Acção de Responsabilidade Civil

32190 resultados para Acção de Responsabilidade Civil

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... dos factos procurando afastar a responsabilidade do co-arguido Alexandre e não possuir .../04.8TAVLC.S1-5.ª (em caso de enxerto de acção civil, afirma: O direito de acesso ao direito e ...

  • Acórdão nº 26073/17.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    1– É pacífico o entendimento de, em regra, a eficácia extraprocessual se reportar aos meios de prova (artº 421º do CPC) e não aos factos tidos como provados. Porém, o sistema processual contém desvios a essa regra e uma dessas excepções consta no artº 623º do CPC. 2– Nele se estabelece que a sentença penal condenatória tem força probatória plena, em resultado da atribuição de valor de presunção

    ... 1–Associação…, instaurou acção declarativa, com processo comum, contra V. Z. , ... prazos, mas agora só no âmbito do Direito Civil recorrido que foi a este, no prazo previsto no ... a totalidade dos pressupostos da responsabilidade civil, mas sim cobrir a ilicitude e a culpa e, ...

  • Acórdão nº 034/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2014

    - A acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado Português na decorrência de erro judiciário praticado no âmbito da jurisdição penal, tem o seu campo específico de tramitação na jurisdição comum.

    ... instaurado contra o Estado Português uma acção de indemnização em que peticionou a ..., nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de ...

  • Acórdão nº 06/16 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão.

    ... de Viana do Castelo (Ponte de Lima) uma acção de regresso onde pediu que se condenasse a ... qual ultimamente se explica pela responsabilidade extracontratual do terceiro lesante. E, sendo a ...), do ETAF – tratar-se de responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais ...

  • Acórdão nº 22/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .

    ... 26 de Setembro de 2017, que, na presente acção administrativa intentada contra o Estado responsabilidade" civil extra-contratual, julgou procedente a excep\xC3"...

  • Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...

    ... Norte: RELATÓRIO MMOSB e EMOS intentaram acção administrativa comum, com processo ordinário, ... (que aprova em anexo o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...

  • Acórdão nº 352/13.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão de uma obra de construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados.

    ... e Fiscal de Braga, a presente acção" declarativa, com processo ordinário, contra[1] A\xE2"... trata-se de uma situação de responsabilidade civil extracontratual manifestamente conexa com ...

  • Acórdão nº 859/12.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). A actividade de ensino exercida nos estabelecimentos de ensino privados, é de natureza privada. A acção destinada a efectivar responsabilidade civil fundada em actos praticados no exercício dessa actividade é da competência material dos tribunais comuns.

    ... todas identificadas nos autos, a presente acção declarativa de condenação com processo comum ... à ré todos os pressupostos da responsabilidade" civil por actos ilícitos, regulada nos art. 483.\xC2"...

  • Acórdão nº 1532/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituiç

    ..., Sítio da …, Faro, intentou a presente acção de processo comum contra o ESTADO PORTUGUÊS, ... da correspondente acção de responsabilidade civil extraobrigacional); 9ª) Donde que, ao ...

  • Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ...368° do C. Civil), bem como dos depoimentos prestados pelas ...ÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL 11ª. A douta sentença ... R) O lote 13, objecto da presente acção integra o loteamento nº 566/83 (alínea R) dos ...

  • Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

    ... e Fiscal de Leiria, no âmbito da acção comum, com forma ordinária, proposta contra o ... de condenação em sede de responsabilidade civil por uma eventual deficiente investigação ...

  • Acórdão nº 1599/17.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Não obstante haver quem defenda a nível da Jurisprudência e da Doutrina, posição diversa, numa acção de responsabilidade civil extracontratual, a seguradora, com a qual a lesante celebrou um contrato de seguro (não obrigatório), apenas pode ser considerada titular de relação jurídica conexa da invocada pela autora/lesada. II - Consequentemente, a seguradora pode via a ser admitida a...

    ... Central – Secção Cível a presente acção declarativa de condenação contra C…, SGPS, ..., nos termos do art.º 316.º do C.P.Civil, a intervenção da E… Seguros, SA, com sede no ... de que alegadamente resulta a responsabilidade extra-contratual da requerente), manifesto é que ...

  • Acórdão nº 471/14.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Sendo a causa de pedir da acção baseada na responsabilidade civil extracontratual ou...

    ... …, n.º ., Lisboa, instaurou a presente acção declarativa com processo comum contra a C…, ....º ./……, pelo qual assumiu a responsabilidade pelos danos ocorridos no edifício e mobiliário ...Civil. E do Ponto 553.3 da Portaria nº 949-A/2006, de ...

