minutas fiscais
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Acórdão nº 141/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
I. Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços, o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... áveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido " ... Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/2008 que aprovou as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição ... -
Regulamento n.º 448/2025
... d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... f) O ... Artigo 46.º ... Documentos Técnicos, Minutas e Formulários ... Assiste à JF-SSB a possibilidade de estabelecer os ...
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Aviso n.º 9076/2018
... no âmbito da atividade da CIMAA; e) Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação, ... ção ao pessoal; q) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; r) Assegurar o expediente relativo ...
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Regulamento n.º 424/2019
... e das freguesias; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; f) O Código de ... Artigo 81.º Documentos técnicos, minutas ...
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Despacho n.º 7580/2019
... empreitadas em articulação com o gestor do contrato; d) Elaborar minutas de contratos no âmbito dos procedimentos de empreitadas de obras ... ; h) Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e subscrever os respetivos documentos; i) ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 198 - Series II - Suplemento 1
... bem como na elaboração de minutas de documentos ... no âmbito de empreitadas, de minutas de acordos, ... junho de 2006 (30 h); ... - “Regime Jurídico das Execuções Fiscais” - 20 a ... 23 de fevereiro de 2006 (28 h); ... - “Despesas e Obras ...
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Diário da República n.º 140/2025, Série II de 2025-07-23
... e regu - lamentos em vigor; 4 — Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos, sobre ... ção ao pessoal; m) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; n) Gerir programas de estágios ...
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Edital n.º 321/2021
... favorável, a comunicação deverá ser acompanhada de uma ou mais minutas de contratos a celebrar (comodato e/ou serviços), conforme candidatura ... , em situação alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais, financeiras, que ...
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Despacho n.º 5265/2021
... ão pública em articulação com o gestor do contrato; f) Elaborar minutas de contratos no âmbito dos procedimentos de contratação pública; g) ... ; h) Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e subscrever os respetivos documentos; i) ...
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Despacho n.º 4030/2018
... e analítica; k) Garantir o cumprimento das obrigações fiscais do Município; Na área da Gestão Patrimonial: a) Efetuar o controlo ... entidades em articulação com os serviços; e) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos; f) Patrocinar e ...
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Despacho n.º 6925/2018
... ) Preparar de acordo com orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos ou protocolos a celebrar pelos SMAS VFX; f) Propor a adoção ... a remessa das relações e certidões de dívida para execuções fiscais; g) Elaborar os relatórios de atividade da secção. Artigo 22.º ...
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Aviso n.º 6704/2022
... k) Garantir o cumprimento das obrigações fiscais do Município; ... Na área da Gestão Patrimonial: ... a) Efetuar o ... e) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos; ... f) ...
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Diário da República n.º 170/2022, Série I de 2022-09-02
... termos da legislação aplicável; f ) Estudar e propor medidas fiscais" de caráter normativo, bem como propor métodos de aper- feiçoamento nas \xC3" ... aos sistemas de incentivos geridos pela DREC; c ) Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação processual das candidaturas; ...
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Despacho n.º 2142/2021
... do respetivo serviço; h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos municipais sobre os ... e fiscalidade aplicáveis, cumprir atempadamente das obrigações fiscais e parafiscais, assegurar e monitorizar a liquidação e cobrança da ...
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Diário da República n.º 51/2022, Série II de 2022-03-14
... projeto sob a sua dependência; g ) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais sobre os assuntos ... d ) Divisão de Assuntos Jurídicos, Fiscalização e Execuções Fiscais; e ) Divisão de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do T erritório; f ) ...
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Diário da República n.º 252/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-30
... e informações técnico-jurídicas e minutas; ... j) Assegurar a divulgação de legislação relevante no âmbito das ... c) Instruir e informar os processos de benefícios fiscais nas ARU, incluindo acompanhar vis- ... torias para a determinação do ...
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Regulamento n.º 387/2025
... 11.3 — Serviço de Execuções Fiscais; ... 11.4 — Serviço do Património, Aprovisionamento e Notariado; ... , de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, ... protocolos ou contratos a celebrar pelo Município com ...
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Despacho n.º 3278/2018
... ânica) 8.2 - Serviço de Receitas 8.3 - Serviço de Execuções Fiscais 8.4 - Serviço do Património e Aprovisionamento 8.5 - Serviço de ... , de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo Município com outras ...
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Despacho n.º 908/2018
... ço de Expropriações e Notariado; 7.3 - Serviço de Execuções Fiscais; 7.4 - Serviço de Contraordenações. 8 - Divisão de Administração e ... com as reuniões camarárias, nelas incluindo-se a exaração de minutas e atas. 2 - Transmitir aos serviços as deliberações tomadas com ...
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Diário da República n.º 13/2023, Série II de 2023-01-18
... 10.3) Serviço de Execuções Fiscais; ... 10.4) Serviço do Património, Aprovisionamento e Notariado; ... , de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, ... protocolos ou contratos a celebrar pelo Município com ...
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Despacho n.º 9806/2016
... de Proteção Civil Comandante Operacional Municipal Execuções Fiscais 2 - Serviços de Apoio Técnico e Instrumental: Divisão de Gestão ... (correspondência recebida do estrageiro e elaboração de minutas para resposta aos mesmos). xi) Exercer as demais funções que se ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 044 - Series I
... Direção Regional dos Assuntos Fiscais, de ... acordo com o sistema centralizado de ... gestão misto adotado na ... garantia dos direitos do pessoal; ... m) Elaborar as minutas de contratos e ... despachos relativos ao pessoal; ... n) Gerir a ...
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Despacho n.º 15248/2016
... ou especiais, em que intervenham; d) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos sobre assuntos que ... ; iih) Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais e do pagamento de impostos e subscrever os respetivos documentos; iii) ...
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Regulamento n.º 737/2025
... 3 — O consentimento expresso é concedido de acordo com as minutas em anexo (anexo 1 e 2) ... Artigo 4.º ... Tipologia de dados ... da relação de trabalho, e demais obrigações contabilísticas e fiscais ... Para efeitos de retribuições, prestações e regalias de ...
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Despacho n.º 4460/2018
... Vila entre serviços e entidades públicas; g) Elaborar as atas e minutas das reuniões dos diferente órgãos municipais; h) Proceder ao ... ; i) Proceder à organização dos processos de execuções fiscais; j) Conferir o diário de tesouraria; k) Efetuar o pagamento de todas as ...