danos a terceiros resultantes obras no predio

1591 resultados para danos a terceiros resultantes obras no predio

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... aos comporta- mentos ou atividades de terceiros que sejam lesivos desses bens ou direitos com ... no subsolo da zona da estrada, em obras de arte ou túneis, constituída por rede de ... de opção para os proprietários dos prédios confinantes, sem prejuízo de eventuais direitos ...- juízo dos direitos e obrigações resultantes dos contratos em vigor. 2 — A realização de ... ocasionadas pela remoção, bem como pelos danos" ou prejuízos causados à administração rodovi\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime ... respectivos órgãos e membros, perante terceiros; a transformação, dissolução e extinção da ... pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem ... beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, ... 1 - Os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa, que não sejam ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... prevenir os riscos e in- convenientes resultantes da exploração dos estabelecimen- tos ... regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e da responsabilidade profissional ...ões corporais ou materiais causadas a terceiros por erros ou omissões cometidas no exercício ... do título destinado à utilização do prédio ou fração onde pretende instalar -se o ...obras, exceto mobiliário, fabricação de obras de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... registral e o relevo dado à realidade do prédio como suporte do registo, no que respeita à ...ções de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de ... das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrícola; u) A renúncia à ... Artigo 5.º (Oponibilidade a terceiros) 1 - Os factos sujeitos a registo só ... em que possa incorrer, responde pelos danos a que der causa. 2 - Na mesma responsabilidade ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior. ...º Exequibilidade da sentença contra terceiros A execução fundada em sentença ... aos valores da matriz predial; se o prédio que é objeto da ação estiver situado em mais ... Artigo 75.º Perdas e danos por abalroação de navios A ação de ... embargar, nos termos desta secção, as obras, construções ou edificações iniciadas em ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... sujeitam-se ainda às especialidades resultantes do tipo de operação urbanística a realizar. Em ... que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento; j) ... e cuja propriedade possa ser alienada a terceiros devem ser objecto de operação de loteamento, ... que determine directa ou indirectamente os danos causados ao titular do alvará e demais ...
  • Regulamento n.º 580/2020
    ..., execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ...; c) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ...ão dos impactos sociais e económicos resultantes do fim desta atividade. No que toca ao segundo ... que os titula, ser conferidos a terceiros direitos de uso privativo incompatíveis em ...; b) Indemnizar terceiros por todos os danos que lhes forem diretamente causados em virtude ... na venda ou dação em cumprimento de prédio rústico ou urbano existente na área demarcada, ...ão, designadamente os anexos mineiros, obras e bens imóveis, mantêm essa afetação pelo ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ...à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de ... de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão. 5 - ... susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da adopção da providência são ... do processo, de superveniências resultantes da sua actuação, para que a respectiva ... civil em matéria de intervenção de terceiros, quando a satisfação de uma ou mais pretensões ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... para as disposições correspondentes resultantes da nova redacção, salvo se do contexto resultar ...âneos, explorados directamente ou por terceiros; c) Explorações de marinhas de sal; d) ...-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à ... indemnizações que visem a reparação de danos emergentes não comprovados e de lucros ... 24 meses sobre a data de início das obras, devendo, em qualquer caso, afectar o imóvel à ...
  • Acórdão nº 08B1465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008

    I - A actividade de construção e obras, só por si e abstraindo dos meios utilizados, não é uma actividade que revista perigo especial para terceiros e, consequentemente, não constitui em regra uma actividade perigosa. II - Porém, em certos casos, a natureza dessa mesma actividade, os meios utilizados, a idade dos prédios contíguos e os materiais utilizados na sua construção, impõe sua qualificaç

    ... que são proprietários do 4º andar do prédio" urbano sito na Rua .., nº 11, em Lisboa, o qual \xC3"... de escavação e construção que causaram danos no 4º andar do prédio urbano sito na Rua .., ... tranquilidade e repouso pela execução das obras. A ré "DD, S.A.", regularmente citada, ... seja imputável por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade. Celebrou, ... civil extracontratual resultantes de uma actividade lícita, em que se prescinde da ...
  • Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro de 1986
    ... se o interessado, depois de notificado das obras a efectuar, as não realizar dentro do prazo que ...Art. 34.º - 1 - Nos prédios ou parte dos prédios para o exercício da ...ção turística, sendo os encargos resultantes do seu cumprimento suportados por todos os ..., a responsabilidade civil perante terceiros pelos danos daí resultantes. Art. 71.º - 1 - É ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... direito a uma indemnizaçáo pelas perdas e danos" sofridos correspondentes às despesas que ainda n\xC3"... concessionário o poder de conferir a terceiros a utilizaçáo privativa do domínio . público ... acerca dos limites ou características do prédio, podem o Estado ou os institutos públicos fazer ... ou de autorizaçáo administrativa por as obras terem sido promovidas pelo Estado ou pelos ... que a tenha atribuído, salvo se resultantes de uma má utilizaçáo do imóvel. Artigo 75. ...
  • Acórdão nº 00532/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. II-Tal responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas compreende a responsabilidade por actos ilícitos culposos, a responsabilidade por factos casuais e a responsabilidade por factos lícitos,

