impedimento do funcionário público

2259 resultados para impedimento do funcionário público

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3"...ças do grupo para outro grupo; ou e) Impedimento da procriação ou dos nascimentos no grupo; é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... dos actos sejam conferidas pelo funcionário que a eles presidir e consagra-se a regra geral ... Artigo 5.º Casos de impedimento 1 - O notário não pode realizar actos em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... . . . Casos de impedimento do juiz . . . . . . . . . . ... do Ministério Público ou o funcionário da secretaria que esteja abrangido por qualquer ...
  • Acórdão nº 49/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A doença que justificaria a ausência ao serviço de qualquer trabalhador, funcionário público ou magistrado judicial, também constitui justo impedimento do advogado para a prática tempestiva do acto, quando as circunstâncias concretas do caso não se compadecerem com o substabelecimento noutro advogado.

    ... o ilustre mandatário dos réus justo impedimento. Neste âmbito alegou: – O mandatário foi ... ao serviço de qualquer trabalhador, funcionário público ou magistrado judicial, também pode ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ... ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o ... se esta for feita na presença de funcionário da conservatória competente para o registo, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ...Em caso afirmativo verifica-se o impedimento"; em caso negativo deixa de ser testemunha. 3 - N\xC3"..., favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou ... diferentes da escrita comum, o funcionário que deles se tiver socorrido faz a transcriçáo ...Em caso afirmativo verifica -se o impedimento; em caso negativo deixa de ser testemunha. 3 - ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... e o mesmo seguisse para o Ministério Público, por outro lado, sendo o J. M. uma pessoa ... no âmbito das suas funções de funcionário; que a condução ou decisão desse processo se ... Sucede que tal impedimento", por motivos supervenientes (arquivamento do inqu\xC3"...
  • Lei n.º 114/2017
    ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de ...7 - Não constitui impedimento à transferência de dívidas, incluindo a ... podem ainda ser efetuadas pelo funcionário competente quando o notificando se encontrar no ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ...ício de funções próprias do serviço público com carácter de permanência, correspondendo à ...ão confere ao nomeado a qualidade de funcionário. Artigo 5.º Modalidades de nomeação A ... a sua vacatura ou a ausência ou impedimento do respectivo titular. 2 - À nomeação em ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da ... pode propor a designação de um funcionário dos serviços do Ministério da Justiça para, em ... da República, em caso de falta ou impedimento que inviabilize a informação, em tempo útil, ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... indevida desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3"...ças do grupo para outro grupo; ou e) Impedimento da procriação ou dos nascimentos no grupo; é ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ...ão se encontrando numa situação de impedimento, não pode, de todo, considerar-se existir ..., desde logo, a falta de audição do funcionário do CSM que solicitou o telefonema e a falta de ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ...ão se encontrando numa situação de impedimento, não pode, de todo, considerar-se existir ..., desde logo, a falta de audição do funcionário do CSM que solicitou o telefonema e a falta de ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... da citação por contacto pessoal do funcionário judicial com o citando, sistema concebido quando ..., o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical ..., ou se deixar de comparecer por outro impedimento legítimo, poderá aplicar-se o regime previsto ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... anteriores forem praticados por funcionário no exercício das suas funçóes, a pena é de ...çáo, alteraçáo, apagamento, impedimento do acesso ou supressáo de programas ou outros ... reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ...ública, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgáos de gestáo e de outros ...2 - A ausência ou impedimento de avaliador directo náo constitui fundamento ... trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ..., o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... 3 - A execução ou acatamento por funcionário ou agente não se considera aceitação tácita ... verificado uma situação de justo impedimento. Artigo 59.º Início dos ...
  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ... esteja subordinado ao Estatuto do Gestor Público e àqueles que estejam sujeitos ao regime do ... a vacatura do lugar ou a ausência ou impedimento do respectivotitular. 2 - A substituição só ... é sempre possível em qualquer funcionário. CAPÍTULO IV Direitos e deveres Artigo 17.º ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego ... saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto. 6 — Por razões ... regional, visa a designação de funcionário ou funcionários do serviço que possam prestar ...
  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...

    ..., aliás, já defendida pelo Ministério Público nos presentes autos. E. Pelo que deveria o ... Assim, enquanto ao funcionário público se aplica a norma jurídica do artº ... alegado pelo militar arguido qualquer impedimento ou sequer dificuldade no exercício do seu ...
  • Acórdão nº 00788/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007

    I. A medida cautelar, seja conservatória ou antecipatória, está umbilicalmente ligada ao respectivo processo principal, proposto ou a propor, de cuja interposição e probabilidade de êxito dependem a sua vigência e procedência; II. É nesse processo principal que a pretensão do interessado irá ser analisada e decidida com a necessária profundidade, tratando-se, em sede cautelar, de assegurar a...

    ..., jamais poderá sobrepor-se ao interesse público prosseguido pela aqui recorrente, nomeadamente o ...]; H) O requerente aufere, enquanto funcionário da CMA, a remuneração mensal de € 1.480,83€ ...É que este impedimento de exercer a advocacia como profissional liberal, ...
  • Acórdão nº 10579/01/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004

    1. O efeito de caso julgado - entendido como a inadmissibilidade de substituição ou modificação da decisão por qualquer tribunal (incluindo aquele que a proferiu) em consequência da insusceptibilidade de impugnação por reclamação ou recurso ordinário - investe as decisões dos tribunais na qualidade de título jurídico da situação concreta, o que, aliado à natureza jurídica dos Tribunais enquanto ór

    ...impedimento de reconstituição da situação actual ...ínio da relação jurídica de emprego público, não fora o indeferimento tácito respeitante à ...
  • Acórdão nº 3356/99/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004

    1. O efeito de caso julgado - entendido como a inadmissibilidade de substituição ou modificação da decisão por qualquer tribunal (incluindo aquele que a proferiu) em consequência da insusceptibilidade de impugnação por reclamação ou recurso ordinário - investe as decisões dos tribunais na qualidade de título jurídico da situação concreta, o que, aliado à natureza jurídica dos Tribunais enquanto ór

    ...impedimento de reconstituição da situação actual ...ínio da relação jurídica de emprego público, não fora o indeferimento tácito respeitante à ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ...Artigo 5.º Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão ...ção em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares ou a vacatura do lugar, em ...2 - Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada ...

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