minutas fiscais
1333 resultados para minutas fiscais
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Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2020
I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...
... e solucionando questões, relativamente a matérias fiscais", designadamente sobre processos das empresas daquele, existentes nos Servi\xC3" ... ”, “HK…, Ld.ª”, e “HL…, Ld.ª” -, tendo elaborado as minutas das cartas a solicitar propostas para os trabalhos a realizar. (docs. fls ... -
Diário da República n.º 29/2025, Série II de 2025-02-11
... dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do ... procedimento, designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar os contratos ... a celebrar, nos termos do artigo 109.º do ...
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Despacho n.º 7211/2024
... dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do ... procedimento, designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas" e outor- ... gar os contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.º do C\xC3" ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 101 - Series II - Suplemento 1
... , no cargo de Diretor Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da ... Região Autónoma da Madeira ... Despacho n.º 288/2015 ... Nomeia ... fiscalização da DROC (minutas de ... contratos-programa e atribuição de ... apoios financeiros, ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do CSM
... denominado « Habeas Corpus » de edições da coletânea de minutas denominada «Salvaguarda dos Direitos, Liberdades e Garantias no Contexto ... c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, as ... -
Deliberação n.º 404/2017
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos a mais, a ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Diário da República n.º 64/2024, Série II de 2024-04-01
... , na sua redação atualizada, com a epígrafe “Benefícios fiscais municipais”, estabelece que, para além dos bene - fícios fiscais ... 5—As minutas dos contratos de investimento serão aprovadas por deliberação ...
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Aviso n.º 3579/2018
... , tesouraria, recursos humanos, ativos e declarações fiscais;d) Conhecimento abrangente das técnicas de atendimento a clientes ... técnica, utilizando terminologia adequada, nomeadamente cartas, minutas, requerimentos, contratos e atas;b) Executar os diferentes processos de ...
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Aviso n.º 2091/2018
... , tesouraria, recursos humanos, ativos e declarações fiscais";c) Conhecimentos especializados processuais e das técnicas jurídicas no \xC3" ... abrangentes, técnicos e jurídicos na elaboração de minutas contratuais, protocolos, pactos societários, contratos de promessa e ...
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Despacho n.º 10023/2020
... em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e ... 8) Execuções fiscais: a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; b) ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 155 - Series II
... no cargo de Diretor Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da ... Região Autónoma da Madeira o licenciado em Gestão de Empresas, ... no exercício da ação de fiscalização da DROC ( ... minutas" de contratos-programa e atribuição de ... apoios financeiros, despesas p\xC3" ...
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Despacho n.º 8876/2021
... de inquérito e disciplinares; n) Elaborar notas informativas e minutas de ofícios sobre assuntos relativos à área de competências da ... ) Consultoria Jurídica; iii) Contraordenações; iv) Execuções Fiscais, exceto no que resulte das competências exclusivas do órgão de ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... NEGOCIAÇÕES ... XLV. Minutas dos acordos de revogação dos contratos de trabalho entre X ... e PPPPP ... jornal diário de uma notícia relativa à existência de dívidas fiscais de um clube ... Como ponto de partida na fixação do dano temos que se ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 038 - Series II - Suplemento 1
... toridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira ... SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E ... no exercício da ação de fiscalização da DROC ... (minutas" de contratos-programa e atribuição de ... apoios financeiros, despesas p\xC3" ...
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Aviso n.º 8445/2021
... pareceres jurídicos que lhe sejam solicitados;b) Preparação de minutas" de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo município;c) Instruç\xC3" ão dos Processos de Contraordenação e das Execuções Fiscais;d) Gerir os processos das apólices de seguros do município;e) Assegurar ...
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Acórdão Nº 576/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... tributário local, as minutas dos novos contratos de concessão de serviço ... público de ... presentes autos deram entrada nos tribunais administrativos e fiscais com o ... propósito de discutir a legalidade do ato de repercussão da ...
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Acórdão Nº 105/24 de Tribunal Constitucional, 14-02-2024
... municipal, através do exercício do poder tributário local, as minutas dos ... novos contratos de concessão de serviço público de ... tribunais administrativos e fiscais com o propósito de discutir a legalidade do ... ato de repercussão da ...
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Despacho n.º 272/2018
... em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e ... 8) Execuções fiscais: a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; b) ...
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Despacho n.º 174/2019
... em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e ... 8) Execuções fiscais: a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; b) ...
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Despacho n.º 5145/2018
... em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e ... 8) Execuções fiscais: a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; b) ...
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Despacho n.º 8967/2016
... ano e quando a renda não exceda (euro) 30 000;iii) Homologar as minutas, autorizar o apoio ou comparticipação financeira, e celebrar os ... -Lei n.º 267/95, de 18 de outubro;x) Decidir sobre benefícios fiscais relativos ao mecenato, nos termos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do ...
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Despacho n.º 3071/2024
... h) Homologar as minutas, autorizar o apoio ou comparticipação financeira e celebrar os contra- ... j) Decidir sobre benefícios fiscais relativos ao mecenato, nos termos previstos no artigo 62.º, n.º 10, ...
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Despacho n.º 9974/2018
... ano e quando a renda não exceda (euro) 30 000;iii) Homologar as minutas, autorizar o apoio ou comparticipação financeira e celebrar os ... -Lei n.º 267/95, de 18 de outubro;x) Decidir sobre benefícios fiscais relativos ao mecenato, nos termos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do ...
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Despacho n.º 3171/2025
... j) Decidir sobre benefícios fiscais relativos ao mecenato, nos termos previstos no artigo 62.º, n.º 10, ... cêntimos); ... l) Homologar as minutas, autorizar o apoio ou comparticipação financeira e celebrar os contra- ...
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Deliberação n.º 1287/2016
... anual não exceda (euro) 30.000 (trinta mil euros);r) Homologar as minutas, autorizar o apoio ou comparticipação financeira, e celebrar os ... -Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;j) Decidir sobre benefícios fiscais relativos ao mecenato, nos termos previstos no n.º 10 do artigo 62.º, do ...