minutas fiscais
1333 resultados para minutas fiscais
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Diário da República n.º 154/2022, Série II de 2022-08-10
... d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... f) O ... 7 — Disposições Finais ... Artigo 84.º Documentos técnicos, minutas e formulários ... Artigo 85.º Regime Transitório de taxas ... 8 — ...
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Aviso n.º 1180/2022
... ou especiais, em que intervenham; f ) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos superiores sobre ... , preencher e tratar as declarações inerentes às obrigações fiscais dos SMAS de Mafra, bem como os inquéritos que lhe sejam solicitados; h ) ...
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Diário da República n.º 21/2022, Série II de 2022-01-31
... e) Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que ca- ... reçam de ... fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; ... r) Assegurar o expediente ...
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Despacho n.º 9535/2018
... do respetivo serviço; h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos municipais sobre os ... aplicáveis; b) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; c) Assegurar o reporte periódico de informação para ...
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Diário da República n.º 212/2022, Série II de 2022-11-03
... d) Elaborar as minutas de contratos e outros atos sujeitos a reconhecimento notarial, bem ... ções fiscais, contencioso e contraordenações, designadamente promovendo a respetiva ...
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Aviso n.º 2153/2022
... República, 2.ª série PARTE H e ) Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que ca- reçam de ... ção ao pessoal; q ) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; r ) Assegurar o expediente ...
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Aviso n.º 1180/2022
... f) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos ... superiores ... obrigações fiscais dos SMAS de Mafra, bem como os inquéritos que lhe sejam solicitados; ...
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Aviso n.º 4461/2024
... f) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos ... superiores ... obrigações fiscais dos SMAS de Mafra, bem como os inquéritos que lhe sejam solicitados; ...
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Despacho n.º 9712/2019
... particular com vista à atribuição de benefícios financeiros e fiscais; f) Preparação de candidaturas com vista à regeneração urbana, em ... de contratação apresentadas pelas unidades orgânicas e elaborar minutas de contratos, acordos, e outros instrumentos jurídicos relativos aos atos ...
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Regulamento n.º 26/2022
... aos serviços de Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais: a ) Proceder à verificação da legislação e assegurar o conhecimento ... a submeter a deli- beração da Câmara, bem como das respetivas minutas de deliberação, quando solicitado; k ) Proceder à notificação e ...
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Regulamento n.º 243/2021
... ; m) Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e submeter a subscrição superior; n) ... ao notariado privativo, colaborando na elaboração e aprovando minutas de contratos e outros atos sujeitos a reconhecimento notarial, bem como ...
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Diário da República n.º 136/2022, Série II de 2022-07-15
... k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos Órgãos Municipais sobre ... assuntos que ... 6.1 — Na área das Execuções Fiscais, por si ou em conjunto com a Administração Tributária ... através de ...
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Despacho n.º 12036/2018
... , na parte respeitante à descrição dos assuntos a apreciar, as minutas das atas das reuniões da Câmara Municipal; 12) Articular com a ... vencimentos dos trabalhadores; 16) Fazer cumprir as obrigações fiscais a que os trabalhadores estão sujeitos, de acordo com as normas em vigor e ...
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Despacho n.º 7580/2023
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
... ços Jurídicos; k) Coordenação dos Serviços de Execuções Fiscais incluindo as inerentes competências tributárias; l) Coordenação do ... , na parte respeitante à descrição dos assuntos a apreciar, as minutas ...
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Despacho n.º 527/2022
... alterações, em matéria de receita municipal e seus benefícios fiscais; g ) Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, em ... ções, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de contratação pública; g ...
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Despacho n.º 527/2022
... receita municipal e seus benefícios fiscais"; ... g) Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, em mat\xC3" ... de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de contratação pública; ...
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Despacho n.º 832/2025
... j) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais sobre ... assuntos que ... r) Recolher os dados necessários ao preenchimento de modelos fiscais, de segurança social ... e outros de semelhante natureza; ... s) Proceder ...
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Despacho n.º 1668/2018
... de Proteção Civil Comandante Operacional Municipal Execuções Fiscais 2 - Serviços de Apoio Técnico e Instrumental: Divisão de Gestão ... (correspondência recebida do estrangeiro e elaboração de minutas para resposta aos mesmos). xi) Exercer as demais funções que se ...
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Despacho n.º 1081/2018
... pela Câmara Municipal ou algum dos seus membros; n) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara Municipal e hajam ... setores depois de aprovados; r) Fazer cumprir as obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores, de acordo com as normas em vigor; ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 025 - Series I
... Aprova a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre a Re- ... gião, representada pelo Instituto de ... de dezembro de 2018 ... 4. Aprovar as minutas dos respetivos contratos- ... programa, que fazem parte integrante da ...
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Despacho n.º 1612/2017
... Fiscais Serviço de Compras Divisão de Recursos Humanos Serviço de Emprego e ... do dia das respetivas reuniões, elaboração das respetivas minutas e atas e demais tarefas administrativas inerentes. Na dependência do ...
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Despacho n.º 6537/2017
... de Proteção Civil Comandante Operacional Municipal Execuções Fiscais 2 - Serviços de Apoio Técnico e Instrumental: Divisão de Gestão ... (correspondência recebida do estrangeiro e elaboração de minutas para resposta aos mesmos). xi) Exercer as demais funções que se ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A
... d) Elaborar e apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos ou quaisquer atos de gestão ou ... f) Estudar e propor medidas fiscais de caráter normativo, bem como propor métodos de aperfei- ... çoamento ...
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Acórdão nº 141/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
I. Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços, o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... áveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido " ... Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/2008 que aprovou as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição ...