minutas fiscais
1328 resultados para minutas fiscais
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Despacho n.º 11306/2024
... 26-09-2024 ... Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais ... Despacho n.º 11306/2024 ... Sumário: Subdelegação de competências ... procedimento, designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar ... os contratos a celebrar, nos termos do Código dos ...
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Aviso n.º 8570/2016
... todos os processos que lhe sejam submetidos; Informar e formular minutas de contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Promover e ... , na sua redação atual; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual; Lei da ...
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Aviso n.º 8570/2016
... todos os processos que lhe sejam submetidos; Informar e formular minutas de contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Promover e ... , na sua redação atual; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual; Lei da ...
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Despacho n.º 9288/2025
... FINANÇASGabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais ... Despacho n.º 9288/2025 ... , designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar ... os contratos a celebrar, nos termos do Código dos ...
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Anúncio n.º 152/2016
... aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. SECÇÃO II Da Assembleia Intermunicipal Artigo 12.º Natureza e ... Fiscais A Comunidade Intermunicipal beneficia das isenções fiscais previstas na ...
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Despacho n.º 3862/2023
... Fiscais ... Despacho n.º 3862/2023 ... Sumário: Subdelegação de competências ... adjudicação, aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do Código dos Con- ...
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Anúncio n.º 158/2018
... aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. SECÇÃO II Da Assembleia Intermunicipal Artigo 13.º Constituição e ... fiscais A CIMBAL beneficia das isenções fiscais previstas na lei para os ...
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Regulamento n.º 543/2020
... Nos termos do n.º 3 do referido artigo 16.º, tais benefícios fiscais devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes com ... sobre a concessão dos incentivos ao investimento e aprovar a minutas dos contratos de investimento. Capítulo III Contrato de investimento ...
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Despacho n.º 6809/2023
... Fiscais" ... Despacho n.º 6809/2023 ... Sumário: Subdelegação de competências \xE2" ... Notificar a decisão sobre eventuais reclamações a minutas de contrato; ... Notificar da decisão de adjudicação; ... Notificar da ...
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Regulamento n.º 1220/2023
... 1 — Os contratos de arrendamento, cujas minutas são aprovadas por deliberação da Câmara ... Municipal, são ... a) Expor de forma correta as suas pretensões, quer aos fiscais e demais agentes em serviço ... no mercado, quer à Câmara Municipal; ...
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Acórdão nº 01733/17.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-01-2021
I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... ção n.º 98/2008, de 23 de junho, tendo o Governo aprovado as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição ... áveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido.” ... -
Acórdão nº 01798/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-05-2023
I – De acordo com o disposto no artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o ato lesivo (repercussão...
... de Ministros n.º 98/2008, de 3 de abril, foram aprovadas as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição ... áveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido e ... -
Regulamento n.º 1173/2024
... 4) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos, sobre ... assuntos ... 15) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; ... 16) Assegurar o expediente ...
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Acórdão Nº 1097/25 de Tribunal Constitucional, 18-11-2025
... Economia e da Inovação, as minutas dos contratos de concessão de serviço ... público de distribuição ... fiscais apresenta-se como um forte apoio para se admitir os cavaleiros ...
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Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...
... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... alterações no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a jurisprudência dos Tribunais Judiciais tem reconhecido de forma ... -
Acórdão Nº 648/25 de Tribunal Constitucional, 10-07-2025
... dos Tribunais Administrativos e Fiscais (“ETAF”), mediante a qual se pressupõe ... que entidades ... minutas dos contratos de concessão e artigo 53.º, n.º 2 do ... Regulamento n.º ...
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Aviso n.º 10173/2022
... g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos-lei, ... Serviço de fiscalização; ... Notariado e Execuções fiscais; ... Contraordenações ... Subunidade de Taxas e Licenças Municipais ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 163 - Series I
... relacionadas com a dívida financeira da Região, com as receitas fiscais e aduaneiras, ... com os fundos comunitários e com o Centro internacional ... m) Elaborar as minutas de contratos e despachos relativos ao pessoal; ... n) Gerir a mobilidade ...
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Despacho n.º 3567/2019
... das competências municipais; d) Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberação da Câmara Municipal ou a despacho ... e Património 2.6 - Setor de Armazém 2.7 - Setor de Execuções Fiscais 2.8 - Setor de Financiamentos 2.9 - Setor de Distribuição Documental 3 - ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... d) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos ... Públicos ou por ... que respeita aos deveres de reporte à DGAL e deveres fiscais à Autoridade Tributária; ... n) Coordenar a relação com os auditores ...
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Despacho n.º 2597/2018
... ção com o Gabinetes de apoio ao Presidente; c) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara, de acordo com os ... 3.4 - No âmbito das de execuções fiscais: a) Assegurar a instauração e tramitação dos processos de execução ...
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Aviso n.º 615/2022
... l) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da câmara municipal e ... d) Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais ... 2.1 — Unidade de Finanças: ... a) Secção de Contabilidade; ...
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Aviso n.º 615/2022
... solicitados por algum membro da câmara municipal; l ) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da câmara municipal e hajam ... e Expropriações; d ) Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais. 2.1 — Unidade de Finanças: a ) Secção de Contabilidade; b ) Secção ...
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Despacho n.º 4871/2023
... de Recursos Humanos; ... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da Câmara Municipal ou ... g) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; ... h) Assegurar a gestão das contas correntes, quer de ...
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Despacho n.º 6723/2022
... de Recursos Humanos; ... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da Câmara Municipal ou ... g) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; ... h) Assegurar a gestão das contas correntes, quer de ...