minuta contrato arrendamento fins comerciais
269 resultados para minuta contrato arrendamento fins comerciais
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ... dezembro, que determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no ... de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
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Regulamento n.º 150/2021
... num determinado período de tempo; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ... , hospitais e complexos industriais e comerciais" e grandes conjuntos imobiliários. 2 - Quando as \xC3" ...
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Regulamento n.º 943/2016
... , num determinado período de tempo; e) "Contrato": É o vínculo jurídico estabelecido entre os ... Aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações ... abrangido pela alínea anterior, comerciais, industriais, incluindo o Estado, as autarquias ... a apresentação de contrato de arrendamento ou outro título válido para o efeito. 4 - Os ... º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Aviso n.º 19575/2021
... Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos) de 4 de ... de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da ... sua origem ... r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... carta, o senhorio, nos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados antes do DL n.º ... a Ré fruía de dois estabelecimentos comerciais, sitos no rés-do-chão, que vinham laborando à ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... -
Aviso n.º 16712/2022
... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... , nos termos legalmente previstos, prossegue fins de interesse público, geral e ... municipal, a ... comerciais (preços, produtos/serviços), satisfação, ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Regulamento n.º 702/2019
... de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , de comodato, de uso e habitação e arrendamento relativamente ao prédio ou fração sua ... essa conformidade, seguindo os termos da minuta constante do Anexo III ao presente regulamento ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... da que é comum nas relações civis e comerciais entre o credor e o devedor. A teoria da ... , não podendo ser utilizadas para outros fins, nem ser objeto de quaisquer onerações. 4 - ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu
... inicial e desde a data da assinatura do contrato e vincendos, à taxa legal para os juros ... vincendos à taxa legal para os juros comerciais e desde as datas referidas em 101.º da petição ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... aproveitando a entrega de chaves para outros fins (Cfr. Cláusula terceira do contrato promessa de ... à Ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial. – ... -
Despacho n.º 9323/2018
... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... ção de mostras sobre atividades comerciais específicas, a promover no concelho; m) ... entidades que assumam a prossecução de fins ou a realização atividades do foro desportivo ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
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Portaria n.º 328/2021
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou da cedência; ... r) «Informação», a ... de ser estritamente necessários para os fins para que ... foram recolhidos, nos termos do n.º ... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... sobre relações políticas, comerciais, ... culturais, consulares ou outras) ...
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Regulamento n.º 386/2018
... de alimentos, a higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... diferenciais instalados a jusante; l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... (ex.: contrato de arrendamento; comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... ANEXO II Minuta ...
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Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc
... e constituição de garantia, do contrato de arrendamento e da cessão da posição ... para si três estabelecimentos comerciais" ((…) – Acessórios de Moda, Ala (…) e In (\xE2\x80" ... , celebrado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, um contrato de cessão da ... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... alimentadas e criadas por seres humanos para fins não agrícolas e não destinados a serem ... próprios, nomeadamente domésticos, comerciais, de serviços, industriais ou similares; llll) ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 10.º), a manutenção de ... foram encerrados 1708 estabelecimentos comerciais, pelas forças de segurança; d) Foi observado o ... apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, o ... emergência médica e escalas técnicas para fins não comerciais. De igual forma, o Governo ... penas de prisão, assim como proposta de minuta de ofício para remessa aos tribunais de ...
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Regulamento n.º 850/2021
... legalmente previstas, fins de interesse público geral e municipal, tendo ... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... s) Gerir a frota automóvel ... do contrato ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... x) Código das Sociedades Comerciais — o diploma aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... satisfaçam cabal e permanentemente os fins a que se destinam. 2 — A Concessionária é ...
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Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
- Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra R.., alegou que celebrou com a R. um ... de mora à taxa legal relativa a juros comerciais a contar da presente data até efectivo e ... à Recorrida foi a utilização para fins comerciais de um espaço integrado num todo ... do respectivo centro apresenta-lhes uma minuta tipo, minuta essa que se traduz num contrato de ... , em certas vertentes, o contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... calculados (uns e outros) às taxas comerciais sucessivamente em vigor, desde essa data até ... emitir pela Administração em função dos fins do Decreto-Lei nº 230/2000, que é o mesmo que ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ... ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
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Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... ção "BA" do prédio supra identificado para fins diferentes dos que constam do titulo constitutivo ... arrendatária da aludida Loja 1 conforme contrato de arrendamento outorgado entre os RR pessoas ... Concluiu a recorrente FF a minuta de recurso nos termos seguintes: A) A recorrente ... fala-se em lojas âncora dos centros comerciais", lojas de conveniência em que se vendem até hor\xC3" ... -
Regulamento n.º 1160/2022
... minado período de tempo; ... j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... exceção das ... minuta disponível para ... download gratuito, no sítio ... do requerente: contrato de arrendamento ou ... outro que permita a ocupação do imóvel ... , hospitais e complexos industriais e comerciais ... 2 — Quando as águas residuais não ...
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Decreto-Lei n.º 27/2022
... realizar o procedimento de formação do contrato de concessão, sob a forma de concurso ... no artigo anterior, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... rendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule ou tenha em ... 4 — Sem prejuízo dos acordos comerciais que a Concessionária possa estabelecer com ... sobre estudos e projetos elaborados para os fins ...
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Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...
... , em virtude da inviabilização do contrato prometido de 17/06/2003, deverão as rés ser ... de um “Acordo de Cooperação e Arrendamento” com a Câmara Municipal da P ... (doravante, ... Além disso, Comerciais – ex vi seu art. 491.º ... do dia 6 de julho de 1999, foi preenchida minuta designada de contrato-promessa de cessão de ... de arrendamento de terrenos baldios para fins de exploração do potencial eólico e, portanto, ... -
Despacho n.º 7747/2019
... acordos de cooperação visando os fins próprios da Proteção Civil. Artigo 18.º ... à ocupação de via pública para fins comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; g) ... ública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...
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Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... D ... e o contrato de arrendamento do edifício onde ficava essa ... empresas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, conforme resulta da alínea c) do seu ... produtiva e dos fins empresariais e comerciais em causa, em paralelo com a salvaguarda dos ... ável, de adjudicação e de aprovação da minuta dos contratos de concessão e a outorga dos ...