recibos verdes descontos

212 resultados para recibos verdes descontos

  • Acórdão nº 08S3440 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    1. Estando em causa a transmissão da exploração de estabelecimento, a partir de 1 de Março de 2003, portanto, anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, aplica-se, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, doravante LCT. 2. Por

    ... global líquida (já deduzida de descontos para a Segurança Social e IRS) de cerca de € ... a sua denominação, 16) pelo que os recibos e bilhetes entregues aos clientes do referido ..., e referidos em 8) e 9), mas a "recibos verdes", 19) pois, se não aceitassem essas condições, ...
  • Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    1. A Portaria nº 114/2008, de 06.02, regulamentadora da tramitação processual por via electrónica, a que alude o artigo 138º-A, número 1, do C.P.C., na versão introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, aplica-se obrigatoriamente ao nível dos tribunais de 1ª instância, mas não dos tribunais superiores, maxime do Supremo Tribunal de Justiça. 2. Para efeitos de qualificação de uma relação

    ... € 3.425,11, emitindo os correspondentes recibos, com horário de trabalho, no local definido por ... 24. As contribuições ou descontos para a Segurança social e IRS. Até Outubro de ... e emitindo os respectivos “recibos verdes”, estando em consonância colectado nas ...
  • Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

    ... retirar de tal denominação (emissão de recibos verdes e descontos para a Segurança Social ...
  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ...recibos a favor do R. em todos os meses correspondentes ...ça social, seguro e emissão de recibos verdes. Não se demonstrou que o autor, após junho de ...ão da emissão de recibos verdes e dos descontos para a segurança social (factos provados nºs 6, ...
  • Acórdão nº 2916/16.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    Os pedidos e causas de pedir de conhecimento obrigatório são aqueles que se estabilizam na causa, com a citação do réu, sem prejuízo das modificações subjectivas e objectivas previstas e tipificadas na lei.

    ..., até então, haviam exercido funções a recibos verdes, razão pela qual as indemnizações e o ... do qual começaram ser efetuados os descontos para a Segurança Social, pela entidade patronal, ...
  • Acórdão nº 1468/16/9.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho. II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao...

    ...recibos verdes, que não recebiam subsídio de férias ...érias e de Natal, nem seriam efetuados descontos e quiseram trabalhar para a Ré nessas ...
  • Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    1 − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física (musculação e cardiofitness) é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade prestada, com equipamento específico por este fornecido, não tendo esses elementos, bem como a existência de horário para ministrar as aulas, que é essencial para que a atividade prosseguida funcione com o mínimo de organização,...

    ...ências; c) A Ré condenada a efetuar os descontos para a Segurança Social à taxa legal desde ... recebidos através dos chamados "recibos verdes', que o Autor acumulava a prestação de ...
  • Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens e instruções,

    ... de nunca ter procedido a quaisquer descontos/contribuições para a Segurança Social ...ários recebidos através dos chamados “recibos verdes”. Por fim, invoca que o autor não mais ...
  • Acórdão nº 192/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    I - Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou desde o ano de 1993 até 31 de Agosto de 2006, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003 – data da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto –, os termos em que, na prática, se executava essa relação jurídica, à sua...

    ... o de não se pagar férias e subsídios, recibos verdes sem descontos, etc. 42.    Decidindo ...
  • Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1) O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento  de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se contém...

    ... comum, que os trabalhadores que passam recibos verdes, não recebem subsídios nem de férias ... pelo Autor, bem como quanto aos descontos para a segurança social pelo réu invocado na ...
  • Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I –   Estando em causa a qualificação substantiva de uma relação jurídica estabelecida entre Setembro de 2002 e o ano de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos essenciais dessa relação, é aplicável a esta o regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de...

    ...ção, etc.; vi) A Recorrida emitia recibos verdes e estava inscrita na Segurança Social ..., suportando os seus próprios descontos, enquanto que num contrato de trabalho é a ...
  • Acórdão nº 3247/06.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    I -   Das decisões da Relação sobre a impugnação da matéria de facto não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). II -   O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não é, por regra,  objecto do recurso de revista, só o sendo se houver violação expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existên

    ... que lhe corresponde; -A efectuar os descontos para a Segurança Social desde a data da sua ...ções constantes dos documentos e recibos verdes de fls. 33 e segs. e que aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 805/07.1TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2012

    1.  Discutindo-se a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 5 de Novembro de 2001 até 15 de Janeiro de 2007, portanto, constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e que subsistiu após o início da vigência deste Código (dia 1 de Dezembro de 2003), e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de...

    ... da instituição, não lhe eram feitos descontos salariais, emitindo este os conhecidos “recibos verdes” e a sua nota de “retenção na fonte”, por ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ...ários; b) Os pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer, anexos ao edifício; c) ...descontos...) e fotocópia dos últimos três recibos...
  • Acórdão nº 04S4754 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2005

    1. Não é de qualificar como contrato de trabalho, mas sim como contrato de prestação de serviços, a relação jurídica estabelecida entre um professor e uma Escola Profissional de Música, se aquele estava colectado nas finanças como profissional liberal, se estava inscrito na segurança social como trabalhador independente, se dava quitação das importâncias recebidas através do chamado "recibo...

