minuta contrato arrendamento fins comerciais
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... ção é celebrado entre duas empresas comerciais e a cessionária o outorga no âmbito do seu ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... a de proporcionar à ré a utilização para fins comerciais de um espaço integrado num todo ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio de 2010
... de tomada de decisáo incluindo, para os fins desta definiçáo, as organizaçóes náo ... de informaçóes indus-triais ou comerciais que visem proteger um interesse económico ... entidades, no caso de o objecto do contrato lhes ser comum, náo lhes sendo nesse caso ... com aquisiçáo, construçáo ou arrendamento de instalaçóes nem as de aluguer de equipamento ... , na reuniáo a que disser respeito, uma minuta da acta, contendo a mençáo das deliberaçóes ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/2010/A de 25 de Maio
... de tomada de decisão incluindo, para os fins desta definição, as organizações não ... de informações industriais ou comerciais que visem proteger um interesse económico ... entidades, no caso de o objecto do contrato lhes ser comum, não lhes sendo nesse caso ... com aquisição, construção ou arrendamento de instalações nem as de aluguer de equipamento ... , na reunião a que disser respeito, uma minuta da acta, contendo a menção das deliberações ...
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Edital n.º 645/2007, de 03 de Agosto de 2007
... e eventualmente explorada para arrendamento a terceiros; e) «Processo de obras» o processo ... lotes, para as classes de espaços e para os fins fixados, feitas ao abrigo do concurso para venda ... , ainda que náo tenha sido celebrado contrato-promessa de compra e venda entre o município e o ... d) Classe IV - preço de grandes lotes comerciais de E 75 por metro quadrado, aplicável a ... 2 - A escritura, de que será facultada minuta ao adquirente, terá lugar no notário privativo ...
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Acórdão nº 1738/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
I – Compete ao locador assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que se destina . II – Os vícios que relevam para se poder considerar como não cumprido o contrato quando a coisa apresentar vício que lhe não permita realizar o fim a que se destina, são os definidos nas als. a) e b) do artº 1032º do C. Civ., isto é, aqueles que datem, pelo menos, do momento da...
... fins comerciais a que se destina, ao nível, da ... rendas à proprietária da loja e o arrendamento comercial não se transmite aos herdeiros do ... por lapso referiu-se na conclusão 20ª da minuta de recurso “e o custo das obras de demolição ... coisa, a lei considera não cumprido o contrato quando a coisa apresentar vício que lhe não ... -
Portaria n.º 704-B/94, de 29 de Julho de 1994
... permanente dos adquirentes e ou a arrendamento habitacional ... Os concorrentes, tendo por base ... % da área total de construção, a outros fins habitacionais, de indústria, de comércio ou de ... o concorrente preferido má celebrado um contrato-promessa de compra e venda dos terrenos e de ... edifícios, espaços habitacionais e comerciais, espaços públicos integrados na edificação, ... ANEXO II Minuta de proposta Proposta F ... , (indicar ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... , nos termos e formas previstas na lei, fins de interesse público municipal, tendo como ... l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... da Edificaçáo e do Novo Regime de Arrendamento Urbano; ... g) Promover a realizaçáo de ... de remessa, requisiçáo externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico; ... de restauraçáo e bebidas, comerciais ou de prestaçáo de serviços, industriais e de ...
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Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...
... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, contados sobre cada uma daquelas rendas, desde o ... contrato, n° 581-0001631; e de quarenta e oito rendas, ... minuta que, como é natural, é elaborada previamente; ... no caso geral da locação - vide, arrendamento urbano - a indemnização prevista no art ... » da locação financeira, à natureza e fins prosseguidos pela mesma, que a Cláusula 15ª, ... -
Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... ção das rendas respeitantes ao arrendamento de imóveis para fins comerciais ou industriais, ...
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... , de 10 de Janeiro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... ária' - o conjunto de sociedades comerciais detentoras da totalidade do capital social da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... os estudos e projectos elaborados para os fins específicos das actividades integradas na ...
