mandado judicial
6111 resultados para mandado judicial
-
Aviso n.º 18323/2021
... íodo legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial. Artigo 19.º Passados três anos sobre a data de ...
-
Edital n.º 333/2022
... sidente da Câmara pode solicitar mandado judicial para acesso ao local em que os animais se ... encontram e à sua ...
-
Aviso n.º 4398/2022
... solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram ... e à ...
-
Regulamento n.º 665/2022
... a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram e à sua ...
-
Acórdão nº 0747/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
Atenta a competência deste STA e o regime do recurso excepcional de revista, o probatório fixado em segunda instância é tido como definitivo pelo STA na revista admitida (cf. o n.º 3 do artigo 285.º do CPPT), pelo que, nada havendo no probatório que sustente a pretensão do recorrente, o recurso está irremediavelmente votado ao insucesso, pelo que a revista não deve ser admitida
... e Fiscal de Loulé que julgara improcedente a reclamação judicial por si apresentada contra o despacho que determinou a diligência de ... Tendo F) Este (STA) mandado baixar o processo para o TCA do Sul. O qual, proferiu douto acórdão, ... -
Acórdão nº 91/14.7GBLMG.C1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...
... não esclareceu devidamente os factos no primeiro interrogatório judicial efectuado quando foi detido ... Apenas e só quando a ... No dia 20 de Junho de 2015, cerca das 18h00, por mandado judicial, foi efectuada busca à residência do arguido JJJJ a sita no ... -
Acórdão nº 0285/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I – A reacção adequada contra um acórdão do TCA no plano da inconstitucionalidade passa pelo recurso que dele directamente se interponha para o Tribunal Constitucional – e não pela dedução de um recurso de revista. II – Não é se deve admitir a revista se as «quaestiones juris» nela colocadas carecerem de relevância jurídica ou social e se mostrarem bem decididas pelo tribunal «
... , satisfazendo a pretensão do Município da Amadora, emitiu um mandado judicial a autorizar a entrada de funcionários do autor numa fracção ... -
Acórdão nº 101/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... na sequência do primeiro interrogatório judicial, notificado da decisão que lhe ... impôs a medida coativa de prisão ... foi realizada a 25 de maio de 2021, na sequência de mandado de busca judicial, tendo ... sido apreendidos, conforme auto de busca e ...
-
Aviso n.º 8719/2023
... Artigo 46.º ... 1 — Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer ... sepultura ou local ... dade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou local de consumpção ...
-
Acórdão nº 241/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... do Ministério Público e do juiz de instrução criminal e num mandado ... que não autorizavam nem ordenavam a passagem de busca à A., mas a ... prévio despacho judicial que a autorize ou ordene, por violação dos artigos ... 18.º, n.º 2, ...
-
Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... apelação, o tribunal ad quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida porquanto, “ainda que declare nula a sentença, o tribunal de ... ou obrigados a exibir os elementos recolhidos, a não ser por mandado judicial nos termos da lei; Além disso, têm o direito de serem apoiados ... -
Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito
... 30) Tendo corrido posteriormente um inquérito judicial nessa sequência, na Comarca de Viseu, Tondela, com o nº 447/15.8GCTND, ... ou obrigados a exibir os elementos recolhidos, a não ser por mandado judicial nos termos da lei ... No que concerne já aos deveres, refere o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. 6 - Compete a ... árias e os órgãos de polícia criminal efectua-se mediante: a) Mandado: quando se determinar a prática de acto processual a entidade com um ...
-
Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... No [já extinto] 1º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Pombal o Ministério Público requereu o julgamento, em ... período dito normal, sem que tal conste expressamente do teor do mandado que autorize tal diligência e tendo por base suposta autorização de ...
-
Regulamento n.º 138/2021
... ão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou ... três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial; 2 - Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de ...
-
Acórdão nº 8/17.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2017
I - A providência extraordinária do habeas corpus não se destina a decidir sobre inconformidade constitucional na aplicação de normas, nem a sindicar o mérito das decisões judiciais, nem a conceder licenças de saída jurisdicional. II - É ao MP que compete promover a execução das penas e ao tribunal competente para a execução decidir as questões relativas à execução das penas e medidas de...
... de Justiça!! 26 – Face à irrecorrabilidade da decisão judicial do T.E.P. que não concedeu a liberdade precária, só o Habeas Corpus é ... Os presos são libertados por mandado" do juiz, no termo do cumprimento da pena de prisão ou para início do per\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 36/2015 . Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
... instância local do tribunal judicial da comarca de Lisboa ... 2 - Nos casos previstos no artigo 8.º, a ... que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu ... 3 - É competente para emitir um pedido de ...
-
Regulamento n.º 806/2021
... íodo legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. 2 - Se no momento da exumação não estiverem ...
-
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... á -las, à secção criminal da instância local do tribunal judicial da comarca de Lisboa. 2 — Nos casos previstos no artigo 8.º, a ... n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu. 3 — É competente para emitir um pedido de ...
-
Lei n.º 36/2015
... instância local do tribunal judicial da comarca de Lisboa ... 2 — Nos casos previstos no artigo 8.º, a ... de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado ... de detenção europeu ... 3 — É competente para emitir um pedido ...
-
Regulamento n.º 124/2022
... mandado de autoridade judicial ... Artigo 29.º ... Passados três anos sobre a ...
-
Regulamento n.º 362/2017
... Medalhas ou de seus distintivos sem a eles ter direito será, por mandado da Câmara entregue ao oder judicial ...
-
Regulamento n.º 9/2023
... Artigo 28.º ... 1 — Nos termos da lei, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura ... de qualquer sepultura ou local ... b) Certidão ou fotocópia da escritura judicial de partilhas; ... c) Certidão ou fotocópia da escritura notarial de ...
-
Regulamento n.º 300/2019
... íodo legal de inumação de cinco anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. Artigo 22.º 1 - Passados cinco anos sobre a data ...
-
Regulamento n.º 63/2022
... íodo legal de inumação de cinco anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. Artigo 19.º 1 — Passados cinco anos sobre a ...