    ... as recorrentes procederam à execução de obras de beneficiação da via através da sua ... "prejuízos especiais e anormais resultantes do funcionamento de serviços administrativos ... desde que inexista culpa da vítima ou terceiros; Ora, VII. A rampa construída pelo A. em cima da ... reposição do acesso ao rés-do-chão do prédio, pois que tal implica alteração do arruamento e ... o dano: a existência de danos patrimoniais ou de danos não patrimoniais, desde ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
    ...ção expressa do proprietário do prédio. 2 - A realização de qualquer acampamento ... pôr em perigo a integridade física de terceiros; b) A apresentação da bandeira nacional ou ... queimadas que de algum modo possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a ... mantém-se durante a realização de obras e reparações de poços, fossas, fendas e outras ...; n) O não cumprimento dos deveres resultantes do capítulo XI, punida com coima de (euro) 80 a ...
  • Acórdão nº 05A3331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2006

    I - A expressão "seu autor" a que se refere o n.º 2 do art.º 1348 do CC significa o proprietário do prédio em que as obras foram feitas, representando o dever de indemnizar consagrado neste preceito um caso excepcional de responsabilidade civil extracontratual, resultante do exercício de uma actividade lícita, em que se prescinde da culpa. II - O empreiteiro (ou subempreiteiro)...

    ... com o réu B para a construção de um prédio num terreno seu; este réu subempreitou a obra ao ... de um contrato de seguro que abrangeria os danos aqui em causa e o disposto nos art.ºs 325º e ... o proprietário do prédio em que as obras foram feitas; e o dever de indemnizar consagrado ...ções), torna-se responsável perante terceiros pelo ressarcimento dos danos causados; trata-se ...ários vizinhos (que sofreram danos resultantes de escavações para construção de edifício no ...
  • Aviso n.º 17533/2020
    ...áveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e ... a indexar ao sistema de avaliação de prédios urbanos, previsto no Código do Imposto Municipal ... por objetivo manter os valores finais resultantes da aplicação da fórmula. Trata-se assim de uma ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; i) Apólice ... é efetuado sob reserva de direitos de terceiros, o que deve constar expressamente na certidão de ...
  • Edital n.º 714/2016
    ... a autorização dos condóminos do prédio e se essa autorização foi dada na forma ...b) .. c) .. 2 - .. 3 - A execução de obras isentas de controlo prévio é precedida de ... seguintes critérios: a) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ...ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo -se o cabal cumprimento do disposto ... destina-se a garantir a reparação dos danos que venham eventualmente a ser causados nas ...
  • Acórdão nº 9721320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - O artigo 1348 do Código Civil refere-se expressamente, ao proprietário do prédio quando ali se consente que nele se façam escavações, pelo que não pode deixar de ser aquele que o mesmo normativo alude, quando, no seu n.2 impõe sobre o seu autor a obrigação de indemnizar os proprietários vizinhos pelos danos que lhes causam. II - E não é o facto de tais obras terem sido levadas a cabo por...

    ...-se expressamente, ao proprietário do prédio quando ali se consente que nele se façam ... indemnizar os proprietários vizinhos pelos danos que lhes causam. II - E não é o facto de tais ...-lhe, no âmbito das suas relações resultantes do contrato de empreitada, a título de direito ...âncias que pagou como indemnização a terceiros...
  • Acórdão nº 9721320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - O artigo 1348 do Código Civil refere-se expressamente, ao proprietário do prédio quando ali se consente que nele se façam escavações, pelo que não pode deixar de ser aquele que o mesmo normativo alude, quando, no seu n.2 impõe sobre o seu autor a obrigação de indemnizar os proprietários vizinhos pelos danos que lhes causam. II - E não é o facto de tais obras terem sido levadas a cabo por...

    ...-se expressamente, ao proprietário do prédio quando ali se consente que nele se façam ... indemnizar os proprietários vizinhos pelos danos que lhes causam. II - E não é o facto de tais ...-lhe, no âmbito das suas relações resultantes do contrato de empreitada, a título de direito ...âncias que pagou como indemnização a terceiros...
  • Aviso n.º 6346/2017
    ...ída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via pública, que constitua parte ... licenciamento ou comunicação prévia de obras" de reconstrução ou de alteração das edificaç\xC3"... e áreas do(s) prédio(s) e parcelas resultantes, de processos de licenciamentos antecedentes ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f) Títulos ...terceiros, o que deve constar expressamente na certidão de ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ... a operação urbanística diga respeito a obras de reconstrução, demolição, ampliação ou ...prédio, da parcela a destacar e da parcela remanescente ... seguintes critérios: a) Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter ...ção não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que garantir o cumprimento do disposto ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... por forma a acomodar as alterações resultantes da reengenharia e desmaterialização de ...ção de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria; d) Regulamento Municipal ...º [..] 1 - Logo que na construção de um prédio se encontrem definidas as portas e portais, ou ... de que este se responsabiliza por quaisquer danos emergentes causados ao Município ou a terceiros ...
  • Regulamento n.º 729/2020
    ...ídico da intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição, ... e motivos de ornamentação dos prédios, pintadas as portas, caixilhos, persianas, ...2 - Os espaços verdes resultantes de licença ou comunicação prévia de ... com os projetos aprovados; e) Os danos causados a terceiros devido a erros, ações ou ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... dos requisitos da constituição de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os ...ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... seguintes requisitos: a) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ...ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no ... fazer-se resguardos que impeçam quaisquer danos nos mesmos. 3 - Sempre que seja necessário ...

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