Despacho n.º 7899/2021

CourtMunicípio de Castelo de Vide
Published date11 Agosto 2021

Despacho n.º 7899/2021

Sumário: Regulamento de Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Castelo de Vide.

António Manuel das Neves Nobre Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público que por proposta da Câmara Municipal, apresentada em reunião ordinária realizada dia 16 de junho de 2021, a Assembleia Municipal, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2021, o Regulamento de Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Castelo de Vide, bem como o respetivo organograma, que a seguir se publica (anexo I).

13 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel das Neves Nobre Pita.

Regulamento de Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Castelo de Vide

Nota Justificativa

O Regulamento da Estrutura Orgânica é um instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade autárquica, estabelecendo a estrutura orgânica e as competências de cada uma das áreas funcionais, por aplicação do regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, pelo que, o Município de Castelo de Vide procede à adequação da estrutura orgânica flexível dos seus serviços, visando uma cultura orientada para a eficiência, desburocratização, modernização e qualidade, no âmbito de uma administração aberta e participativa com racionalização e otimização dos meios humanos e materiais disponíveis, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Atendendo às atribuições e competências dos Municípios, constantes dos artigos 23.º e 33.º, respetivamente, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e à transferência de competências que recentemente ocorreram para os Municípios, impõe-se a necessidade de efetuar uma reestruturação dos serviços, conforme estipulado no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação;

Reestruturação essa, focada no objetivo de aumentar o nível de eficiência da organização interna do Município e colmatar falhas funcionais, que têm vindo a surgir com o decorrer do tempo e com as novas competências adquiridas, e que foram desajustando a atual organização dos serviços, que data de janeiro de 2011, à realidade do Município de Castelo de Vide.

A reestruturação que agora se preconiza prevê a alteração de alguns serviços e estruturas já existentes, permitindo enfatizar determinadas áreas que se consideram fundamentais da atividade municipal, tendo em conta, nomeadamente, o atual contexto socioeconómico.

Desta forma, a presente reestruturação funcional e operacional adequa a organização dos serviços e respetivo mapa de pessoal à nova realidade de atuação do Município de Castelo de Vide, sendo o que consideramos a melhor forma de garantir a concretização dos princípios fundamentais e gerais da atividade administrativa, tal como o da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, o princípio da proporcionalidade, da colaboração com os particulares e respetiva participação dos mesmos na defesa dos seus interesses, princípio da decisão e de tantos outros que fazem parte da rotina diária do Município de Castelo de Vide na relação que estabelece com os seus munícipes.

Posto isto, as principais alterações à anterior estrutura orgânica traduzem-se no seguinte:

1 - Nos serviços de dependência direta da Presidência ou da Vereação com competências delegadas, criação de:

a) Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal, Conselhos Municipais e Comissões Municipais;

b) Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;

c) Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento e Candidaturas;

d) Gabinete de Saúde Pública e Bem-estar Animal;

e) Gabinete Jurídico, de Apoio Contencioso e Notariado;

f) Gabinete Técnico Florestal.

2 - Ao nível das unidades orgânicas flexíveis;

a) A Divisão Administrativa e Financeira deixa de existir, dividindo-se em Divisão de Administração Geral e uma Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;

b) A Unidade Flexível de 3.º grau - Serviços Administrativos fica diretamente dependente da Divisão de Administração Geral e a Unidade Flexível de 3.º grau - Serviços Financeiros, fica diretamente dependente da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial.

c) A Divisão de Ação Sócio Cultural deixa de existir, dividindo-se em Divisão de Ação Social e Educação e Divisão Cultural.

d) Na dependência da Divisão Cultural, é criada mais uma unidade flexível de 3.º grau (Turismo).

Neste novo enquadramento organizacional mantêm-se o equilíbrio na distribuição de funções, a concentração de meios em funções de suporte, com recurso crescente a novas tecnologias, e a focalização em áreas de expansão ou de interesse estratégico do Município, a pensar na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos deste Concelho.

