modelo carta
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Acórdão nº 87/21.2GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022
I – A partir de 8 de Janeiro de 2021, a cassação da carta fundada na perda total de pontos passou a determinar também a caducidade do título de condução (art. 130.º, n.º 1, al. d), do Código da Estrada, na redaçcão do DL n.º 102.º-B/2020). II - Esta caducidade é definitiva, pois apenas quando se mostrarem decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação é que o titular deste título de
... o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de marca ... , modelo ... , de matrícula ... - DO-.., sem que possuísse carta de condução que ... -
Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... 20 a 22) - tendo a Ré sido citada para o efeito a fls. 9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi possível a conciliação ... ser-lhe-á enviada a declaração de situação de desemprego, modelo 5044, e respetivo certificado de trabalho.” 5 ... O Trabalhador ...
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Regulamento n.º 586/2022
... k) «Carta de curso» — documento emitido na forma legalmente prevista comprovativo ... forme modelo produzido para o efeito; ... y) «Duração normal de um ciclo de ...
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Acórdão nº 06211/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
... 1. O prédio localiza-se, segundo a Carta de Ordenamento do PDM, em Zona de Enquadramento Rural, encontrando-se ... gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal ... O plano director ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos ... requisições referidas no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o seu cumprimento um prazo ...
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Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã
... havido uma injunção, porque a filha não lhe entregou qualquer carta ... Conclui que não teve conhecimento do conteúdo da ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Regulamento n.º 706/2023
... k) «Carta de curso» — documento emitido na forma legalmente prevista comprovativo ... forme modelo produzido para o efeito; ... y) «Duração normal de um ciclo de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 2 - A participação a que se refere o número anterior é de modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da liberalidade, as ... são organizadas com base nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto Geográfico Português ...
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Acórdão nº 1220/11.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013
... érito no dia 06 de Outubro de 2011, tendo notificado o Autor por carta registada com aviso de receção, datada de 11 de Outubro de 2011, e que ... v) O A. solicitou verbalmente à R. que a mesma emitisse o Modelo RP 5044, tendo a R. enviado tal modelo ao A., por carta registada, datada ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo 8.º do Código do Imposto ... requisições referidos no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o seu cumprimento um prazo ...
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Decreto-Lei n.º 69/99, de 12 de Março de 1999
... , alienada independentemente da ulterior definição do referido modelo de reestruturação ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico ... ção das propostas 1 - A proposta é constituída por: a) Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo I (oferta) deste caderno ...
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Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro de 1990
... 90 dias após a data de recepção do pedido, efectuado em modelo próprio, por carta registada com aviso de recepção, de acordo com as ...
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Acórdão nº 3417/17.8T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele...
... em 09-10-2015 no Porto, das facturas que a instruíram, da carta de interpelação para pagamento que lhe fora remetida, da contestação ... que, relativamente a cada procedimento, o Tribunal emitiu, em modelo I anexo (certidão da decisão) ao Regulamento CE nº 805/2004, de 21 de ... -
Portaria n.º 548/88, de 13 de Agosto de 1988
... ços (DGCP), até 31 de Julho de 1988, em processos autónomos e em modelo próprio e por carta registada com aviso de recepção, para todas as ...
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Declaração n.º 65-A/2021
... na Planta de Ordenamento, à escala 1/25000, de acordo com a Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP 2014. Artigo 2.º Objetivos tégicos Os objetivos estratégicos enquadrados pelo modelo estratégico de desenvolvimento e que, conjuntamente com o modelo ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... -- O nível operativo é concretizado através da delimi- tação, em carta de âmbito municipal, das áreas integradas na REN, tendo por base as ... de âmbito nacional e regional são definidas em coerência com o modelo terri- torial do Programa Nacional da Política de Ordenamento do ...
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Acórdão nº 795/12.9TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
1- O prazo de prescrição interrompe-se pela citação, mas se a citação se não fizer dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias (art. 323.º/2 do CC); 2. A expressão legal – “causa não imputável ao requerente” – contida no falado art.º 323º n.º 2, deve ser...
... º 1 do mesmo diploma, a citação por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de receção dirigida, tratando-se de pessoa coletiva ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada ( ... ), ... -
Edital n.º 355/2022
... escolar e promover e coordenar a revisão e implementação da Carta Educativa; ... e) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; ... f) Definir o modelo" e sistema de transportes escolares e promover a sua concretização e gest\xC3" ...
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Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...
... do automóvel e daí retirou um autorrádio de marca «Aciko» e modelo «AR-830», no valor de Esc. 25 000$00, e uma cassete áudio da marca ... ao entregar o cheque à funcionária da loja, o arguido exibiu a sua carta de condução com o n.º ... e o seu número de identificação fiscal - ... -
Acórdão nº 3697/21.4T8LRS-L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022
Tendo a citação da Ré sociedade ocorrido na sua sede, e sido aí recebida por alguém que se identificou e assinou o aviso, e, advertido, se comprometeu a transmitir-lhe todos os elementos, e nada tendo a mesma Ré requerido no Tribunal a quo nem sequer após receber a conta de custas, não cabe deferir a pretensão de oportunidade para provar que não foi citada, sendo certo que nem refere a mesma que...
... III - O registo e aviso de receção da carta de citação da Ré foi assinado por terceira pessoa alheia à orgânica ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo: ... a) ... autorizados, no prazo mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não pode ser inferior a 90 ...
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Regulamento n.º 441/2008, de 11 de Agosto de 2008
... 35752 Artigo 15 ... 1 - A inscriçáo é feita por requerimento (modelo próprio) ou carta pessoal, dirigido ao Presidente da junta, contendo a ...
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Aviso n.º 19471/2008, de 04 de Julho de 2008
... 1 - A inscriçáo é feita por requerimento (modelo próprio) ou carta pessoal, dirigido ao Presidente da Junta, contendo a ...
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Acórdão nº 486/16.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I - Em processo laboral aplicam-se as regras relativas à citação das pessoas coletivas do processo civil, “com as especialidades constantes” do código de processo do trabalho, conforme artigo 23º deste diploma. II - A dilação prevista no artigo 245º do CPC, não constitui formalidade do ato de citação, tratando-se antes de norma relativa ao prazo, estabelecendo uma dilação para o...
... A) Por carta registada com aviso de receção enviada no dia 14/03/2016, foi remetida ... Resulta claro do modelo legal que com o envio desta segunda carta a citação se considerará ... -
Acórdão nº 01331/12.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... de citação de pessoa singular em processo de execução fiscal por carta registada com aviso de recepção, enviada para o seu domicilio fiscal, ... faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ...