Transparência administrativa

5781 resultados para Transparência administrativa

  • Lei n.º 26/2016
    ... de 22 de agosto Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo ...2 - A informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o ...
  • Portaria n.º 50/2021 de 11 de junho de 2021
    ... e Administração Pública, a Inspeção Regional Administrativa e da Transparência, doravante abreviadamente designada por ...
  • Acórdão nº 01306/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa)

    ... 9. Todavia, o princípio da transparência administrativa não impõe nem fundamenta, por si só, a abertura de todos ...
  • Acórdão nº 01274/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Não se impunha a realização de concurso público para atribuição do financiamento referente ao programa de Apoios Financeiros para 2004 do Fundo Florestal Permanente a que se reporta o Despacho Normativo n.º 36/2004 de 30 de Julho. II - Não ocorre nulidade por omissão de qualquer procedimento quando a fixação de critérios e a atribuição de pontuações aos respetivos candidatos ocorre depois...

    ... TAF de Coimbra que, por sua vez, negou provimento à ação administrativa especial para impugnação dos atos de homologação - do Ministro da ... 3.ª O recorrido violou o princípio da transparência e da igualdade de tratamento entre os projectos candidatados, bem como ...
  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...

    ... artigo 3.º da LADA e os princípios inerentes à atividade administrativa. C) O conceito de "documento administrativo" não pode ser desenvolvido ... dos contratos públicos" onde vigoram "os princípios da transparência, da publicidade e da concorrência (entre outros), os quais são ...
  • Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº.79, nº.1, do mencionado diploma (na esteira do artº.58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos...

    ...ério intentado pelo recorrente, mais mantendo a decisão administrativa de aplicação de coima, a qual o condenou em coima no montante de € ...
  • Acórdão nº 10209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I- Inexistindo deficiência ou contradições no Relatório efectuado por perito singular, mostra-se desnecessária a realização de segunda perícia (artigo 589º do Cód. Proc. Civil). II- Nada impede o perito singular nomeado de, no decurso da sua actividade, solicitar a colaboração de terceiros ou de serviços oficiais. III - Verificada a exclusão de todas as propostas no âmbito de um concurso...

    Acordam em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul 1. Relatório T…………– Tecnologias ………………, ..., já que ao arrepio das normas aplicáveis e das regras da transparência e isenção, foi, no caso em apreço, proferida decisão de adjudicação ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
    ...ção pública regional; o ) Estatística; p ) Inspeção administrativa, da transparência e do combate à corrupção; q ) Modernização ...
  • Despacho n.º 2954/2021 de 23 de dezembro de 2021
    ..., por despacho do Inspetor Regional da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência de 17 de dezembro de 2021, foram nomeadas para ...
  • Regulamento n.º 5/2021 de 13 de abril de 2021
    ... e a operacionalidade dos serviços da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência, definindo regras e harmonizando procedimentos ...
  • Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...

    ... 25 de Setembro de 2015, e que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o Ministério da Educação e Ciência e onde ... o recorrente, neste processo, actuou com toda a lisura e transparência, ao ponto de, após a recepção do processo disciplinar para decisão e ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I-Não se vislumbra na lei, nem nos princípios e valores subjacentes ao nosso ordenamento jurídico e ao estado de direito democrático, a necessidade de uma especial protecção ou secretismo, no caso sub judice, relativamente aos dados solicitados pela aqui Recorrida à Direcção do Agrupamento de Escolas a cujo quadro pertence: informação escrita contendo os nomes, tempo de serviço, e respectivo...

    ... administrativo pode assumir, concomitantemente, a veste administrativa e nominativa, sendo o caso dos presentes autos. Ou seja; 5 - O conteúdo ... um corolário dos princípios da publicidade e da transparência", os quais devem nortear toda a atividade administrativa, sendo que é poss\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... princípios fundamentais, designadamente os da igualdade, transparência, livre concorrência, imparcialidade, legalidade, integridade e a justa ... Anticorrupção, que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes ...
  • Acórdão nº 1087/17.2 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I – O direito de informação procedimental por banda de um terceiro, não interessado directo no procedimento, depende de prévio requerimento, onde esse terceiro alegue e prove a qualidade de interessado legítimo na informação pretendida; II – Enquanto um procedimento ainda está a correr, não há que falar em arquivo aberto, mas em informação procedimental; III - O princípio do arquivo...

