minuta contrato arrendamento fins comerciais
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Acórdão nº 08995/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
Para efeitos do art. 27.º, n.º 1 do RJAT as notificações efectuadas aos mandatários presumem-se efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (nos termos do art. 248.º do CPC).
... se a escritura de compra e venda e arrendamento do imóvel foi obtida mediante diligência ... , salas de reuniões, espaços comerciais, aldeamento turístico (132 moradias/apartamentos ... eventuais obrigações definidas no contrato de arrendamento. A garantia será emitida pelo ... -Lei n.° 423/83, de 5 de Dezembro e a minuta do contrato de arrendamento (documento n.° 14 ... , NIPC …, (a qual toma de arrendamento para fins não habitacionais e com prazo certo), nos termos ... -
Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... públicas que tenham adjudicado o contrato de serviço público ... Neste âmbito, a ... e dos excedentes de outras atividades comerciais ... Artigo 7.º ... Independência das funções ... árias de todos os Estados -Membros, para fins de exploração de todo o tipo de serviços de ... publicamente a disponibilidade de arrendamento da sua exploração como instalação de serviço ... 5 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro deApoio ... que determina que os bancos comerciais e instituições a ... estes equiparadas, com ... xe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previs- ... tos, como também para ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ... a aprovação a minuta ...
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Aviso n.º 7453/2019
... obtenção da necessária receita para esses fins. E porque as questões sociais, são, ... ão dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do ... ; d) As grandes e médias superfícies comerciais; e) Os empreendimentos turísticos que se ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ...
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Regulamento n.º 683/2019
... obtenção da necessária receita para esses fins. E porque as questões sociais, são, ... ão dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do ... ; d) As grandes e médias superfícies comerciais; e) Os empreendimentos turísticos que se ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ...
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Parecer n.º 3/2018
... a permitir a regularização: - Do contrato programa (2010-2012) celebrado entre o IASAUDE e ... móveis e imóveis e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ... de aquisição de imóveis para outros fins de interesse público" [ver o art.º 2.º, al ... 1 sociedade desportiva e 18 sociedades comerciais) e 7 associações ou fundações. A relação ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...
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Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...
... ês filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de arrendamento de duração indeterminada, ... …, foi encontrado: - no porta luvas, uma minuta de aditamento a contrato de promessa de compra e ... de vigilâncias de estabelecimentos comerciais ... É manifesto que estas imagens não permitem ... num comportamento direcionado para os fins de ocultação e dissimulação da origem ... -
Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , alegou que celebrara com o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do ... de …; b) Acesso, unicamente para os fins apropriados, às áreas de uso comum, ... regulado, pelo código das sociedades comerciais. (…)”; 1.3 ... A apelante é uma empresa ... Nessa oportunidade será analisada a minuta do contrato de constituição da empresa local ou ... de locação (na modalidade de arrendamento) ou de ocupação de lojas em Centros Comerciais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de ... empréstimo com o Instituto Financeiro de ... dezembro, que determina que os bancos comerciais e instituições a estes ... equiparadas, com ... não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer ... Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
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Edital n.º 1180/2022
... o) Proceder à elaboração da ata em minuta, aprovada no final de cada reunião; ... p) ... contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... competitividade face a outros espaços comerciais; ... p) Gerir o plano de publicidade de caráter ... entidades que assumam a prossecução de fins ou a realização atividades do ... foro ... m) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ... ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 47/2006/A, de 23 de Novembro de 2006
... uma enorme procura no mercado de arrendamento, que atinge, nos dias de hoje, preços ... , para a prossecuçáo de actividades comerciais ... 2 - Sáo criadas, também, a bolsa de ... dos contratos de arrendamento jovem para fins habitacionais estáo sujeitas aos limites ... de investimento, as facturas pro forma e a minuta do contrato de arrendamento a celebrar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... 4 - Para fins" de determinação do nível adequado de fundos pr\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Acórdão nº 9304/09.6YYPRT-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...
... na nulidade dos contratos de “arrendamento” e de “fiança” ou, subsidiariamente, na ... aceite a resolução amigável do contrato de arrendamento, com efeitos a partir de ... ainda as aptidões do locado aos fins a que se destina”; 6. Na cláusula décima ... contrato de arrendamento para fins comerciais, devendo – para o efeito – notificar, com um ... havidas, as partes chegaram a elaborar a minuta de resolução por acordo do contrato de ... -
Despacho n.º 12444/2021
... acordos de cooperação visando os fins próprios da Proteção Civil ... Artigo 8.º ... ública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ... contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; ... h) ... comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de ...
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Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... EE … e posteriormente por EEE …) um contrato em que estes lhe cederam a utilização de uma ... que invoca a nulidade do contrato de arrendamento após ter executado o contrato e recebido as ... , em função do tipo de contrato e dos seus fins, deve ser chamada a atenção por forma a que a ... ao exercício de diversas actividades comerciais de retalho e respectivas áreas comuns (D)) ... /2007, às 6.07 h PM, em que é enviada a minuta do contrato ao representante da autora, J. M. e, ... -
Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... h) Gerir o contrato de concessão da atividade de exploração das ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... tidades sem fins lucrativos dedicadas ao desenvolvimento das ... comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... h) Gerir o contrato de concessão da atividade de exploração das ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... tidades sem fins lucrativos dedicadas ao desenvolvimento das ... comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de ...
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Despacho n.º 11330/2017
... ou protocolos de cooperação visando os fins próprios da Proteção Civil e da Segurança; m) ... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; s) Assegurar as ... ção do espaço público para fins comerciais e outros, exceto obras, bem como manter ... , na estrita observância do disposto no contrato" de execução, no âmbito do processo de transfer\xC3" ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos, assim como implementar iniciativas de ...
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Lei n.º 23-A/2022
... previstos no Código das Sociedades Comerciais; ... c) A acusação ou a condenação, em ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... imóveis para fins comerciais; ... iv) Todas as posições em risco ... para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Despacho n.º 910/2022
... e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para ... entidades; l ) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, relativos a encargos ... e da Assembleia Municipal; b ) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às operações de ...
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Despacho n.º 1396/2023
... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para ... l) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, relativos a encargos ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ...
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Despacho n.º 910/2022
... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para ... l) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, relativos a encargos ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ...
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Despacho n.º 5427/2023
... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para ... l) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, relativos a encargos ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ...
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Despacho n.º 1016/2024
... e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para ... entidades; l ) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, relativos a encargos ... e da Assembleia Municipal; b ) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às operações de ...
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Despacho n.º 7278/2020
... acordos de cooperação visando os fins próprios da Proteção Civil. Artigo 18.º ... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/ DLBC - ... à ocupação de via pública para fins comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; g) ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...