a indemnização na expropriação utilidade pública

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  • Acórdão nº 6614/05.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I - A expropriação total depende da verificação de qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 3.º do Código das Expropriações, as quais não são cumulativas. II - Essas previsões não se referem ao valor do prédio, mas àquilo para que o proprietário utiliza ou pode utilizar o prédio, usufruindo-o e retirando dele vantagens, proveitos, frutos ou posições de interesse económico,

    ... Nos autos de expropriação em que são expropriante E.P – Estradas de ... procedente e fixando o valor de indemnização em €49.108,25. Do assim decidido, a ... que tinha com referência à data da publicação da DUP. II- A actualização da indemnização ... de 2004, foi proferida declaração de utilidade pública com carácter de urgência, de ...

  • Acórdão nº 9650736 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1996

    I - As normas aplicáveis em matéria de indemnização na expropriação por utilidade pública, dada a sua natureza de direito substantivo, são as da lei vigente à data da declaração de utilidade pública, que é o acto constitutivo da expropriação. II - O momento em relação ao qual a indemnização deve ser calculada é o da data da avaliação.

    ... normas aplicáveis em matéria de indemnização na expropriação por utilidade pública, dada a ...

  • Acórdão nº 4327/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2007

    I- A indemnização a considerar, na expropriação por utilidade pública, é diversa da indemnização emergente da responsabilidade civil contratual ou extracontratual onde o dano patrimonial se mede, em princípio, pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria se não fosse a lesão (artigo 562.º,n.º2 do Código Civil). II- Na expropriação por

    ... Comarca do Montijo o processo de expropriação litigiosa, relativa à Parcela nº163, com a ... àquele sublanço, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência das ..., que calculou o valor da indemnização em 2 640 200$00, após o que o processo foi ...

  • Acórdão nº 0093292 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 1996

    A indemnização, na expropriação por utilidade pública, determina-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados.

    ... Sumário: A indemnização, na expropriação por utilidade pública, ...

  • Acórdão nº 0093292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 1996

    A indemnização, na expropriação por utilidade pública, determina-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados.

    ... Sumário: A indemnização, na expropriação por utilidade pública, ...

  • Acórdão nº 99A801 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1999

    I - No processo de expropriação é admissível a ampliação do pedido até ou nas alegações que antecedem a sentença da 1ª instância. II - Uma sentença anulada não transita em julgado. III - O princípio constitucional da igualdade exige tratamento igual para o que é essencialmente igual e tratamento diferente para o que, na sua essência é diverso. IV - O vício de violação do artigo 205, n. 1, da...

  • Acórdão nº 0029676 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 1991

    Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que atender, além do mais, ao valor real e corrente dos bens a expropriar.

    ... Sumário: Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que ...

  • Acórdão nº 0029676 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que atender, além do mais, ao valor real e corrente dos bens a expropriar.

    ... Sumário: Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que ...

  • Acórdão nº 95-0317 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 1996

    I - Aos tribunais administrativos compete a justiça administrativa, isto é, cabe-lhes o julgamento das acções e dos recursos destinados a dirimir os conflitos emergentes de relações jurídico-administrativas, quer elas sejam relações jurídicas administrativas públicas, ou em que um dos sujeitos, pelo menos, actue na veste de autoridade pública, munido de um poder de imperium, com vista à realizaçã

  • Acórdão nº 0231309 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2002

    I - Na expropriação por utilidade pública a indemnização deve, por imperativo constitucional, contemplar, se os houver, prejuízos alheios ao valor do bem expropriado. II - Para tal há que averiguar se a expropriação foi "conditio sine qua non" dos prejuízos invocados e, na afirmativa, se foi causa adequada dos mesmos.

    ... da Relação do Porto: I - Nesta expropriação - relativa à parcela abaixo identificada - ...�ões vigente à data da declaração de utilidade pública, por constituir circunstâncias e ... EM SUMA 6 - Visando a justa indemnização, como visa "ressarcir o prejuízo que advenha ao ...

  • Acórdão nº 3589/2003-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2003

    I- Na expropriação por utilidade pública deve atender-se, para fixação da indemnização, ao valor real e corrente do bem no mercado. II- Os laudos dos peritos, sobretudo se unânimes, em questões de ordem técnica, devem, em princípio, ser acolhidos pelo tribunal.

    ...e marido J.. Foi declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação dessa ...3 804 480$00 a indemnização a pagar aos proprietários pela expropriação ...

  • Acórdão nº 01403/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2007

    I - Nos termos do art. 62º, 2 da Constituição a expropriação por utilidade pública pode ser efectuada com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização. II - Não viola o referido art. 62º a expropriação de utilidade pública que cumpre todos os requisitos previstos no Código das expropriações: (i) prévia autorização legal; (ii) utilidade pública ou necessidade do bem para o fim...

    ... do SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS nº 13.562-B/2002 de 31.5.02, publicado no D.R., ..., de 14.6.02, pelo qual foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação por utilidade ... e mediante o pagamento de justa indemnização". O legislador remete para a lei ordinária os ...

  • Acórdão nº 02B957 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2002

    I - A doutrina formulada pelo assento de 1963/02/01 mantem-se em vigor, e é extensiva a todos os casos em que, embora o processo não comporte despacho saneador, a decisão sobre a legitimidade processual haja sido proferida em acto equivalente àquele despacho ou eventualmente na própria sentença. II - Se, em processo de expropriação por utilidade Pública o Juiz confere o direito à indemnização...

