minutas fiscais
1334 resultados para minutas fiscais
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Despacho n.º 260/2023
... ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e ... c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... que respeita aos deveres de reporte à DGAL e deveres fiscais à Autoridade Tributária; ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 527 ...
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Despacho n.º 1467/2019
... ógicos sob a sua responsabilidade; j) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais; k) Difundir, de forma ... concretizadas e/ou a concretizar no domínio das execuções fiscais; j) Proceder à autuação dos processos de execução fiscal e à ...
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Aviso n.º 10018/2020
... vigor; f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação ... ção ao pessoal; q) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários; r) Assegurar o expediente relativo ...
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Regulamento n.º 91/2023
... f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos rela- ... tivos aos assuntos que careçam de ... fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; ... t) Assegurar o expediente ...
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Decreto-Lei n.º 47/2018
... , o locador está obrigado a enviar uma cópia das respetivas minutas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), a efetuar por via ... , com as diversas parcelas, o seu método de cálculo e os encargos fiscais; d) As modalidades de seguro, os custos e as condições de cobertura; e) ...
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Regulamento n.º 1446/2024
... f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos ... aos assuntos que careçam de ... fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; ... t) Assegurar o expediente ...
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Portaria n.º 165/2017
... SECÇÃO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 20.º Minutas As minutas do contrato e da extensão são publicadas em anexo I e II à ... ao SEGUNDO OUTORGANTE, das correspondentes obrigações legais e fiscais; iii) Utilização dos montantes do apoio financeiro para fins diversos ...
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Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...
... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... alterações no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a jurisprudência dos Tribunais Judiciais tem reconhecido de forma ... -
Acórdão nº 22/21.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-05-2025
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não...
... da exceção de incompetência dos tribunais administrativos e fiscais para conhecerem do presente litígio entende que a repercussão da TOS ... quo para além de considerar que a repercussão da TOS emerge das minutas dos contratos de concessão de gás, celebrados entre o Estado e os ... -
Anúncio n.º 152/2016
... aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. SECÇÃO II Da Assembleia Intermunicipal Artigo 12.º Natureza e ... Fiscais A Comunidade Intermunicipal beneficia das isenções fiscais previstas na ...
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Despacho n.º 3862/2023
... Fiscais ... Despacho n.º 3862/2023 ... Sumário: Subdelegação de competências ... adjudicação, aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do Código dos Con- ...
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Anúncio n.º 158/2018
... aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. SECÇÃO II Da Assembleia Intermunicipal Artigo 13.º Constituição e ... fiscais A CIMBAL beneficia das isenções fiscais previstas na lei para os ...
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Regulamento n.º 543/2020
... Nos termos do n.º 3 do referido artigo 16.º, tais benefícios fiscais devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes com ... sobre a concessão dos incentivos ao investimento e aprovar a minutas dos contratos de investimento. Capítulo III Contrato de investimento ...
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Despacho n.º 6809/2023
... Fiscais" ... Despacho n.º 6809/2023 ... Sumário: Subdelegação de competências \xE2" ... Notificar a decisão sobre eventuais reclamações a minutas de contrato; ... Notificar da decisão de adjudicação; ... Notificar da ...
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Regulamento n.º 1220/2023
... 1 — Os contratos de arrendamento, cujas minutas são aprovadas por deliberação da Câmara ... Municipal, são ... a) Expor de forma correta as suas pretensões, quer aos fiscais e demais agentes em serviço ... no mercado, quer à Câmara Municipal; ...
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Despacho n.º 12035/2018
... vigor; f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação ... ção ao pessoal; s) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; t) Assegurar o expediente relativo ...
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Despacho n.º 13100/2022
... Fiscais ... Despacho n.º 13100/2022 ... Sumário: Subdelegação de competências ... aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do Código dos Contratos ...
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Despacho n.º 11306/2024
... 26-09-2024 ... Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais ... Despacho n.º 11306/2024 ... Sumário: Subdelegação de competências ... procedimento, designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar ... os contratos a celebrar, nos termos do Código dos ...
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Aviso n.º 8570/2016
... todos os processos que lhe sejam submetidos; Informar e formular minutas de contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Promover e ... , na sua redação atual; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual; Lei da ...
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Aviso n.º 8570/2016
... todos os processos que lhe sejam submetidos; Informar e formular minutas de contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Promover e ... , na sua redação atual; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual; Lei da ...
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Despacho n.º 9288/2025
... FINANÇASGabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais ... Despacho n.º 9288/2025 ... , designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar ... os contratos a celebrar, nos termos do Código dos ...
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Acórdão nº 01733/17.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-01-2021
I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... ção n.º 98/2008, de 23 de junho, tendo o Governo aprovado as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição ... áveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido.” ... -
Acórdão nº 01798/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-05-2023
I – De acordo com o disposto no artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o ato lesivo (repercussão...
... de Ministros n.º 98/2008, de 3 de abril, foram aprovadas as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição ... áveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido e ... -
Regulamento n.º 1173/2024
... 4) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos, sobre ... assuntos ... 15) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; ... 16) Assegurar o expediente ...
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Acórdão Nº 1097/25 de Tribunal Constitucional, 18-11-2025
... Economia e da Inovação, as minutas dos contratos de concessão de serviço ... público de distribuição ... fiscais apresenta-se como um forte apoio para se admitir os cavaleiros ...