanda inscrita naquele ficheiro central (cfr. n.ºs 2 a 4). 2. - Considerou o legislador que a constituição e manutenção de...

I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...