Acção de Responsabilidade Civil

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  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ...intentou acção declarativa com processo ordinário contra M... Alegou o A., em ...563.º do Cód. Civil)..”. 16ª - Seria, na sequência dessas considerações do Mmo ... susceptíveis de suportar indemnização por responsabilidade profissional. 41ª – Ao decidir como decidiu violou, em ...

  • Acórdão nº 06/16 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão.

    ...ôs na comarca de Viana do Castelo (Ponte de Lima) uma acção de regresso onde pediu que se condenasse a B…………, SA, ... do segurador, a qual ultimamente se explica pela responsabilidade extracontratual do terceiro lesante. E, sendo a ré uma pessoa ...i), do ETAF – tratar-se de responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o ...

  • Acórdão nº 034/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2014

    - A acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado Português na decorrência de erro judiciário praticado no âmbito da jurisdição penal, tem o seu campo específico de tramitação na jurisdição comum.

    ... habilitados, instaurado contra o Estado Português uma acção de indemnização em que peticionou a condenação deste no ...ões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, ...

  • Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...

    ... Administrativo Norte: RELATÓRIO MMOSB e EMOS intentaram acção administrativa comum, com processo ordinário, contra EP-Estradas ... 31 de Dezembro (que aprova em anexo o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas –, ...

  • Acórdão nº 352/13.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão de uma obra de construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados.

    ..., no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra[1] A…, S.A. [2] e ... na que" considera trata-se de uma situação de responsabilidade" civil extracontratual manifestamente conexa com as referidas rela\xC3"...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ... BB, residente na Rua …, …, 9700 -… Ribeirinha, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, através da qual ... termos do disposto no artigo 31.º-B do Código de Processo Civil, invocando que o Réu subsidiário será sempre responsável ao ... contestação, em 27.01.2012, aceitando a responsabilidade e dinâmica do acidente, tal como alegado, impugnou os valores ...

  • Acórdão nº 859/12.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). A actividade de ensino exercida nos estabelecimentos de ensino privados, é de natureza privada. A acção destinada a efectivar responsabilidade civil fundada em actos praticados no exercício dessa actividade é da competência material dos tribunais comuns.

    ... e Fátima, todas identificadas nos autos, a presente acção declarativa de condenação com processo comum ordinário, ..., em relação à ré todos os pressupostos da responsabilidade civil por actos ilícitos, regulada nos art. 483.º e seguintes ...

  • Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no âmbito da acção comum, com forma ordinária, proposta contra o Estado Português ...ês quanto ao pedido de condenação em sede de responsabilidade civil por uma eventual deficiente investigação no âmbito do ...

  • Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ...368° do C. Civil), bem como dos depoimentos prestados pelas testemunhas T.. e T.. ... e 17; D - DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL 11ª. A douta sentença recorrida, apesar ... R) O lote 13, objecto da presente acção integra o loteamento nº 566/83 (alínea R) dos factos assentes). ...

  • Acórdão nº 1599/17.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Não obstante haver quem defenda a nível da Jurisprudência e da Doutrina, posição diversa, numa acção de responsabilidade civil extracontratual, a seguradora, com a qual a lesante celebrou um contrato de seguro (não obrigatório), apenas pode ser considerada titular de relação jurídica conexa da invocada pela autora/lesada. II - Consequentemente, a seguradora pode via a ser admitida a...

    ... Porto - Instância Central – Secção Cível a presente acção declarativa de condenação contra C…, SGPS, SA, com sede em ... não entenda, requereu, nos termos do art.º 316.º do C.P.Civil, a intervenção da E… Seguros, SA, com sede no em …. A ...ão inicial (factos de que alegadamente resulta a responsabilidade extra-contratual da requerente), manifesto é que o pretenso ...

  • Acórdão nº 31755/15.7T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    -O Novo Banco e o respectivo presidente do Conselho de Administração têm legitimidade passiva para intervir em acção de responsabilidade civil intentada por titular de acções adquiridas nos balcões do Banco Espírito Santo, na convicção de que estava a proceder a um depósito a prazo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...  I-RELATÓRIO: M.., residente na Venezuela deduziu acção declarativa de condenação com processo comum contra: BANCO ... a Autora fundamenta o seu pedido no instituto da responsabilidade civil           Os Réus NOVO BANCO e E.. vieram invocar ...

