codigo direito comercial
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ...
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Lei n.º 89/2017
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... , de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ...
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Lei n.º 24-D/2022
... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Livro I Parte geral ... Título I Fontes e aplicação do direito do trabalho ... Capítulo I Fontes do direito do trabalho ... Artigo 1.º ... de informação relativamente a entidades sujeitas a registo comercial, nos termos a definir por protocolo a ... celebrar com o Instituto dos ...
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Acórdão nº 30539/18.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-10-2020
... sua culpa a que se refere o art.º 799º, nº 1, do Código Civil.
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Acórdão nº 164/21.0YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-05-2022
... cf. o n.º 1 do art. 50.º e n.º 2 do art. 54.º do Código da Propriedade Industrial); e c) a susceptibilidade de aplicação industrial (na definição constante do n.º 4 do art. 54.º). V.–Estando-se perante três invenções distintas, tem pleno sentido invocar-se a violação do princípio da unidade da invenção e o disposto no n.º 1 do art. 73.º do CPI, e considerar-se, consequentemente, materializada a nulidade enunciada na al. b) do n.º 1 do art. 32
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Acórdão nº 6045/23.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2024
... oncretamente, a exercer em determinados termos os direitos inerentes às suas participações sociais, atento o princípio da relatividade dos contrato, nos termos do qual os contratos geram apenas relações obrigacionais entre os contratantes, o acordo parassocial não é oponível à sociedade, nem aos terceiros nele não contratantes, pelo que a sua violação não pode servir de fundamento à instauração de ação de anulação de deliberação social.
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Acórdão nº 1213/21.7T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-03-2024
... anulação do contrato, nos termos do art. 429º do Código Comercial se o segurado no preenchimento do questionário clínico que lhe foi apresentado prestar declarações inexactas omitindo patologias que não podia desconhecer por serem pessoais, não podendo razoavelmente desconhecer que, pela sua gravidade e relevância, era importante para a aferição do risco pela seguradora. II. O art. 429º do Cód. Comercial não impõe o requisito da existência de...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das ... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1386/15.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-11-2019
... do tipo “Jet Wash”. IV – Perante a lei civil, o direito de oposição face à emissão de ruídos subsiste, mesmo que o seu nível sonoro seja inferior ao legal e a respectiva actividade tenha sido autorizada pela autoridade administrativa competente, sempre que implique ofensas de direitos de personalidade.
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Acórdão nº 2815/14.3TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-12-2015
... Na situação descrita em II. a seguradora não tem direito à reversão do prémio, prevista no § único do art.º 429.º do Código Comercial.
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Acórdão nº 482/12.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-10-2015
... o Código de Registo Predial e incidentalmente o Código de Registo Comercial “ – cfr. J. Seabra Lopes, in “Direito dos Registos e do Notaridado”, 2014, 7ª edição, fls. 182 - mais esclarecendo o referido autor: “Ao artº 5º do Código do Registo Predial foi aditado um nº 4 com a redacção acima transcrita: ora, considerando o disposto no artº 115º (do CRComercial), é este o entendimento que terá de prevalecer também em sede de registo comercial “
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ... comercial comum, e às relações bilaterais com países ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ...
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Acórdão nº 2174/17.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-06-2019
... , cumprindo salientar que da inscrição no registo comercial da nomeação de alguém como gerente apenas resulta a presunção legal (art.º11º do Código do Registo Comercial) de que o nomeado é gerente de direito, não de que exerce efectivas funções de gerência e só quem tem a seu favor uma presunção legal, escusa de provar o facto a que ela conduz (art.º350º, nº 1, do Código Civil). III) No caso em apreço, o facto de a arguida ter contratado para...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Regiáo possa exercer, isolada ou ... b) Direito de designar ou de destituir a maioria dos membros ... Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais, pode ser determinada ...
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Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
... -se o referido limite mnimo no Cdigo Comercial. igualmente previsto que, no caso de contratos ... que determinem a excluso completa do direito a cobrar juros ou do direito a indemnizao pelos ...
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Acórdão nº 1452/09.9TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-11-2011
... valor, pois nos termos do §2.º do artigo 439.º do Código Comercial "o segurado não tem direito de abandonar ao segurador os objectos salvos do sinistro, e o valor destes não será incluído na indemnização devida pelo segurador" e idêntica solução adoptou o artigo 129.º do Decreto-Lei 72/2008 de 16-4, ao dispor que "o objecto salvo do sinistro só pode ser abandonado a favor do segurador se o contrato assim o estabelecer."
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... legislação portuguesa, nomeadamente no Código Civil ... Nestes termos, estabelece-se um valor ... todas estas transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de ... comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ...
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Acórdão nº 3655/06.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2021
... opressiva aos mínimos de certeza e segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas, terá de ser entendida como não consentida pela constituição, por violar o princípio da confiança, certeza e segurança do comércio jurídico, enquanto subprincípio do Princípio do Estado de Direito Democrático ínsito no art.2º da Constituição.
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Lei n.º 9/2022
... , de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e ... da Recuperação de ... Registo Comercial e legislação conexa ... Estabelece medidas de ... , nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou ... de ...
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Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2009
... instalado no aludido espaço sito no centro comercial, se tiver sido esbulhado violentamente da posse daquele; V - No procedimento de restituição provisória de posse está em causa a reacção contra um acto de violência, que requer pronta reposição do statu quo ante, demonstrada que esteja a posse de uma coisa e o esbulho violento da mesma; depois, noutra sede, discutir-se-ão os exactos termos dos direitos de cada uma das partes em conflito,
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... º 262/86 , de 2 de setembro; j) Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de ... não tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferença de que a incapacidade se ...