aeroporto sa carneiro

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• 27 de Maio de 2015

Alteração ao regulamento do exercício de serviços de rent-a-car por empresas sem instalações no domínio público aeroportuário e com reserva devidamente comprovada (Aeroporto Francisco Sá Carneiro)

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• 19 de Fevereiro de 2008

Mapa da escala do serviço de táxis no Aeroporto Francisco Sá Carneiro

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• 01 de Agosto de 2007

Permite a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas no Aeroporto Francisco Sá Carneiro

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• 02 de Abril de 2008

Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas PA-GLB-60021AR, necessárias à construção da linha do Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro

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• 06 de Novembro de 2002

Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, que identifica, necessárias à construção de um centro de carga aérea no Aeroporto Francisco Sá Carneiro e autoriza a ANA-Aeroportos de Portugal, S.A., a tomar posse administrativa das referidas parcelas.

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• 03 de Fevereiro de 2006

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à construção da linha denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro".

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• 03 de Janeiro de 2004

Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis identificados em anexo, necessários à construção da linha de metro denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro", a qual assegura a ligação do Aeroporto ao centro da cidade do Porto.

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• 26 de Fevereiro de 2002

Declara a utilidade pública, da expropriação da parcela de terreno, destacar do prédio sito no lugar da Prosela, freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, devidamente identificada na planta anexa, necessária às obras de expansão e desenvolvimento do aeroporto Francisco Sá Carneiro. Os encargos resultantes das expropriações são da responsabilidade da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A..

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• 28 de Agosto de 2003

Aprova a realização da linha denominada «Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro», integrando-a na 1ª fase do sistema de metro ligeiro do Porto, e incumbe a Metro do Porto, S.A. de apresentar o respectivo modelo de financiamento e enquadramento jurídico.

Apurando-se que o arguido: - chegou ao aeroporto Francisco Sá Carneiro, Maia, proveniente de Caracas, dissimulando no interior de malas de viagem, que lhe pertenciam, 3 253,865 g de cocaína, - agiu de forma livre, deliberada e consciente, conhecendo a natureza estupefaciente daquela substância e sabendo ser proibida a sua conduta, - em data anterior, por 2 vezes, respondeu e foi condenado pela...

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• 07 de Maio de 1993

DEFINE OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA INDÚSTRIA DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS PARA O LOCAL DE ESTACIONAMENTO EXISTENTE NO AEROPORTO DE FRANCISCO SA CARNEIRO, SITO NO CONCELHO DA MAIA.

Apurando-se que: - o arguido chegou ao aeroporto Francisco Sá Carneiro, Maia, proveniente de Caracas, Venezuela, transportando, dissimulada no fundo falso da sua bagagem, uma embalagem com 2297,859 g de cocaína; - o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, conhecendo a natureza estupefaciente daquela substância e sabendo ser proibida a sua conduta; justifica-se a manutenção da pena...

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• 13 de Outubro de 2006

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1178/05.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Faustino Manuel Joaquim, filho de Maria Manuel, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 8 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.

Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, cidadão venezuelano, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no aeroporto Francisco de Sá Carneiro, no Porto, proveniente...

- As medidas provisórias destinadas a "corrigir a ilegalidade" - n.º 2 do art.º 2.º do DL n.º 134/98 - só podem ser as medidas provisórias destinadas a intimar as autoridades administrativas concursais a praticar actos administrativos legalmente devidos. 2. O DL n.º 134/98, de 15 de Maio, adoptou expressamente como parâmetro jurisdicional o princípio da proporcionalidade, uma vez que,...

I - Assente que a autora acordou com a ré o transporte e entrega das mercadorias; que a autora entregou as mercadorias à ré para seguirem nesse dia, o que aconteceu e que a ré fez transportar as mercadorias por via aérea com origem no Porto e destino final a Finlândia, nunca o contrato entre ambas se poderia haver como limitado a uma simples prestação de serviços no sentido de que a ré apenas se

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• 31 de Dezembro de 2003

Grandes Opções do Plano para 2004.

I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...

I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...

I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...

I - Os prazos da prisão preventiva são fixados no nº 1 do artigo 215 do Código de Processo Penal, dispondo o nº 3 do mesmo preceito que os mesmos prazos são elevados para doze meses ( ... ) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente...

I - O arguido foi condenado, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, porquanto, a troco de contrapartida financeira, realizou um transporte de 2.919,812 g de cocaína, dissimulada no interior das estruturas rígidas de uma mala de mão e duas malas de porão, num voo provindo de São...

I - O arguido foi condenado, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, porquanto, a troco de contrapartida financeira, realizou um transporte de 2.919,812 g de cocaína, dissimulada no interior das estruturas rígidas de uma mala de mão e duas malas de porão, num voo provindo de São...

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• 31 de Agosto de 2005

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...