modelo carta cessação vinculo laboral
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de ... do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada sobre a ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ... 1 ou 2 do artigo 285.º, mantendo-se o vínculo ao transmitente. 3 - O trabalhador que exerça o ... ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção ...
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Lei n.º 35/2014
... d) Os atos de cessação das modalidades de vínculo de ... emprego ... laboral ou de aquisição de serviços ... 7 — O ... dos no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado ... por portaria dos membros do Governo ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas ... Título II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... do ministério responsável pela área laboral, a título de compensação de ... custos de ...
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Lei n.º 13/2023
... balhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua ... tência inspetiva da área laboral ... 7 — (Anterior n.º 5.) ... Artigo 108.º ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios ... 3 — O ... atribuído ao respetivo vínculo" jurídico ... 4 — A presunção prevista no n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... seguintes situações: a) Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, designadamente ... convivência por prestação de atividade laboral para com alguma das pessoas do agregado familiar; ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Cessação da autonomia financeira ... O Governo fica ... ções, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao ... modelo oficial ... 3 — A AT envia à segurança ... mente do tipo de carreira ou vínculo laboral, incluindo remunerações, suplementos e ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... com o exercício da sua actividade laboral, das 08h00 às 16h00/18h00, trabalhando como ... Maia, onde exerceu durante 4 anos, com vínculo contratual, as funções de controlador de ... Turno promoveu expressamente apenas a cessação da intercepção do nº 939 411 812 alvo 2DO52M ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou ... O Autor ... O Autor, sem embargo do vínculo assumido com a Ré, manifestou a sua apreensão ... todos os efeitos da referida cessação, incluindo os danos patrimoniais e morais ... , formalizando desse modo uma relação laboral que não tinha qualquer correspondência com a ... linha, o legislador superou, em parte, o modelo de contrato de trabalho assente na visão da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... artigo 502.º, n.º 1, alínea b)-ii) (cessação da vigência de convenção coletiva), a ... tange ao estabelecimento de uma relação laboral estável e duradoura. [8] Tanto mais é assim ... redação); em caso de cessação do vínculo «por declaração do empregador» deve este ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... Assenta esta ideia num modelo" dinâmico de controlo, que pressupõe uma aferiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1730/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
I – Ainda que o prestador da actividade tenha assinado um escrito denominado “Contrato de Bolsa de Investigação”, se da execução da relação por si estabelecida com a entidade beneficiária da actividade emergem características que, nos termos do art. 12.º/1 do CT, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho, e se verifica até a existência de subordinação jurídica, deve
... necessidade permanente da ré e que o vínculo precário ao abrigo do qual exercia estas ... doze meses, e denunciado pela autora por carta datada de 3.12.2021, cessando a relação entre ... as partes de 25.5.2015 a 5.2.2020 era laboral, decorreu mais de um ano desde o dia seguinte ... de trabalho a termo certo, opera a cessação do vínculo anterior, quebrando a alegada ... O modelo fundacional nas universidades assenta numa ... -
Regulamento n.º 290/2019
... exercício de atividade profissional com vínculo laboral. 5 - A prova da qualidade de residente ... Carta de condução; b) Cartão de eleitor ou atestado ... para além das 10h, sob pena de cessação imediata da validade do identificador em causa, ... a forma de requerimento escrito, conforme modelo disponibilizado pelo Município no seu sítio da ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... de acesso cujas condições de emissão e modelo são aprovados por despacho do membro do Governo ... familiar, informação comprovativa do vínculo invocado. 2 — Em situações devidamente ... comprovativa da manutenção do vínculo laboral; ou b ) Informação comprovativa do exercício ... de informação com- provativa da cessação da necessidade de colaboração ou do trânsito ... nos termos do artigo 42.º -K; e ) Carta convite emitida pela instituição de ensino, de ...
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Decreto-Lei n.º 57/2018
... A atribuição e a cessação do estatuto de orquestra regional compete ao ... no número anterior são detentores de vínculo laboral com a respetiva entidade promotora, ... promotoras das orquestras regionais, a carta de missão que fixa, para um horizonte mínimo de ... regional, o qual deve incluir: a) O modelo e plano de acompanhamento e avaliação a ...
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Decreto-Lei n.º 73/2017
... si pelo grau de autonomia organizacional, modelo retributivo e de incentivos aos profissionais, ... o incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, o que constitui uma importante ... integram as USF, independentemente do vínculo laboral estabelecido com as entidades sob ... de saída: a) Apresentar um pedido de cessação ao conselho geral e comunicar tal intenção ao ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... o direito aos benefícios em caso de cessação do vínculo com o associado, quando esta ocorra ... direito em caso de cessação do vínculo laboral, modalidades de transferência do mesmo, e, nos ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro não ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...