Manter-se-á o modelo de estrutura orgânica hierarquizado, por se tratar do modelo que, satisfazendo as necessidades de organização de serviços municipais, que melhor se adequa aos objetivos da flexibilização e permanente ajustamento dos serviços às necessidades existentes.

A estrutura hierarquizada mantém unidades orgânicas flexíveis numa lógica de permanente atualização e adaptação da mesma às necessidades e recursos disponíveis, sendo as competências de cada uma das unidades orgânicas flexíveis as constantes do presente Regulamento.

Quanto à estrutura orgânica flexível pode ser consultado o Anexo I ao Presente Regulamento (Organograma).

Assim, face aos objetivos do Município, consubstanciados na qualificação e eficácia dos serviços prestados aos cidadãos, propõe-se a aprovação da alteração da estrutura interna dos serviços com a aprovação do Presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e submeter a deliberação da Assembleia Municipal, de acordo com a al.ª m) do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

1 - Aprovação da Proposta e submissão a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos da alª. ccc) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alª. m) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação:

1.1 - A autorização para criação de quatro unidades flexíveis de 2.º grau, e uma de 3.º grau (Serviço de Turismo), das quais 2 unidades orgânicas de assessoria e apoio técnico - Gabinetes, 2 unidades orgânicas de 2.º grau e uma unidade orgânica para cargo de direção intermédia de 3.º grau, mantendo-se o número máximo de cinco subunidades orgânicas, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.

1.2 - A extinção da Divisão Administrativa e Financeira e a criação de uma Divisão de Administração Geral e uma Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, nos termos da alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação;

1.3 - A extinção da Divisão de Ação Socio-cultural e a criação da Divisão de Ação Social e Educação e Divisão Cultural, nos termos da alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação;

1.4 - A criação de uma unidade flexível de 3.º grau - Turismo, nos termos da alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação;

1.5 - Autorização para criação dos seguintes seis gabinetes, cujos serviços vão depender diretamente do Presidente da Câmara ou de Vereador com competências delegadas:

1.5.1 - Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal, Conselhos Municipais e Comissões Municipais, coordenado por um assistente técnico;

1.5.2 - Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem, dirigido por uma chefia intermédia de 2.º grau;

1.5.3 - Gabinete de Saúde Pública e Bem-estar Animal, Coordenado pelo Veterinário Municipal;

1.5.4 - Gabinete Jurídico, de Apoio Contencioso e Notariado, dirigido por uma chefia intermédia de 2.º grau;

1.5.5 - Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento e Candidaturas, coordenado por um técnico superior;

1.5.6 - Gabinete Florestal, Coordenado por um técnico superior;

1.5.7 - Mantêm-se os Gabinetes de Apoio à Presidência e Vereação e o Serviço Municipal de Proteção Civil; e

1.5.8 - Extingue-se o Serviço de Notariado.

2 - E, face às substanciais alterações da estrutura orgânica flexível a respetiva regulamentação, propõe-se:

2.1 - A revogação do regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Castelo de Vide, atualmente em vigor, aprovada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente, em 2 de dezembro de 2010 e 20 de dezembro de 2010;

2.2 - A aprovação do novo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e respetivo Organograma que constam dos Anexos I e II à presente proposta;

2.3 - Aprove a criação das referidas unidades orgânicas flexíveis e a correspondente alteração da Estrutura Flexível da Organização Interna do Município de Castelo de Vide, conforme consta do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais que consta do Anexo I e Organograma Anexo II, nos termos e para os efeitos previstos conjuntamente na alínea a) do artigo 7.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, condicionada à aprovação da Assembleia Municipal do proposto no ponto 1.

3 - Considerando que se pretende que esta alteração passe a vigorar no corrente ano, a alteração ao mapa de pessoal para o ano de 2021, com as alterações decorrentes das operações e decisões que concretizam a alteração da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Castelo de Vide, ora proposta (Anexo I), o qual vai ser apresentado numa próxima reunião de...

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