mandado judicial

1. Procedendo duas excepções dilatórias, a da caducidade do direito de acção em relação a um acto impugnado e de inimpugnabilidade em relação ao acto impugnado, não se justifica a inquirição de testemunhas sobre matéria de fundo da acção, pelo que não se pode considerar preterida esta diligência instrutória que foi requerida. 2. O acto que ordena a vistoria de um prédio com vista a determinar as...

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1. Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).

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• Legislação

–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...

I - O Estado português quando se compromete a executar em território português a pena aplicada, não pode modificar a espécie de pena aplicada (mormente suspender a execução da pena de prisão). O MDE, enquanto mecanismo privilegiado de cooperação internacional em matéria penal entre os membros da EU, deve ser executado com base no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, n.º 2, do RJMDE). O...

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I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

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O procedimento cautelar comum intentado pela Câmara Municipal pedindo a emissão de mandado a fim de os serviços competentes da requerente poderem aceder ao imóvel do requerido em cumprimento de embargo de obra realizada sem licença é da competência material dos tribunais judiciais (ver artigos 62.º,64.º e 65.º da Lei n.º3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Funcionamento e de Organização dos Tribunais...

I  -   O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito

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1 - O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida. 2 - Apresentando-se como processualmente incontroverso que, no momento em que a autoridade policial ouve o arguido “infor

I - As causas do recurso de revisão elencadas no n.º 1 do art. 449.º do CPP são taxativas. II - Para os efeitos da al. d) desse normativo, «factos ou meios de prova novos» serão aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. Com efeito, só esta...