direitos fundamentais da constituição da republica

13791 resultados para direitos fundamentais da constituição da republica

  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    ...é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). 2 - A morte da ...° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda ...
  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

    ... direito tributário”, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, p. 237). No que ... (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 16 de Novembro de 2007 ...ção do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo». Esta ... assento no artigo 268.º, nº3 da Constituição da República Portuguesa e encontra-se ...
  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

    ... e venda de imóveis, doações, constituição de propriedade horizontal e mútuo com hipoteca .../2008, de 04.07, o Recorrido afectou os direitos do Recorrente a exercer a profissão de notário, ...º, nº 1, todos da Constituição da República Portuguesa que existindo uma imposição ...ído para a violação dos direitos fundamentais ao trabalho (art.°. 58°, n° 1, do CRP) e à ...
  • Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1. Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção activa para a...

    ... disposto no artigo 263º nº3 da Constituição da República Portuguesa. XII. Em Acórdão ...ípios jurídico-administrativos fundamentais" (i) da “juridicidade e legalidade”, (ii) do \xE2\x80"... consagram os artigos 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União, e 6º nº2 da Convenção ...
  • Acórdão nº 00284/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Não padece de nulidade, por contradição, a decisão que dá como não provados outros factos relevantes para além dos que se consideram provados, dá como provada a notificação escrita dos autores e, sem ter feito constar dos factos provados, menciona no enquadramento jurídico a notificação verbal dos autores, mas apenas como reforço para considerar caduco o direito de acção face ao esgotamento do

    ... do nº 1 do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de ... estão em causa, na situação em crise direitos que pertençam ao chamado “núcleo duro” ...ípios da certeza e da estabilidade, fundamentais na actividade e nas relações administrativas, ...
  • Acórdão nº 14/20.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) A audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s 236.º a 246.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (doravante RD), comportando diversos momentos em que o arguido, antes da decisão sancionatória, intervém no...

    ... e 2 da CRP, bem como por violação dos direitos ao contraditório e ao processo equitativo, ... referido n.º 2 do artigo 79.º da Constituição. 41. Para além disso, as duas normas (o artigo ...º 269.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa. X- A Doutrina (entre outros, J.J. ..., por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, preceituados nos ...
  • Acórdão nº 00671/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A contradição a que alude alínea c) do n.º 1, do art.º 615º do actual Código de Processo Civil (alínea c) do n.º 1, do art.º 668º do anterior Código de Processo Civil), aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é uma incongruência lógica ou jurídica. 2. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os...

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que deduziu contra a ... direitos, liberdades e garantias fundamentais", de natureza pessoal, concretizando assim o princ\xC3"... no art.º 20º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa: “Para defesa dos ...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... um conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e independência entre as ...ção administrativa, o direito de constituição de advogado por banda do arguido, os direitos de ... e 269.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP em diante). No que tange ao ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... um conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e independência entre as ...ção administrativa, o direito de constituição de advogado por banda do arguido, os direitos de ... e 269.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP em diante). No que tange ao ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ...º e 268.º-4 da Constituição) soluções normativas de tal modo onerosas que ....º, n.º 4 e 2.º da Constituição da República Portuguesa. Mais invoca a Recorrente a ... se colocam como mais garantísticas dos direitos de defesa dos Arguidos, razão pela qual, nalguns ... um conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e independência entre as ...
  • Acórdão nº 1176/03.0TCSNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2009

    1. A Constituição da República Portuguesa instituiu no âmbito e para protecção dos direitos fundamentais - v.g., o direito à liberdade - o quadro legal de uma responsabilidade directa do Estado por actos da função jurisdicional, por lesão grave do direito à liberdade. 2. Lesão a estabelecer "nos termos da lei" por força do disposto no art. 27º, nº 5, da CRP. 3. Tendo alguém sofrido...