    ...sempre pagou ao A. contra a entrega de "recibos verdes" e sem efectuar descontos para a ...
  • Acórdão nº 1155/07.9TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2010
    ... um deles noutra instituição, emitindo recibos verdes, trocando faltas com outros colegas ..., não efectuando a entidade patronal descontos para a Segurança Social, nem pagando subsídio ...
  • Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2009

    I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do

    ...ções pagas, apresentasse facturas ou recibos verdes dos valores equivalentes às ... provados], e de a Ré não efectuar os descontos legais para Segurança Social e o Fisco, que, ...
  • Acórdão nº 03S796 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2004

    I - Para que se reconheça a existência de um contrato de trabalho é necessário que, na situação concreta, ocorram as características de subordinação jurídica do trabalhador ao empregador, elemento essencialmente distintivo daquele contrato em relação ao contrato de prestação de serviços. II - No caso de dificuldade de determinação da natureza de certo contrato, deverá recorrer-se aos vários...

    ... determinou que o Autor lhe entregasse recibos verdes. 5) O Autor recebeu ordens e orientações ... (o que indicia trabalho autónomo) e os descontos efectuados para a Segurança Social e IRS como ...
  • Acórdão nº 322/09.5TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2011

    1. O contrato de cedência de trabalhadores é um negócio através do qual uma empresa cede provisoriamente um ou mais trabalhadores do seu quadro de pessoal próprio a uma outra, colocando-os sob a autoridade e direcção da entidade cessionária, mas conservando, no entanto, o vínculo jurídico-laboral que com eles mantém. 2. A demonstração da cedência ocasional passa assim, essencialmente, pela...

    ...era de € 500,00, emitindo esta recibos verdes. 7. A B não efectuava contribuições e descontos para a segurança social nem para o IRS. 8. Em ...
  • Acórdão nº 08S1688 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2008

    1. O contrato de trabalho caracteriza-se essencialmente pelo estado de dependência jurídica em que o trabalhador se coloca face à entidade patronal, sendo que o laço de subordinação jurídica resulta da circunstância do trabalhador se encontrar submetido à autoridade e direcção do empregador que lhe dá ordens. 2. No contrato de prestação de serviço não se verifica essa subordinação,...

    ... a € 25.000; (f) a efectuar todos os descontos devidos à Segurança Social e a suportar todas ... a mesma; AAZ) O Autor passava à Ré «recibos verdes» do modelo 6; AAAA) A Ré nunca procedeu ...
  • Acórdão nº 2401/11.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Setembro de 2012

    1.- É no momento do despacho inicial que se tem de analisar, através da ponderação de dados objectivos, se a conduta do devedor tem a possibilidade de ser merecedora de uma nova oportunidade, configurando este despacho uma declaração de que a exoneração do passivo restante será concedida, se as demais condições futuras exigidas vierem a ser cumpridas. 2.- Quando a lei exige, no âmbito dos n°s 2

    ... como esteve, algum tempo, no regime de “recibos verdes”, como trabalhadora independente, acabou por atrasar os descontos para a Segurança Social, tendo sido notificada ...
  • Regulamento n.º 521/2018
    ...ília monoparental; e) N.º de anos de descontos para a Segurança Social ou outro sistema de ..., dois anos, por exemplo através de: recibos de água, luz, telefone, arrendamento ou carta de ... auferido ou no caso de avençado, recibos verdes dos últimos 3 ...
  • Acórdão nº 2224/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2008

    I- O direito à retribuição de férias - não o direito ao gozo de férias, esse sim irrenunciável, nos termos do art. 2º nº 4 do DL 874/76 de 28/12- não é um direito de exercício necessário, indisponível nem irrenunciável, não podendo, por isso, ser objecto de condenação além do pedido a que se refere o artº 74º do CPT. II -Decisivo para a distinção entre contrato de trabalho e contrato de...

    ... Ser a Ré condenada a efectuar todos os descontos devidos à Segurança Social e a suportar todas ... tal recebimento, os correspondentes "recibos" verdes\". Não recebia ordens ou instruções da R\xC3"...
  • Despacho n.º 3096/2019
    ... de remunerações, abonos e descontos"; organizar e promover os processos de expropriaç\xC3"...âncias a cobrar e processar os respetivos recibos; d) Elaborar e manter atualizado o ficheiro dos ...ção de edifícios, arruamentos, espaços verdes e mobiliário urbano; d) Desenvolver outras ...
  • Regulamento n.º 1060/2016
    ... a 65 anos; d) Número de anos de descontos para a Segurança Social ou outro sistema de ...ças em como não entregou e 3 últimos recibos de vencimento. 5 - Para quem exerce trabalho ... auferido ou no caso de avençado, recibos verdes dos últimos 3 meses. 7 - Para quem se encontra ...