Discriminação Económica

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  • Acórdão nº 2580/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição, refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art. 24.º do mesmo diploma legal consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando,

    ...ão de trabalhadores, é que o Autor está a ser vítima de discriminação salarial, pois todos os outros trabalhadores recebem essa importância e, ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Por seu turno, dispõe o art. ...

  • Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...

    ... princípio da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, na vertente do subprincípio “para trabalho igual salário igual”; b) ... de género, o estado civil, a situação familiar, a situação económica, a instrução, a origem ou condição social, o património genético, a ...

  • Anúncio (extracto) 5935/2007, de 06 de Setembro de 2007

    ... social consiste no apoio aos mais desfavorecidos social e economicamente, nomeadamente criar infra-estruturas de apoio às pessoas de risco e ...

  • Anúncio (extracto) 347/2007, de 23 de Janeiro de 2007

    ... individuais sem discriminaçáo de raça, credo, condiçáo económica, opçáo religiosa, sexual, política ou partidária, que residam ou ...

  • Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho de 1987

    ...ção dos recursos biológicos e ponderando as implicações económicas e sociais no sector da pesca, poderão ser constituídas, modificadas ou ...; c) Justificação técnica e económica do projecto; d) Discriminação dos custos do projecto e prova da capacidade financeira do requerente. ...

  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    ... da honra e dignidade da pessoa humana; b) Actuar sem discriminação em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social; c) Identificar-se como funcionário da PJ no momento ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo; o) Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, ... ou noutro caso o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade. 3 - Compreende-se no número anterior a ...

  • Acórdão nº 227/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2015

    ... domínio ou de grupo, por violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e da igualdade de tratamento, contido no artigo ...18.º do TFUE. . A noção de liberdade económica, em que se alicerça o direito da União Europeia, depende da aplicação ...

  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ... sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 4.º. Cooperação e ...a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação económica, social, política, étnica, ideológica ou religiosa;. b) ...

  • Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Estando uma Caixa Económica está em processo de liquidação devido a desequilíbrio financeiro tal que inviabiliza a sua recuperação mesmo quando aplicadas as providencias extraordinárias, os antigos trabalhadores devem reclamar o seu direito a uma pensão de reforma à comissão prevista no Decreto-Lei n.º 30.689, atento o disposto nos art.º 34 e 16, bem como no art.º 30/1 do Decreto-Lei n.º 136/79

    ... Réus (adiante designados por RR.): “Caixa Económica Açoreana, SA em liquidação” “Banco de Portugal”, BB, habilitada .../84, 6º da Lei 17/2000 e 8º da Lei 32/2002), “na não discriminação dos beneficiários, designadamente em razão do sexo e da nacionalidade, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 104/98 - Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto

    ... sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Alterações Republicado ... e assume o dever de: a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação económica, social, política, étnica, ideológica ou religiosa; b) ...

  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... violação do principio fundamental da igualdade, ou não discriminação, consagrado no artigo da Constituição; xii) Todo o cidadão civilmente ... intervenção processual, sendo que, em caso de insuficiência económica, disporá, como todo o cidadão, de apoio judiciário, nos termos ...

  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... a um devedor que, comprovadamente, se encontre numa situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ... Não existe qualquer discriminação ou violação de direitos dos AA., nem limitação ao acesso ao Direito e ...

  • Acórdão nº 14 539/15.0T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I. Dando embora primazia aos credores na definição e aprovação do plano de recuperação, a lei não deixou também de estabelecer certos princípios a observar neste domínio, de modo a obter-se um plano justo e equitativo, que permita a recuperação económica do devedor e a defesa equilibrada dos interesses dos credores, com obediência expressa ao princípio da igualdade dos credores. II. O princípio

    ... revitalização destina-se a permitir ao devedor em situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja ... Trata-se, com efeito, de uma discriminação profundamente injusta dos trabalhadores em relação aos outros credores, ...

  • Em vigor Lei n.º 50/2012 - Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

    ... mencionados no número anterior devem demonstrar a viabilidade económica e financeira da solução a adotar. 3 - A extinção do serviço ...ência económica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das ...

  • Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro de 1978

    ...á, no orçamento da Região, a classificação orgânica e económica, devendo ser essas receitas e despesas sempre agrupadas, dentro da ... de orçamento) 1 - A proposta de orçamento conterá a discriminação das receitas por tipos e das despesas na parte respeitante às dotações ...

  • Relatório n.º 3/2017

    ... no âmbito da alteração ao alvará já referida; 3 - Análise Económica e Financeira A Sociedade registou no final do exercício em apreço o ... 2016 (ver documento original) 6 - Outros ativos A discriminação desta rubrica é a seguinte: (ver documento original) As contas a receber ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em ... apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados. 3 - Na fixação dos honorários deve o advogado ...

  • Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... de insolvência, busca, na sua essência, a recuperação económica da empresa que se encontra em dificuldades mas que tem capacidade para se ... Não existe qualquer discriminação ou violação de direitos da Ré, ou do A., nem limitação ao acesso ao ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018

    ... pelo princípio constitucional da igualdade e da não discriminação previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. As ...ísticas sexuais, deficiência, idade, instrução, situação económica, condição social, entre outros, considerados isoladamente ou em ...

  • Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2018 de 13 de abril de 2018
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...CAE Classificação das Actividades Económicas.. CBT Contas bancárias do Tesouro. CCAM Caixa de Crédito Agrícola ..., a contabilização das receitas orçamentais e a discriminação" da receita cobrada, por serviço cobrador, na sequência de um processo fi\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... também no centro da associação política e da integração económica", conforme previsto no presente Acordo; Reconhecendo que a Geórgia, um pa\xC3"... de trabalho e garantir o respeito dos princípios de não discriminação, transparência, eficácia, integridade e responsabilidade, as Partes ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018

    ... como uma condição importante para melhorar as condições económicas" e sociais do país, adaptando, quando aplicável, as políticas públicas \xC3"...-se o objetivo de concretizar medidas territorializadas de discriminação positiva e de incentivo ao desenvolvimento dos territórios de baixa ...

  • Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ... lucrativos de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ência económica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das ...