  • Acórdão nº 31755/15.7T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    -O Novo Banco e o respectivo presidente do Conselho de Administração têm legitimidade passiva para intervir em acção de responsabilidade civil intentada por titular de acções adquiridas nos balcões do Banco Espírito Santo, na convicção de que estava a proceder a um depósito a prazo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ÓRIO: M.., residente na Venezuela deduziu acção declarativa de condenação com processo comum ... o seu pedido no instituto da responsabilidade civil           Os Réus NOVO BANCO e ...

  • Acórdão nº 010/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Novembro de 2017

    A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual deduzida contra a ASCENDI, concessionária do IC17, e a A………. – SUCURSAL EM PORTUGAL, para a qual aquela transferiu a responsabilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento...

    ...moveram no TAC de Lisboa acção administrativa comum, contra a ASCENDI, nária do IC17, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente do art. 483º do ...

  • Acórdão nº 03106/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- Não tendo sido dados como provados quaisquer prejuízos, não se verifica a existência de um pressuposto essencial para que possa ser julgada procedente a presente acção de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto lícito, a existência de danos. II- Com efeito, os pressupostos da referida responsabilidade (o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o

    ... de 2014, e que julgou improcedente a acção administrativa comum que intentou contra o Metro ...A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ...

  • Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2017

    A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...

    ... 815.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil. Para o efeito, alegou que não foi ouvido sobre ... não pode estar mais protegido em sede de acção executiva, cível ou fiscal, do que em processo ... articulado não invalida a responsabilidade e a necessária disponibilidade do credor e ...

  • Acórdão nº 849/13.4TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1 do DL nº 422/89,...

    ...ária, enquanto dano fundado em responsabilidade civil extracontratual, o que perdeu ao jogo nesse ... e risco, mas no interesse geral; B – Na acção objecto de decisão de que se recorre com o ...

  • Acórdão nº 1846/13.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão; Entre a concessionária da auto -estrada e utente não resulta qualquer contrato. Verificando-se a alegada excepção...

    ... RELATÒRIO: B. , intentou apresente acção contra C., peticionando a sua condenação no ....º e 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil,2.º/1, 3.º, a) e 12.º/1 da Lei n.º 24/2007, ... Recorrente, discorrendo sobre a responsabilidade desta no acidente sub judice enquanto ...

  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve defender-s

    ...intentaram, em 15/6/2011, a presente acção declarativa de condenação com processo comum na ... beneficiarem do seguro de responsabilidade civil profissional que a Ordem dos Advogados ...

  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de

    ... Português da Carta Verde instaurou acção declarativa sob a forma de processo ordinário em ... interposta contra o FGA e o responsável civil, ou seja, o proprietário e/ou condutor do ... Seguros; o acidente ocorreu por responsabilidade do condutor da viatura matriculada ou ...

  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de...

    ...Acção Administrativa Comum contra si propostos por HMML e mulher, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, vem ...

  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

    ... Administrativo do Círculo de Lisboa uma acção administrativa comum, sob a forma ordinária, a efectivação de responsabilidade civil extracontratual contra o município de ...

  • Acórdão nº 4022/06.0TCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    1. Sendo extinta uma sociedade no decurso de acção judicial contra ela interposta, esta poderá prosseguir contra os antigos sócios, desde que estes tenham recebido bens na partilha, ficando a responsabilidade desses sócios pelo passivo social limitada pelo montante que receberam na partilha; 2. Não tendo ficado provado que qualquer dos sócios da R. tenha recebido em partilha algum bem da...

    ...Administração Conjunta AA instaurou acção declarativa contra BB, Lda. pedindo a ... de infra-estruturas de construção civil, arruamentos, águas residuais domésticas e ... fugir deliberadamente das suas responsabilidades. 56. Pelo que, estas falsas declarações têm ...

  • Acórdão nº 308/09.0TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1- A responsabilidade médica enquadra-se civilmente no instituto da responsabilidade civil, tanto contratual, como delitual, podendo existir um concurso (real ou aparente) de ambas as responsabilidades. 2.- Se por determinação da Seguradora, o autor (sinistrado de acidente de trabalho) passou a ser seguido numa Clínica, na qual o médico prestava serviços, a situação é de responsabilidade...

    ...acção declarativa, com forma de processo ordinário, ... nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil (contratual ou extracontratual), além do ...