    ... no procedimento em questão, o direito à informação administrativa sempre lhe seria de reconhecer extensivamente, por força do n.º2 do ... da boa administração, da colaboração, da decisão, da transparência, da participação e da administração aberta, todos consagrados, ...
  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ... de ponderação efectuada dentro da margem de liberdade administrativa em que intervêm em maior grau critérios de natureza científica e ... e da tutela da confiança, bem como do principio da transparência) no segmento referente à aplicação da da alínea a) do Ponto 6.1. do ...
  • Acórdão nº 01049/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-A sentença inculca que deveria ter sido publicitada no aviso de abertura do concurso a valoração numérica constante das grelhas classificativas dos diferentes membros do júri, cujos mais não são do que instrumentos de trabalho que subjazem à fundamentação constante das actas e pareceres juntos; I.1-não se ignora que vem sendo maioritariamente entendido que todo o sistema classificativo,...

    ...ÓRIO MAFF, residente na Rua D…, Braga, instaurou acção administrativa especial contra a Universidade M... , visando a Deliberação final do ... conforme os princípios da igualdade, da imparcialidade, da transparência, com os critérios e fatores de seleção definidos na lei e no despacho ...
  • Acórdão nº 856/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I)- Nos termos dos artºs 35.°, n.°s 1 a 7, 268º, n.ºs 1 e 2, da CRP, e dos artºs 82º a 35º, do CPA, o administrado (particular e/ou interessado) tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados nos art.ºs 172 e 189 da CRP, cujo regime está estabelecido em termos amplos,...

    ..., ser considerada como relevante e essencial para garantira transparência da actividade administrativa, independentemente de nela poderem existir ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os ...Artigo 14.º Transparência no financiamento público a fundações, associações e demais entidades ...
  • Acórdão nº 254/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2002

    Implica violação do artº 5º nº 1 do DL 498/88, de 30/12 (nomeadamente dos princípios da igualdade, da transparência administrativa, da imparcialidade e da divulgação atempada dos critérios de selecção) a fixação e divulgação em concurso público dos critérios e parâmetros de avaliação e classificação, após o conhecimento pelo júri dos elementos curriculares dos candidatos.

    ... Estando o Ministro no topo da hierarquia administrativa, não existindo por isso órgão administrativo que sobre ele detenha ... a preocupação do legislador em garantir a imparcialidade, transparência e isenção da Administração no procedimento concursal, evitando o ...
  • Acórdão nº 01324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A «legitimidade passiva» para ser demandada na acção de intimação prevista nos artigos 104º a 108º do CPTA, assiste à entidade impetrada, isto é, àquela ou àquelas entidades a quem o aí requerente, e ora autor da intimação, dirigiu os pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos; II - A «reacção» da...

    ... as partes; 6- Em 08.07.2014, o ML intentou uma acção administrativa especial de impugnação «do acto administrativo, praticado pelo Governo ...», e com ela se visa salvaguardar o interesse de todos na transparência da actividade administrativa, como forma de garantir o respeito pelo ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final

    ... a douta sentença a quo pela anulação da decisão administrativa que aplicou a coima, em face de ter considerado como nulidade insuprível, ... e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, ...
  • Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

    ... uma avaliação da ponderação e racionalidade da decisão administrativa em pauta, inquinando os actos recorridos, por vício de forma, uma vez que ... às deliberações que se tomaram acerca da graduação; "a transparência do concurso exige que o candidato tenha direito de conhecer o que é que ...
  • Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado

    ...ça), como não preenchendo os requisito legal da decisão administrativa e que a sua falta acarretaria uma nulidade insuprível desta nos termos do ... e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... administrativos, tendo em conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do controlo da despesa ... concorrência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da transparência, da publicidade e da boa fé, parâmetros que reconhecidamente dominam as ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... Artigo 5.º Autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas 1 - O ... Artigo 19.º Transparência orçamental 1 - A aprovação e a execução dos orçamentos dos ...

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