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Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... Ré e consequentemente declarada a cessação do contrato de trabalho como despedimento sem ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ... ção lhe foi comunicada relativamente ao vínculo laboral ... Inesperadamente, no dia 30/12/2019 ... uma vez mais a circunstância de tal modelo se achar fundamentado numa lógica específica, ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
... , titulados pelos seguintes documentos: a) Carta de maquinista válida, que comprove o ... Artigo 16.º Cessação das funções de maquinista 1 - Quando um ... ; f) A data de início e cessação do vínculo laboral. 4 - Cabe às empresas que registam os ... exames é titulado por certificado, cujo modelo é aprovado por deliberação do conselho ...
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Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe
... direito a ser integrado nos termos de um vínculo laboral consequente da denúncia pelas RR. do ... Serviço (documento n° 1) e alínea c) da carta de 09-05-2006 outorgada em anexo àquele Acordo ... à data em que produzisse efeitos a cessação - cf. alínea m) da carta de 09-05-2006, ... o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão ... -
Despacho n.º 12365/2023
... , contribuindo para a construção de um modelo de sociedade baseado em princípios humanistas; ... do assédio sexual; e ) O artigo 26.º da Carta Social Europeia, a Resolução do Parlamento ... serviço à UMinho, qualquer que seja o vínculo, bem assim, os estagiários, bolseiros e ... cessação do contrato com fundamento na violação dos ... -estar psíquico e físico em contexto laboral; ... N.º 233 4 de dezembro de 2023 ...
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Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
... empregador “CLUBE TAP PORTUGAL”, por carta datada de 6 de Julho de 2017 ... Realizada a ... não ministrada durante a relação laboral, acrescidos de juros de mora ... Apresentada ... que diz respeito ao acto que operou a cessação do contrato de trabalho que vinculou as partes, e ... entendido, constituindo a ruptura do vínculo juslaboral por disposição negocial unilateral ... ”, anexando o certificado de trabalho e Modelo necessário a apresentar junto da Segurança ...
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Acórdão nº 2687/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
... impossível a manutenção da relação laboral ... Contestando, a Ré excepcionou a ... conclusões não são, propriamente, um modelo de capacidade de síntese, como exigido pelo art ... comunicou a resolução do contrato por carta expedida a 18.10.2021; 3.ª Em consequência, ... e residiu, durante todo o período do vínculo laboral, na Praia de Faro; L) Da Praia de Faro ao ... , indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados. Em ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... pagos desde julho de 2011 até à cessação do contrato de trabalho e o vencimento de € ... a quo, quanto à qualificação do vínculo contratual que uniu as partes desde 1999 - se ... tanto podefazer-secom recurso ao modelo" de contrato de trabalho, como ao modelo de presta\xC3" ... indiciário para concluir o vínculo como laboral, entre a Ré e o Autor ... 31.O que vai ... dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de ... -
Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... 30 de Junho de 2014, comunicou-lhe a cessação do vínculo no dia 29 de Novembro de 2014, por ... que, a Apelada comunicou ao Apelante, por carta datada de 20 de Junho de 2014, a caducidade do ... verificação da caducidade do vínculo laboral, é a reforma efectiva do trabalhador, por ... 2—Os requerimentos, de modelo próprio, podem ser apresentados no centro ...
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Regulamento n.º 410/2020
... ços e a dinâmica da cidade coabitam, num modelo de trabalho baseado na partilha de espaços e de ... e) Plano de Negócios. f) Gestão laboral da Empresa. g) Gestão estratégica de Recursos ... CAPÍTULO IV Cessação e Efeitos da Cessação Artigo 15.º Cessação ... antes do prazo acordado, através de carta registada com aviso de receção; c) Resolução, ... de serviços da empresa qualquer vínculo laboral. Artigo 21.º Disposições finais 1 - O ...
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Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... cessação do contrato ... No articulado de resposta o ... Dar-se como provado que uma determinada carta foi escrita pelo autor e recebida pela ré não ... e da cessação do vínculo contratual do A., em alternativa, mediante ... laboral levadas a cabo pela empregadora, de uma forma ... «A título de exemplo, deve seguir como o modelo de trabalho “4 WO-MERINO”» e tendo-lhe sido ...