minutas fiscais
1329 resultados para minutas fiscais
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Despacho n.º 7632/2019
... de ações judiciais e administrativas, e de execuções fiscais, incluindo os relativos à confissão, transação ou desistência dentro ... ou relativas ao exercício de direito de preferência;n) Aprovar minutas de contrato elaboradas de acordo com condições fixadas superiormente;o) ...
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Despacho n.º 10199/2020
... Fiscais e Contraordenações: 1.2.2.1 - Unidade de Contraordenações, que ... recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados de natureza jurídica que se revelem ...
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Despacho n.º 8537/2018
... recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de contratação pública; g) ... alterações, em matéria de receita municipal e seus benefícios fiscais; g) Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, em ...
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Em vigor
Lei n.º 98/97 . Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
... a) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais ou do Ministério Público, colocados em tribunais superiores, com ... c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao fixado nas leis do Orçamento ...
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Despacho n.º 801/2018
... , l), m) e n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; k) Apreciar e decidir as propostas de anulação do IMI; l) Apreciar e ... , nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos contratos até aos montantes das despesas referidas na alínea ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do CSM
... denominado « Habeas Corpus » de edições da coletânea de minutas denominada «Salvaguarda dos Direitos, Liberdades e Garantias no Contexto ... c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, as ... -
Edital n.º 331/2019
... ; Direção Geral Municipal; Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais (Execuções Fiscais reportam ao Vereador Adjunto, Dr. José Pedro dos ... justificação, nos termos legalmente previstos; o) Aprovar as minutas dos respetivos contratos; p) Decidir as reclamações apresentadas sobre ...
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Despacho n.º 12444/2021
... que respeita aos deveres de reporte à DGAL e deveres fiscais à Autoridade Tributária; ... n) Coordenar a relação com os auditores ... d) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos ... Públicos ou por ...
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Aviso n.º 11645/2019
... com a legislação em vigor; q) Cumprir as obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores de acordo com as leis e normas em ... como o envio a outras entidades; s) Organizar e facultar normas, minutas, requerimentos e quaisquer informações necessárias ao esclarecimento ...
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Aviso n.º 20171/2024/2
... Execuções Fiscais, de expropriações, de benefícios fiscais. Apoiar a instrução e ... de eventuais projetos. Elaborar minutas de contratos, despachos, e outro tipo etc. Recolher, tratar ... e difundir ...
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Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16
... nos vários domínios de atuação da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, descritas no Regulamento da Estrutura Nuclear do ... processos da competência da Divisão, apoio à elaboração de minutas e propostas de decisão, analisar a conformidade legal das respetivas ...
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Despacho n.º 1129/2021
... , l), m) e n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; k) Apreciar e decidir as propostas de anulação do IMI; l) Apreciar e ... , nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos contratos até aos montantes das despesas referidas na alínea ...
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Despacho n.º 7278/2020
... ão Financeira e Patrimonial (DFP) 7.2.1 - Divisão de Execuções Fiscais (DEFI) 7.2.2 - Divisão de Plano e Controlo Orçamental (DPCO) 7.2.3 - ... ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ...
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Acórdão nº 00076/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio
... º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais" e dos artigos 211.º, número 1 e 212.º, número 3 da CRP; (ii) a exceç\xC3" ... de Ministros n.º 98/2008, de 3 de abril, foram aprovadas as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição ... -
Regulamento n.º 844/2021
... ços Jurídicos, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais SSJCCEF; d) Setor de Informática, SI; e) Setor de Taxas e Licenças, STL ... a submeter a deliberação da Câmara, bem como das respetivas minutas de deliberação, quando solicitado; r) Proceder à notificação e termos ...
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Despacho n.º 988/2021
... ões de licenciamento; j) Superintender os serviços de Execuções Fiscais da autarquia; k) Gerir o pessoal auxiliar das áreas de atendimento ... Locais; c) Emitir pareceres jurídicos, elaborar e analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos a submeter à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 . Código do Notariado - CN
... Artigo 42.º Redacção ... Artigo 43.º Minutas ... Artigo 44.º Documentos passados no estrangeiro ... Artigo 45.º ... lavrados em livros de notas, relativas ao cumprimento de normas fiscais ... cuja verificação caiba ao notário, face ao conteúdo do acto, podem ...
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Em vigor
Portaria n.º 172-A/2015 . Fixação das regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior
... Artigo 20.º Minutas ... Artigo 21.º Direito subsidiário REVOGADO ... Artigo 22.º Norma ... ao SEGUNDO OUTORGANTE, das correspondentes obrigações legais e fiscais; ... iii) Utilização dos montantes do apoio financeiro para fins ...
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Despacho n.º 4879/2023
... j) Decidir sobre benefícios fiscais relativos ao mecenato, nos termos previstos no artigo 62.º, ... n.º 10, ... e dezasseis cêntimos); ... d) Homologar as minutas, autorizar o apoio ou comparticipação financeira e celebrar os ...
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Diário da República n.º 33/2024, Série II de 2024-02-15
... e) Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que ... careçam de ... fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; ... r) Assegurar o expediente ...
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Aviso n.º 5413/2023
... o Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, isenta os mesmos de tributação em IRS e em IRC, ... pelo ... com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ... 4 — Os direitos ...
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Diário da República n.º 3/2022, Série II de 2022-01-05
... Juiz de Direito dos Tribunais Administrativos e Fiscais (nomeação definitiva) entre janeiro de ... 2004 e abril de 2006 ... respostas às reclamações e recursos, elaboração das minutas de contratos e acompanhamento ... junto do Tribunal de Contas, em sede de ...
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Despacho n.º 8465/2016
... aplicáveis; Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; Gerir o arquivo dos processos de natureza financeira; ... ção; Fazer o controlo dos limites dos fornecedores; Elaborar minutas e respetivos contratos à luz do CCP; Comunicar regularmente às unidades ...
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Aviso n.º 236/2022
... Juiz de Direito dos Tribunais Administrativos e Fiscais (nomeação definitiva) entre janeiro de 2004 e abril de 2006. Enquanto ... como nas respostas às reclamações e recursos, elaboração das minutas de contratos e acompanhamento junto do Tribunal de Contas, em sede de ...
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Diário da República n.º 193/2024, Série II de 2024-10-04
... Elaboração das diversas minutas de contratos a celebrar pela Câmara Municipal de Almeirim; ... Emissão ... e fiscais, e de trabalho nos processos em que aquele fosse interessado; ... Nomeado ...