Acção de Responsabilidade Civil

37286 resultados para Acção de Responsabilidade Civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., a não ser que já esteja pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do novo código é ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ..., desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ... a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidade de deliberação por motivos ...
  • Acórdão nº 0802/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 2019

    Se da matéria de facto provada nos autos não resultar preenchido o requisito da ilicitude, deverá, desde logo, ser julgada improcedente a acção condenatória fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

    ... de Círculo de Lisboa [TAC] a presente «acção para efectivação de indemnização emergente de responsabilidade civil», contra o ESTADO PORTUGUÊS [EP], o ...
  • Acórdão nº 034/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2014

    - A acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado Português na decorrência de erro judiciário praticado no âmbito da jurisdição penal, tem o seu campo específico de tramitação na jurisdição comum.

    ... instaurado contra o Estado Português uma acção de indemnização em que peticionou a ..., nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de ...
  • Acórdão nº 06/16 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão.

    ... de Viana do Castelo (Ponte de Lima) uma acção de regresso onde pediu que se condenasse a ... qual ultimamente se explica pela responsabilidade extracontratual do terceiro lesante. E, sendo a ...), do ETAF – tratar-se de responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais ...
  • Acórdão nº 22/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .

    ... 26 de Setembro de 2017, que, na presente acção administrativa intentada contra o Estado responsabilidade" civil extra-contratual, julgou procedente a excep\xC3"...
  • Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...

    ... Norte: RELATÓRIO MMOSB e EMOS intentaram acção administrativa comum, com processo ordinário, ... (que aprova em anexo o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
  • Acórdão nº 352/13.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão de uma obra de construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados.

    ... e Fiscal de Braga, a presente acção" declarativa, com processo ordinário, contra[1] A\xE2"... trata-se de uma situação de responsabilidade civil extracontratual manifestamente conexa com ...
  • Acórdão nº 859/12.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). A actividade de ensino exercida nos estabelecimentos de ensino privados, é de natureza privada. A acção destinada a efectivar responsabilidade civil fundada em actos praticados no exercício dessa actividade é da competência material dos tribunais comuns.

    ... todas identificadas nos autos, a presente acção declarativa de condenação com processo comum ... à ré todos os pressupostos da responsabilidade" civil por actos ilícitos, regulada nos art. 483.\xC2"...
  • Acórdão nº 0115/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2018

    Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que considerou competente a jurisdição administrativa para julgamento de uma acção de responsabilidade civil extracontratual intentada contra o Estado Português por deficiente administração da justiça.

    ...ça proferida pelo TAF de Almada e, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM fundada na responsabilidade civil extracontratual, intentada por ...
  • Acórdão nº 0576/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2015

    É de admitir recurso se está em discussão competência material para acção de responsabilidade civil extracontratual e o acórdão recorrido julgou em termos contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

    ... Administrativo e Fiscal de Penafiel, acção administrativa comum, para efectivação de nsabilidade civil extracontratual, com fundamento em facto ilícito ... comum, para efectivação de responsabilidade" civil extracontratual, com fundamento em facto il\xC3"...
  • Acórdão nº 1532/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituiç

    ..., Sítio da …, Faro, intentou a presente acção de processo comum contra o ESTADO PORTUGUÊS, ... da correspondente acção de responsabilidade civil extraobrigacional); 9ª) Donde que, ao ...
  • Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ...368° do C. Civil), bem como dos depoimentos prestados pelas ...ÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL 11ª. A douta sentença ... R) O lote 13, objecto da presente acção integra o loteamento nº 566/83 (alínea R) dos ...
  • Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

    ... e Fiscal de Leiria, no âmbito da acção comum, com forma ordinária, proposta contra o ... de condenação em sede de responsabilidade civil por uma eventual deficiente investigação ...
  • Acórdão nº 01835/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2015

    I – A identificação dos factos verdadeiramente relevantes que devem constar da petição inicial não pode ser feita em abstracto visto a mesma ter de ser ajustada ao caso concreto e à complexidade da causa de pedir sendo, por isso, de admitir que nos casos em que esta é simples e o documento comprovativo seja claro, esclarecedor e completo, se possa ser mais compreensivo no tocante à exigência de...