  • Acórdão nº 010/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Novembro de 2017

    A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual deduzida contra a ASCENDI, concessionária do IC17, e a A………. – SUCURSAL EM PORTUGAL, para a qual aquela transferiu a responsabilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento...

    ...*O DIREITO Os AA. moveram no TAC de Lisboa acção administrativa comum, contra a ASCENDI, concessionária do IC17, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente do art. 483º do CC, por ...

  • Acórdão nº 03106/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- Não tendo sido dados como provados quaisquer prejuízos, não se verifica a existência de um pressuposto essencial para que possa ser julgada procedente a presente acção de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto lícito, a existência de danos. II- Com efeito, os pressupostos da referida responsabilidade (o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o

    ... de 22 de Outubro de 2014, e que julgou improcedente a acção administrativa comum que intentou contra o Metro do Porto SA, e ...A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas ...

  • Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2017

    A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...

    ... 165.º do CIRE e 815.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil. Para o efeito, alegou que não foi ouvido sobre a modalidade da ... hipotecário não pode estar mais protegido em sede de acção executiva, cível ou fiscal, do que em processo de insolvência, ...ão que o diverso articulado não invalida a responsabilidade e a necessária disponibilidade do credor e adquirente dos ...

  • Acórdão nº 1846/13.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão; Entre a concessionária da auto -estrada e utente não resulta qualquer contrato. Verificando-se a alegada excepção...

    ... RELATÒRIO: B. , intentou apresente acção contra C., peticionando a sua condenação no pagamento de ..., 64.º, 412.º e 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil,2.º/1, 3.º, a) e 12.º/1 da Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, ...ão contra a ora Recorrente, discorrendo sobre a responsabilidade desta no acidente sub judice enquanto subconcessionária da via ...

  • Acórdão nº 849/13.4TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1 do DL nº 422/89,...

    ... concessionária, enquanto dano fundado em responsabilidade civil extracontratual, o que perdeu ao jogo nesse casino ... por sua conta e risco, mas no interesse geral; B – Na acção objecto de decisão de que se recorre com o presente Recurso, o ...

  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de

    ...ório: O Gabinete Português da Carta Verde instaurou acção declarativa sob a forma de processo ordinário em 05/04/2013 ... deveria ter sido interposta contra o FGA e o responsável civil, ou seja, o proprietário e/ou condutor do veículo QH-42-76; - ...ços Nacionais de Seguros; o acidente ocorreu por responsabilidade do condutor da viatura matriculada ou habitualmente estacionada ...

  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve defender-s

    ...e H. intentaram, em 15/6/2011, a presente acção declarativa de condenação com processo comum na forma ... de Seguros, alegando beneficiarem do seguro de responsabilidade civil profissional que a Ordem dos Advogados contratou para os ...

  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,...

    ... no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma acção administrativa comum, sob a forma ordinária, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual contra o município de lisboa, pedindo que ...

  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de...

    ...ÓRIO Município da Figueira da Foz, Réu nos autos de Acção Administrativa Comum contra si propostos por HMML e mulher, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, vem interpor recurso ...

  • Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

    ...ária, o Réu Ministério da Educação, no âmbito da acção administrativa comum, onde era solicitado que devia pagar ao ... verificarem os requisitos aí previstos para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de ...

  • Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no estrangeiro é...

    ... da Relação de LisboaI – Relatório M Instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário contra: S - ... regularmente, a ré contestou, alegando que a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação referente ao veículo ...

  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas normas...

    ... delinear os contornos da efectivação da responsabilidade civil do Estado. Por outro lado, a sua inserção sistemática ...ário do que se verifica com a inconstitucionalidade por acção - Cfr, Acórdãos do STA de 03.05.89, P. 5206; 09.06.92, P. ...

  • Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de um tribunal...

    I - RELATÓRIO A…… intentou no TAC de Lisboa acção administrativa comum, sob a forma ordinária, contra o Estado ... por forma a poder ser contabilizado em termos de responsabilidade civil, i) Pelo que a presente acção foi interposta ...

  • Acórdão nº 471/14.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Sendo a causa de pedir da acção baseada na responsabilidade civil extracontratual ou...

    ...…, n.º ., Lisboa, instaurou a presente acção declarativa com processo comum contra a C…, S.A. , com sede na ... pela apólice n.º ./……, pelo qual assumiu a responsabilidade pelos danos ocorridos no edifício e mobiliário e/ou ...Civil. E do Ponto 553.3 da Portaria nº 949-A/2006, de 11 de Setembro ...