mandado judicial
5477 resultados para mandado judicial
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Regulamento n.º 99/2021
... pessoa sem o seu consentimento, após obtenção de prévio mandado judicial, no âmbito da atividade de fiscalização prevista no artigo ...
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Aviso n.º 9127/2017
... ências efetuadas no âmbito da sua competência; q) Munir-se de mandado judicial, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ...
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Acórdão nº 4/20.7GACDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool no sangue através dos meios legais previstos (teste de expiração de ar, análise ao sangue ou exame médico em estabelecimento oficial de saúde para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool), independentemente da sua vontade ou consentimento, sendo certo que esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viaç
... ão na vida privada, só possível, se a coberto de um mandato judicial" prévio e/ou com o consentimento do arguido ... \xC2" ... intromissão na vida privada, só possível se a coberto de um mandado judicial prévio e/ou com o consentimento do arguido ... - Ao ser ... -
Regulamento n.º 164/2024
... IV Exumação Artigo 23.º Prazos 1 — Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepul- tura ou local de ... artigo 14.º), salvo em cumprimento de mandado de autorização judicial ou esteja preparada para o efeito. Artigo 24.º Aviso aos interessados ...
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Aviso n.º 19003/2021
... É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade ... judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
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Regulamento n.º 84/2022
... É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade ... judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
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Regulamento n.º 84/2022
... É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade ... judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
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Regulamento n.º 487/2022
... É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade ... judicial, ou quando seja ordenada pela autoridade ...
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Aviso n.º 416/2021
... É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura de ...
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Lei n.º 94/2021
... ão possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção eu- ... ropeu ou de outro instrumento de cooperação ... um representante judicial, pelo prazo de 1 a 5 anos, de modo que este proceda à fiscalização da ...
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Aviso n.º 9129/2017
... ÍTULO V Exumação Artigo 27.º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ... caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção ...
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Regulamento n.º 68/2017
... Das Exumações Artigo 30.º (Prazos) 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ... caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção ...
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Regulamento n.º 772/2016
... VI Das Exumações Artigo 26.º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ... caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou ...
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Regulamento n.º 596/2019
... Das exumações Artigo 32.º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ... caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou local de consumpção ...
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Regulamento n.º 1015/2023
... É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autori- ... dade judicial, para efeitos de colocação em sepultura de ...
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Aviso n.º 15763/2019
... a abertura de caixão de zinco, excetuando-se o cumprimento de mandado ... ão de zinco, excetuando-se o cumprimento de mandado da autoridade judicial ...
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Aviso n.º 1429/2024
... É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autori- dade judicial, para efeitos de colocação em sepultura de ...
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Regulamento n.º 301/2019
... íodo legal de inumação de cinco anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial; 2 - Se no momento da exumação não estiverem ...
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Acórdão nº 0042702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - Decidindo as partes pôr termo á acção de despejo através de transacção, por via da qual os réus se obrigaram a entregar aos autores o andar despejando até certa data, resolvido ficou o contrato de arrendamento; II - A sentença homologatória da referida transacção, transitada em julgado constitui título executivo; III - O meio para conseguir a entrega do prédio arrendado é o mandado de despejo.
... ; III - O meio para conseguir a entrega do prédio arrendado é o mandado de despejo. IV - O mandado de despejo aplica-se a todos os casos em que a decisão judicial decrete, directa ou ... -
Acórdão nº 0042702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - Decidindo as partes pôr termo á acção de despejo através de transacção, por via da qual os réus se obrigaram a entregar aos autores o andar despejando até certa data, resolvido ficou o contrato de arrendamento; II - A sentença homologatória da referida transacção, transitada em julgado constitui título executivo; III - O meio para conseguir a entrega do prédio arrendado é o mandado de despejo.
... ; III - O meio para conseguir a entrega do prédio arrendado é o mandado de despejo. IV - O mandado de despejo aplica-se a todos os casos em que a decisão judicial decrete, directa ou ... -
Regulamento n.º 963/2016
... Medalhas ou de seus distintivos sem a eles ter direito, será, por mandado da Câmara egue ao poder judicial ...
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Aviso n.º 12234/2017
... dentro do prazo legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último ... É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
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Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...
... assim: 1. As declarações prestadas no processo de averiguações mandado instaurar pelo Hospital de Magalhães Lemos [documento de fls. 54 a 118 / ... no Hospital de Magalhães Lemos, em cumprimento de um mandado judicial de condução, VMFS – utente exornado com um passado, entre ... -
Acórdão nº 07432/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer...
... éu que não seja a que em termos gerais deriva da interpelação judicial (art.º 805º, 1, do CC), mas a mora fica constituída independentemente ... /05/2001 três bovinos da autora foram-lhe retirados (ao abrigo de mandado judicial de busca e apreensão) de exploração agrícola para abate ... -
Decisões Sumárias nº 40/15 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2015
... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Instância Local Secção Cível, em que ... incompetente para conhecer da providência requerida (emissão de mandado que permita ao requerente proceder à eventual remoção de animais em ...