    ..., que julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum para efectivação de sabilidade civil intentada por A……………. S.A. e que, ... existência dos pressupostos da responsabilidade civil por acto lícito (ou ilícito); xiii)É uma ...
  • Acórdão nº 1599/17.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Não obstante haver quem defenda a nível da Jurisprudência e da Doutrina, posição diversa, numa acção de responsabilidade civil extracontratual, a seguradora, com a qual a lesante celebrou um contrato de seguro (não obrigatório), apenas pode ser considerada titular de relação jurídica conexa da invocada pela autora/lesada. II - Consequentemente, a seguradora pode via a ser admitida a...

    ... Central – Secção Cível a presente acção declarativa de condenação contra C…, SGPS, ..., nos termos do art.º 316.º do C.P.Civil, a intervenção da E… Seguros, SA, com sede no ... de que alegadamente resulta a responsabilidade extra-contratual da requerente), manifesto é que ...
  • Acórdão nº 471/14.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Sendo a causa de pedir da acção baseada na responsabilidade civil extracontratual ou...

    ... …, n.º ., Lisboa, instaurou a presente acção declarativa com processo comum contra a C…, ....º ./……, pelo qual assumiu a responsabilidade pelos danos ocorridos no edifício e mobiliário ...Civil. E do Ponto 553.3 da Portaria nº 949-A/2006, de ...
  • Acórdão nº 31755/15.7T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    -O Novo Banco e o respectivo presidente do Conselho de Administração têm legitimidade passiva para intervir em acção de responsabilidade civil intentada por titular de acções adquiridas nos balcões do Banco Espírito Santo, na convicção de que estava a proceder a um depósito a prazo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ÓRIO: M.., residente na Venezuela deduziu acção declarativa de condenação com processo comum ... o seu pedido no instituto da responsabilidade civil           Os Réus NOVO BANCO e ...
  • Acórdão nº 010/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Novembro de 2017

    A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual deduzida contra a ASCENDI, concessionária do IC17, e a A………. – SUCURSAL EM PORTUGAL, para a qual aquela transferiu a responsabilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento...

    ...moveram no TAC de Lisboa acção administrativa comum, contra a ASCENDI, nária do IC17, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente do art. 483º do ...
  • Acórdão nº 03106/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- Não tendo sido dados como provados quaisquer prejuízos, não se verifica a existência de um pressuposto essencial para que possa ser julgada procedente a presente acção de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto lícito, a existência de danos. II- Com efeito, os pressupostos da referida responsabilidade (o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o

    ... de 2014, e que julgou improcedente a acção administrativa comum que intentou contra o Metro ...A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ...
  • Acórdão nº 01389/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2015

    Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito, possa ser ancorado no que se dispõe no artº 9º do DL nº 48051 de 21/11/1967, impõe-se que a autora alegue e prove que os actos que materializaram a deliberação camarária de remoção da placa publicitária, têm respaldo legal, isto é, que os mesmos foram praticados a coberto de boas práticas e que, apesar disso,...

    ... legal, desde a citação, no âmbito da acção de responsabilidade civil extra contratual, por ...
  • Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2017

    A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...

    ... 815.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil. Para o efeito, alegou que não foi ouvido sobre ... não pode estar mais protegido em sede de acção executiva, cível ou fiscal, do que em processo ... articulado não invalida a responsabilidade e a necessária disponibilidade do credor e ...
  • Acórdão nº 1250/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento criminal -...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa comum contra o Estado Português, ... a sua pretensão no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por danos ...
  • Acórdão nº 0256/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2018

    Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se as despesas com o mandato judicial com a própria acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça devem ser atendidas nessa acção.

    ...ça proferida pelo TAC de Lisboa, e que na acção intentada com fundamento no “atraso na ...responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, é ...
  • Acórdão nº 849/13.4TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1 do DL nº 422/89,...

    ...ária, enquanto dano fundado em responsabilidade civil extracontratual, o que perdeu ao jogo nesse ... e risco, mas no interesse geral; B – Na acção objecto de decisão de que se recorre com o ...