    ... do Tejo, SA", concessionária da obra pública "Nova - Travessia Rodoviária sobre o Tejo em ... da comarca de Lisboa o processo de expropriação litigiosa relativo à parcela nº 0.40, com a ... à EN 10"e de 31/03/95 , que declarou a utilidade pública urgente relativamente à expropriação ... em 211757000 escudos o valor da indemnização a pagar pela expropriante à expropriada, sendo ...

  • Acórdão nº 015056 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 1996

    I - São havidas como terrenos para construção os situados em zonas urbananizadas ou compreendidas em plano de urbanização e assim declarados no título executivo (art. 1 e § 2 do CIMV). II - A declaração feita na escritura de compra e venda de que o terreno rústico se destinava à instalação da Central Termoeléctrica não é juridicamente relevante para efeitos do IMV, uma vez que o terreno não se...

  • Acórdão nº 03B3034 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    Ofende o caso julgado, o acórdão da Relação que, num processo de expropriação por utilidade pública, fixa um valor de indemnização inferior à parte do montante fixado na 1ª instância de que a expropriante não recorreu.

    ..., tendo esta fixado o valor da indemnização em 15.714.316$00. Expropriante e expropriados ..., com exclusão da habitação, publicados no I.N.E. Expropriante e expropriados apelaram, ... referência à data da declaração de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão ...

  • Acórdão nº 1516/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2003

    O regime de expropriação (incluindo o referente ao valor da indemnização) é salvo disposição em contrário, regulado pela lei em vigor à data da declaração da utilidade pública da expropriação. Os elementos valorativos a atender na fixação da justa indemnização no âmbito do Código das Expropriações são os existentes à data da declaração da utilidade pública da expropriação.

    ...: I A Causa: Nos presentes Autos de expropriação em que é expropriante "A" e expropriada "B", ... de Estado Adjunto e das Obras Públicas, de 8 de Janeiro de 2001, publicado no Diário da ..., de 25 de Janeiro de 2001, declarada a utilidade pública para expropriação da seguinte parcela ... que o valor a atribuir pela indemnização da parcela em causa não deverá ultrapassar o ...

  • Acórdão nº 02B2999 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2002

    De mora do expropriante quanto ao pagamento da indemnização fixada em recurso da arbitragem só é legítimo falar depois do trânsito em julgado e decorrido o prazo de 10 dias referido no art. 68 n. 1 CEXP91, o que não é prejudicado pela atribuição do efeito devolutivo ao recurso da decisão da 1ª instância. A exigibilidade, pressuposto da execução, não implica a mora do devedor, apenas o vencimento

    ...No processo de expropriação por utilidade pública que correu entre A, como ... ganho de causa, pois, de uma indemnização global de 17.200.000$00, passaram para uma, ...

  • Acórdão nº 22/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2005

    ª- Na expropriação por utilidade pública o expropriante, deve juros de mora sobre a indemnização desde que notificado para, em dez dias, depositar os montantes da dívida, não faça tempestivo depósito, nos termos das disposições conjugadas do art. 68º, n.º1 do C.E./91 e dos arts. 804º, n.º1 e 2, 805º, nº e e 806º, n.º1 e 2, todos do C. Civil. ª- E deve ainda o adicional de 5% fixado no nº. 4 do...

    ... de Guimarães Nos autos de expropriação litigiosa que corre termos no 2º Juízo Cível ... de todo o montante da indemnização; b) ao depósito dos juros moratórios sobre o ... AOS EXPROPRIADOS, EM EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, ...

  • Acórdão nº 9731120 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1997

    I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor de mercado do bem expropriado, devendo ter-se sempre em conta as mais-valias normais, decorrentes de factores próprios da oferta e da procura.

    ... Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização deve ...

  • Acórdão nº 9731120 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 1997

    I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor de mercado do bem expropriado, devendo ter-se sempre em conta as mais-valias normais, decorrentes de factores próprios da oferta e da procura.

    ... Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização deve ...

  • Acórdão nº 9720935 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 1997

    I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser...

    ... Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de ...

  • Acórdão nº 9720935 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1997

    I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser...

    ... Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de ...

  • Acórdão nº 9921136 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1999

    I - Na fixação de indemnização em expropriação por utilidade pública, não podem ser tomados em consideração os benefícios alcançados pelo expropriante mas só os danos suportados pelo expropriado, destinando-se a indemnização a conferir uma compensação pela perda patrimonial sofrida, de sorte a criar para o lesado uma nova situação patrimonial corresponde e de valor igual, pelo que a indemnização

  • Acórdão nº 9921136 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1999

    I - Na fixação de indemnização em expropriação por utilidade pública, não podem ser tomados em consideração os benefícios alcançados pelo expropriante mas só os danos suportados pelo expropriado, destinando-se a indemnização a conferir uma compensação pela perda patrimonial sofrida, de sorte a criar para o lesado uma nova situação patrimonial corresponde e de valor igual, pelo que a indemnização

  • Acórdão nº 9631333 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1997

    I - Um dos elementos a ter em conta na fixação de uma indemnização por expropriação por utilidade pública é a potencial edificabilidade do terreno a expropriar. II - O solo considera-se apto para construção se ocorrer alguma das hipóteses referidas nas quatro alíneas do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações. III - O montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração...

    ... a ter em conta na fixação de uma indemnização por expropriação por utilidade pública é a ...