Transparência administrativa

8166 resultados para Transparência administrativa

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
    ... ção pública regional; o ) Estatística; p ) Inspeção administrativa, da transparência e do combate à corrupção; q ) Modernização ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... designadamente os da igualdade, transparência, livre concorrência, imparcialidade, legalidade, ... integridade e a ... que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... direito público e ...
  • Portaria n.º 50/2021 de 11 de junho de 2021
    ... , Planeamento e Administrao Pblica, a Inspeo Regional Administrativa e da Transparncia, doravante abreviadamente designada por ...
  • Acórdão nº 01306/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa)

    ... Todavia, o princípio da transparência administrativa não impõe nem fundamenta, por si só, a abertura de todos ...
  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...

    ... artigo 3.º da LADA e os princípios inerentes à atividade administrativa ... C) O conceito de "documento administrativo" não pode ser ... dos contratos públicos" onde vigoram "os princípios da transparência, da publicidade e da concorrência (entre outros), os quais são ...
  • Acórdão nº 1282/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022

    I- É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento de pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias relativa a atuação da Autoridade da Concorrência, a coberto do artigo 48º, al e) da Lei Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei nº 67/2013, de 28.08, conjugado com o artigo 46º, nº 1, al f) e nº 2 dos Estatutos da Autoridade da Concorrência,...

    ... A incompetência material da Jurisdição Administrativa para o julgamento da questão ... A. O entendimento perfilhado na ... da Autoridade da Concorrência, a propósito do dever de transparência, consta que a AdC disponibiliza uma página eletrónica com os dados ...
  • Acórdão nº 10209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
    Acordam em conferência na Secção Administrativa" do TCA-Sul 1 ... Relatório T…………– Tecnologias ……………\xE2\x80" ... , já que ao arrepio das normas aplicáveis e das regras da transparência e isenção, foi, no caso em apreço, proferida decisão de adjudicação ...
  • Acórdão nº 125/23.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023

    I-O direito à informação constitui um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, englobando as duas vertentes, procedimental e não procedimental, o qual visa concretizar os princípios constitucionais da transparência administrativa e do controlo da Administração. II-Perante a necessidade de conciliar o princípio da administração...

    ... -se fundamentados no âmbito dos seus poderes de autoridade administrativa nos termos do disposto nos artigos 41° n.° 2 e 54° n.° 3 do RGCO ... , o qual visa concretizar os princípios constitucionais da transparência administrativa e do controlo da Administração, ( artigo 2.º da CRP) ...
  • Acórdão nº 01433/21.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
    ... , em conferência, os juízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte: I-RELATÓRIO 1.1.J., LDA, ... na Doutrina internacional e nacional, as regras de transparência ou a “over-transparency approach” podem assim afetar negativamente os ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... de 22 de agosto Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo ... 2 - A informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... administrativa, e a alteração do quadro em que esta última era exercida, por força da ... da sua atividade, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas e a proximidade com os interessados. 2 - Os meios ...
  • Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...

    ... 25 de Setembro de 2015, e que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o Ministério da Educação e Ciência e onde ... o recorrente, neste processo, actuou com toda a lisura e transparência, ao ponto de, após a recepção do processo disciplinar para decisão e ...
  • Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
    ... decisão do TAF do Porto, que julgou improcedente acção administrativa especial intentada contra o Ministério da Educação e Ciência (Avª 5 ... o recorrente, neste processo, actuou com toda a lisura e transparência, ao ponto de, após a recepção do processo disciplinar para decisão e ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
    ... administrativo pode assumir, concomitantemente, a veste administrativa e nominativa, sendo o caso dos presentes autos ... Ou seja; 5 - O ... um corolário dos princípios da publicidade e da transparência", os quais devem nortear toda a atividade administrativa, sendo que é poss\xC3" ...
  • Acórdão nº 1087/17.2 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I – O direito de informação procedimental por banda de um terceiro, não interessado directo no procedimento, depende de prévio requerimento, onde esse terceiro alegue e prove a qualidade de interessado legítimo na informação pretendida; II – Enquanto um procedimento ainda está a correr, não há que falar em arquivo aberto, mas em informação procedimental; III - O princípio do arquivo...

    ... no procedimento em questão, o direito à informação administrativa sempre lhe seria de reconhecer extensivamente, por força do n.º2 do ... da boa administração, da colaboração, da decisão, da transparência, da participação e da administração aberta, todos consagrados, ...
  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
    ... de ponderação efectuada dentro da margem de liberdade administrativa em que intervêm em maior grau critérios de natureza científica e ... e da tutela da confiança, bem como do principio da transparência) no segmento referente à aplicação da da alínea a) do Ponto 6.1. do ...
  • Acórdão nº 01049/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
    ... ÓRIO MAFF, residente na Rua D…, Braga, instaurou acção administrativa especial contra a Universidade M ... , visando a Deliberação final ... conforme os princípios da igualdade, da imparcialidade, da transparência, com os critérios e fatores de seleção definidos na lei e no despacho ...
  • Acórdão nº 856/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
    ... , ser considerada como relevante e essencial para garantira transparência da actividade administrativa, independentemente de nela poderem existir ...
  • Acórdão nº 254/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2002 (caso NULL)

    Implica violação do artº 5º nº 1 do DL 498/88, de 30/12 (nomeadamente dos princípios da igualdade, da transparência administrativa, da imparcialidade e da divulgação atempada dos critérios de selecção) a fixação e divulgação em concurso público dos critérios e parâmetros de avaliação e classificação, após o conhecimento pelo júri dos elementos curriculares dos candidatos.

    ... Estando o Ministro no topo da hierarquia administrativa, não existindo por isso órgão administrativo que sobre ele detenha ... a preocupação do legislador em garantir a imparcialidade, transparência e isenção da Administração no procedimento concursal, evitando o ...
  • Acórdão nº 01324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
    ... as partes; 6- Em 08.07.2014, o ML intentou uma acção administrativa especial de impugnação «do acto administrativo, praticado pelo Governo ... », e com ela se visa salvaguardar o interesse de todos na transparência da actividade administrativa, como forma de garantir o respeito pelo ...
  • Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

    ... uma avaliação da ponderação e racionalidade da decisão administrativa em pauta, inquinando os actos recorridos, por vício de forma, uma vez que ... às deliberações que se tomaram acerca da graduação; "a transparência do concurso exige que o candidato tenha direito de conhecer o que é que ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
    ... a douta sentença a quo pela anulação da decisão administrativa que aplicou a coima, em face de ter considerado como nulidade insuprível, ... e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, ...
  • Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
    ... ça), como não preenchendo os requisito legal da decisão administrativa e que a sua falta acarretaria uma nulidade insuprível desta nos termos do ... e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, ...
  • Acórdão nº 00430/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1 – A obrigatoriedade da divulgação atempada dos critérios de avaliação e seleção dos candidatos a qualquer concurso visa acautelar, por um lado, a efetiva igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e, por outro, assegurar a transparência e a imparcialidade da decisão administrativa, respeitando-se, assim os arts. 13.º e 266.º da CRP. A fixação e a divulgação, pelo júri, dos...

    ... Nacional Casa da Moeda, SA (INCM), no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada por PMDS, tendente, em síntese, à declaração de ... 6º do CPA) e da transparência, no que respeita: a) À definição prévia das regras de avaliação dos ...
  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... também à apreciação do Tribunal a quo, a decisão administrativa não observou os requisitos legais que lhe eram impostos pelo art.79º nº ... e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, ...

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