direitos fundamentais da constituição da republica

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  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    ... 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). 2 - A ...ção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades ... Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22 de Novembro de 1984, ...

  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

    ...ário”, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, p. 237). No ... Apêndice ao Diário da República de 16 de Novembro de 2007 ... âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito ... 268.º, nº3 da Constituição da República Portuguesa e ...

  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

    ... imóveis, doações, constituição de propriedade horizontal e mútuo ....07, o Recorrido afectou os direitos do Recorrente a exercer a profissão ... da Constituição da República Portuguesa que existindo uma ... violação dos direitos fundamentais ao trabalho (art.°. 58°, n° 1, do ...

  • Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1. Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção activa para a...

    ... artigo 263º nº3 da Constituição da República Portuguesa. XII. Em ...ídico-administrativos fundamentais" (i) da “juridicidade e legalidade\xE2\x80"... artigos 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União, e 6º nº2 ...

  • Acórdão nº 00284/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Não padece de nulidade, por contradição, a decisão que dá como não provados outros factos relevantes para além dos que se consideram provados, dá como provada a notificação escrita dos autores e, sem ter feito constar dos factos provados, menciona no enquadramento jurídico a notificação verbal dos autores, mas apenas como reforço para considerar caduco o direito de acção face ao esgotamento do

    ...Constituição da República Portuguesa e 154º do ..., na situação em crise direitos que pertençam ao chamado “núcleo ... e da estabilidade, fundamentais na actividade e nas relações ...

  • Acórdão nº 00671/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A contradição a que alude alínea c) do n.º 1, do art.º 615º do actual Código de Processo Civil (alínea c) do n.º 1, do art.º 668º do anterior Código de Processo Civil), aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é uma incongruência lógica ou jurídica. 2. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os...

    ...ção para protecção de direitos, liberdades e garantias que deduziu ..., liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando ....º 20º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa: “Para ...

  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e ..., o direito de constituição de advogado por banda do arguido, os direitos de audiência e de defesa do arguido ....º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP em diante). No que ...

  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e ..., o direito de constituição de advogado por banda do arguido, os direitos de audiência e de defesa do arguido ....º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP em diante). No que ...

  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ...º e 268.º-4 da Constituição) soluções normativas de tal modo ... 2.º da Constituição da República Portuguesa. Mais invoca a ... mais garantísticas dos direitos de defesa dos Arguidos, razão pela ... conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e ...

  • Acórdão nº 1176/03.0TCSNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2009

    1. A Constituição da República Portuguesa instituiu no âmbito e para protecção dos direitos fundamentais - v.g., o direito à liberdade - o quadro legal de uma responsabilidade directa do Estado por actos da função jurisdicional, por lesão grave do direito à liberdade. 2. Lesão a estabelecer "nos termos da lei" por força do disposto no art. 27º, nº 5, da CRP. 3. Tendo alguém sofrido...

    ...ção Entre o Governo da Republica Portuguesa e o Governo da Republica ..., como decorre da Constituição (art. 34° n.º 4 e da lei (artigos ..., de novo, em que medida os direitos das pessoas escutadas hão-de ceder ... outros direitos também fundamentais e estruturantes da sociedade, como ...

  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ...Constituição da República Portuguesa. I) ... de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não ... que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E ...

  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ...ção para protecção de direitos liberdades e garantias que tinha ... 43º e 74º e 76º da Constituição, os quais são assumidamente ... 2º da Constituição da República Portuguesa. Aqueles preceitos do ..., liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando ...

  • Acórdão nº 1624/14.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Uma habitação não é um instrumento de tratamento de um doente; como tal, não goza de impenhorabilidade processual, por motivo de humanidade.

    ...direitos fundamentais, previstos nos artigos 24º. e 25º. da Constituição da República Portuguesa”; - ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 074663 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1987

    I - Não se verifica a nulidade do acordão na modalidade de omissão de pronuncia quando o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre a materia da retenção do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. II - Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, a questão não pode ser examinada em sede de justo...

    ...: CONV EUR DOS DIREITOS" DO HOMEM DE 1950/11/04 ART6 N1. Sum\xC3"... violação dos direitos fundamentais do contestante (artigo 20 da uição da Republica), o que fara incorrer o Estado em ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... à Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea. ... 2 do artigo 281.º da Constituição da. República Portuguesa, pediram ... que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E ...

  • Acórdão nº 01A058 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2001

    I - O direito ao ambiente assume natureza análoga à dos direitos fundamentais, possuindo consagração expressa no artigo 66 da Constituição da República. II - Tal direito vem regulamentado, no que concerne aos respectivos contornos e parâmetros na Lei de Bases do Ambiente aprovada pela Lei 11/87 de 7 de Abril, nesse quadro legal se inserindo também o Regulamento Geral Sobre o Ruído aprovado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, ... interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ...Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO ... ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do ...

  • Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...

    ... a caducidade dos direitos do autor, por, desde há muito, se ... A natureza dos direitos fundamentais à efectiva identidade pessoal exige ...ção da própria Constituição. 8 - Mesmo depois das alterações ...º 1, da Constituição da República" Portuguesa.\". 10. Após as alteraç\xC3"...

  • Acórdão nº 1408/12.4PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a...

    ... de vida, violando assim os direitos fundamentais da Constituição da ....º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos, e nos ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ..., concretizando os direitos fundamentais do art. 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa; XVI. — A ...

  • Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    A falta ou deficiente motivação da decisão de facto não integra nenhuma das nulidades de sentença, taxativamente previstas no art.º. 615º, do CPC, estando, antes, sujeita à disciplina prevista no art.º 662º, nº 1, d), do mesmo diploma. Para além do nome e do pseudónimo, goza também da proteção conferida pelos arts. 72º e 74º, do CC, o denominado «nome artístico». A reprodução do retrato de...

    ... e abusiva e violadora de direitos a utilização das imagens e dos ... artigo 38º ambos da Constituição da República Portuguesa – uma vez ...fundamentais. É através do nome que  cada ...

  • Acórdão nº 9420256 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1994

    I - O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32 número 2 da Constituição da República Portuguesa, integra uma norma directamente vinculante e constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo o seu campo natural e lógico na apreciação da prova. II - O princípio " in dubio pro reo " vale só em relação à prova da questão-de-facto, e já não a qualquer dúvida...

    ... 32 número 2 da Constituição da República Portuguesa, integra ... e constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo o ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto ....º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a ..., n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao ... um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o direito de pessoa ...