minutas fiscais
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(177) 5.6 - Benefícios fiscais" ... 20 686-(177) 5.6.1 - Enquadramento ... 20 686-(177) 5.6.2 - Quantifica\xC3" ... procedimento, tendo sido aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os beneficiários dos ...
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Acórdão nº 122/13.8TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
- O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para
... origem na prática de qualquer outro crime, que não os ilícitos fiscais ... O regime do RERT não impediu o Banco de Portugal de ter comunicado ... formalmente em nome de BB, não se tendo limitado a realizar minutas de contratos e a representar partes na formalização dos mesmos, como ... -
Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... nos planos da fiscalização externa e das execuções fiscais; v) Ausência de diálogo institucionalizado entre os diversos ... funcionários, livro de reclamações, distribuição gratuita de minutas e manuais de procedimentos, etc.); h) Melhoria da difusão e da ...
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Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
... artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o ) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... , nomeadamente a prestação de escla- recimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p ) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 532/2025
... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... cimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Diário da República n.º 7/2023, Série II de 2023-01-10
... artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o ) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... , nomeadamente a prestação de escla- recimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p ) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Diário da República n.º 168/2025, Série II de 2025-09-02
... 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... , nomeadamente a prestação de esclare - cimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprov adas e ...
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Diário da República n.º 213/2022, Série II de 2022-11-04
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... recimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... clarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 451/2022
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... clarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 57/2023
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... recimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 1080/2024
... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... mentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Despacho n.º 5290/2025
08-05-2025 ... TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DA ZONA SUL ... Despacho n.º 5290/2025 ... Sumário: Subdelegação e ... aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.º do Código ...
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Diário da República n.º 5/2025, Série II de 2025-01-08
... /2025 08-01-2025 N.º 5 2.ª série TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DA ZONA SUL Despacho n.º 387/2025 Sumário: Subdelegação e ... , designar o júri, proceder à adjudicação, aprov ar minutas" e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.º do C\xC3" ...
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Despacho n.º 10055/2024
10055/2024 ... 28-08-2024 ... TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DA ZONA SUL ... Despacho n.º 10055/2024 ... Sumário: Delegação e ... aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.º do Código ...
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Deliberação n.º 330/2024
... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... mentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 1664/2016
... anual não exceda (euro) 30.000 (trinta mil euros);r) Homologar as minutas, autorizar o apoio ou comparticipação financeira, e celebrar os ... -Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;i) Decidir sobre benefícios fiscais relativos ao mecenato, nos termos previstos no n.º 10 do artigo 62.º, do ...
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Despacho n.º 9312/2022
... c) Homologar as minutas, autorizar ou conceder o apoio ou comparticipação financeira e cele- ... j) Decidir sobre benefícios fiscais relativos ao mecenato, nos termos previstos no n.º 10 do ... artigo 62.º ...
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Sentença Nº 17/2021 de Tribunal del Contas. 3ª Secção
... Do atrás referido, resulta que, atualmente, e desde 25Jul2020, as minutas de ... contratos, de valor inferior a €750.000,00, não estão sujeitas ... b) do RJIES]; beneficiam ... de isenções fiscais, de taxas, de custas, de emolumentos e de selos nos mesmos termos do ...
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Relatório n.º 4/2006, de 21 de Julho de 2006
... Benefícios fiscais contratuais; ... Cobrança de dívidas fiscais objecto de cessáo; ... de contratualizaçáo dos benefícios fiscais, entre as minutas aprovadas e os contratos definitivos, desconhecendo-se por que entidade ...
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Diário da República n.º 161/2024, Série II de 2024-08-21
... /2024 21-08-2024 N.º 161 2.ª série TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS" DA ZONA NORTE Despacho n.º 9658/2024 Sumário: Delegação e subdelega\xC3" ... , designar o júri, proceder à adjudicação, aprov ar minutas" e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.º do C\xC3" ...
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Despacho n.º 4338/2025
07-04-2025 ... TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DA ZONA CENTRO ... Despacho n.º 4338/2025 ... Sumário: Delegação e ... minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.º do Código ...
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Despacho n.º 3628/2025
21-03-2025 ... TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DA ZONA NORTE ... Despacho n.º 3628/2025 ... Sumário: Delegação e ... procedimento, designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar os ... contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.º do ...
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Despacho n.º 9657/2024
21-08-2024 ... TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DA ZONA CENTRO ... Despacho n.º 9657/2024 ... Sumário: Delegação e ... aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.ºdo Código ...
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Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DJ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-11-2020
I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos art.ºs 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...
... e solucionando questões, relativamente a matérias fiscais", designadamente sobre processos das empresas daquele, existentes nos Servi\xC3" ... “El ... , Ld.ª”, e “Pi ... , Ld.ª” -, tendo elaborado as minutas das cartas a solicitar propostas para os trabalhos a realizar. (docs. fls ...