modelo carta
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Acórdão nº 924/13.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... : A) O Serviço de Finanças de Leiria 2 expediu em 23/02/2011, por carta registada com aviso de receção, ofício datado de 22/02/2011 destinado a ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ...
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Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...
... 9- A carta de notificação da sentença ao réu foi remetida para Rua dos … ... é feita por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Acórdão nº 0100/23.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2024
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e...
... português, admissível que , não sendo recebida ou levantada a carta registada com aviso de recepção para citação do executado por ... “ faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo" oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua resid\xC3" ... -
Regulamento n.º 438/2024
... /149 Regulamento n.º 438/2024 16-04-2024 N.º 75 2.ª série m) «Carta de curso»—documento emitido na forma legalmente prevista ... que contém todo o processo relativo ao estágio, conforme modelo" produzido para o efeito; aa) «Duração normal de um ciclo de estudos»\xEE\x81" ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento ... fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta" registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência ... 3 - At\xC3" ...
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Aviso n.º 8188/2006, de 21 de Julho de 2006
... Por despacho reitoral de 17 de Maio de 2006, é aprovado o modelo de carta de curso de especializaçáo pós-licenciatura em Educaçáo ...
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Acórdão nº 06211/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
... 1. O prédio localiza-se, segundo a Carta de Ordenamento do PDM, em Zona de Enquadramento Rural, encontrando-se ... gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal ... O plano director ...
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Acórdão nº 640/20.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023
I - A parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá, em sede de alegações e de conclusões, separar tal impugnação das questões de direito suscitadas, indicando quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda. II - Tal indicação deve ter lugar também nas conclusões do recurso, por estas consubstanciarem a delimitação do objeto do recurso e deve ser...
... Invocou, também, que a 1ª R, por correio eletrónico e carta registada com aviso de receção, com data de 31 de Outubro de 2019, lhe ... os artigos 73º e 74ºdo DL n.º220/2006, de 3.11, ou seja o modelo 5044, para efeitos de requerer o fundo de desemprego ... 9. Ambas as ... -
Acórdão nº 133/15.9T8SCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I – A citação efectuada, com observância das formalidades legais, em pessoa diversa do citando - que recebeu a carta e assinou o aviso de recepção, mediante declaração, conforme anotação constante do aviso de recepção e aposta pelo distribuidor do serviço postal, de que estava em condições de a entregar prontamente ao citando – é válida e regular, fazendo presumir que a citação foi...
... com domicílio na ( ... ) , Carregal do Sal, foi expedida carta registada com aviso de recepção para notificação do Requerido, B ... , ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Acórdão nº 80/22.8T8CSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-03-2023
I – A citação de uma sociedade por carta registada com aviso de recepção, nos termos do artigo 246.º, 228.º, 223.º, n.ºs 1 e 3 e 225.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, em que o aviso é assinado nas instalações da sua sede, por uma pessoa devidamente identificada, é uma citação pessoal (e não uma citação pessoal indirecta, tal como se estabelece para as pessoas singulares, nos...
... o supra peticionado ... A Ré foi citada, por carta registada com aviso de recepção, assinado a 25 de Fevereiro de 2022, nos ... faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Acórdão nº 308/06.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
O ónus de demonstração da necessidade da avaliação indirecta é observado pela Administração Tributária quando a mesma detecta omissões nos inventários e desvios na facturação, com base na análise efectuada tendo por base cada produto vendido, os quais, pela sua gravidade, não permitem a avaliação directa da matéria colectável. O acerto da decisão da Administração Tributária é confirmado quando o...
... ças de Santarém, endereçaram à impugnante, pelo ofício n.º 92, carta aviso de que a curto prazo se iriam deslocar à sua morada técnicos para ... PU - Puff ... 5º, 6º. 7º e 8º dígitos - Modelo do Produto ... Composto por quatro letras, representam as quatro ... -
Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
... acerca do DIREITO DE DESISTÊNCIA podem ser prestadas mediante o modelo de informação da lei; o fornecedor cumpre o dever de informação se ... suas, a decisão de desistência do contrato, designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... as licenças C ou D, respectivamente, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de ... á da entidade que exerce a actividade; c) Identificação da marca, modelo, tipo e calibre, se a autorização se destinar a arma de fogo curta; d) ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... 2 - O modelo da licença, os requisitos para a sua atribuiçáo e transmissáo e o ... prazo, mediante notificaçáo feita à concessionária, por carta registada com aviso de recepçáo, com pelo menos um ano de antecedência ...
