pressupostos processuais

• Do Processo de Execução

... uuml;low sob a designação de «pressupostos processuais», para o qual estes mais não eram do que «as condições prévias para o nascimento de toda a relação processual», ou ainda, «as exigências de existência legal da relação de direito processual».

• Diário da República

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• Legislação

Para o caso julgado, à luz do disposto no art.º 620º, n.º 1, do CPC, releva a disciplina ou ordem no desenvolvimento do processo (tratando-se de decisões que versam apenas sobre os pressupostos processuais).

Padece de erro de julgamento, por errada interpretação das normas processuais aplicáveis, a sentença que, transcorrida toda a tramitação processual da reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, a “indefere liminarmente”, com fundamento na falta dos pressupostos processuais para o respetivo conhecimento imediato.* * Sumário elaborado pela relatora

... lação, o conhecimento sobre a não verificação dos pressupostos processuais do recurso ao meio injuntivo, que poderia levar ao indeferimento do requerimento inicial. (Sumário elaborado pelo Relator)

O princípio in dubio pro reo tem aplicação em sede de pressupostos processuais: a dúvida quanto à data da prática dos factos e, consequentemente, quanto ao exercício tempestivo da queixa, beneficia o arguido; o mesmo se passa quanto à prescrição e a amnistia.

... processo.” E o que fica dito para a decisão sobre pressupostos processuais incluída na decisão instrutória ou no despacho de saneamento e recebimento do processo vale para qualquer outra decisão judicial tomada autonomamente sobre os pressupostos processuais: tal decisão faz caso julgado formal na estrita medida em que o juiz apreciar ex professu os pressupostos processuais e ela não for impugnada ou for impugnada sem sucesso. (cfr. Pinto de...

... atinentes ao confitente, não se confunde com pressupostos processuais, razão pela qual não se exige que a pluralidade das partes, no caso de litisconsórcio, reconheça o mesmo facto, para que seja dado como plenamente provado em relação ao confitente.

... contraditório por parte dos sujeitos processuais (princípio da preclusão ou da auto-vinculação) no decurso do processo. IV– A falta de interesse em agir é, assim, um pressuposto excludente do direito de recorrer, que acresce ao da legitimidade. V– Como por efeito, destes dois pressupostos processuais o arguido só pode interpor recurso de decisões relativas aos crimes pelos quais tenha sido condenado, a contrario, não tem...

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... se estão (ou não) preenchidos os restantes pressupostos processuais, conhecendo, nomeadamente, da exceção dilatória de falta de interesse dos autores em agir, e julgar procedente essa exceção, absolvendo o réu da instância, recusando homologar a transação celebrada por via da procedência dessa exceção dilatória.

... peração do “dogma da prioridade da apreciação dos pressupostos processuais” sobre as questões de mérito. VII – Pretendendo-se lançar mão do mecanismo previsto no art. 278º, n.º 3, 2ª parte, do CPC, o tribunal deverá consignar tal facto expressamente na decisão, justificando por que razão não irá proferir decisão de absolvição da instância, mas sim conhecer do mérito da causa, no pressuposto desta ser integralmente favorável à parte interessada...

... afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º 1 do artigo 590.º do CPC, no tocante ao despacho liminar, ao...

... autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais, tanto daqueles que lhe respeitam directamente, como daqueles que se referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade judiciária activa, como a ilegitimidade ad causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado que se limitam a impugnar dois pressupostos processuais positivos que o autor considera preenchidos, razão pela qual o regime

... de, não se concluir pela existência dos referidos pressupostos processuais, ou seja, pelo pagamento da taxa de justiça e da caução devida. III. Enferma de nulidade a decisão que conhece dos fundamentos da oposição deduzida pela arrendatária, sem atender à falta do pagamento da taxa de justiça e do pagamento da caução aludidos no nº 3 do artigo 15º-F do NRAU, podendo a parte a quem aproveita a eventual “desconsideração” da oposição deduzida, nos

... determina quer o objecto do processo, quer os pressupostos processuais. IV - É face à forma e ao conteúdo da articulação factual com que um/a Autor/a, na Petição Inicial e de forma unilateral, delimita a relação material que tem como controvertida, que a acção fica configurada, sendo a partir desta base, que a legitimidade, enquanto pressuposto processual, é aferida, não prevendo o CPC qualquer mecanismo de sanação para a ilegitimidade...

... o Tribunal a quo apreciar a regularidade dos pressupostos processuais tendo por referência um objeto da causa diverso do expressamente identificado pela Requerente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... cisão tabelar efetuada no saneador a respeito dos pressupostos processuais não constitui caso julgado formal, podendo o Juiz voltar a pronunciar-se, concreta e fundadamente, a título oficioso, sobre as exceções que, no saneador, não tenham sido objeto de apreciação fundada. II – As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita à violação de direitos individuais, mas com caráter de generalidade, ou seja, que respeitem à...

... legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais, embora o último não previsto na lei, mas reconhecido na doutrina e jurisprudência, não se confundem: ser parte legítima significa que se é titular da relação jurídica, tal como o autor a delineou; já no interesse em agir está em causa a necessidade de recurso aos tribunais para tutela de um direito; II - Uma sociedade comercial não deixa de ser parte legítima por o seu...

... da instância (conhecimento da falta de pressupostos processuais ou da existência de excepções dilatórias); b) apreciação de nulidade processuais; c) conhecimento imediato do mérito da causa (artigo 595.°, n.ºs 1, alíneas a) e b)). II - O juiz conhece (total ou parcialmente) do mérito da causa no despacho saneador quando não houver necessidade de provas adicionais para além das já processualmente adquiridas, encontrando-se, por isso,...

I - Os pressupostos processuais, em geral, de que os atinentes à procedibilidade são um mero espécimen, só podem estar ao serviço da Justiça (do caso concreto) e não ao invés. Se assim não for, é a própria verdade que se não atinge. II - O Estado não pode demonstrar-se desleal com o ofendido nos casos em que tudo indiciava uma regularidade da instância e, mais tarde, fruto da alteração da qualificação...

I - Os pressupostos processuais, em geral, de que os atinentes à procedibilidade são um mero espécimen, só podem estar ao serviço da Justiça (do caso concreto) e não ao invés. Se assim não for, é a própria verdade que se não atinge. II - O Estado não pode demonstrar-se desleal com o ofendido nos casos em que tudo indiciava uma regularidade da instância e, mais tarde, fruto da alteração da qualificação...

... ou da lide, que respeitem à verificação de pressupostos processuais que ainda possam ser conhecidos nessa fase que sejam factos notórios ou do conhecimento funcional do juiz.