Discriminação Económica

6289 resultados para Discriminação Económica

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ção jurídica, que desenvolve a sua actividade na dependência económica, nos termos do artigo 10.º do Código do Trabalho. 2 - O trabalhador que ... matérias: a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) ...
  • Acórdão nº 2580/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição, refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art. 24.º do mesmo diploma legal consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando,

    ...ão de trabalhadores, é que o Autor está a ser vítima de discriminação salarial, pois todos os outros trabalhadores recebem essa importância e, ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Por seu turno, dispõe o art. ...
  • Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...

    ... princípio da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, na vertente do subprincípio “para trabalho igual salário igual”; b) ... de género, o estado civil, a situação familiar, a situação económica, a instrução, a origem ou condição social, o património genético, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... através da promoção da melhoria das condições económicas, sociais e culturais das populações e da criação de mecanismos de ... vigor a partir de 1995-10-01 Artigo 240.º Discriminação e incitamento ao ódio e à violência 1 - Quem: a) Fundar ou ...
  • Acórdão nº 3030/19.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – O n.º 1 do art. 248.º do CIRE regula o período temporal entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final proferida sobre tal pedido, pelo que o disposto no n.º 4 desse artigo, que expressamente remete para o benefício concedido no seu n.º 1, apenas se pode reportar a esse mesmo período temporal. II – Assim, a partir do momento em que é proferida decisão final,

    ... e aos tribunais em virtude, exclusivamente, da situação económica dos requerentes/devedores de exoneração do passivo restante, sendo preensível e injustificável tal discriminação. Aliás, não faz qualquer sentido que um regime que foi criado para ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de ... responsável pela área das finanças, que contenha a discriminação das partes de capital, podendo, em caso de fundado receio de frustração ...
  • Anúncio (extracto) 5935/2007, de 06 de Setembro de 2007
    ... social consiste no apoio aos mais desfavorecidos social e economicamente, nomeadamente criar infra-estruturas de apoio às pessoas de risco e ...
  • Acórdão nº 0239/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2019

    I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade para definir quais os processos ou procedimentos tributários cuja pendência ou próxima instauração poderão vir a determinar a suspensão dos termos da execução fiscal instaurada para cobrança dos valores liquidados e em discussão naqueles, sem que essa escolha possa em si mesma ser violadora dos princípios constitucionais da igualdade e da tutela...

    ... Não resulta qualquer discriminação dos cidadãos em função da ascendência, sexo, raça, língua, ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, únicas constitucionalmente ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em ... apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados. 3 - Na fixação dos honorários deve o advogado ...
  • Anúncio (extracto) 347/2007, de 23 de Janeiro de 2007
    ... individuais sem discriminaçáo de raça, credo, condiçáo económica, opçáo religiosa, sexual, política ou partidária, que residam ou ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
    ...ém dos elementos que caracterizam as respectivas situaçóes económicas e financeiras, contêm:. a) As orientaçóes estratégicas específicas ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... da Regiáo deve reflectir a realidade geográfica, económica, social e cultural do arquipélago, de forma a melhor servir a respectiva ...
  • Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
    ... espaço marítimo jurisdicional até ao limite exterior da zona económica exclusiva; b) 'Águas interiores marítimas' as águas que se situam entre ...; c) Justificação técnica e económica do projecto; d) Discriminação dos custos do projecto e prova da capacidade financeira do requerente. ...
  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ...ção de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado ... q) Justificação das previsões das receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos; r) Benefícios tributários, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho de 1987
    ...ção dos recursos biológicos e ponderando as implicações económicas e sociais no sector da pesca, poderão ser constituídas, modificadas ou ...; c) Justificação técnica e económica do projecto; d) Discriminação dos custos do projecto e prova da capacidade financeira do requerente. ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo; o) Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, ... ou noutro caso o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade. 3 - Compreende-se no número anterior a ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...económicas e sociais resultantes do furacão Lorenzo, que atingiu a Região Autónoma ... e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação. 4 - A todos os imóveis propriedade do IGFSS, I. P., sem exceção, que ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...A instabilidade económica e social subsequente promoveu novas alterações ao arrendamento, numa ... tiverem atribuído a cada uma das partes; na falta de discriminação, procede-se à avaliação. Artigo3.º Fim do contrato 1 - O arrendamento ...
  • Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art. 131.º do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação – e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito – o contribuinte não fica

    ... 39.º do EBF, isto é, a eliminação da dupla tributação económica sobre os lucros distribuídos; XXIX. Por esse motivo, as sentenças do ... a favor de dividendos de origem doméstica constitui, uma discriminação. Pois, como é óbvio, essa disposição limita a aquisição de ações ...
  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 4.º. Cooperação e ...a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação económica, social, política, étnica, ideológica ou religiosa;. b) ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... 'social' e 'e de um espaço', sendo eliminado o 'e' entre 'económica' e 'social' e o 'e' entre 'social' e 'de um espaço'; 'e a definição e ... familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e ...
  • Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Setembro de 2017

    I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que determinou a avaliação indirecta do rendimento tributável dos sujeitos passivos (pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens) quando estes ficam em condições de saber, com precisão, os factos e as normas legais relevantes para a decisão de avaliação indirecta da sua matéria coletável, bem como os termos em que será fixado

    ... f), da LGT conforme com os valores constitucionais de não discriminação negativa da família – consagrados nos arts. 67º nº 2, alínea f), e ...Temos, assim, que o agregado familiar é a unidade económica relativamente a qual se afere a tributação. Tal não significa que tenha ...
  • Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Estando uma Caixa Económica está em processo de liquidação devido a desequilíbrio financeiro tal que inviabiliza a sua recuperação mesmo quando aplicadas as providencias extraordinárias, os antigos trabalhadores devem reclamar o seu direito a uma pensão de reforma à comissão prevista no Decreto-Lei n.º 30.689, atento o disposto nos art.º 34 e 16, bem como no art.º 30/1 do Decreto-Lei n.º 136/79

    ... Réus (adiante designados por RR.): “Caixa Económica Açoreana, SA em liquidação” “Banco de Portugal”, BB, habilitada .../84, 6º da Lei 17/2000 e 8º da Lei 32/2002), “na não discriminação dos beneficiários, designadamente em razão do sexo e da nacionalidade, ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... violação do principio fundamental da igualdade, ou não discriminação, consagrado no artigo da Constituição; xii) Todo o cidadão civilmente ... intervenção processual, sendo que, em caso de insuficiência económica, disporá, como todo o cidadão, de apoio judiciário, nos termos ...
  • Acórdão nº 01444/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    I - Nos termos dos artigos 7.º das Convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e França (aprovada para ratificação pelo DL 105/71, de 26 de Março) os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. II - Só que, nos...

    ... pelo Estado na CDT evitando ou mitigando a dupla tributação económica. xxi. Na verdade, “sujeito passivo assiste o direito de solicitar que ... de estabelecimento, da liberdade de circulação e da não discriminação uma vez que, salvo melhor entendimento, a mera imposição da prova da ...