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Acórdão nº 87/21.2GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022
I – A partir de 8 de Janeiro de 2021, a cassação da carta fundada na perda total de pontos passou a determinar também a caducidade do título de condução (art. 130.º, n.º 1, al. d), do Código da Estrada, na redaçcão do DL n.º 102.º-B/2020). II - Esta caducidade é definitiva, pois apenas quando se mostrarem decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação é que o titular deste título de
... o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de marca ... , modelo ... , de matrícula ... - DO-.., sem que possuísse carta de condução que ... -
Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... 20 a 22) - tendo a Ré sido citada para o efeito a fls. 9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi possível a conciliação ... ser-lhe-á enviada a declaração de situação de desemprego, modelo 5044, e respetivo certificado de trabalho.” 5 ... O Trabalhador ...
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Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã
... havido uma injunção, porque a filha não lhe entregou qualquer carta ... Conclui que não teve conhecimento do conteúdo da ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Regulamento n.º 586/2022
... k) «Carta de curso» — documento emitido na forma legalmente prevista comprovativo ... forme modelo produzido para o efeito; ... y) «Duração normal de um ciclo de ...
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Regulamento n.º 706/2023
... k) «Carta de curso» — documento emitido na forma legalmente prevista comprovativo ... forme modelo produzido para o efeito; ... y) «Duração normal de um ciclo de ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos ... requisições referidas no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o seu cumprimento um prazo ...
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Acórdão nº 1220/11.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013
... érito no dia 06 de Outubro de 2011, tendo notificado o Autor por carta registada com aviso de receção, datada de 11 de Outubro de 2011, e que ... v) O A. solicitou verbalmente à R. que a mesma emitisse o Modelo RP 5044, tendo a R. enviado tal modelo ao A., por carta registada, datada ...
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Acórdão nº 1827/21.5T8ACB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023
1. - Embora a execução fundada em sentença seja tramitada (de forma autónoma) nos próprios autos da ação declarativa, seguindo-se, por isso, à sentença condenatória a ação executiva, a instância declarativa finda, extinguindo-se, com o julgamento (por o seu objeto se esgotar com o trânsito em julgado da sentença condenatória), iniciando-se uma nova instância – a executiva – com a apresentação do...
... terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário; ... - o Executado foi ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Acórdão nº 01242/22.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-06-2023
I. A presunção não é mais do que um facto putativo que, não sendo mais do que provável ou plausível atentas as circunstâncias conhecidas, é – apesar disso – aceite provisoriamente como verdadeiro e assim deve ser mantido até que sobrevenham contraindicações probatórias concretas, ao qual o legislador lança mão por razões de natureza puramente pragmática. II. Uma vez reunidos os requisitos legais...
... sido deixado aviso no recetáculo postal para o levantamento da carta no estabelecimento postal ... D. Ao contrário do julgador do Tribunal ... faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Acórdão nº 453/22.6 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
I – Para que se verifique falta de citação, no âmbito do processo de execução fiscal, é necessário que o respectivo destinatário alegue e prove que não chegou a ter conhecimento do acto de citação por motivo que não lhe é imputável - artigos 190.º, n.º 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 188.º, n.º 1, alínea e) do CPC; II – É no âmbito do processo de oposição à execução fiscal
... dirigido pela Direção de Finanças de Setúbal ao Reclamante, por carta registada com a referência RF497150735PT, ofício denominado de ... faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ... -
Decreto-Lei n.º 69/99, de 12 de Março de 1999
... , alienada independentemente da ulterior definição do referido modelo de reestruturação ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico ... ção das propostas 1 - A proposta é constituída por: a) Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo I (oferta) deste caderno ...