    ... de Cooperação Entre o Governo da Republica Portuguesa e o Governo da Republica Federativa do ...ácter excepcional, como decorre da Constituição (art. 34° n.º 4 e da lei (artigos 125° e ...-se de sopesar, de novo, em que medida os direitos das pessoas escutadas hão-de ceder perante o ...fundamentais e estruturantes da sociedade, como seja o direito ...
  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ... pelos artºs 2º, 13º e 18º da Constituição da República Portuguesa. I) Deverá assim ... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e ...
  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ...ência na intimação para protecção de direitos liberdades e garantias que tinha deduzido, e, em ... nos artigos 43º e 74º e 76º da Constituição, os quais são assumidamente reconhecidos como ... no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa. Aqueles preceitos do Código de ... direitos, liberdades e garantias fundamentais", de natureza pessoal, concretizando assim o princ\xC3"...
  • Acórdão nº 0424/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2003

    I - O direito de propriedade privada, nos termos previstos no artº 62°/1 da Constituição da República Portuguesa, só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjectivo de propriedade, isto

    ... à dos elencados no Titulo II da Constituição; 4ª - O acto administrativo que retira a um ... é um direito de natureza análoga aos direitos fundamentais e que tal violação, tal como vem ... 6. No Diário da República de 26.Nov.99, II S. (n.º 277), a págs. 17944, ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 074663 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1987

    I - Não se verifica a nulidade do acordão na modalidade de omissão de pronuncia quando o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre a materia da retenção do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. II - Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, a questão não pode ser examinada em sede de justo...

    ...ências Internacionais: CONV EUR DOS DIREITOS" DO HOMEM DE 1950/11/04 ART6 N1. Sumário : I - N\xC3"..., havera violação dos direitos fundamentais do contestante (artigo 20 da Constituição da ...
  • Acórdão nº 074663 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 1987

    I - Não se verifica a nulidade do acordão na modalidade de omissão de pronuncia quando o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre a materia da retenção do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. II - Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, a questão não pode ser examinada em sede de justo...

    ...ências Internacionais: CONV EUR DOS DIREITOS" DO HOMEM DE 1950/11/04 ART6 N1. Sumário : I - N\xC3"..., havera violação dos direitos fundamentais do contestante (artigo 20 da Constituição da ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... e cinco Deputados à Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea. a) do n.º 1 ... f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da. República Portuguesa, pediram a ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque ...
  • Acórdão nº 01A058 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2001

    I - O direito ao ambiente assume natureza análoga à dos direitos fundamentais, possuindo consagração expressa no artigo 66 da Constituição da República. II - Tal direito vem regulamentado, no que concerne aos respectivos contornos e parâmetros na Lei de Bases do Ambiente aprovada pela Lei 11/87 de 7 de Abril, nesse quadro legal se inserindo também o Regulamento Geral Sobre o Ruído aprovado

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... 2ª - O artigo 26 da Constituição da Republica Portuguesa reconhece o direito à ...direitos de personalidade da outra parte e o normal ...fundamentais não especificamente laborais do cidadão ...
  • Acórdão nº 032459 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 1996

    I - O direito de propriedade tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos tempos previstos no art. 62/1 da Constituição da RepÚblica Portuguesa, enquanto entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade e não como direito subjectivo de propriedade, isto é, como poder directo, imediato e...

  • Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...

    ... contestou, excecionando a caducidade dos direitos do autor, por, desde há muito, se mostrarem ... 3 - A natureza dos direitos fundamentais à efectiva identidade pessoal exige a sua ... e uma violação da própria Constituição. 8 - Mesmo depois das alterações introduzidas ... 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa.". 10. Após as alterações ...
  • Acórdão nº 1408/12.4PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a...

    ... em perigo de vida, violando assim os direitos fundamentais da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 041653 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 1998

    I - O enquadramento sistemático dos direitos económicos, concretamente do direito de propriedade (art. 62 da CRP), fora do elenco dos "direitos, liberdades e garantias" (embora gozando de respectivo regime naquilo que nele reveste natureza análoga à daqueles), é, só por si, revelador de que a Constituição não estabelece uma ligação directa entre a garantia da propriedade e a tutela da...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ...Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS ...ção envolva ofensa dos princípios fundamentais" da ordem pública internacional do Estado portugu\xC3"...