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Decreto-Lei n.º 232/2004, de 13 de Dezembro de 2004
... com a aquisição prometida, o arrendamento, ou qualquer outro acto ou contrato que ao abrigo ... P. E., prossegue fins de interesse público e tem por objecto a ... ões são lavradas actas que, aprovadas em minuta, adquirem eficácia com a assinatura do ... 407.º do Código das Sociedades Comerciais ... 2 - A AMT Lisboa, E. P. E., obriga-se: a) ...
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Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... a utilização pelo autor, e para os fins constantes do contrato de arrendamento entre ... da legislação sobre arrendamentos comerciais e será paga nos primeiros oito dias de cada mês ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... a utilização pelo autor, e para os fins constantes do contrato de arrendamento entre ... da legislação sobre arrendamentos comerciais e será paga nos primeiros oito dias de cada mês ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... -
Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... contrato"-promessa de que o presente procedimento cautelar \xC3" ... em momentos distintos e com enquadramentos e fins distintos, não encontra aqui aplicação o ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ... foi motivada por imperativos comerciais estabelecidos pelo Grupo Decatlhon, tendo sido ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e...
... 01.03.01, a autora e a ré celebraram um contrato de cessão de exploração que teve por objecto o ... para o incumprimento das obrigações comerciais ... Sendo que, por via de regra: artºs 684º e ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... a de proporcionar à ré a utilização para fins comerciais de um espaço integrado num todo ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ... -
Decreto-Lei n.º 97/2002
... ço, um regulamento das relações comerciais e um ... regulamento de acesso às redes, às ... primento das obrigações previstas no contrato ... de concessão e nas respectivas licenças ... k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato ... de vinculação de ... cução dos fins da ERSE ... 2 — Compete ao conselho de ... a alienação ou o arrendamento de bens imóveis; ... e) Pronunciar-se sobre ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... ço, um regulamento das relações comerciais e um regulamento de acesso às redes, às ... das obrigações previstas no contrato de concessão e nas respectivas licenças ... 3 ... de expansão; k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato de vinculação de ... actos necessários à prossecução dos fins da ERSE ... 2 - Compete ao conselho de ... arrendamento de bens imóveis; e) Pronunciar-se sobre qualquer ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... h) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestáo relativamente às ... ínio nos bairros municipais de arrendamento; ... q) Assegurar mediante medidas de ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo ou ... , garantindo o respeito pelo projecto e contrato celebrado; ... b) Elaborar informaçóes ... níveis de ruído nos estabelecimentos comerciais e na via pública; ... h) Recolher e tratar a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... e criadas por seres humanos para fins não agrícolas e não destinados a serem ... próprios, nomeadamente domésticos, comerciais, de serviços, industriais ou similares; llll) ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato
... A Ré alegou que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em apreço ... de prédio urbano, ou de parte dele, para fins comerciais, em que o cedente se constitui também ... -lhe a sua renegociação de acordo com minuta anexa. f) A Ré não concordou. g) Entre Junho de ... -
Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato
... A Ré alegou que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em apreço ... de prédio urbano, ou de parte dele, para fins comerciais, em que o cedente se constitui também ... -lhe a sua renegociação de acordo com minuta anexa. f) A Ré não concordou. g) Entre Junho de ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... para fins não agrícolas e não destinados a serem ... próprios, nomeadamente domésticos, comerciais, ... de serviços, industriais ou similares; ... arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 04B4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... à celebração de escritura de arrendamento comercial nos termos do contrato-promessa ... ão foi apresentada à ora embargante a minuta de escritura de arrendamento comercial, já ... fins comerciais pretendidos da loja em questão ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... de pavimentos, rega, combate a incêndio e fins industriais náo alimentares, sob pena de ... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... Tarifa de venda de água para consumos comerciais e industriais; c) Tarifa de venda de água para ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
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Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... vincendos, à taxa legal nas dívidas comerciais ... -"R ... - C ... e C ... , SA", a fls. 6472-80, ... pedido de resolução/anulação do contrato de compra e venda que outorgou com E ... & A ... , ... o BB encarregue de negociar o seu arrendamento, sempre na perspectiva de que apenas o iriam ... 57. Assim, o arguido BB obteve a minuta do contrato de arrendamento, redigida com o seu ...