regulamento dispensa do segredo profissional

587 resultados para regulamento dispensa do segredo profissional

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 338/2017

    . Regulamento n.º 338/2017PreâmbuloO segredo profissional tem por finalidade respeitar e ...ógico, bem como a possibilidade de ser dispensado do segredo profissional.No entanto, analisado o ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ção dos respetivos regulamentos ao disposto na Lei n.º 2/2013, de ...c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade ... cessante apresenta uma, com dispensa do estabelecido no n.º 2, no prazo ... garantir a preservação do segredo profissional, o juiz deve logo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... e integral, a qual pode dispensar toda a ulterior produção da prova; ...ção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da ...ízo do regime aplicável ao segredo de justiça. Alterações ... nos respectivos regulamentos", mas sempre que deixem aviso indicar\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas ... exercer profissionalmente a representação e o facto for ..., excepto se for dispensado nos termos do artigo 1599.º 4- O ... Artigo 1985.º Segredo da identidade 1 - A identidade do ...

  • Acórdão nº 248/12.5TAELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer intervenção de um tribunal por incompetência, dada a patente desnecessidade, face à ausência de qualquer interesse público supra profissional a acautelar e a lei é clara na atribuição à OA de competência decisória exclusiva. 2 - Mas se existe um...

    ... solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 ... artigo 4º, nº 2 e 3 do Regulamento nº 94/2006 da OA que regulamenta a ...

  • Regulamento n.º 228/2019

    . Regulamento n.º 228/2019Regulamento de Dispensa de Segredo ProfissionalO direito do paciente à ...

  • Regulamento n.º 792/2018

    ... PúblicaProjeto de Regulamento de Dispensa de Segredo ProfissionalNos termos do disposto no ...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... de quebra de sigilo profissional, a este Supremo, pois que: “Nos ... .., são factos sujeitos a segredo profissional. Esta conclusão foi ...da Ordem dos Advogados a dispensa do sigilo profissional mas, até à ... Ordem dos Advogados e o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, ...

  • Acórdão nº 1769/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – Tratando-se do próprio beneficiário do patrocínio oficioso a pedir informação relativa aos pedidos de escusa constantes do seu processo e que lhe dizem directamente respeito, não se vislumbram motivos para considerar tal informação abrangida pelo sigilo profissional prevista no referido artigo 92.º, tanto mais que a Ordem dos Advogados não invoca factos pessoais de terceiros que importam...

    ...ência na atenção dispensada ao argumentário expendido pelo ora ... 4. Dessa forma, o segredo não está na disponibilidade do ... do Cliente, o segredo profissional, mesmo o que tenha sido por si ..., previstas no Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional, ...

  • Despacho n.º 3270/2017

    ... do EOA, conjugados com o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... associação pública profissional, acompanhado do estudo referido na ... meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à ... termos do número anterior dispensa a remessa dos documentos originais, ...segredo profissional. Artigo 30.º Reserva ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ...áveis, exercem profissionalmente a advocacia. 2 - A Ordem dos ... cessante apresenta uma, com dispensa do estabelecido no n.º 2, no prazo ... quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por ... garantir a preservação do segredo profissional, o juiz deve logo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... as relacionadas com o segredo profissional, defesa da ... 1 do artigo 336.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento ... Artigo 14.º-A Dispensas 1 - O Banco de Portugal pode ...

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

    ... de aplicação de um regulamento adotado nos termos do disposto no ..., por motivo de segredos de negócio, jun- tando, nesse caso, ... abrangidos pelo segredo profissional, ou abrangidos por segredo ...4 — A dispensa de apresentação de informações ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ...Artigo 13. Segredo de justiça e profissional. 1 - Os ...Dispensa temporária de identificaçáo. 1 - ... do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos ..., mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se ... associação pública profissional, com expressa identificação do ...ários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... a associação pública profissional . 6390 representativa de todos os ... funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente ... oficial pode ser dispensado do cumprimento do disposto no n.º ... do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ..., como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram de tal ... públicos devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ... classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo ... a violação de sigilo profissional ou segredo comercial ou industrial; ...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998

    ..., apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e ... República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento ...ável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não ...dispensa de relatório. Artigo31.º ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... reforma de 1977, previa-se o segredo da identidade do adotante como uma ... Lei da PMA, na parte em que dispensa a instauração da averiguação ... emprego e à atividade profissional, lido em conjugação com o artigo ... início de vigência do regulamento referido no artigo 4.º, n.º 2, da ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ..., que prevê a concessão de dispensa ou redução da coima a aplicar às ...segredo para ninguém", destinada a ... possíveis, previstos no Regulamento (EU) n.º 312/2014. No seu parecer, ... formação académica e profissional. Esta realidade traduz-se no facto ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... de aquisição, e o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 2001/86/CE ... padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse ... no número anterior é dispensada quando as sociedades nela ... da assembleia geral, de segredos comerciais ou industriais de que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 314/78

    ... matéria de adopção, regulamentou-se a declaração do estado de ...ção, preparação profissional e utilização do tempo livre e ... num e noutro caso, guardarem segredo de justiça. Alterações ...ção dos pressupostos da dispensa do consentimento 1 - A ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse ...6 - Ficam dispensadas da obrigação de elaborar o ... adoptadas nos termos de regulamento comunitário devem ainda proceder à ...ção ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... parte iii é aplicável e dispensa, neste capítulo, disciplina mais ... do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a ... A conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal dos ... 1 - Por motivos de segredo comercial, industrial, militar ou ...