minutas fiscais
921 resultados para minutas fiscais
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Aviso n.º 1749/2024
... ável, conforme as competên- cias estabelecidas; 8) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da câmara municipal e tenham ... e/ou atualizar o regulamento de atribuição de incentivos fiscais às empresas ins- taladas e/ou a instalar no concelho; ... N.º 16 ...
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Acórdão nº 08S1325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...
... ícios sociais da empresa, com excepção das questões laborais e fiscais; g) elaborar os termos e minutas, bem como acompanhar, com recolha da ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... constata-se que o que está em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças processuais por parte do ... Representante da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, de Penafiel e de Braga (arts. 53.° e 54.° do Estatuto dos ... -
Despacho n.º 6642/2022
... sejam parte e que corram em tribunais judiciais, administrativos, fiscais" ou outros; ... h) Proceder à instrução de processos disciplinares, inqu\xC3" ... f) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos Pú- ... blicos ou por ...
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Despacho n.º 324/2022
... 4) Execuções fiscais: a ) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; b ) ... em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b ) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e ...
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Despacho n.º 8564/2022
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 324/2022
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 12709/2022
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 12933/2023
... ços Jurídicos, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais SSJCCEF; d ) Setor de Informática, SI; e ) Setor de T axas e Licenças, ... com a Câmara Municipal, nomeadamente através do fornecimento de minutas de requerimentos sob a forma simplificada e da informação preliminar ...
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Regulamento n.º 844/2021
... ços Jurídicos, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais SSJCCEF; ... d) Setor de Informática, SI; ... e) Setor de Taxas e ... deliberação da Câmara, bem como das respetivas minutas de deliberação, quando solicitado; ... r) Proceder à notificação e ...
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Despacho n.º 4092/2023
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Aviso n.º 1267/2017
... ética na Iluminação Pública; i) EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos termos do Decreto-Lei n.º 215/89 de 1 de julho, na sua redação ... requerimento próprio, estando disponíveis em www.cm-sintra.pt minutas para os diferentes tipos de pedido, minutas que são obrigatórios no caso ...
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Acórdão nº 0671/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, cabendo, neste caso, ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a), ambos do ETAF e 280.º, n.º 1, do CPPT]. II – Sendo colocadas em sede de...
... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... alterações no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a jurisprudência dos Tribunais Judiciais tem reconhecido de forma ... -
Despacho n.º 1122/2024
... as respetivas ausências aos Recursos Humanos g ) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da Câmara Municipal ou ... Artigo 57.º Serviço de Contraordenações e Execuções Fiscais Ao Serviço de Contraordenações e Execuções Fiscais compete: A) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2012, de 12 de Janeiro de 2012
... da Constituio, o Conselho de Ministros resolve: 1 Aprovar as minutas de aditamentos aos contratos de investimento e respetivos anexos, do os con- tratos de concesso de benefcios fiscais, a celebrar entre o Estado Portugus, representado pela Agncia para o ...
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Despacho n.º 260/2023
... ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e ... c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... que respeita aos deveres de reporte à DGAL e deveres fiscais à Autoridade Tributária; ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 527 ...
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Portaria n.º 165/2017
... SECÇÃO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 20.º Minutas As minutas do contrato e da extensão são publicadas em anexo I e II à ... ao SEGUNDO OUTORGANTE, das correspondentes obrigações legais e fiscais; iii) Utilização dos montantes do apoio financeiro para fins diversos ...
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Regulamento n.º 91/2023
... f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos rela- ... tivos aos assuntos que careçam de ... fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; ... t) Assegurar o expediente ...
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Decreto-Lei n.º 47/2018
... , o locador está obrigado a enviar uma cópia das respetivas minutas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), a efetuar por via ... , com as diversas parcelas, o seu método de cálculo e os encargos fiscais; d) As modalidades de seguro, os custos e as condições de cobertura; e) ...
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Despacho n.º 1467/2019
... ógicos sob a sua responsabilidade; j) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais; k) Difundir, de forma ... concretizadas e/ou a concretizar no domínio das execuções fiscais; j) Proceder à autuação dos processos de execução fiscal e à ...
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Anúncio n.º 158/2018
... aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. SECÇÃO II Da Assembleia Intermunicipal Artigo 13.º Constituição e ... fiscais A CIMBAL beneficia das isenções fiscais previstas na lei para os ...
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Despacho n.º 12035/2018
... vigor; f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação ... ção ao pessoal; s) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; t) Assegurar o expediente relativo ...
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Despacho n.º 3862/2023
... Fiscais ... Despacho n.º 3862/2023 ... Sumário: Subdelegação de competências ... adjudicação, aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do Código dos Con- ...
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Aviso n.º 8570/2016
... todos os processos que lhe sejam submetidos; Informar e formular minutas de contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Promover e ... , na sua redação atual; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual; Lei da ...
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Aviso n.º 8570/2016
... todos os processos que lhe sejam submetidos; Informar e formular minutas de contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Promover e ... , na sua redação atual; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual; Lei da ...