minutas fiscais
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Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... alterações no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a jurisprudência dos Tribunais Judiciais tem reconhecido de forma ... -
Despacho n.º 3567/2019
... das competências municipais; d) Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberação da Câmara Municipal ou a despacho ... e Património 2.6 - Setor de Armazém 2.7 - Setor de Execuções Fiscais 2.8 - Setor de Financiamentos 2.9 - Setor de Distribuição Documental 3 - ...
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Aviso n.º 10173/2022
... g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos-lei, ... Serviço de fiscalização; ... Notariado e Execuções fiscais; ... Contraordenações ... Subunidade de Taxas e Licenças Municipais ...
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Aviso n.º 615/2022
... solicitados por algum membro da câmara municipal; l ) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da câmara municipal e hajam ... e Expropriações; d ) Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais. 2.1 — Unidade de Finanças: a ) Secção de Contabilidade; b ) Secção ...
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Despacho n.º 2597/2018
... ção com o Gabinetes de apoio ao Presidente; c) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara, de acordo com os ... 3.4 - No âmbito das de execuções fiscais: a) Assegurar a instauração e tramitação dos processos de execução ...
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Aviso n.º 615/2022
... l) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da câmara municipal e ... d) Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais ... 2.1 — Unidade de Finanças: ... a) Secção de Contabilidade; ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... ómica, financeira e de qualidade; d ) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos Públicos ou por regimes ... , no que respeita aos deveres de reporte à DGAL e deveres fiscais à Autoridade T ributária; n ) Coordenar a relação com os auditores ...
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Despacho n.º 4871/2023
... de Recursos Humanos; ... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da Câmara Municipal ou ... g) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; ... h) Assegurar a gestão das contas correntes, quer de ...
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Despacho n.º 6723/2022
... de Recursos Humanos; ... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da Câmara Municipal ou ... g) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; ... h) Assegurar a gestão das contas correntes, quer de ...
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Despacho n.º 2560/2022
... n) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara Municipal e ... r) Fazer cumprir as obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores, de acordo com ... as normas em ...
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Edital n.º 53/2021
... articulação com as demais; g) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais sobre os assuntos ... em matéria de fiscalização, contraordenações e execuções fiscais. p) Organizar-se internamente, enquanto e caso se repute adequado, ...
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Despacho n.º 7560/2018
... ícipe (DAM); xi) Divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais" (DCPEF); xii) Divisão de Administração e Património (DAP); xiii) Divis\xC3" ... determinado pelo Presidente da Câmara Municipal; g) Elaborar minutas e atas das reuniões; h) Remeter ao Gabinete de Apoio ao Presidente ou ao ...
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Despacho n.º 7707/2023
... vii) Divisão de Contratos e Execuções Fiscais (DCEF); ... viii) Divisão de Administração e Património (DAP); ... ix) ... nado pelo Presidente da Câmara Municipal; ... g) Elaborar minutas e atas das reuniões; ... h) Remeter ao Gabinete de Apoio ao Presidente ou ...
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Despacho n.º 7580/2023
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 12036/2018
... , na parte respeitante à descrição dos assuntos a apreciar, as minutas das atas das reuniões da Câmara Municipal; 12) Articular com a ... vencimentos dos trabalhadores; 16) Fazer cumprir as obrigações fiscais a que os trabalhadores estão sujeitos, de acordo com as normas em vigor e ...
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Regulamento n.º 26/2022
... aos serviços de Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais: ... a) Proceder à verificação da legislação e assegurar o ... beração da Câmara, bem como das respetivas minutas de deliberação, quando solicitado; ... k) Proceder à notificação e ...
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Aviso n.º 20839/2023
... k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos Órgãos Municipais sobre ... assuntos que ... 6.1 — Na área das Execuções Fiscais, por si ou em conjunto com a Administração Tributária ... através de ...
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Despacho n.º 9712/2019
... particular com vista à atribuição de benefícios financeiros e fiscais; f) Preparação de candidaturas com vista à regeneração urbana, em ... de contratação apresentadas pelas unidades orgânicas e elaborar minutas de contratos, acordos, e outros instrumentos jurídicos relativos aos atos ...
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Regulamento n.º 243/2021
... ; m) Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e submeter a subscrição superior; n) ... ao notariado privativo, colaborando na elaboração e aprovando minutas de contratos e outros atos sujeitos a reconhecimento notarial, bem como ...
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Regulamento n.º 647/2022
... k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos Órgãos Municipais sobre ... assuntos que ... 6.1 — Na área das Execuções Fiscais, por si ou em conjunto com a Administração Tributária ... através de ...
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Regulamento n.º 26/2022
... aos serviços de Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais: a ) Proceder à verificação da legislação e assegurar o conhecimento ... a submeter a deli- beração da Câmara, bem como das respetivas minutas de deliberação, quando solicitado; k ) Proceder à notificação e ...
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Aviso n.º 2153/2022
... e) Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que ca- ... reçam de ... fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; ... r) Assegurar o expediente ...
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Despacho n.º 7899/2021
... publicitação, nos termos da lei; e) Proceder à elaboração das minutas e a atas da Assembleia Municipal; f) Promover o encaminhamento dos ... árias ao cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscais decorrentes da atividade do Município; k) Assegurar a gestão do ...
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Despacho n.º 12770/2022
... d) Elaborar as minutas de contratos e outros atos sujeitos a reconhecimento notarial, bem ... ções fiscais, contencioso e contraordenações, designadamente promovendo a respetiva ...
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Aviso n.º 2153/2022
... República, 2.ª série PARTE H e ) Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que ca- reçam de ... ção ao pessoal; q ) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; r ) Assegurar o expediente ...