Discriminação Económica

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  • Acórdão nº 2580/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição, refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art. 24.º do mesmo diploma legal consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando,

    ...ão de trabalhadores, é que o Autor está a ser vítima de discriminação salarial, pois todos os outros trabalhadores recebem essa importância e, ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Por seu turno, dispõe o art. ...

  • Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...

    ... princípio da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, na vertente do subprincípio “para trabalho igual salário igual”; b) ... de género, o estado civil, a situação familiar, a situação económica, a instrução, a origem ou condição social, o património genético, a ...

  • Anúncio (extracto) 5935/2007, de 06 de Setembro de 2007

    ... social consiste no apoio aos mais desfavorecidos social e economicamente, nomeadamente criar infra-estruturas de apoio às pessoas de risco e ...

  • Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000

    ... espaço marítimo jurisdicional até ao limite exterior da zona económica exclusiva; b) 'Águas interiores marítimas' as águas que se situam entre ...; c) Justificação técnica e económica do projecto; d) Discriminação dos custos do projecto e prova da capacidade financeira do requerente. ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em ... apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados. 3 - Na fixação dos honorários deve o advogado ...

  • Anúncio (extracto) 347/2007, de 23 de Janeiro de 2007

    ... individuais sem discriminaçáo de raça, credo, condiçáo económica, opçáo religiosa, sexual, política ou partidária, que residam ou ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ção jurídica, que desenvolve a sua actividade na dependência económica, nos termos do artigo 10.º do Código do Trabalho. 2 - O trabalhador que ... matérias: a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) ...

  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004

    ...ção de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado ... q) Justificação das previsões das receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos; r) Benefícios tributários, ...

  • Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho de 1987

    ...ção dos recursos biológicos e ponderando as implicações económicas e sociais no sector da pesca, poderão ser constituídas, modificadas ou ...; c) Justificação técnica e económica do projecto; d) Discriminação dos custos do projecto e prova da capacidade financeira do requerente. ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011

    ...2) Independência Económica, Mercado de Trabalho e Organizaçáo DA Vida Profissional, Familiar e ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo; o) Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, ... ou noutro caso o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade. 3 - Compreende-se no número anterior a ...

  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ... sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 4.º. Cooperação e ...a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação económica, social, política, étnica, ideológica ou religiosa;. b) ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ..., fraude na obtenção de crédito e ofensa à reputação económica;. g) Contrafação ou imitação e uso ilegal de marca, quando praticado ...Artigo 29.º. Não discriminação. 1 - Os instrumentos a utilizar nas plataformas eletrónicas e ...

  • Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Estando uma Caixa Económica está em processo de liquidação devido a desequilíbrio financeiro tal que inviabiliza a sua recuperação mesmo quando aplicadas as providencias extraordinárias, os antigos trabalhadores devem reclamar o seu direito a uma pensão de reforma à comissão prevista no Decreto-Lei n.º 30.689, atento o disposto nos art.º 34 e 16, bem como no art.º 30/1 do Decreto-Lei n.º 136/79

    ... Réus (adiante designados por RR.): “Caixa Económica Açoreana, SA em liquidação” “Banco de Portugal”, BB, habilitada .../84, 6º da Lei 17/2000 e 8º da Lei 32/2002), “na não discriminação dos beneficiários, designadamente em razão do sexo e da nacionalidade, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 104/98 - Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto

    ... sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Alterações Republicado ... e assume o dever de: a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação económica, social, política, étnica, ideológica ou religiosa; b) ...

  • Lei n.º 28/92, de 01 de Setembro de 1992

    ...ção das receitas rege-se por um código de classificação económica, o qual as agrupa em despesas correntes e de capital. 2 - A ... g) Justificação das previsões das receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos. Artigo 14.º Discussão e votação ...

  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... violação do principio fundamental da igualdade, ou não discriminação, consagrado no artigo da Constituição; xii) Todo o cidadão civilmente ... intervenção processual, sendo que, em caso de insuficiência económica, disporá, como todo o cidadão, de apoio judiciário, nos termos ...

  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... a um devedor que, comprovadamente, se encontre numa situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ... Não existe qualquer discriminação ou violação de direitos dos AA., nem limitação ao acesso ao Direito e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 115/2017

    ... violência física, psicológica e verbal, sexual, financeira e económica, negligência e abandono;d) Violência e discriminação em ambiente ...

  • Acórdão nº 14 539/15.0T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I. Dando embora primazia aos credores na definição e aprovação do plano de recuperação, a lei não deixou também de estabelecer certos princípios a observar neste domínio, de modo a obter-se um plano justo e equitativo, que permita a recuperação económica do devedor e a defesa equilibrada dos interesses dos credores, com obediência expressa ao princípio da igualdade dos credores. II. O princípio

    ... revitalização destina-se a permitir ao devedor em situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja ... Trata-se, com efeito, de uma discriminação profundamente injusta dos trabalhadores em relação aos outros credores, ...

  • Em vigor Lei n.º 50/2012 - Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

    ... mencionados no número anterior devem demonstrar a viabilidade económica e financeira da solução a adotar. 3 - A extinção do serviço ...ência económica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das ...

  • Relatório n.º 3/2017

    ... no âmbito da alteração ao alvará já referida; 3 - Análise Económica e Financeira A Sociedade registou no final do exercício em apreço o ... 2016 (ver documento original) 6 - Outros ativos A discriminação desta rubrica é a seguinte: (ver documento original) As contas a receber ...

  • Relatório n.º 1/2018

    ...3 - Análise económica e financeira A Sociedade registou no final do exercício em apreço o ... 2017: (ver documento original) 6 - Outros ativos A discriminação desta rubrica é a seguinte: (ver documento original) 7 - Impostos sobre o ...

  • Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2018 de 13 de abril de 2018
  • Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... de insolvência, busca, na sua essência, a recuperação económica da empresa que se encontra em dificuldades mas que tem capacidade para se ... Não existe qualquer discriminação ou violação de direitos da Ré, ou do A., nem limitação ao acesso ao ...