danos a terceiros resultantes obras no predio
1969 resultados para danos a terceiros resultantes obras no predio
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... sujeitam-se ainda às especialidades resultantes do tipo de operação urbanística a realizar ... o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em ... e cuja propriedade possa ser alienada a terceiros devem ser objecto de operação de loteamento, ... que determine directa ou indirectamente os danos causados ao titular do alvará e demais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... respectivos órgãos e membros, perante terceiros; a transformação, dissolução e extinção da ... pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem ... beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, ... 2. Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as ... 1 - Os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa, que não sejam ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... aos comporta- mentos ou atividades de terceiros que sejam lesivos desses bens ou direitos com ... no subsolo da zona da estrada, em obras de arte ou túneis, constituída por rede de ... efeitos de desanexação de parte de um prédio, inscrição ou retificação matricial e registo ... - juízo dos direitos e obrigações resultantes dos contratos em vigor. 2 — A realização de ... ocasionadas pela remoção, bem como pelos danos" ou prejuízos causados à administração rodovi\xC3" ...
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Regulamento n.º 78/2018
... dos requisitos da constituição de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... seguintes requisitos: a) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ... ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no ... fazer-se resguardos que impeçam quaisquer danos nos mesmos. 3 - Sempre que seja necessário ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior ... º Exequibilidade da sentença contra terceiros A execução fundada em sentença ... aos valores da matriz predial; se o prédio que é objeto da ação estiver situado em mais ... Artigo 75.º Perdas e danos por abalroação de navios A ação de ... embargar, nos termos desta secção, as obras, construções ou edificações iniciadas em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... sujeitam-se ainda às especialidades resultantes do tipo de operação urbanística a realizar ... o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em ... 1 que determinem direta ou indiretamente os danos causados ao titular do alvará e demais ... ém para proteção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a ...
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Portaria n.º 47/2023
... do trabalho dependente – Resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de ... juro ... os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das ... contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos incêndios florestais ... a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e ... pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido ...
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Portaria n.º 303/2021
... Campo Q 17C ... MAIS-VALIAS RESULTANTES DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR ... os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das ... a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e ... e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente ...
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Edital n.º 824/2020
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ... as reparações ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação ... habitações ou zonas comuns, desde que os danos tenham sido causados por ato ou omissão culposa ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 40.º Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental ... Subsecção V Regime de ... Consideram-se rendimentos e ganhos os resultantes de operações de qualquer natureza, em ... dos fundos editoriais constituídos por obras e elementos complementares, desde que tenham ... e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente ... a entidade não residente detentora do prédio demonstre que este ... não é fruído por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... conjunto de normas específicas, resultantes da natureza turística do empreendimento. Foram ... A., ou por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou ... 8 - [Revogado]. 9 - Às obras em empreendimentos referidos no n.º 1 aplica-se ... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, quando omissa a ... exploradora do empreendimento pelos danos causados por força da desconformidade em causa, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 38.º Registo de ocorrências, recursos e danos ... Artigo 39.º Acesso, partilha e divulgação ... Único do Prédio, enquanto plataforma nacional de registo e de ... ância e de intervenção próprios e de terceiros, no âmbito do programa de sapadores florestais e ... f) Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos ... ósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros ...
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Lei n.º 24-D/2022
... resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a ... de utilização de curta duração por terceiros, ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização; ... d) O ... O Governo inicia as obras de conservação, manutenção e requalificação ... O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito ... de ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... para as disposições correspondentes resultantes da nova redacção, salvo se do contexto resultar ... âneos, explorados directamente ou por terceiros; c) Explorações de marinhas de sal; d) ... âncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com ... indemnizações que visem a reparação de danos emergentes não comprovados e de lucros ... 24 meses sobre a data de início das obras, devendo, em qualquer caso, afectar o imóvel à ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... cêntimos) a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de ... protegidos do agente ou de terceiros” ... Para se verificar a legítima defesa, ... - as lesões traumáticas abdominais resultantes do disparo de projéctil de arma de fogo (tendo ... ça associado à realização de umas obras que estavam a ser levadas a cabo pela vítima ... prédio urbano composto por R/C, dedicado ao comércio ...
