codigo direito comercial

32033 resultados para codigo direito comercial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado ... de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ...çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...-se, por isso, como um importante marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ... necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ...ática e eletrónica, pelas bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários; ii) Para os ...ócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... não contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma das ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ..., constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos Advogados, sendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...3 - Na fixação da compensação equitativa, tem-se em conta a natureza não comercial da utilização feita, a eventual gratuitidade do ato, os objetivos de interesse público envolvidos, designadamente o acesso à informação, à ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...
  • Acórdão nº 2815/14.3TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Em regra, no contrato de seguro de grupo, não se repercute na esfera jurídica da seguradora a atuação culposa da tomadora do seguro aquando da adesão do segurado. II. É anulável, ao abrigo do art.º 429.º do Código Comercial (em vigor à data da celebração do contrato), o contrato de seguro do ramo vida em que os segurados assinaram, sem o lerem, questionário

    ... de vida, nos termos do art.º 429.º do Código Comercial, anulabilidade que a R. declarou à A. ...Em reconvenção, a R. invocou o direito à reversão a seu favor dos prémios de seguro ...
  • Acórdão nº 482/12.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção nos termos do citado artº 162º, do citado diploma legal, prosseguindo a acção, sendo a generalidade dos sócios representados pelos liquidatários. II . Nos termos do disposto no nº1 do artº 151º do CSC, “os membros...

    ... da liquidação (artigo 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais), e cessa a ...ídica (artigo 5º do Código do Registo Comercial), a personalidade judiciária (artigo 11º, nº 2 ...ível, e merecedor de tutela por parte do direito, na publicidade ou presunção que advêm do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
    ... os afetos aos setores administrativo e comercial; s) «Potência elétrica», a potência ...; c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à ... franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de ...
  • Acórdão nº 2174/17.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I) A gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito. II) Com efeito, não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente nominal ou de direito, o efectivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus de prova que recai...

    ...C. NUNCA FIGUROU NO REGISTO COMERCIAL, NOMEADAMENTE NA CERTIDÃO COMERCIAL DE FLS. 43 A ... PODE SER CONSIDERADA COMO GERENTE DE DIREITO E, CONCOMITANTEMENTE, NÃO FUNCIONA CONTRA SI ... termos do disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal, a prova é apreciada segundo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial
    ... . . . . . . . Direitos de garantia . . . . . . . . . . . ... . . . . . . Escala comercial . . . . . . . . . . . Revogado . ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por ...ção de factos ou circunstâncias alheios à própria relação comercial ou profissional; h) .. 5 - .. 6 - .. 7 - .. 8 - .. 9 - As regras previstas ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... afetos aos setores admi- nistrativo e comercial;. q) «Potência elétrica», a potência, ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ... respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... escrita sobre as seguintes matérias: a) Direito" comercial e Código da Insolvência e da Recupera\xC3"...
  • Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2009

    I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e

    ... que exerce apenas no estabelecimento comercial sito ..., em Lisboa. No local a Requerente ... um exercício ilícito e ilegítimo do direito que se pretende valer. 5) Acontece que a ora ... 40) A nossa lei civil (Código Civil) defende uma concepção subjectiva da ...
  • Acórdão nº 01B2874 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2001

    I - O código cooperativo só permite recurso ao Direito Comercial para integração de lacunas. II = Há aí lacuna em matéria do regime de anulabilidade e da nulidade das deliberações da assembleia das cooperativas pelo que é aplicável o C.S. comerciais. III - Para efeitos do código cooperativo o preço médio das habitações tem que ser igual para habitações construídas por uma mesma cooperativa,...

    ...d), do Código das Sociedades Comerciais, porquanto o artigo ..., de 9 de Outubro só permite o recurso ao direito comercial para integração de lacunas. - ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ...ços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ...