minutas fiscais
1329 resultados para minutas fiscais
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Acórdão Nº 890/23 de Tribunal Constitucional, 19-12-2023
... tributário local, as minutas dos novos contratos de concessão de serviço ... público de ... entrada nos tribunais administrativos e fiscais com o propósito de discutir a ... legalidade do ato de repercussão da ...
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Acórdão Nº 147/24 de Tribunal Constitucional, 27-02-2024
... Ministros n.º 98/2008, de 23/06, foram aprovadas as novas minutas dos contratos ... de concessão de distribuição de gás natural em ... administrativos e fiscais com o propósito de discutir a legalidade do ato de ... repercussão da ...
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Aviso n.º 1749/2024
... cias estabelecidas; ... 8) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da câmara municipal e ... e/ou atualizar o regulamento de atribuição de incentivos fiscais às empresas ins- ... taladas e/ou a instalar no concelho; ... N.º 16 23 ...
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Acórdão nº 08S1325 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-07-2008
I – Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...
... ícios sociais da empresa, com excepção das questões laborais e fiscais; ... g) elaborar os termos e minutas, bem como acompanhar, com recolha ... -
Regulamento n.º 1127/2024
... ção em IRS e em IRC está prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo da responsabilidade do ... Estado Central, o único encargo para o ... com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ... 4 — Os direitos ...
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Regulamento n.º 305/2021
... e Finanças 8.2) Serviço de Receitas 8.3) Serviço de Execuções Fiscais 8.4) Serviço do Património e Aprovisionamento 8.5) Serviço de ... , de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo Município com outras ...
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Regulamento n.º 147/2025
... 2.2.2 — Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações: ... 2.2.2.1 — Unidade de Contraordenações, que ... ções, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas" e outros documentos padronizados ... de natureza jurídica que se revelem \xC3" ...
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Despacho n.º 688/2024
... 1.2.2 — Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações: ... 1.2.2.1 — Unidade de Contraordenações, que ... mendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas" e outros documentos ... padronizados de natureza jurídica que se revelem \xC3" ...
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Despacho n.º 10249/2024
... , l), m) e n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; ... m) Apreciar e decidir as propostas de anulação do IMI ... 6.2 — ... , nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos contratos ... até aos montantes das despesas referidas na alínea ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...
... constata-se que o que está em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças processuais por parte do ... Representante da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, de Penafiel e de Braga (arts. 53.° e 54.° do Estatuto dos ... -
Aviso n.º 1267/2017
... ética na Iluminação Pública; i) EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos termos do Decreto-Lei n.º 215/89 de 1 de julho, na sua redação ... requerimento próprio, estando disponíveis em www.cm-sintra.pt minutas para os diferentes tipos de pedido, minutas que são obrigatórios no caso ...
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Despacho n.º 8564/2022
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 324/2022
... 4) Execuções fiscais: a ) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; b ) ... em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b ) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e ...
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Regulamento n.º 844/2021
... ços Jurídicos, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais SSJCCEF; ... d) Setor de Informática, SI; ... e) Setor de Taxas e ... deliberação da Câmara, bem como das respetivas minutas de deliberação, quando solicitado; ... r) Proceder à notificação e ...
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Despacho n.º 324/2022
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 4092/2023
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 12933/2023
... ços Jurídicos, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais SSJCCEF; ... d) Setor de Informática, SI; ... e) Setor de Taxas e ... nomeadamente através do fornecimento de minutas de requerimentos sob a forma simplificada ... e da informação preliminar ...
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Despacho n.º 12709/2022
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Acórdão nº 0671/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-04-2023
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, cabendo, neste caso, ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a), ambos do ETAF e 280.º, n.º 1, do CPPT]. II – Sendo colocadas em sede de...
... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... alterações no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a jurisprudência dos Tribunais Judiciais tem reconhecido de forma ... -
Despacho n.º 6642/2022
... sejam parte e que corram em tribunais judiciais, administrativos, fiscais" ou outros; ... h) Proceder à instrução de processos disciplinares, inqu\xC3" ... f) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos Pú- ... blicos ou por ...
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Despacho n.º 1122/2024
... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da Câmara Municipal ou ... Artigo 57.º ... Serviço de Contraordenações e Execuções Fiscais ... Ao Serviço de Contraordenações e Execuções Fiscais compete: ...
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Despacho n.º 3409/2025
... coletivas, dos benefícios fiscais e das relações internacionais, designadamente, para: ... a) Apreciar e ... do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), as minutas dos ... contratos até aos montantes das despesas referidas na alínea ...
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Despacho n.º 260/2023
... ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e ... c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... que respeita aos deveres de reporte à DGAL e deveres fiscais à Autoridade Tributária; ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 527 ...
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Despacho n.º 1467/2019
... ógicos sob a sua responsabilidade; j) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais; k) Difundir, de forma ... concretizadas e/ou a concretizar no domínio das execuções fiscais; j) Proceder à autuação dos processos de execução fiscal e à ...
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Aviso n.º 10018/2020
... vigor; f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação ... ção ao pessoal; q) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários; r) Assegurar o expediente relativo ...