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Acórdão nº 08B1465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008
I - A actividade de construção e obras, só por si e abstraindo dos meios utilizados, não é uma actividade que revista perigo especial para terceiros e, consequentemente, não constitui em regra uma actividade perigosa. II - Porém, em certos casos, a natureza dessa mesma actividade, os meios utilizados, a idade dos prédios contíguos e os materiais utilizados na sua construção, impõe sua qualificaç
... que são proprietários do 4º andar do prédio urbano sito na Rua ... , nº 11, em Lisboa, o qual ... de escavação e construção que causaram danos" no 4º andar do prédio urbano sito na Rua ... , n\xC2" ... tranquilidade e repouso pela execução das obras ... A ré "DD, S.A.", regularmente citada, ... seja imputável por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade ... Celebrou, ... civil extracontratual resultantes de uma actividade lícita, em que se prescinde da ... -
Acórdão nº 00532/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
... as recorrentes procederam à execução de obras de beneficiação da via através da sua ... “prejuízos especiais e anormais resultantes do funcionamento de serviços administrativos ... desde que inexista culpa da vítima ou terceiros; Ora, VII. A rampa construída pelo A. em cima da ... reposição do acesso ao rés-do-chão do prédio, pois que tal implica alteração do arruamento e ... o dano: a existência de danos patrimoniais ou de danos não patrimoniais, desde ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... direito a uma indemnizaçáo pelas perdas e danos" sofridos correspondentes às despesas que ainda n\xC3" ... concessionário o poder de conferir a terceiros a utilizaçáo privativa do domínio ... acerca dos limites ou características do prédio, podem o Estado ou os institutos públicos fazer ... ou de autorizaçáo administrativa por as obras terem sido promovidas pelo Estado ou pelos ... que a tenha atribuído, salvo se resultantes de uma má utilizaçáo do imóvel ... Artigo ...
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Acórdão nº 05A3331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... com o réu B para a construção de um prédio num terreno seu; este réu subempreitou a obra ao ... de um contrato de seguro que abrangeria os danos aqui em causa e o disposto nos art.ºs 325º e ... o proprietário do prédio em que as obras foram feitas; e o dever de indemnizar consagrado ... ções), torna-se responsável perante terceiros pelo ressarcimento dos danos causados; trata-se ... ários vizinhos (que sofreram danos resultantes de escavações para construção de edifício no ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... , mediante a construção de obra nova do prédio n.º ... ; Ou, em alternativa, b) Devem as rés ... não inferior a € 30.000,00, a título de danos morais; j) Serem as rés condenadas no pagamento ... nem ter sido incumbida de realizar todas as obras de instalação e acabamentos do recuperador e do ... civil extracontratual perante terceiros por danos causados com a exploração da ... 2.ª autora no agravamento dos danos resultantes de um defeito de instalação; 3.47. O juízo ... -
Edital n.º 714/2016
... a autorização dos condóminos do prédio e se essa autorização foi dada na forma ... b) ... c) ... 2 - ... 3 - A execução de obras isentas de controlo prévio é precedida de ... seguintes critérios: a) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ... ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo -se o cabal cumprimento do disposto ... destina-se a garantir a reparação dos danos que venham eventualmente a ser causados nas ...
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Acórdão nº 9721320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
... -se expressamente, ao proprietário do prédio quando ali se consente que nele se façam ... indemnizar os proprietários vizinhos pelos danos que lhes causam. II - E não é o facto de tais ... -lhe, no âmbito das suas relações resultantes do contrato de empreitada, a título de direito ... âncias que pagou como indemnização a terceiros ...
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Acórdão nº 9721320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998
... -se expressamente, ao proprietário do prédio quando ali se consente que nele se façam ... indemnizar os proprietários vizinhos pelos danos que lhes causam. II - E não é o facto de tais ... -lhe, no âmbito das suas relações resultantes do contrato de empreitada, a título de direito ... âncias que pagou como indemnização a terceiros ...
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Aviso n.º 6346/2017
... ída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via pública, que constitua parte ... licenciamento ou comunicação prévia de obras" de reconstrução ou de alteração das edificaç\xC3" ... e áreas do(s) prédio(s) e parcelas resultantes, de processos de licenciamentos antecedentes ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f) Títulos ... terceiros, o que deve constar expressamente na certidão de ...
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Regulamento n.º 776/2016
... a operação urbanística diga respeito a obras de reconstrução, demolição, ampliação ou ... prédio, da parcela a destacar e da parcela remanescente ... seguintes critérios: a) Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter ... ção não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que garantir o cumprimento do disposto ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos ...