minutas fiscais
1329 resultados para minutas fiscais
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Regulamento n.º 305/2021
... e Finanças 8.2) Serviço de Receitas 8.3) Serviço de Execuções Fiscais 8.4) Serviço do Património e Aprovisionamento 8.5) Serviço de ... , de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo Município com outras ...
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Despacho n.º 10249/2024
... , l), m) e n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; ... m) Apreciar e decidir as propostas de anulação do IMI ... 6.2 — ... , nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos contratos ... até aos montantes das despesas referidas na alínea ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...
... constata-se que o que está em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças processuais por parte do ... Representante da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, de Penafiel e de Braga (arts. 53.° e 54.° do Estatuto dos ... -
Despacho n.º 4092/2023
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 12933/2023
... ços Jurídicos, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais SSJCCEF; ... d) Setor de Informática, SI; ... e) Setor de Taxas e ... nomeadamente através do fornecimento de minutas de requerimentos sob a forma simplificada ... e da informação preliminar ...
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Despacho n.º 12709/2022
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 8564/2022
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 324/2022
... 4) Execuções fiscais: a ) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; b ) ... em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b ) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e ...
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Regulamento n.º 844/2021
... ços Jurídicos, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais SSJCCEF; ... d) Setor de Informática, SI; ... e) Setor de Taxas e ... deliberação da Câmara, bem como das respetivas minutas de deliberação, quando solicitado; ... r) Proceder à notificação e ...
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Despacho n.º 324/2022
... 4) Execuções fiscais: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de execuções fiscais; ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Aviso n.º 1267/2017
... ética na Iluminação Pública; i) EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos termos do Decreto-Lei n.º 215/89 de 1 de julho, na sua redação ... requerimento próprio, estando disponíveis em www.cm-sintra.pt minutas para os diferentes tipos de pedido, minutas que são obrigatórios no caso ...
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Despacho n.º 6642/2022
... sejam parte e que corram em tribunais judiciais, administrativos, fiscais" ou outros; ... h) Proceder à instrução de processos disciplinares, inqu\xC3" ... f) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos Pú- ... blicos ou por ...
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Acórdão nº 0671/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-04-2023
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, cabendo, neste caso, ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a), ambos do ETAF e 280.º, n.º 1, do CPPT]. II – Sendo colocadas em sede de...
... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... alterações no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a jurisprudência dos Tribunais Judiciais tem reconhecido de forma ... -
Despacho n.º 1122/2024
... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da Câmara Municipal ou ... Artigo 57.º ... Serviço de Contraordenações e Execuções Fiscais ... Ao Serviço de Contraordenações e Execuções Fiscais compete: ...
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Despacho n.º 3409/2025
... coletivas, dos benefícios fiscais e das relações internacionais, designadamente, para: ... a) Apreciar e ... do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), as minutas dos ... contratos até aos montantes das despesas referidas na alínea ...
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Despacho n.º 260/2023
... ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e ... c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... que respeita aos deveres de reporte à DGAL e deveres fiscais à Autoridade Tributária; ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 527 ...
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Regulamento n.º 1446/2024
... f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos ... aos assuntos que careçam de ... fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; ... t) Assegurar o expediente ...
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Portaria n.º 165/2017
... SECÇÃO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 20.º Minutas As minutas do contrato e da extensão são publicadas em anexo I e II à ... ao SEGUNDO OUTORGANTE, das correspondentes obrigações legais e fiscais; iii) Utilização dos montantes do apoio financeiro para fins diversos ...
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Despacho n.º 1467/2019
... ógicos sob a sua responsabilidade; j) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais; k) Difundir, de forma ... concretizadas e/ou a concretizar no domínio das execuções fiscais; j) Proceder à autuação dos processos de execução fiscal e à ...
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Aviso n.º 10018/2020
... vigor; f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação ... ção ao pessoal; q) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários; r) Assegurar o expediente relativo ...
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Regulamento n.º 91/2023
... f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos rela- ... tivos aos assuntos que careçam de ... fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; ... t) Assegurar o expediente ...
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Decreto-Lei n.º 47/2018
... , o locador está obrigado a enviar uma cópia das respetivas minutas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), a efetuar por via ... , com as diversas parcelas, o seu método de cálculo e os encargos fiscais; d) As modalidades de seguro, os custos e as condições de cobertura; e) ...
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Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...
... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... alterações no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a jurisprudência dos Tribunais Judiciais tem reconhecido de forma ... -
Despacho n.º 12035/2018
... vigor; f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação ... ção ao pessoal; s) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; t) Assegurar o expediente relativo ...
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Despacho n.º 13100/2022
... Fiscais ... Despacho n.º 13100/2022 ... Sumário: Subdelegação de competências ... aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do Código dos Contratos ...