minutas fiscais
1334 resultados para minutas fiscais
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Acórdão Nº 648/25 de Tribunal Constitucional, 10-07-2025
... dos Tribunais Administrativos e Fiscais (“ETAF”), mediante a qual se pressupõe ... que entidades ... minutas dos contratos de concessão e artigo 53.º, n.º 2 do ... Regulamento n.º ...
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Aviso n.º 10173/2022
... g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos-lei, ... Serviço de fiscalização; ... Notariado e Execuções fiscais; ... Contraordenações ... Subunidade de Taxas e Licenças Municipais ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 163 - Series I
... relacionadas com a dívida financeira da Região, com as receitas fiscais e aduaneiras, ... com os fundos comunitários e com o Centro internacional ... m) Elaborar as minutas de contratos e despachos relativos ao pessoal; ... n) Gerir a mobilidade ...
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Despacho n.º 3567/2019
... das competências municipais; d) Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberação da Câmara Municipal ou a despacho ... e Património 2.6 - Setor de Armazém 2.7 - Setor de Execuções Fiscais 2.8 - Setor de Financiamentos 2.9 - Setor de Distribuição Documental 3 - ...
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Despacho n.º 2597/2018
... ção com o Gabinetes de apoio ao Presidente; c) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara, de acordo com os ... 3.4 - No âmbito das de execuções fiscais: a) Assegurar a instauração e tramitação dos processos de execução ...
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Aviso n.º 615/2022
... l) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da câmara municipal e ... d) Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais ... 2.1 — Unidade de Finanças: ... a) Secção de Contabilidade; ...
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Aviso n.º 615/2022
... solicitados por algum membro da câmara municipal; l ) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da câmara municipal e hajam ... e Expropriações; d ) Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais. 2.1 — Unidade de Finanças: a ) Secção de Contabilidade; b ) Secção ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... d) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos ... Públicos ou por ... que respeita aos deveres de reporte à DGAL e deveres fiscais à Autoridade Tributária; ... n) Coordenar a relação com os auditores ...
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Despacho n.º 6723/2022
... de Recursos Humanos; ... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da Câmara Municipal ou ... g) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; ... h) Assegurar a gestão das contas correntes, quer de ...
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Regulamento n.º 488/2025
... k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais sobre ... assuntos que ... 1.2 — No âmbito das Contraordenações e Execuções Fiscais compete: ... a) Organizar e promover as operações inerentes aos ...
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Despacho n.º 4871/2023
... de Recursos Humanos; ... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da Câmara Municipal ou ... g) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; ... h) Assegurar a gestão das contas correntes, quer de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2012, de 12 de Janeiro de 2012
... Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar as minutas de aditamentos aos contratos de investimento e respetivos anexos, do os con- tratos de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o ...
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Despacho n.º 11532/2020
... , de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo município com outras ... municipais; p) Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais e outras; q) Assegurar a constituição, controlo e reconstituição de ...
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Acórdão nº 0185/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-12-2020
I - Na Impugnação Judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... ção n.º 98/2008, de 23 de junho, tendo Governo aprovado as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição ... áveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido.” ... -
Despacho n.º 7560/2018
... ícipe (DAM); xi) Divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais" (DCPEF); xii) Divisão de Administração e Património (DAP); xiii) Divis\xC3" ... determinado pelo Presidente da Câmara Municipal; g) Elaborar minutas e atas das reuniões; h) Remeter ao Gabinete de Apoio ao Presidente ou ao ...
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Despacho n.º 7707/2023
... vii) Divisão de Contratos e Execuções Fiscais (DCEF); ... viii) Divisão de Administração e Património (DAP); ... ix) ... nado pelo Presidente da Câmara Municipal; ... g) Elaborar minutas e atas das reuniões; ... h) Remeter ao Gabinete de Apoio ao Presidente ou ...
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Edital n.º 53/2021
... articulação com as demais; g) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais sobre os assuntos ... em matéria de fiscalização, contraordenações e execuções fiscais. p) Organizar-se internamente, enquanto e caso se repute adequado, ...
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Despacho n.º 2560/2022
... n) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara Municipal e ... r) Fazer cumprir as obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores, de acordo com ... as normas em ...
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Aviso n.º 1180/2022
... ou especiais, em que intervenham; f ) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos superiores sobre ... , preencher e tratar as declarações inerentes às obrigações fiscais dos SMAS de Mafra, bem como os inquéritos que lhe sejam solicitados; h ) ...
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Aviso n.º 2153/2022
... e) Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que ca- ... reçam de ... fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; ... r) Assegurar o expediente ...
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Aviso n.º 4461/2024
... f) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos ... superiores ... obrigações fiscais dos SMAS de Mafra, bem como os inquéritos que lhe sejam solicitados; ...
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Aviso n.º 1180/2022
... f) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos ... superiores ... obrigações fiscais dos SMAS de Mafra, bem como os inquéritos que lhe sejam solicitados; ...
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Despacho n.º 9535/2018
... do respetivo serviço; h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos municipais sobre os ... aplicáveis; b) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; c) Assegurar o reporte periódico de informação para ...
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Despacho n.º 12770/2022
... d) Elaborar as minutas de contratos e outros atos sujeitos a reconhecimento notarial, bem ... ções fiscais, contencioso e contraordenações, designadamente promovendo a respetiva ...
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Aviso n.º 2153/2022
... República, 2.ª série PARTE H e ) Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que ca- reçam de ... ção ao pessoal; q ) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; r ) Assegurar o expediente ...