direitos fundamentais da constituição da republica

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  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    ...é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). 2 - A morte da ...° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda ...

  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

    ... direito tributário”, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, p. 237). No que ... (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 16 de Novembro de 2007 ...ção do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo». Esta ... assento no artigo 268.º, nº3 da Constituição da República Portuguesa e encontra-se ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção activa para a...

    ... disposto no artigo 263º nº3 da Constituição da República Portuguesa. XII. Em Acórdão ...ípios jurídico-administrativos fundamentais" (i) da “juridicidade e legalidade”, (ii) do \xE2\x80"... consagram os artigos 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União, e 6º nº2 da Convenção ...

  • Acórdão nº 00284/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    Não padece de nulidade, por contradição, a decisão que dá como não provados outros factos relevantes para além dos que se consideram provados, dá como provada a notificação escrita dos autores e, sem ter feito constar dos factos provados, menciona no enquadramento jurídico a notificação verbal dos autores, mas apenas como reforço para considerar caduco o direito de acção face ao esgotamento do...

    ... do nº 1 do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de ... estão em causa, na situação em crise direitos que pertençam ao chamado “núcleo duro” ...ípios da certeza e da estabilidade, fundamentais na actividade e nas relações administrativas, ...

  • Acórdão nº 00671/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    A contradição a que alude alínea c) do n.º 1, do art.º 615º do actual Código de Processo Civil (alínea c) do n.º 1, do art.º 668º do anterior Código de Processo Civil), aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é uma incongruência lógica ou jurídica. 2. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os...

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que deduziu contra a ... direitos, liberdades e garantias fundamentais", de natureza pessoal, concretizando assim o princ\xC3"... no art.º 20º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa: “Para defesa dos ...

  • Acórdão nº 1176/03.0TCSNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2009

    A Constituição da República Portuguesa instituiu no âmbito e para protecção dos direitos fundamentais - v.g., o direito à liberdade - o quadro legal de uma responsabilidade directa do Estado por actos da função jurisdicional, por lesão grave do direito à liberdade. Lesão a estabelecer "nos termos da lei" por força do disposto no art. 27º, nº 5, da CRP. Tendo alguém sofrido prisão...

    ... de Cooperação Entre o Governo da Republica Portuguesa e o Governo da Republica Federativa do ...ácter excepcional, como decorre da Constituição (art. 34° n.º 4 e da lei (artigos 125° e ...-se de sopesar, de novo, em que medida os direitos das pessoas escutadas hão-de ceder perante o ... colidir com outros direitos também fundamentais e estruturantes da sociedade, como seja o direito ...

  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ... pelos artºs 2º, 13º e 18º da Constituição da República Portuguesa. I) Deverá assim ... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e ...

  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ...ência na intimação para protecção de direitos liberdades e garantias que tinha deduzido, e, em ... nos artigos 43º e 74º e 76º da Constituição, os quais são assumidamente reconhecidos como ... no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa. Aqueles preceitos do Código de ... direitos, liberdades e garantias fundamentais", de natureza pessoal, concretizando assim o princ\xC3"...

  • Acórdão nº 074663 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1987

    I - Não se verifica a nulidade do acordão na modalidade de omissão de pronuncia quando o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre a materia da retenção do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. II - Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, a questão não pode ser examinada em sede de justo...

    ...ências Internacionais: CONV EUR DOS DIREITOS" DO HOMEM DE 1950/11/04 ART6 N1. Sumário : I - N\xC3"..., havera violação dos direitos fundamentais do contestante (artigo 20 da Constituição da ...

  • Acórdão nº 01A058 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2001

    I - O direito ao ambiente assume natureza análoga à dos direitos fundamentais, possuindo consagração expressa no artigo 66 da Constituição da República. II - Tal direito vem regulamentado, no que concerne aos respectivos contornos e parâmetros na Lei de Bases do Ambiente aprovada pela Lei 11/87 de 7 de Abril, nesse quadro legal se inserindo também o Regulamento Geral Sobre o Ruído aprovado pelo

  • Acórdão nº 1408/12.4PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a...

    ... em perigo de vida, violando assim os direitos fundamentais da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH imputados...

    ... H–Com efeito, o artigo 41º da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da ... N–Pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem é conferido o direito a qualquer pessoa ... consagra no domínio dos direitos fundamentais a «Liberdade de consciência, de religião e de ...

  • Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976

    Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos...

    ... se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos, e concentra e ... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais ...ão de obras; b) Cedendo-lhes terrenos ou direitos sobre eles para a execução de empreendimentos ...Publique-se. O Presidente da República...

  • Acórdão nº 9420256 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1994

    I - O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32 número 2 da Constituição da República Portuguesa, integra uma norma directamente vinculante e constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo o seu campo natural e lógico na apreciação da prova. II - O princípio " in dubio pro reo " vale só em relação à prova da questão-de-facto, e já não a qualquer dúvida...

    ... no artigo 32 número 2 da Constituição da República Portuguesa, integra uma norma tamente vinculante e constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo o seu campo ...

  • Acórdão nº 6419/15.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2018

    – Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do seu património e ao restabelecimento, na medida do possível, do equilíbrio da sua situação pessoal. II.– O afastamento do critério da preferência estabelecido na al. d) do nº 1 do art. 143º, do CC, para

  • Acórdão nº 12826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...

    ... Lisboa intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Director ..., 15º e 33º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), bem como os arts. 12º, ... 18º, 26º, 36º, 67º e 68º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), razão pela qual ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal

    ... real de parentesco que decorre dos direitos fundamentais à integridade e à identidade ...º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal

    ... real de parentesco que decorre dos direitos fundamentais à integridade e à identidade ...º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal

    ... real de parentesco que decorre dos direitos fundamentais à integridade e à identidade ...º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal

    ... real de parentesco que decorre dos direitos fundamentais à integridade e à identidade ...º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal

    ... real de parentesco que decorre dos direitos fundamentais à integridade e à identidade ...º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal

    ... real de parentesco que decorre dos direitos fundamentais à integridade e à identidade ...º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal

    ... real de parentesco que decorre dos direitos fundamentais à integridade e à identidade ...º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal

    ... real de parentesco que decorre dos direitos fundamentais à integridade e à identidade ...º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o ...